PORTAL DAS FINANÇAS

Exmos. Senhores da DECO, Venho por este meio solicitar o vosso apoio e intervenção jurídica junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), face a uma coima de 37,50 € que me foi aplicada de forma totalmente indevida por manifesto erro informático do sistema central das Finanças. Enquadramento da Situação: Sou trabalhadora independente (recibos verdes) na área de prestação de serviços de limpeza, com rendimentos anuais muito baixos (inferiores a 5.000 €), estando isenta de IRS. Por motivos decorrentes do fluxo de trabalho, procedo à abertura e cessação de atividade sempre que necessário. O Erro da Autoridade Tributária: No passado dia 11/05/2026, submeti via Internet a Declaração de Cessação de Atividade, com efeitos retroativos definidos para o dia 04/04/2026. Perante o regime simplificado, o prazo legal para a entrega desta declaração é de 30 dias. Contudo, o sistema central emitiu de forma automática uma coima reduzida (PRC) de 37,50 €, alegando que a declaração deu entrada fora do prazo legal. Sucede que o algoritmo informático da AT falhou gravemente na contagem de prazos prevista na lei geral (Artigo 279.º do Código Civil e Artigo 57.º do CPPT): 1. O prazo de 30 dias terminaria formalmente a 04/05/2026. 2. No ano de 2026, o dia 02/05 foi Sábado e o dia 03/05 foi Domingo. 3. O dia 04/05/2026 foi Segunda-feira de Passos, Feriado Municipal oficial no Concelho de Gondomar, local do meu domicílio fiscal (Serviço de Finanças de Gondomar - 3468). Legalmente, quando o termo de um prazo cai num dia não útil ou feriado (nacional ou municipal do domicílio), o seu vencimento transfere-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, que seria o dia 05/05/2026. Devido a uma interrupção e lentidão técnica geral no processamento do sistema do portal após esse período cumulativo de feriados, a submissão foi acolhida a 11/05, cumprindo os pressupostos de tempestividade e boa-fé, sem qualquer prejuízo para o Estado. Bloqueio no E-Balcão: Tentei expor esta situação no E-balcão, mas o sistema informático rejeitou a defesa indicando que nesta fase automatizada (PRC) não são aceites contestações, obrigando o contribuinte a pagar ou a arriscar que a coima suba para o patamar mínimo de 300,00 € em Processo de Contraordenação (PCO) para poder exercer o direito constitucional de defesa. Solicito o vosso auxílio para intermediar e interceder junto dos serviços centrais da AT ou da Direção de Finanças respetiva, no sentido de ver esta coima administrativamente revogada e anulada com a máxima urgência. Anexo os comprovativos oficiais de cessação emitidos pela própria AT que provam o meu domicílio em Gondomar e as datas mencionadas. Com os meus melhores cumprimentos me despeço.

Exmos. Senhores, Venho por meio deste fazer uma reclamação referente a finanças da Ponte da Barca, Atendimento péssimo, aqui se diz que fecha às 12:30 , cheguei lá às 11:50 da data de hoje, e uma senhora de cabelos curtos antes de ao menos dar bom dia, já veio falando que não podia atender, porque se fechava ao 12;00 , e olha que só precisava imprimir um documento, super mal educada... Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Ao fazer a simulação de IRS 2025, tenho que pagar 1.900,00 euros. O ano passado paguei 1.700,00 euros. Estou reformado e trabalho por contra de outrem e todos os meses desconto a volta de 100,00 de IRS. Agradecia que me informassem se é legal. Cumprimentos José Henriques

Venho por este meio apresentar uma reclamação em nome das pessoas invisuais, relativamente ao processo de envio e ativação da Chave Móvel Digital. Através da aplicação Be My Eyes, recebi uma chamada de um cidadão invisual que havia recebido em casa a carta com os dados para ativação da Chave Móvel Digital. O senhor solicitou ajuda, uma vez que estava a ter dificuldades em abrir o envelope. A carta apresentava uma moldura picotada praticamente impercetível ao tato, segundo o próprio, não estando devidamente marcada para facilitar a abertura por pessoas com deficiência visual (ou qualquer outra pessoa). Apesar das orientações fornecidas, a carta acabou por ficar bastante rasgada. O senhor teve ainda de descolar as bordas da carta depois de rasgar o picotado. Felizmente, a zona onde constava o PIN de ativação não foi danificada. No entanto, poderia ter comprometido informação sensível. Após a abertura, o senhor deparou-se com outra grave limitação: a carta não se encontrava disponível em Braille, impossibilitando a sua leitura autónoma. Esta situação trata-se de um serviço público essencial, associado ao Portal das Finanças, que deve garantir acessibilidade e igualdade de acesso a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência visual. Para ajudar, o senhor pediu para ler o código e enviá-lo por mensagem, o que levanta sérias questões de segurança e proteção de dados. O senhor teve a sorte de contactar uma pessoa bem-intencionada, mas poderia facilmente ter sido vítima de alguém com más intenções, colocando em risco o acesso à sua informação pessoal e fiscal. Adicionalmente, o senhor relatou dificuldades na própria aplicação de ativação da Chave Móvel Digital, uma vez que o processo exige apontar a câmara do telemóvel ao Cartão de Cidadão, enquadrando-o numa moldura apresentada no ecrã. Sendo invisual, não conseguiu realizar este procedimento de forma autónoma, ficando novamente dependente de terceiros. Considero esta situação inadmissível. As pessoas invisuais têm o mesmo direito de tratar dos seus assuntos de forma autónoma e segura, sem necessidade de se deslocarem fisicamente a um balcão de atendimento ou dependerem de terceiros para aceder a serviços digitais do Estado. Assim, solicito uma revisão urgente dos procedimentos adotados, garantindo: - Envelopes e cartas com sistemas de abertura táteis adequados. - Disponibilização da informação em Braille ou noutros formatos acessíveis. - Processos de ativação digital verdadeiramente inclusivos e compatíveis com tecnologias de apoio. A acessibilidade não é um favor, mas sim um direito.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação referente a uma coima emitida pela Carris em 2024 e posteriormente encaminhada para a Autoridade Tributária, a qual considero injusta e desproporcional face à minha situação pessoal e social à data dos factos. Em 2024, encontrava-me a atravessar um período de grandes dificuldades financeiras, estando desempregado e sem qualquer rendimento. Naquele contexto, precisei utilizar o passe do meu filho apenas para poder deslocar-me num carro elétrico da Carris. Infelizmente, fui abordado por um fiscal que, apesar de eu ter explicado a minha situação de forma honesta e respeitosa, procedeu à emissão da coima. No início de 2025, quando o aviso da multa chegou à minha residência, entrei em contacto com as Finanças para solicitar a redução do valor da coima e expus novamente a minha situação. No dia 31 de março de 2025, formalizei a reclamação e fui informado de que o caso seria encaminhado para o chefe de Finanças. Desde então, mantive diversos contactos, mas as respostas recebidas limitavam-se a indicar que o processo “estava em análise”. Com o passar dos meses e sem qualquer decisão, a dívida aumentou consideravelmente, atingindo agora o valor de 219 €, o que para mim é incomportável e agrava ainda mais a minha condição financeira. Reitero que não houve má-fé nem tentativa de fraude, apenas uma situação pontual e de necessidade. Assim, venho solicitar a reavaliação do processo, a redução ou anulação da coima, e a suspensão da cobrança coerciva até que a situação seja devidamente analisada. Agradeço a atenção e compreensão, e aguardo uma resposta formal e justa a esta reclamação. Com os melhores cumprimentos,