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Incumprimento contratual e publicidade enganosa
Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO na resolução de uma situação que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor. No dia 2 de junho de 2025, efetuei na loja online da Rádio Popular a encomenda n.º 25067958, referente a três eletrodomésticos Hoover, anunciados com prazo de entrega de 2 a 3 dias úteis. Decorridos mais de 30 dias, continuo sem receber os produtos nem qualquer previsão concreta de entrega. A única solução que me é apresentada de forma insistente pelo serviço de apoio ao cliente é a sugestão de cancelamento da encomenda, comportamento que considero absolutamente inaceitável e desrespeitoso. Face ao exposto, considero haver: 1. Incumprimento contratual (DL 24/2014); 2. Práticas comerciais desleais e publicidade enganosa; 3. Falta de diligência no tratamento de reclamações. Solicito que a DECO tome diligências junto da Rádio Popular no sentido de: 1. Garantir a entrega imediata ou fixar prazo suplementar adequado; 2. Assegurar, em alternativa, o reembolso total no prazo legal; 3. Avaliar eventuais responsabilidades indemnizatórias pelos prejuízos causados.
Produto defeituoso e com peças em falta + recusa de reembolso
Exmos. Senhores, Em 28/05/2025, comprei-vos, através da vossa loja física Conforama Cascais, uma cama infantil “Cama Carro 90x190 HAWAI BRANCO”, pelo valor de 404,00€. A referência da encomenda é PPVT3541233 e a fatura correspondente é a FT A13/000236. Contudo, e dentro do prazo legal para o efeito, solicitei a resolução do contrato devido à entrega de um artigo com defeito grave e peças em falta, o que constitui falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Recebi, entretanto, apenas comunicações verbais, nas quais me foi recusada a devolução do valor pago, com a justificação de que apenas poderiam substituir peças — proposta essa que não resolve o problema, pois a cama está danificada e já adquiri outro produto noutra loja. Não aceito esta posição de modo algum, e exijo a restituição imediata do preço que paguei e a recolha gratuita do artigo defeituoso, ou tomarei as medidas ao meu alcance — incluindo reclamações às autoridades competentes e via judicial — para fazer valer os meus direitos. Reclamação já apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico: n.º ROR00000000045310723 Reclamação pública no Portal da Queixa: n.º 136401525 Cumprimentos, Kseniia Petriaeva
Reembolso
No dia 17 Junho, contactei o apoio ao cliente sobre uma anomalia da minha maquina de lavar roupa, onde indiquei que a mesma muitas vezes não fazia a centrifugação. Supostamente iria receber uma visita do técnico da marca Candy de modo a que pudesse ser identificada a anomalia. Nunca recebi nenhuma visita de técnico nenhum, e o processo foi fechado com a indicação de substituição da maquina. Contactei o suporte de modo a perceber qual seria o próximo passo, e foi me dito que iriam se deslocar até à minha casa de modo a fazerem o levantamento da máquina e que no dia do levantamento do aparelho, o reembolso iria ser processado. Acontece que os técnicos só vieram no dia de hoje já após as 20h e só após o meu contacto telefónico com o apoio ao cliente da Worten onde estive 1h em espera e tive de falar com 3 pessoas, de modo a que pudesse ter uma confirmação que alguém ainda vinha hoje para levantar a maquina. Para ajudar a toda esta situação, recebo uma chamada da worten onde me questionam se o aparelho estava danificada e com riscos, coisa que não é verdade, pois o aparelho tem 1 ano e saiu daqui sem 1 risco, e foi isso que assinei e confirmei com o papel que a transportadora me deu. Quando questionei sobre o reembolso, foi me dito uma informação totalmente diferente. Foi me dito que só iriam proceder ao reembolso após receberem o aparelho nas instalações e que isso demoraria ate 72h. Ora eu como cliente, foi me dito outra informação ao telefone com o apoio, e essa chamada está gravada. Neste momento estou a ser lesado pela Worten, pois não tenho nem o equipamento, nem o valor de modo a que possa ir comprar outra máquina. Informação totalmente desonesta, sem serem claros. Inadmissível Na segunda feira dia 30/06/2025, recebi um emaail do apoio ao cliente onde dizia que o reembolso relativo ao seu processo de reparação foi processado e o valor ficará disponível nas próximas 72H úteis ( ou seja hoje) Não tenho nenhum valor na conta, contactei o apoio ao cliente que me disseram que ouve um atraso no pagamento. Ora eu estou desde dia 23/06/2025 a aguardar o meu dinheiro de modo a que possa comprar uma maquina de lavar. Sinto-me lesado e enganado pela Worten e estou a ter gastos com lavadarias e deslocação com o carro, que não tinha. Quem é que vai pagar isto? Quero a situação resolvida.
Descontos não usufruidos
Já somos clientes Minipreço Online há quase 2 anos. Sempre tivemos entregas gratuitas em compras acima dos €50. Quando a transferência foi feita para a Auchan há umas semanas, recebemos um email da Auchan a informar que todos os clientes Minipreço iriam continuar a usufruir da entrega grátis. Bastava fazer o registo na Auchan com o mesmo NIF e o sistema iria automaticamente atribuir esse beneficio. No entanto, apesar de estar de facto um cupão para esse efeito disponível no checkout, o mesmo nunca funcionou e nas compras feitas até à data (evidência já foi enviada por email), tivemos de pagar o valor de entrega (€5,99) e depois pedir que o mesmo seja restituído. Na primeira vez, isto aconteceu. O valor da semana passada, continuamos à espera de o receber de volta. Hoje, preciso de fazer compras e não há lá cupão disponível para a entrega gratuita e vou ter de pagar novamente os €5,99 de entrega. Já liguei inúmeras vezes para o apoio ao cliente mas ninguém resolve esta situação. Isto é inadmissível e preciso não só do valor de €5,99 da semana passada devolvido, como de um cupão que possa utilizar todas as semanas, sem ter de estar constantemente a ligar para a Auchan - isto é muito cansativo e injusto!
Solicitação Formal de Reembolso ao Abrigo do DL n.º 84/2021
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar, formalmente, o meu descontentamento relativamente ao processo de assistência técnica do meu notebook Lenovo, e exigir uma solução definitiva, conforme previsto na legislação portuguesa de defesa do consumidor. O equipamento em causa foi enviado para o centro de reparações por três vezes, sendo devolvido em ambas as ocasiões com os mesmos problemas, nomeadamente: Sobreaquecimento excessivo (mesmo em tarefas básicas); Ocorrência de BSODs (ecrãs azuis); Desempenho anormalmente lento; Problemas com a ligação Wi-Fi (na primeira intervenção). Durante o primeiro envio, foi substituído o componente de Wi-Fi, aplicada pasta térmica e feita a reinstalação do sistema operativo. Contudo, os restantes problemas foram descartados, mesmo com evidência clara da minha parte. No segundo envio, reportei que os mesmos problemas persistiam, e acrescentei prova visual da ocorrência de BSODs. Após testes, alegaram não ter identificado falhas e devolveram novamente o equipamento. No terceiro envio, detetaram o problema e mudaram a System Board. Posteriormente, relatei novamente que o sobreaquecimento continua, sendo quase imediato após o arranque, mesmo com todos os drivers e sistema atualizados (conforme sugerido por vossa equipa técnica) e após exclusão de ficheiros temporários. O comportamento mantém-se anormal e inaceitável para um equipamento em período de garantia. Cheguei a aceitar uma nova recolha do equipamento para reavaliação, mas a repetição de reparações que não resolvem o problema configura uma não conformidade persistente, como descrito no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. A lei estabelece que, quando o bem não está conforme e a reparação falha em repor essa conformidade, o consumidor tem direito a uma substituição ou reembolso. Posto isto, e considerando: O histórico de intervenções técnicas falhadas; A persistência dos problemas (confirmada por mim com provas e reações do equipamento); O tempo já despendido sem resolução efetiva; Solicito o reembolso integral do valor pago pelo equipamento, conforme previsto na legislação portuguesa em vigor. Cumprimentos, F. L.
Incumprimento de Prazo de Entrega, Ausência de Apoio ao Cliente e Falta de Resolução
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma queixa formal contra a empresa Emma, devido a um conjunto de situações que configuram, a meu ver, um grave desrespeito pelos direitos do consumidor. No dia 11 de abril de 2025, efectuei uma encomenda através do site da empresa, composta pelos seguintes artigos (Pack): • Sommier Estofado 140x200 • Colchão Emma Hybrid Premium 140x200 • Capa Protetora 140x200 • 2x Almofadas Zero Gravity 40x70 Três dias após a encomenda, recebi todos os artigos, com exceção do Sommier Estofado, cuja entrega, segundo a informação inicialmente disponibilizada, estaria prevista para um prazo entre 3 a 4 semanas — prazo esse que não foi cumprido. Após ultrapassado esse período, tentei contactar a empresa através do seu "chat online", o qual se revelou totalmente inútil. Apesar de ter solicitado expressamente o contacto de um agente, que nunca obtive qualquer resposta. Acresce que a empresa não disponibiliza contacto telefónico, e se disponibiliza é invalido. Sendo o único canal de comunicação disponível o correio eletrónico. Por e-mail, foi-me comunicado que a nova data de entrega do Sommier seria 7 de julho de 2025, ou seja, quase três meses após a encomenda, alegadamente devido a um “imprevisto logístico”. Mais tarde, após nova troca de mensagens no dia 23 de junho, essa data foi alterada para 14 de julho, sem qualquer explicação plausível, o que levanta sérias dúvidas quanto à fiabilidade e transparência da informação prestada. Nesse contexto, solicitei o prolongamento do período de teste de 100 noites do colchão até à chegada do Sommier, uma vez que não poderia usufruir da experiência de descanso prometida sem esse elemento essencial. O pedido foi recusado, com o argumento de que o prazo de teste se iniciava com a entrega dos artigos já recebidos. Ora, é ilógico e desrespeitoso exigir que um consumidor teste um colchão diretamente no chão, quando a encomenda inclui um Sommier, comprometendo não só o conforto, como também a integridade do produto. Perante esta ausência de soluções razoáveis e de bom senso, solicitei o reembolso total da encomenda. A empresa respondeu que seria contactado pela equipa responsável até ao dia 2 de julho para agendamento da recolha dos artigos. Até à presente data, não fui contactado por qualquer meio. A resposta da empresa tem sido o silêncio absoluto, mesmo após terem reconhecido problemas da sua responsabilidade e assumido compromissos por escrito que não cumpriram. A Emma continua sem tomar qualquer medida concreta para resolver o problema, revelando, a meu ver, falta de profissionalismo, ausência de respeito pelo consumidor e incumprimento contratual, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de entrega e ao direito à devolução.
Falta de profissionalismo: 2 tentativas de entrega falhadas
Fiz uma encomenda na Amazon no passado dia 29 de junho, domingo. Essa encomenda era uma prenda de aniversário para a seguinte terça-feira, dia 1 de julho. Como esse produto, na Amazon, conseguia entrega para o respetivo dia, terça feira, ignorei opções de preço mais baixas e optei por essa, favorecendo a data de entrega. Fiz a encomenda e aguardei. A encomenda foi enviada pela Paack (empresa de entregas). No dia 1 de julho, aguardei até às 22h, hora de fecho da janela de entregas, e a minha encomenda não foi entregue. Quando verifiquei o status da mesma, online, indicava que tinha sido feita uma tentativa de entrega, às 19:33h, mas que não tinha sido encontrada a morada. Em momento algum fui contactada. No momento da compra, juntamente com a morada, foi me requerido o contacto telefónico para o ato da entrega, mas o mesmo não foi utilizado. Seria normal que, no caso de não encontrarem a morada, no mínimo, tentassem contactar o cliente para tentar resolver, mas nem isso fizeram. Recebi então um email da empresa de entregas a pedir que altera-se a morada, que na verdade está certa porque é a minha morada para cartas registadas, e gentilmente alterei para uma rua próxima onde fosse mais fácil na hora deslocar me para encontrar o entregador. Adicionei ainda na morada, as coordenadas geográficas, para não haver erro. A entrega ficou agendada para essa nova morada no dia seguinte. No dia seguinte, 2 de julho, de manhã, contactei o apoio ao cliente da respetiva empresa. A funcionária que me atendeu não me soube esclarecer as dúvidas mas conseguiu confirmar-me que a entrega seria feita nesse mesmo dia e para a nova morada. Questionei sobre a possibilidade de deixar ao entregador uma nota de que desta vez me contacta-se e que, em caso de dúvida, seguisse mesmo as coordenadas que enviei, para não haver erro, e a atendente confirmou o meu pedido e disse que deixaria essa mesma nota. No dia 2, fui contactada às 16:55h pelo entregador da empresa Paack que realizava a entrega, o senhor Paulo Vinhas, ID de entrega: 600-1. O entregador disse que não encontrava a morada, refutei dizendo que estava certa. Procurei eu mesma a morada no google maps e encontrei. Pedi-lhe então que seguisse as coordenadas GPS, respondeu que tinha pouco acesso à internet e depois que as coordenadas mandavam para Espanha. Impossível, testei essas mesmas coordenadas da morada da entrega no meu telemóvel e destinavam o sitio certo. Finalmente, depois de 5 minutos a brincar com a minha cara, o senhor disse que as coordenadas funcionaram mas que estava em Vilar de Perdizes, a 20 km da minha localização. Refutou dizendo que teria de fazer um desvio muito grande e ainda tinha muitas entregas para fazer nesse mesmo dia, dizendo ainda que não tinha combustível suficiente. Desligou dizendo que me contactava já com uma solução. Aguardei 1h e meia e nada, nunca ligou para trás. Contactei então eu, o senhor, e perguntei como ficou a questão já que não me havia contactado de novo. O mesmo respondeu muito indignado que a entrega ficava para amanhã dizendo novamente que não iria fazer o desvio. Inadmissível. Serviço intolerável e sem propósito de servir satisfatoriamente o cliente. Comprei este produto especialmente porque a entrega satisfazia a minha necessidade, entrega essa que seria, segundo informação no momento de compra, no máximo dia 1 de julho. Depois de uma tentativa nesse mesmo dia, em que o método de trabalho da empresa de entrega se demonstrou incorreto, visto que nem contactaram o cliente no momento em que verificar um erro na entrega, apenas se limitaram a alterar a mesma. Aqui já se denota a falta de profissionalismo e atenção ao trabalho em questão. Depois disso, no dia seguinte, já fora do prazo de entrega estimado, deparo-me com a falta de vontade e acima de tudo, de profissionalismo de um serviço de entregas onde não se preza pela concretização do trabalho. Desculpas como "o gps não funciona" "não tenho rede" "não vou fazer um desvio" "não tenho combustível suficiente" não são desculpas razoáveis para um serviço de entregas. A morada estava correta e ain da foi suplementada com coordenadas geográficas, não há como enganar. Foi pura falta de profissionalismo oque assisti com o desempenho desta entrega. Agora continuo a aguardar pela entrega da minha encomenda, que presumivelmente, esperemos, será feita hoje, dia 3 de julho, já 2 dias fora do prazo. A mesma, como referi, era uma prenda de aniversário que já não terá qualquer efeito, por isso mesmo exijo o retorno do valor da mesma e a prestação de uma queixa formal registada junto da empresa de entregas, Paack, e da empresa onde adquiri o produto, Amazon.
Encomenda trocada e sem resposta
Reclamação formal – Encomenda incorreta e ausência de resposta | Solicitação de reembolso Exmos. Senhores, No dia 2 de julho de 2025, recebi uma encomenda da loja Vivanoshop, relativa a uma compra efetuada online. Contudo, o produto entregue não corresponde ao artigo originalmente encomendado. Desde essa data, tenho tentado, sem sucesso, contactar a empresa através de diversos emails e comentários nas redes sociais (Facebook), no sentido de resolver a situação de forma amigável. Até ao momento, não obtive qualquer resposta por parte da Vivanoshop1. Nos termos da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, reservo-me o direito a um reembolso integral do montante pago, uma vez que o produto fornecido não é o contratado. Dado o silêncio da empresa e a falha evidente no cumprimento contratual, venho solicitar a intervenção da DECO - Associação de Defesa do Consumidor no sentido de mediar esta situação e garantir a reposição dos meus direitos enquanto consumidor. Fico ao dispor para fornecer todos os documentos comprovativos da compra, bem como fotografias do produto recebido. Com os melhores cumprimentos. Telmo Duarte
Prazo legal de reparação ou substituição foi excedido largamente
Estimados Senhores da MotoManiacs, Pelo presente venho formalizar uma reclamação referente à vossa conduta no seguimento da garantia dos produtos Casaco Spidi TEK H2Out Vermelho (Tamanho L) e Capacete NEXX SX.100R FULL Black Matte (Tamanho L), adquiridos em 10/04/2024 através da promoção "Compre 1 Leve 2", conforme Fatura/Recibo FR SE2024/1014. Os referidos produtos foram entregues nas vossas instalações para efeitos de garantia em 09/05/2025, devido a defeitos apresentados. É fundamental salientar que, desde essa data, já se excedeu largamente o prazo legal de 30 dias para a reparação ou substituição dos artigos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em 13/06/2025, enviei um primeiro email a exercer os meus direitos enquanto consumidor, propondo, em primeira instância, a troca dos dois produtos por um novo artigo cujo valor de mercado fosse equivalente à soma dos seus valores individuais (€195 do casaco + €175 do capacete = €370). Subsidiariamente, e caso a troca não fosse viável, solicitei o reembolso integral do valor pago pela promoção (€195), a ser efetuado no prazo máximo de 14 dias. Lamentavelmente, e apesar do meu email datado de 13/06/2025, não obtive qualquer resposta, proposta de resolução, ou o devido reembolso dentro do prazo estipulado. Esta inação constitui um claro incumprimento das vossas obrigações legais, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Dada a vossa falta de resposta e o incumprimento dos prazos legais, e em conformidade com o Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, informo que estou a exercer o meu direito de exigir a devolução em dobro do montante pago, acrescido dos juros legais desde a data do vencimento do prazo para reembolso. Assim, o valor total a ser reembolsado ascende a €390 (€195 x 2), acrescido dos juros legais desde 27/06/2025 (data em que se completaram 14 dias após o envio do meu primeiro email).
Sofa com defeito de fabrico
Exmos. Senhores, Continuo a aguardar a vossa resposta final após a inspeção efetuada ao sofá com defeito no dia 5 de Junho. Apesar dos contactos anteriores, ainda não recebi qualquer atualização ou resolução da vossa parte. Denunciei atempadamente o defeito do sofá adquirido, exigindo, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), a substituição imediata do sofá ou a devolução integral do valor pago. Nos termos do artigo 4.º da referida lei, “Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na sua falta, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor." Adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 67/2003, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, presume a falta de conformidade dos bens e estabelece a responsabilidade do vendedor por defeitos existentes no momento da entrega (artigo 2.º, n.º 2). A utilidade de um sofá reside na sua utilização normal, sem deformações anormais e garantindo a durabilidade adequada — condições estas claramente ausentes no produto entregue, cuja deformação compromete irremediavelmente o seu uso, situação que não se verifica no mesmo sofá exposto no showroom da loja do Cascais Shopping. Aguardo, pois, a vossa proposta de resolução com a máxima urgência, considerando inadmissível a demora já verificada, sobretudo quando o sofá foi entregue no dia 26 de abril com um defeito de fabrico evidente. Peço que corrijam esta situação com a devida urgência e sejam justos na resolução deste problema. Com os melhores cumprimentos, Ivania Caeiro
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