Reclamações públicas

**Reclamação – **Reclamação – Incumprimento dos direitos do consumidor e práticas comerciais lesivas** Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a Swarovski, relativamente a uma sucessão de situações que evidenciam falhas graves na qualidade dos produtos comercializados e, sobretudo, no cumprimento das obrigações legais para com o consumidor. A presente reclamação incide, em particular, sobre uma pulseira adquirida online em julho de 2025, oferecida no contexto de uma ocasião pessoal relevante. O artigo apresentou defeito ao nível da sua camada exterior (desgaste prematuro da cor), incompatível com uma utilização normal. A peça foi entregue na loja Swarovski do Braga Parque para acionamento da garantia legal, tendo sido posteriormente considerada **não reparável** pelos serviços técnicos da marca. Adicionalmente, foi comunicado que **não existe possibilidade de substituição**, por inexistência de stock. Não obstante, a única solução apresentada consistiu na emissão de uma **nota de crédito**, obrigando à realização de nova compra na marca, solução essa que rejeitei expressamente. Importa salientar que esta prática viola o disposto no **Decreto-Lei n.º 84/2021**, que estabelece o regime jurídico aplicável aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, segundo o qual, não sendo possível a reparação nem a substituição, o consumidor tem direito à **resolução do contrato com devolução integral do valor pago**. Acresce que, até à presente data, a pulseira permanece **na posse da loja**, sem restituição do bem nem do montante pago, situação que considero absolutamente inadmissível. Para além deste caso concreto, cumpre ainda referir que esta não é uma situação isolada, mas antes parte de um padrão reiterado de falta de qualidade nos produtos da marca, nomeadamente: * aquisição de uma pulseira com múltiplos pingentes, cujos elementos decorativos (“cristais”) se desprenderam num curto espaço de tempo; * aquisição de uma caneta da marca, cuja utilização se revelou praticamente inviável, apresentando falhas constantes na escrita e defeitos estruturais; * experiência de compra online com serviço de embrulho pago, que resultou na entrega de um acondicionamento manifestamente inadequado e danificado; * mais recentemente, aquisição de um **anel em fevereiro de 2026**, em loja física no Braga Parque, que, apesar de uso extremamente cuidado e apenas ocasional, apresenta um nível de desgaste absolutamente desproporcionado: superfície visivelmente riscada, perda acentuada da cor e exposição da base do material subjacente, o que levanta sérias reservas quanto à qualidade efetiva do produto. Trata-se de um artigo com valor aproximado de 100€, cujo estado atual, em tão curto período de utilização, é manifestamente incompatível com qualquer padrão mínimo de durabilidade expectável. Em nenhuma destas situações foi apresentada uma solução adequada ou proporcional à expectativa legítima associada à marca, limitando-se a Swarovski a respostas insuficientes e desajustadas. Enquanto consumidora com experiência na aquisição e utilização de artigos de bijuteria de diferentes gamas, considero que os problemas verificados não podem, de forma séria, ser imputados a utilização indevida, mas antes a uma qualidade que fica aquém do expectável e do posicionamento comercial da marca. Face ao exposto, solicito a intervenção das entidades competentes, no sentido de ser assegurado o cumprimento da legislação aplicável, designadamente: * restituição do bem indevidamente retido; * devolução integral do valor pago; * análise das práticas comerciais adotadas pela marca no tratamento de situações de garantia. Mais solicito que a presente reclamação seja devidamente apreciada, atendendo ao caráter reiterado das situações descritas. Sem outro assunto, Sara.

Exmos. Senhores, Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal em nome de Cândida Helena Bagulho Alves Cavalinhos (NIF 113372876, CC nº 02169910), relativamente a um seguro de saúde que foi indevidamente mantido ativo, apesar de ter sido exercido atempadamente o direito de livre resolução. 1. Factos cronológicos No dia 29 de abril de 2025, a D. Cândida foi contactada por telemarketing e aderiu a um seguro de saúde associado ao Cartão Universo. No mesmo dia, após refletir, foi enviado email a exercer o direito de livre resolução, tendo recebido confirmação de receção com o nº de thread YNKKJo3vMBeyB70FiB9nZQA. A 11 de julho, recebemos resposta oficial da vossa parte confirmando que não existia nenhum seguro associado ao Cartão Universo, pelo que entendemos que o assunto estava encerrado. Contudo, desde então, a D. Cândida tem recebido contactos diários em tom de ameaça, exigindo pagamento imediato e alegando possível comunicação ao Banco de Portugal. A 5 de agosto, recebemos SMS a informar que a situação estava resolvida, mas a 8 de agosto voltaram a exigir pagamento. 2. Considerações O cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal e devidamente confirmado pela vossa equipa. As comunicações subsequentes são incoerentes, contraditórias e têm causado grande stress emocional a uma cliente idosa. Tudo indica que a falha decorreu de análise incorreta do pedido inicial, por não terem considerado os dados pessoais fornecidos no corpo do email. 3. Pedido Solicito: Confirmação imediata e definitiva do cancelamento do seguro, com emissão de documento escrito. Declaração expressa de que não existe qualquer dívida associada à D. Cândida Helena Bagulho Alves Cavalinhos. Eliminação de todos os registos de cobrança relativos a este contrato. Garantia de que o nome da cliente não será comunicado ao Banco de Portugal nem a quaisquer entidades de crédito. Caso não recebamos uma resposta satisfatória num prazo máximo de 10 dias úteis, reservamo-nos o direito de escalar a situação às autoridades competentes (Banco de Portugal, ASF e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo). Em anexo envio cópias dos emails e SMS recebidos, que demonstram claramente a inconsistência no tratamento deste processo. Com os melhores cumprimentos, Ricardo da Costa Teodósio

Exmos. Senhores da DECO Proteste, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a FNAC (plataforma Marketplace) e o vendedor Moonia, relativamente à encomenda nº 0FCL8SJOBS08W, efetuada no dia 3 de abril de 2026. Após a realização da encomenda, procedi a vários pedidos de cancelamento dentro de um prazo razoável e enquanto a mesma ainda se encontrava em estado pendente/antes de expedição. Estes pedidos foram feitos através dos meios disponibilizados pela plataforma, conforme comprovado no histórico de comunicações. Apesar disso: - O cancelamento não foi processado; - O vendedor aceitou a encomenda e procedeu ao envio do artigo; - O pagamento foi debitado mesmo após os meus pedidos explícitos de cancelamento. Considero esta situação uma clara violação dos meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente: - O direito ao cancelamento antes da expedição; - Falha na prestação de apoio ao cliente por parte da FNAC enquanto intermediária; - Falta de resposta adequada e atempada por parte do vendedor Moonia. Importa referir que agi de boa fé e dentro dos prazos normais para cancelamento, não tendo sido respeitada a minha vontade expressa de anular a compra. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO Proteste para: 1. Análise desta situação; 2. Apoio na resolução do conflito; 3. Garantia do cancelamento efetivo da compra e respetivo reembolso integral do valor pago (322€). Anexo (ou posso disponibilizar) comprovativos dos pedidos de cancelamento efetuados. Agradeço desde já a vossa atenção e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Fábio Pinto 934481942 Fabiopinto@gmail.com

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Booking.com, relativamente a uma situação de cobrança indevida associada à reserva n.º xxx, no alojamento SpringHill Suites by Marriott Newark International Airport, no dia 8 de Março. Após identificar uma cobrança incorreta no meu cartão de crédito, entrei de imediato em contacto com a Booking.com, reportando a situação e solicitando a devida verificação e reembolso. Desde então, tenho colaborado integralmente com todos os pedidos efetuados, tendo já enviado múltiplos documentos comprovativos, incluindo extratos bancários e demais informações relevantes. No entanto, apesar da minha total disponibilidade e cooperação, o processo tem sido sucessivamente atrasado por pedidos adicionais de documentação, muitos dos quais redundantes e desnecessários. Mais recentemente, foi-me solicitado novamente o envio de um extrato bancário com indicação da moeda original da transação, ignorando que já forneci informação suficiente para a análise da situação. Considero esta atuação inaceitável, demonstrando falta de eficiência, transparência e respeito pelo consumidor. A constante solicitação de documentos adicionais parece apenas servir para protelar a resolução do problema, sem qualquer justificação válida. Até à data, continuo sem qualquer resolução concreta ou previsão de reembolso do valor indevidamente cobrado, o que me causa transtorno e prejuízo. Assim, venho por este meio solicitar a intervenção da DECO PROTESTE para: Analisar a situação e intermediar a resolução do conflito; Garantir o reembolso do montante indevidamente cobrado; Assegurar que a Booking.com adota uma postura mais célere e responsável no tratamento deste tipo de situações. Agradeço desde já a vossa atenção e apoio na resolução deste caso. Com os melhores cumprimentos,

Venho por este meio solicitar apoio relativamente a uma situação de conflito com a clínica Impress e a entidade financeira seQura (SVEA Bank AB), no âmbito de um contrato de tratamento com alinhadores invisíveis financiado. No dia 31/03/2026 celebrei um contrato com a clínica Impress, tendo posteriormente contratado financiamento à distância com a seQura. Encontro-me atualmente dentro do prazo legal de 14 dias para exercer o direito de arrependimento relativamente ao contrato de crédito, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 133/2009. Solicitei o cancelamento tanto à clínica como à entidade financeira dentro deste prazo. No entanto, fui informada pela seQura de que o cancelamento depende da comunicação por parte da clínica, recusando assim dar seguimento direto ao meu pedido de revogação do contrato de crédito. Por sua vez, a clínica Impress recusa o cancelamento com o argumento de que o tratamento é um produto personalizado e que os alinhadores já se encontram em produção ("Informamos que este tratamento é um tratamento personalizado, desenvolvido exclusivamente de acordo com as necessidades individuais do paciente. Por esta razão, não pode ser devolvido ou transferido para outro paciente, uma vez que não é aplicável a terceiros. (O prazo para entrega do seu kit é de cerca de 8 a 10 semanas após terminar os pré-tratamentos indicados pela equipa médica na consulta de avaliação"). No entanto, mesmo após ligação com o gestor hoje 07/04/2026: • Não foi apresentada qualquer prova concreta do início da produção; • Não foi fornecida data de início nem documentação comprovativa; • O tratamento ainda não foi iniciado; • Fui informada anteriormente que o processo levaria várias semanas até à fase de produção; • Não foi prestado consentimento expresso e informado para início imediato da produção com perda do direito de livre resolução. Adicionalmente, o contrato foi assinado antes de uma avaliação clínica completa, o que levanta dúvidas quanto à qualidade da informação pré-contratual fornecida. Encontro-me assim numa situação em que: • A entidade financeira impede o exercício direto do direito de arrependimento; • A clínica recusa o cancelamento sem comprovação adequada; • Existe risco de cobrança indevida apesar de estar dentro do prazo legal. Desta forma, solicito apoio para: • Garantir o exercício do meu direito de arrependimento; • Esclarecer a legalidade da recusa apresentada pela clínica; • Impedir quaisquer cobranças indevidas; • Apoiar na obtenção de eventual reembolso de valores já pagos. Agradeço desde já a vossa análise e apoio urgente, tendo em conta que me encontro dentro do prazo legal para exercer os meus direitos. Com os melhores cumprimentos, Julia Casseb

Discriminação indireta no acesso e manutenção da atividade TVDE – exame obrigatorio segundo Portaria n.º 344/2024/1, de 19 de dezembro, sem opção em língua inglesa afetando a continuaçao de trabalhadores que nao falam portugues que já tinham contrato de trabalho com empresas operadoras tvde, afetando a continuaçao de atividade das empresas operadoras tvde. Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao regime de formação e avaliação exigido para renovação do certificado de motorista TVDE, conforme previsto na legislação recentemente aplicável. De acordo com a prática atualmente adotada, o exame de avaliação é realizado exclusivamente em língua portuguesa, não sendo disponibilizada qualquer alternativa em língua inglesa ou outra língua da União Europeia. Ora, esta exigência levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios da igualdade e não discriminação, nomeadamente: • O artigo 24.º do Código do Trabalho, que consagra o direito à igualdade no acesso ao emprego e proíbe discriminações diretas e indiretas; • A Diretiva 2000/78/CE da União Europeia, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; • Os princípios da livre circulação de trabalhadores no espaço da União Europeia. A exigência de realização de exame exclusivamente em língua portuguesa constitui, na prática, uma barreira desproporcionada para cidadãos da União Europeia que exercem legalmente a atividade em Portugal, muitos dos quais já desempenham funções há vários anos sem qualquer impedimento, utilizando ferramentas tecnológicas e meios alternativos de comunicação. Importa salientar que: • A legislação que regula a atividade TVDE não impõe expressamente o domínio da língua portuguesa como requisito absoluto; • A natureza da atividade permite, em muitos casos, o recurso a aplicações digitais que minimizam a necessidade de domínio linguístico avançado; • A ausência de alternativas linguísticas no exame pode conduzir à exclusão injustificada de trabalhadores do mercado de trabalho. Nestes termos, entende-se que esta exigência poderá configurar uma forma de discriminação indireta, por afetar de forma desproporcional trabalhadores estrangeiros, sem que exista justificação objetiva e proporcional suficientemente demonstrada. Face ao exposto, solicito: 1. Esclarecimento formal quanto à fundamentação legal para a inexistência de exame em língua inglesa; 2. Avaliação da conformidade desta prática com o direito nacional e europeu; 3. A adoção de medidas que garantam igualdade de acesso, nomeadamente através da disponibilização de exames em língua inglesa ou outros meios adequados. Na ausência de resposta satisfatória, reservo-me o direito de submeter a presente questão às entidades competentes, incluindo instâncias europeias.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a plataforma Casino Verde. Encontro-me em situação de autoexclusão desde outubro de 2025. No entanto, apesar dessa condição, foi possível continuar a aceder à conta, efetuar depósitos e participar em jogos, o que não deveria ter sido permitido. Após análise dos meus extratos bancários, verifiquei a existência de múltiplos depósitos realizados através da entidade de pagamento EuPago nos meses de novembro e dezembro de 2025, em vários dias distintos e de forma repetida. Esta situação demonstra uma falha grave nos mecanismos de controlo e nas políticas de jogo responsável, uma vez que uma conta em autoexclusão deve estar totalmente bloqueada, impossibilitando qualquer acesso ou movimentação. Contactei o apoio ao cliente da plataforma, tendo recebido respostas baseadas apenas nos termos e condições gerais, recusando qualquer reembolso e ignorando completamente o facto de me encontrar em autoexclusão no momento dos depósitos. Considero que: - houve incumprimento das regras de jogo responsável; - foi permitido o acesso e utilização da conta indevidamente; - foram processados pagamentos que não deveriam ter ocorrido. Desta forma, solicito: - a análise completa da situação; - o reconhecimento da falha por parte da entidade; - o reembolso dos valores depositados após a autoexclusão. Anexo comprovativo da autoexclusão. Aguardo uma resolução justa

Efetuei um pagamento de 50% de adiantamento para um procedimento estético na clínica acima, mas não consegui desmarcar o atendimento e não recebi reembolso. Já tentei contato por telefone e email sem resposta.” Alias a resposta é que não devolvem o dinheiro mesmo desmarcando com menos de 24 após a marcação e o email de confirmação veio depois do pagamento avisando que não devolve o dinheiro de entrada !

Exmos Senhores, Sou cliente da Sklum, já fiz três encomendas, uma, recente, ainda está por receber. Das outras duas, tive/tenho problemas em ambas. Na segunda encomenda, ficou resolvido, depois de um processo bastante lamentável, onde atropelaram a Lei do Consumidor, algo que estão a repetir com a primeira encomenda, mas de outra forma. Convém referir que só resolveram após ter feito denúncia da situação na plataforma Trustpilot, no Livro de Reclamações Electrónico e no Portal da Queixa. No que se refere à primeira encomenda: No dia 18/11/2025, comprei, entre várias outras coisas, dois sofás de jardim, 3 lugares, madeira Teca, artigo Narel, Refª 131439-272286. Detectei no dia 16/03/2026 que ambos têm problemas, um tem uma das madeiras decorativas laterais, descolada, e para o qual questionei, no dia 17/03/26, se me podiam enviar cola para eu o reparar, pois é algo que pode ser reparado, mas no outro, o problema detectado compromete a sua futura utilização, pois o sofá apresenta-se descolado numa zona estrutural. Convém ressalvar que nenhum deles foi utilizado, pois estão ambos arrecadados, ainda com as etiquetas, e protecções de embalamento, conforme provam as fotografias. Aguardavam o regresso do bom tempo para serem utilizados. Estes problemas não se devem ao transporte, pois foram verificados e não estavam assim. Vinham ambos protegidos em caixas de cartão, individuais, que não apresentavam danos, e tinham também as restantes protecções. Isto aconteceu com o passar do tempo, o que se pode dever a fraca qualidade das colas utilizadas na sua elaboração. O que me chocou foi a atitude da empresa que tentou imputar a situacão à transportadora, alegando já ter passado o tempo de incidência, de 30 dias, quando têm uma opção nas incidências, que se refere ao período pós-entrega/utilização, e foi esse campo que preenchi, após envio da ocorrência também por mail.Convém referir que, em nenhum momento, aleguei que se devia ao transporte, foi a Sklum que usou esse justificativo, ao referir que o período dos 30 dias de reclamação ao transportador já tinha sido ultrapassado. Aqui segue parte da resposta da Sklum do dia 20/03: "Oferecemos nossas desculpas pelos transtornos, mas lamentamos informar que sua reclamação por danos foi rejeitada por estar fora do prazo. Nós dependemos dos prazos de reclamação estabelecidos pelas transportadoras, os quais expiram 30 dias após a entrega. Após essa data, o sistema não nos permite abrir um processo de danos para você. Lamentamos não poder lhe dar uma resposta favorável nesta ocasião. Em relação à cola que você solicitou, recomendamos consultar um especialista que possa orientá-la sobre as opções de reparo do seu sofá. Infelizmente, a SKLUM não dispõe desse tipo de produto nem podemos fornecê-lo." Informei que deveriam abrir um procedimento de Garantia - obviamente o artigo está abrangido pela garantia de TRÊS ANOS, a contar a partir da data da entrega - a que está protegido, pela Lei do Consumidor da UE e da Lei da Defesa do Consumidor portuguesa. Segue parte da resposta da Sklum, no dia 24/03: "Informamos que, infelizmente, não é possível aceitar o seu pedido. Foram esgotados todos os processos de revisão interna para a sua encomenda e a decisão mantém-se firme. Agradecemos o tempo que nos dedicou e informamos que consideramos a gestão deste incidente concluída." Uma vez que a Sklum tentou utilizar, de forma abusiva, um expediente que eu não solicitei/indiquei (problema com a transportadora), exijo que recolham o móvel e me devolvam o valor correspondente à sua compra, pois é um artigo inútil, dado o problema estrutural. Espero que a Sklum não continue a optar por mais um triste e lamentável atropelo às várias leis que protegem os direitos do consumidor. O que eu questiono é, se temos as Leis do Consumidor, e esta empresa tem este tipo inqualificável de atitudes...imagine-se se não tivessemos. Acrescento ainda que a Sklum afirmou que estava a responder à minha avaliação sobre esta encomenda, na Trustpilot, o que é falso, pois só o fiz depois destas respostas, por parte da Sklum. Eles têm um "manual" a seguir e nem se dão ao trabalho de aplicar as devidas alterações...o que revela uma enorme falta de profissionalismo. Aguardo resolução URGENTE deste caso. Até hoje, ainda não fui contactada para resolverem este assunto, depois de terem afirmado que o fariam, na plataforma Trustpilot, no dia em que lá efectuei a reclamação. Atentamente, Mafalda Botelho

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente aos encargos alfandegários aplicados a uma encomenda por mim recebida através dos CTT. A referida encomenda, adquirida através da plataforma Vinted, teve um custo total de 37,00€. No entanto, foi-me cobrado o valor de 47,86€ em taxas alfandegárias, o que considero desproporcional e possivelmente incorreto, uma vez que o valor das taxas ultrapassa significativamente o valor do artigo. Assim, venho solicitar a revisão detalhada dos encargos aplicados, nomeadamente: * Verificação do valor declarado da encomenda; * Discriminação das taxas cobradas (IVA, direitos aduaneiros e eventuais taxas de apresentação); * Esclarecimento sobre o cálculo efetuado. Caso se confirme a existência de erro, solicito o respetivo reembolso dos valores pagos indevidamente. Agradeço também o envio de documentação detalhada que justifique os valores cobrados. Fico a aguardar uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, M. F. 925400260