Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à decisão de não elegibilidade da minha candidatura ao Fundo de Investimento PAE+S 2023, em virtude das irregularidades indicadas na comunicação que recebi no dia 03/03/2025. A presente candidatura foi reavaliada, permanecendo como "não elegível" tendo sido adicionada(s) a(s) inconformidade(s) regulamentar(es) ao Programa acima indicada(s). a) Foi possível verificar que a a empresa que emitiu a fatura não se encontrava/encontra inscrita na referida plataforma portal casa+, conforme exigido no ponto 6.6 e alínea b) do ponto 1) do Anexo I do Aviso. -Tendo em conta que este ponto já teria sido validado anteriormente, Recebi um pedido de esclarecimento dia 08/02/2025 com os seguintes pontos: a) De acordo com o ponto 9.1 ii. do Aviso de Abertura de Concurso, o comprovativo de IBAN possui a validade de 1 ano. Verifica-se que o comprovativo apresentado se encontra fora de validade. Deve apresentar comprovativo válido no qual conste o nome do candidato e o seu IBAN. Caso o IBAN tenha sido alterado entre o período de submissão da candidatura e o período da avaliação, o Fundo Ambiental pode proceder com a atualização do IBAN, em conformidade com o comprovativo apresentado nesta fase. Deve responder ao pedido de esclarecimento se concorda com tal alteração. b) Não é possível aferir o valor da despesa elegível. Deve ser submetida proposta, orçamento ou declaração, datata e assinada, a emitir pela empresa fornecedora que descreva os trabalhos, caracterize e quantifique os materiais, equipamentos e sistemas instalados, relacionando-os univocamente com os números das faturas e/ou recibos apresentados. Esse documento deve igualmente indicar os respetivos preços unitários. Não deve ser apresentada nova fatura, dado que de acordo com o ponto 7.1 b) i) do Aviso apenas são elegíveis faturas com data anterior à submissão da candidatura. c) Verifica-se que um dos recibos apresentado possui data anterior à fatura. Considerando essa impossibilidade contabilística, a situação será objeto de averiguação. Entretanto, o candidato poderá apresentar em alternativa os comprovativos de transferência bancária que suportem o pagamento da(s) fatura(s) submetida(s) (com IVA) e a(s) respetiva(s) data(s). Os de transferência bancária devem permitir aferir que o pagamento foi efetuado à empresa que emitiu a fatura, devendo todos eles possuir data posterior a 1/5/2022. Os comprovativos a apresentar devem conter, pelo menos, a seguinte informação: i) Data da transferência/pagamento; ii) IBAN de destino; iii)Valor transferido/pago. d) Omissa etiqueta energética do sistema solar e omisso respetivo relatório do cálculo, emitido pelo fabricante ou fornecedor/instalador do sistema, conforme exigido no ponto 3 d) anexo I do Aviso de Abertura de Concurso. e) Não foi possível verificar acedendo ao portal casA+ que a empresa que emitiu a fatura se encontra inscrita na referida plataforma, conforme exigido no ponto 6.6 e alínea b) do ponto 1) do Anexo I do Aviso. Deve ser solicitada à empresa que emitiu a fatura o respetivo certificado ou contrato de adesão com indicação do respetivo período de inscrição e submeter o mesmo em resposta ao presente pedido. -Dia 21/02/2025 enviei as informações dos pontos mencionados a cima. -Dia 23/02/2025 a candidatura foi considerada "Não Elegível" pelo motivo seguinte: a) Omissa etiqueta energética do sistema solar e omisso respetivo relatório do cálculo, emitido pelo fabricante ou fornecedor/instalador do sistema, conforme exigido no ponto 3 d) anexo I do Aviso de Abertura de Concurso. -Dia 28/02/2025 a nova etiqueta energética enviada no formulário de contestação, foi aceite . Ou seja neste momento a validação do portal casA+ já foi aceite, pois foi enviada no pedido de esclarecimento de dia 21/02/2025 no ponto e). -A validação do portal casA+ não foi um dos motivos para não estar Elegível no email de dia 23/02/2025 quando a candidatura foi considerada "Não Elegível". -Mas dia 01/03/2025 a candidatura foi considerada novamente "Não Elegível" pelo motivo mencionado inicialmente: a) Não foi possível verificar acedendo ao portal casA+ que a empresa que emitiu a fatura se encontra inscrita na referida plataforma, conforme exigido no ponto 6.6 e alínea b) do ponto 1) do Anexo I do Aviso. Deve ser solicitada à empresa que emitiu a fatura o respetivo certificado ou contrato de adesão com indicação do respetivo período de inscrição e submeter o mesmo em resposta ao presente pedido. -Como pensei que se tratava de um engano, escrevi isso mesmo pois já tinha enviado dia 21/02/2025 esse comprovativo com o pedido de esclarecimento(imagem da pagina interna da empresa no portal CasA+), e voltei a adicionar o mesmo. -Mas dia 03/03 a minha candidatura foi Anulada pois a contestação não foi aceite. a) Foi possível verificar que a a empresa que emitiu a fatura não se encontrava/encontra inscrita na referida plataforma portal casa+, conforme exigido no ponto 6.6 e alínea b) do ponto 1) do Anexo I do Aviso. -Neste mesmo dia enviei através do formulário uma mensagem a pedir um esclarecimento pois já tinha sido aceite o comprovativo anteriormente. -No dia 06/03/2025 voltei a enviar outro mensagem pois a empresa em questão que não aparecia no portal casA+ já estava visível na pesquisa, e anteriormente tinha apenas enviado como comprovativo uma captura da pagina interna da empresa, que me tinha sido fornecida. -Até a data não recebi nenhuma resposta das mensagens que enviei através do formulário na pagina do fundo ambiental , nem consegui entrar em contacto através do numero de telefone apos múltiplas tentativas. -Neste momento no portal casA+ é possível atualmente encontrar a empresa que foi Registada a 24/06/2021 e tem um Registo válido até: 05/03/2026. Anteriormente valido até 2025 Deste modo solicitava que fosse realizada um revisão da decisão – Considerando que a candidatura cumpre todos os objetivos do programa, solicito a reavaliação do meu processo e a eventual retificação da candidatura, permitindo a sua aceitação. Dado que esta situação poderá configurar um prejuízo injustificado, peço a vossa intervenção junto da entidade responsável para que a situação seja revista de forma justa e conforme os princípios de boa-fé e transparência. Aguardo uma resposta sobre o estado da minha candidatura. Atentamente, Maria Valente

Exmos. Srs Recebi ontem uma ligação da INTRUM onde informavam-me que vão penhorar meu salário por conta de dívidas à MEO de 2017. A questão é que essas dívidas não existem. Disseram que há 4 meses pendentes e isso não é verdade. Portanto a minha dúvida é: qualquer um pode dizer que tem algum valor por receber, sem prova alguma e com isso fazer penhora de salário? De uma dívida (que não existe, foi simplesmente inventada) de 8 anos? Gostaria muito que alguém esclarecesse isso. Porque parece-me surreal que possam fazer isso. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Sou titular da conta Nº (PT50000700000065291699223) Verifiquei que me foi cobrada a comissão no valor de 13,49 Euros mensal, somando o valor total de 269,80 da cobrança de 20 meses desde mês 07 de 2023 ate essa data março de 2025. Cobrança pela qual não autorizei, achei que era cobrança de mensalidade bancaria, fui questionar com o banco e fui informado que era uma cobrança externa . Sendo que a referida comissão é indevida, reitero o meu pedido de estorno do valor cobrado. Aguardo a V/ rápida resposta. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à decisão de não elegibilidade da minha candidatura ao Fundo de Investimento PAE+S 2023, em virtude das irregularidades indicadas na comunicação que recebi. De acordo com a informação fornecida, a candidatura foi considerada não elegível devido à alegada seleção incorreta das funções do equipamento no formulário de candidatura. No entanto, gostaria de contestar essa decisão, pois: Esclarecimento sobre a funcionalidade do equipamento – A documentação submetida comprova que o equipamento possui as funções de Aquecimento Ambiente e Arrefecimento Ambiente. A seleção realizada no formulário foi feita com base na orientação disponível no momento da candidatura, não tendo sido minha intenção omitir qualquer funcionalidade. Interpretação da Questão 29 das orientações técnicas – A interpretação do critério de elegibilidade não foi suficientemente clara no aviso. Caso existisse qualquer dúvida sobre a escolha das funções no formulário, deveria ter sido concedida a oportunidade de retificação, ao invés da rejeição direta da candidatura. Pedido de revisão da decisão – Considerando que a candidatura cumpre os objetivos do programa e que a seleção das funções não compromete a elegibilidade do equipamento, solicito a reavaliação do meu processo e a eventual retificação da candidatura, permitindo a sua aceitação. Dado que esta situação poderá configurar um prejuízo injustificado, peço a vossa intervenção junto da entidade responsável para que a situação seja revista de forma justa e conforme os princípios de boa-fé e transparência. Aguardo um esclarecimento sobre os procedimentos que posso adotar para corrigir a situação e garantir a elegibilidade da minha candidatura. Atentamente, Sérgio Pinto

Exmos. Senhores, Em 11/2/2025 escrevi a V.Exas conforme carta anexa, não tendo obtido resposta enviei uma 2ª que também anexo. Recebi ontem por email do meu gestor de conta no BPI , Costa de Caparica o email que anexo. Cumpre-me informar que antes fiz várias tentativas de resolução deste problema através da Caetano Sport/BPI durante mais de um ano sem resultado. Em resposta ao email acima, venho mais uma vez informar que não recebi nas minhas moradas o certificado de matrícula, e quanto a pedir uma 2ª via , esta só poderá ser feita pelo PROPRIETÁRIO do veículo,que é o BPI, conforme Certidão anexa. Mais informo que numa situação de STOP da polícia fui informada que o documento passado pela Caetano Sport que tem vindo a ser renovada há mais de um ano só tem suporte legal por pouco tempo e que posso a vir ser multada por falta do certificado de matrícula, desta feita responsabilizo desde já V. Exas pelo pagamento da respetiva multa. Agradeço uma resolução rápida deste assunto. Cumprimentos Patrícia Silva All Eyes on Us

Exmos. Senhores, Nome: Rui Miguel Santos Serra Endereço: Beco do Roseiral 2, 2925-810 Azeitão E-mail: ruiserra385@gmail.com Telefone: 961826025 25/03/2025 DECO – Defesa do Consumidor R. de Artilharia Um, n.º 79, 4.º 1269-160 Lisboa Assunto: Reclamação Formal – Sinistro 23MR288326 Exmos. Senhores, Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal contra a seguradora Ocidental e a empresa responsável pela reparação, Ageas Repara, devido à falta de resposta e resolução adequada ao sinistro nº 23MR288326. No seguimento do sinistro reportado, autorizado para reparação pela seguradora Ocidental em 10 de julho de 2024, a empresa Ageas Repara executou os trabalhos em agosto de 2024. No entanto, a pintura efetuada apresentou graves defeitos, nomeadamente manchas de caruncho e descascamento da tinta, o que, para uma obra com menos de seis meses, é inaceitável. Desde janeiro de 2025, tenho feito sucessivos contactos junto da Ageas Repara e da seguradora Ocidental para que a situação seja corrigida. No dia 7 de fevereiro de 2025, foi realizada uma nova vistoria por um perito da empresa responsável pela reparação, mas, até à data, apesar de múltiplos contactos (em 20 de janeiro, 21 de fevereiro e 7 de março de 2025), não obtive qualquer resposta concreta sobre a data para a correção dos defeitos na pintura da divisão do WC. Considerando o tempo decorrido e a inércia na resolução do problema, vejo-me obrigado a recorrer à DECO para interceder nesta situação, exigindo uma resposta definitiva e célere da seguradora e da empresa reparadora. Caso a situação não seja solucionada num prazo razoável, reservo-me o direito de avançar com outras medidas legais e recorrer a entidades reguladoras como a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) e o CIMPAS. Aguardo uma resposta da vossa parte com urgência e agradeço desde já o vosso apoio na resolução deste problema. Com os melhores cumprimentos, Rui Serra

Após receber um email sobre uma cobrança não autorizada , débito direto no meu banco , foi informado que a falta de pagamento levaria ao final contrato de seguro de um equipamento . Respondi com a questão de como poderia fazer o pagamento visto que no meu banco não tinha nenhuma notificação de tal cobrança nem tinha alterado a conta bancária desde a data contratada do serviço se poderia fazer o pagamento por entidade e referência , após isso recebo um email a questionar se realmente quero terminar o contrato que teria de enviar um documento preenchido , voltei a reenviar o email anterior com a adição da questão de que em que momento tinha sido solicitado o cancelamento porque não era a minha intenção e expressei bem isso em ambos os emails , hoje recebo outro email realmente a confirmar o cancelamento sem eu ter enviado qualquer documentação que me estariam a pedir no email anterior , desconfio que não lêem os email ou não sei o modo de processamento da comunicação com o cliente mas tem de haver algum engano com certeza , e infelizmente mais de uma vez

Há cerca de um ano foi iniciado junto do balcão da Amadora um processo de exoneração de um titular do crédito habitação. Simultaneamente foi pedida a conversão para crédito habitação regime para deficientes, uma vez que o titular restante no crédito habitação tem atestado de incapacidade multiuso. Em setembro de 2024 foi entregue no balcão a escritura do imóvel em nome do titular requerente do processo e a partir daí tem-se arrastado um procedimento que normalmente demoraria cerca de 1 mês a ser resolvido. Passaram 6 meses e não há solução à vista. Depois de uma semana de problemas informáticos, enviaram o processo para o departamento jurídico, onde está há um mês.

Exºs Senhores, Venho por este meio apresentar o meu total descontentamento, face aos motivos de não aceitação da minha contestação. Alegando as inconformidades do ponto 7.1 alínea b e o ponto 6.6 7.1b) os custos faturados e pagos na totalidade e objeto de entrega OU de Instalação. Face a este ponto foram fornecidos todos os elementos complementares solicitados, e a informação que a Habitação já possuía a pré -instalação . 6.6)Os instaladores e, sempre que aplicável , os fabricantes ou fornecedores, devem possuir alvará , certificado .e estar inscrito na Plataforma de acordo com as tipologias de de Intervenção. Face a este ponto, foi devidamente esclarecido que o único fornecedor envolvido neste processo da Candidatura foi o fornecedor da aquisição do Equipamento, para o qual foi enviado todas as informações complementares solicitadas, todos documentos de certificação e demonstração da inscrição na plataforma existente foram inseridos aquando do preenchimento e submissão da Candidatura em Setembro de 2023 . Lamento que da parte do Cidadão não tenha qualquer forma de contestar/contatar a curto prazo o parecer final emitido pelo avaliador na Candidatura, da experiencia da avaliação destas Candidaturas, infelizmente leva me a concluir , existe profissionais com critérios diferentes, para analise das candidaturas. Assim reafirmo o meu total descontentamento ao tratamento dado. Graciosa Ferreira NIF 184299683

Exmos senhores Venho por este meio expor esta empresa por nao estar a resolver o meu problema. Recebi uma carta em Outubro de 2024 com a indicação de uma divida e uma proposta de 50%de perdao da mesma.achei que era burla pois nao tinha nenhuma divida.nao liguei. Ao consultar o meu mapa de responsabilidades no banco de Portugal, verifico que existia uma divida já á 19 anos. Liguei para o numero da advogada na carta no qual foi parar a esta empresa. O primeiro senhor que me atendeu extremamente rude,ironico nao quiz resolver o assunto. Quando voltei a ligar,este ultimo ja super acessível, ouviu me. Indiquei que nao sabia que divida era esta mas disponibilizei me a fazer um acordo de pagamento, com a certeza que também me iriam enviar a copia do contrato que dizem existir. Varios contatos foram feitos e ate agora nem copias nem entidade e referência para pagamento do plano e o meu nome continua lá bem como os juros a crescer. Obrigado.