Reclamações públicas

Exmos. Senhores... No dia 2 de junho de 2026, fiz o molde de uma prótese dentária no Consultório Médico VBM (Lisboa). No dia 15 de junho, levantei a prótese no laboratório indicado pelo consultório, em Odivelas, onde foram feitos ajustes pela técnica protésica. Nos dias 19 e 26 de junho, voltei ao laboratório devido a dores e a um arame metálico que acumulava comida e causava desconforto, mas as minhas queixas foram desvalorizadas. No dia 28 de junho, após lavar a prótese, verifiquei que o arame tinha desaparecido. O SNS 24 aconselhou-me a ir de imediato a uma urgência. No Hospital CUF Descobertas, dois raios X confirmaram que o objeto metálico estava no intestino delgado, representando risco de perfuração. No dia 1 de julho, no Hospital CUF Sintra, foi confirmado que o objeto já não se encontrava no organismo. Este incidente foi grave, evitável e colocou a minha saúde em risco. Solicito: – Devolução da prótese com reembolso integral do valor pago; – Reembolso dos custos das hospitalizações e da ausência ao trabalho; – Abertura de processo de averiguação. António Rodrigues

Assunto: Reclamação Formal – Cancelamento da Encomenda n.º 700903 e Exigência de Reembolso Imediato Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação formal relativamente ao cancelamento da encomenda n.º 700903, efetuada em nome da nossa associação, com o NIF 516861506. No momento da compra, o vosso site indicava claramente que o produto estava disponível com entrega ao domicílio em 24 horas, informação determinante para a minha decisão de compra. O pagamento foi imediatamente efetuado. Para minha surpresa, após a confirmação do pagamento, recebi um e-mail a informar que a encomenda tinha sido cancelada por falta de stock, situação totalmente imputável à Leroy Merlin. De imediato, contactei a vossa linha de apoio, onde fui informado de que deveria deslocar-me à loja da Amadora para fornecer o meu IBAN e acelerar o processo de devolução. Após me deslocar à loja, a responsável informou-me que nada poderia fazer por se tratar de uma compra online, obrigando-me a perder tempo e a deslocar-me inutilmente devido a uma informação errada prestada pelo vosso apoio ao cliente. Hoje voltei a contactar a vossa linha de apoio, tendo sido atendido pela colaboradora Beatriz Esteves, cuja postura considero totalmente inadequada. Além da falta de cordialidade e profissionalismo, limitou-se a repetir que teria de aguardar 14 dias pelo reembolso e que, caso o valor não fosse devolvido nesse prazo, deveria então apresentar reclamação. Para agravar a situação, a chamada foi encerrada pela própria colaboradora enquanto eu ainda estava a expor o problema. É ainda mais grave verificar que, apesar de já terem cancelado a minha encomenda alegando falta de stock, o vosso site continua a anunciar o mesmo produto como disponível, mantendo a informação de entrega em 24 horas, induzindo novos consumidores em erro. Considero que esta atuação pode constituir uma violação dos deveres de informação e da boa-fé contratual previstos na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), bem como do regime aplicável aos contratos celebrados à distância, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, e das obrigações de cumprimento contratual constantes do Decreto-Lei n.º 84/2021. Assim, exijo: A devolução imediata do montante pago, sem aguardar o prazo de 14 dias invocado pela Leroy Merlin, uma vez que o cancelamento ocorreu por motivo exclusivamente imputável à empresa; Uma resposta formal sobre a razão pela qual o produto continua a ser publicitado com entrega em 24 horas, apesar da alegada inexistência de stock; A abertura de um processo interno para averiguar a atuação da colaboradora Beatriz Esteves e a informação incorreta prestada anteriormente pelo vosso apoio ao cliente. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, apresentarei reclamação junto do Livro de Reclamações Eletrónico, da ASAE e das entidades competentes de defesa do consumidor, reservando-me ainda o direito de exigir a indemnização pelos prejuízos sofridos. Aguardo uma resolução imediata. Com os melhores cumprimentos.

Venho apresentar reclamação contra a CP – Comboios de Portugal devido à disponibilização e venda de bilhetes para serviços ferroviários que não estavam assegurados e cuja supressão não foi comunicada previamente nos canais oficiais (aplicação e site). No dia 28/06/2026, adquiri um bilhete para o Regional n.º 4523, com destino a Coimbra‑B. Este serviço foi apresentado como disponível na aplicação e no site da CP, mas não circulou. A CP vendeu o bilhete como se o serviço estivesse garantido, apesar de posteriormente admitir que não tinha forma de assegurar a circulação devido à greve. A CP justificou a supressão com a adesão imprevisível dos trabalhadores à greve. No entanto, esta explicação não responde ao problema central: mesmo em contexto de greve, a CP tem o dever legal de garantir que a informação disponibilizada ao consumidor é verdadeira, atualizada e não enganosa, conforme previsto no Regime Jurídico da Defesa do Consumidor e na Lei dos Serviços Públicos Essenciais. A própria CP reconheceu que, em situação de greve, “não é possível prever com antecedência” quais os comboios que serão suprimidos. Isto significa que a CP colocou à venda um serviço cuja prestação não estava assegurada, violando o dever de informação e levando o consumidor a adquirir um título de transporte para um serviço inexistente. Esta prática causou prejuízo direto, impossibilitou a realização da viagem planeada e demonstra uma falha grave nos sistemas de informação da CP. Solicito a análise desta prática comercial e ntervenção junto da CP para garantir que a empresa deixa de disponibilizar para venda serviços cuja operação não está assegurada, bem como a avaliação de compensação pelo serviço não prestado. Anexo o bilhete e o histórico de comunicações trocadas com a CP. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores. Venho por este meio expor uma grave falha do sistema. Já sou cliente do Auchan já por muitos anos, mas agora decidi instalar a aplicação no telemóvel para ser mais fácil obter os cupons de desconto. Então instalei a App e depois fiz o registo, tudo normal, até recebi por email a confirmação "a sua conta já está registada. A partir de agora é um membro do Clube Auchan e, por isso, terá acesso a promoções exclusivas para si." Até parecia estar a correr tudo bem, mas qual é o meu espanto quando tento aceder à minha conta, não me é permitido entrar e recebo a mensagem "email não confirmado", até aqui não estranhei muito, pensei, devo receber algum email para confirmar o meu email, mas... onde está esse email para eu confirmar, procurei tudo, nada!! Pensei vou aguardar mais um tempo, mais tarde, voltei a verificar até a caixa spam, nada! No fim do dia acedi ao meu PC e pensei, talvez por aqui funcione melhor, fiz novamente o registo, e... nada! Tenho a App instalada, acedo ao site, mas quanto a entrar na minha conta, nada! Enfim, é o que temos. Os meus cumprimentos. Rui Marques

Exmo(a) Senhore(a)s Assunto: Reclamação. No dia 30 de Maio de 2026, eu, Brigitte Schönenberger Robles de Oliveira Braz, portadora do cartão de cidadão português n.º 08604717 5 ZX2, válido até 24.10.2030, tentei adquirir dois bilhetes para Zurique - Suíça, pela companhia aérea Swiss International Air Lines, através da plataforma electrónica “eDreams”. Os bilhetes eram para o voo das 05:55 do dia 25.07.2026, com partida do aeroporto Humberto Delgado de Lisboa, cujo regresso seria no dia 1.08.2026, no voo das 21:30 do aeroporto de Zurique. As pessoas para quem eu estava a adquirir os bilhetes eram a minha mãe e eu própria. O computador utilizado era o computador portátil meu e do meu marido. O meu marido é cliente eDreams prime. Assim, foi da minha conta e do meu marido, cujo endereço de correio electrónico associado é comum aos dois - brigitte.pedro@gmail.com -, que executei a operação. Obviamente que os nomes que coloquei foram o da minha mãe e o meu. Revi tudo antes de confirmar a operação, tal como sempre faço. Já comprei dezenas de passagens aéreas deste modo. Eis quando senão, quando concluí a reserva, no correio electrónico recebido de confirmação da mesma, surgiu, não o nome da minha mãe, mas sim o nome do meu marido. Em pânico contactei de imediato a linha de apoio da eDreams que me comunicou que não existia forma de corrigir a situação. Contudo, do outro lado da linha, informaram-e que eu teria de cancelar de imediato a reserva e que, após esse cancelamento, a eDreams, num prazo máximo de 10 dias, me restituiria o dinheiro - € 521,92. Claro que, como por motivos familiares teria mesmo de estar com a minha mãe, nas datas anteriormente referidas, na Suíça, tive também de adquiri mais duas passagens aéreas nos mesmos termos. Já liguei cinco vezes (!!!!) para a linha de apoio da eDreams. Em todas essas chamadas telefónicas, fui informada que passariam toda a informação da minha reclamação para o departamento responsável pelos reembolsos, embora não pudessem reencaminhar a chamada para aquele departamento. Telefonei nos seguintes dias: 30.05.2026; 16.06.2026 (nesta chamada comunicaram para esperar mais 8 dias); 23.06.2026 (nesta chamada comunicaram que seria até ao dia seguinte); 29.06.2026 (nesta chamada comunicaram que a companhia aérea já tinha autorizado o reembolso) e no dia 2.07.2026. Ah, é verdade, as referências dos bilhetes são os seguintes: eDreams - ID da reserva 25125191819 Swiss International Air Lines - ZEEXWI Acontece que até hoje nada aconteceu. O silêncio destas duas excelsas entidades, além de vergonhoso, não pode deixar de traduz a qualidade de serviço de ambas. Com os melhores cumprimentos Brigitte Braz

No dia 10/04/2026 celebrei um contrato com a Master D para frequentar o curso de Design de Moda. Durante o processo de venda, a comercial informou-me que este curso poderia permitir a obtenção da autorização de residência em Portugal e referiu ainda que muitas pessoas procuravam esta formação precisamente por esse motivo. Essa informação foi determinante para a minha decisão de celebrar o contrato. No entanto, após analisar cuidadosamente o contrato, deparei-me com a cláusula 16, onde a própria Master D declara expressamente que "não é detentora de qualquer documento que possibilite a obtenção de qualquer tipo de visto ou de título de residência em território nacional", que não assume qualquer responsabilidade pela regularização da situação dos formandos e que o nome da empresa não pode ser utilizado para esse efeito junto das autoridades competentes. Considero que existe uma clara contradição entre a informação que me foi transmitida no momento da venda e aquilo que consta do próprio contrato. Se o curso não permite obter qualquer documento para efeitos de autorização de residência, essa informação deveria ter sido prestada de forma clara e transparente antes da assinatura do contrato. Sinto que fui induzida em erro relativamente a um dos principais motivos que me levou a contratar este serviço. Posteriormente, por motivos totalmente imprevisíveis, vi-me obrigada a regressar definitivamente ao Brasil, deixando de ter qualquer possibilidade de frequentar o curso ou de beneficiar da formação contratada. Assim que soube que teria de regressar, entrei em contacto com a Master D para solicitar a rescisão do contrato, explicando toda a minha situação. Contudo, o meu pedido foi recusado apenas com o argumento de que o prazo de 14 dias para livre resolução já tinha terminado, sem que tivesse sido feita qualquer análise das circunstâncias excecionais que apresentei. Considero esta posição profundamente injusta e contrária aos princípios da boa-fé. A empresa pretende obrigar-me a continuar a pagar por um serviço que não posso utilizar, recusando qualquer solução razoável para um caso de alteração imprevisível das circunstâncias. Estou disponível para apresentar documentação que comprova a minha mudança definitiva para o Brasil e a impossibilidade de continuar a frequentar a formação. O que pretendo é apenas uma solução justa: a rescisão do contrato e o cancelamento de todas as cobranças futuras. Caso a Master D continue a recusar resolver esta situação de forma amigável, apresentarei reclamação junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, bem como às entidades fiscalizadoras competentes, para que sejam analisadas tanto a recusa da rescisão do contrato perante uma alteração superveniente das circunstâncias como as informações prestadas durante a comercialização do curso. Espero sinceramente que a Master D reveja a sua posição e resolva esta situação de forma célere, respeitando os direitos dos consumidores e evitando um litígio que poderia ser facilmente evitado Espero que a empresa reveja a sua posição e resolva esta situação de forma rápida e amigável.

Apresento reclamação contra a NOS Comunicações devido a uma situação de total incumprimento legal e desrespeito pelos direitos do consumidor. Há cerca de 3 semanas, submeti formalmente, através dos canais online da operadora, o pedido de rescisão do contrato. Ao abrigo das regras da ANACOM, a NOS tinha o prazo imperativo de 5 dias úteis para me enviar uma confirmação escrita da denúncia e a respetiva data de desligamento, prazo este que foi largamente ultrapassado. A NOS está a aplicar práticas comerciais abusivas e a levantar barreiras ilegais à cessação do contrato, violando o Artigo 135.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. Ignoraram 6 contactos telefónicos da minha parte onde me deram a resposta evasiva de que iriam contactar-me, o que nunca aconteceu. Para além disso, as chamadas caem sistematicamente assim que são passadas para o departamento de desativações e foi-me recusado o direito de formalizar a rescisão presencialmente numa loja oficial da marca. Esta conduta visa deliberadamente arrastar o processo para forçar a faturação de serviços que já foram cancelados por minha iniciativa, mantendo-me refém de um serviço que já não quero. Exijo que a NOS proceda ao cancelamento imediato e definitivo de todos os serviços, garantindo a aplicação de efeitos retroativos à data legalmente devida (há 3 semanas) e a consequente anulação de qualquer faturação emitida após o término do período de aviso prévio subsequente ao meu pedido original.

Boa tarde, Venho por este meio divulgar uma reclamação sobre um caso que aconteceu comigo relativo ao aluguer de uma viatura através da app da Booking. Confesso, que também tive culpa em alguns dos erros efetuados no aluguer da viatura quer por cansaço quer por falta de atenção na leitura do formulário e acabei por deixar que o mesmo fosse preenchido automaticamente com os meus dados (dados da conta em que a sessão estava iniciada) como condutora principal da viatura sem perceber as consequências desse ato. Quando fui para efetuar o pagamento, efetuei-o com o cartão de crédito da pessoa que efetivamente iria ser a condutora principal da viatura, colocando o nome da mesma como titular do cartão. Coisa que, logo à partida, seria impossível segundo as políticas que mais tarde vim a tomar conhecimento, ou seja, a condutora principal tem obrigatoriamente de ser a detentora do cartão com o qual é efetuado a compra e o mesmo não estava a acontecer ali. No entanto, a app do booking não notou nada de estranho, e deixou tudo acontecer normalmente. Mais tarde, a um dia da reserva, quando me apercebi desta trapalhada toda e tentei alterar ou o cartão de pagamento ou o nome do condutor principal, a app descartou-se completamente de responsabilidades, mesmo não tendo bloqueado a minha ação de pagar algo com um nome e ter dado outro completamente diferente. As únicas coisas que ouvi dos assistentes operacionais foram "não há nada a fazer, os preços estão muito mais elevados". Eu apenas pedia para que alterassem o nome de um condutor, como os preços disso poderiam estar assim tão mais elevados? E os preços continuavam iguais aos preços pelos quais eu tinha alugado o carro há dois dias atrás sempre que fazia pesquisa. O que me causava mais irritação era o facto de ambos termos errado, eu por não ter prestado atenção ao preenchimento do formulário, o booking por ter permitido um erro no preenchimento do formulário que iria condenar a reserva logo à partida, mas apenas um de nós iria pagar por isso: eu, através da taxa de cancelamento. O booking não se mostrou em nada pró-ativo para me ajudar a resolver a situação mesmo me parecendo a mesma muito fácil de resolver. Acho completamente inadmissível como podem ser tão pouco prestáveis e como podem cobrar taxas tão absurdas para qualquer coisa que se pretenda alterar ou cancelar após determinado período.

Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal relativamente à cobrança efetuada pela minha conta na Knowunity. Realizei uma adesão ao período de teste gratuito da plataforma. No entanto, esqueci-me de cancelar a assinatura antes do término desse período. Como consequência, foi automaticamente cobrado o valor correspondente a um plano anual, sem que eu tivesse a intenção ou o consentimento consciente de contratar uma assinatura de 12 meses. Assim que percebi a cobrança, no mesmo dia, solicitei imediatamente o reembolso, uma vez que não utilizei os benefícios da assinatura paga e não tinha qualquer intenção de manter o serviço. Porem foi recusado. Considero esta situação injusta, tendo em conta que a solicitação de reembolso foi efetuada de forma imediata após a cobrança e demonstra claramente que não pretendia usufruir do plano anual.

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação que se arrasta desde 2023 e que resultou na perda de um incentivo financeiro no valor aproximado de 1859,07 euros. Em 2023 procedi à instalação de um sistema fotovoltaico através da EDP e apresentei candidatura ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023. Todo o processo de instalação e acompanhamento da candidatura foi tratado com o apoio da EDP, tendo eu confiado na empresa para garantir que toda a documentação necessária estava corretamente reunida e submetida. Posteriormente, a minha candidatura foi considerada não elegível e acabou por ser anulada com fundamento na ausência de evidência fotográfica dos microinversores instalados. Contudo, essas fotografias nunca me foram fornecidas pela EDP nem me foi indicado, durante o processo, que existia qualquer insuficiência documental que dependesse da minha intervenção direta. Acresce que não tenho acesso ao telhado onde os equipamentos foram instalados, pelo que me é impossível obter atualmente as fotografias exigidas pelos meus próprios meios. Ao longo dos últimos anos apresentei diversas reclamações e pedidos de esclarecimento. Tentei igualmente resolver a situação junto do Fundo Ambiental e recorri à Provedoria de Justiça. No entanto, foi-me comunicado que a candidatura se mantinha anulada por falta da referida evidência fotográfica, tendo a Provedoria concluído não existir margem para nova intervenção. Considero injusto que esteja a ser penalizada por uma falha relacionada com documentação técnica que nunca me foi disponibilizada pela entidade responsável pela instalação e pelo apoio à candidatura. Na minha perspetiva, a recolha e disponibilização desses elementos deveria ter sido assegurada pela empresa que executou a instalação e acompanhou o processo. Como consequência desta situação, perdi o direito a um apoio financeiro de cerca de 1859,07 euros, apesar de a instalação ter sido efetivamente realizada e de ter atuado sempre de boa-fé, confiando nas orientações e acompanhamento prestados pela EDP. Assim, solicito à DECO que analise este caso e me esclareça sobre os direitos que me assistem enquanto consumidora, bem como sobre eventuais mecanismos que me permitam exigir responsabilidades e obter reparação pelos prejuízos sofridos. Agradeço desde já a atenção dispensada e coloco-me à disposição para enviar toda a documentação relevante, incluindo a candidatura, comunicações trocadas com a EDP, decisões do Fundo Ambiental e resposta da Provedoria de Justiça. Com os melhores cumprimentos, Vera Andreia Leonardo Pina processo do fundo ambiental 058722 925874210