PORTAL DAS FINANÇAS

Venho por este meio apresentar uma reclamação em nome das pessoas invisuais, relativamente ao processo de envio e ativação da Chave Móvel Digital. Através da aplicação Be My Eyes, recebi uma chamada de um cidadão invisual que havia recebido em casa a carta com os dados para ativação da Chave Móvel Digital. O senhor solicitou ajuda, uma vez que estava a ter dificuldades em abrir o envelope. A carta apresentava uma moldura picotada praticamente impercetível ao tato, segundo o próprio, não estando devidamente marcada para facilitar a abertura por pessoas com deficiência visual (ou qualquer outra pessoa). Apesar das orientações fornecidas, a carta acabou por ficar bastante rasgada. O senhor teve ainda de descolar as bordas da carta depois de rasgar o picotado. Felizmente, a zona onde constava o PIN de ativação não foi danificada. No entanto, poderia ter comprometido informação sensível. Após a abertura, o senhor deparou-se com outra grave limitação: a carta não se encontrava disponível em Braille, impossibilitando a sua leitura autónoma. Esta situação trata-se de um serviço público essencial, associado ao Portal das Finanças, que deve garantir acessibilidade e igualdade de acesso a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência visual. Para ajudar, o senhor pediu para ler o código e enviá-lo por mensagem, o que levanta sérias questões de segurança e proteção de dados. O senhor teve a sorte de contactar uma pessoa bem-intencionada, mas poderia facilmente ter sido vítima de alguém com más intenções, colocando em risco o acesso à sua informação pessoal e fiscal. Adicionalmente, o senhor relatou dificuldades na própria aplicação de ativação da Chave Móvel Digital, uma vez que o processo exige apontar a câmara do telemóvel ao Cartão de Cidadão, enquadrando-o numa moldura apresentada no ecrã. Sendo invisual, não conseguiu realizar este procedimento de forma autónoma, ficando novamente dependente de terceiros. Considero esta situação inadmissível. As pessoas invisuais têm o mesmo direito de tratar dos seus assuntos de forma autónoma e segura, sem necessidade de se deslocarem fisicamente a um balcão de atendimento ou dependerem de terceiros para aceder a serviços digitais do Estado. Assim, solicito uma revisão urgente dos procedimentos adotados, garantindo: - Envelopes e cartas com sistemas de abertura táteis adequados. - Disponibilização da informação em Braille ou noutros formatos acessíveis. - Processos de ativação digital verdadeiramente inclusivos e compatíveis com tecnologias de apoio. A acessibilidade não é um favor, mas sim um direito.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação referente a uma coima emitida pela Carris em 2024 e posteriormente encaminhada para a Autoridade Tributária, a qual considero injusta e desproporcional face à minha situação pessoal e social à data dos factos. Em 2024, encontrava-me a atravessar um período de grandes dificuldades financeiras, estando desempregado e sem qualquer rendimento. Naquele contexto, precisei utilizar o passe do meu filho apenas para poder deslocar-me num carro elétrico da Carris. Infelizmente, fui abordado por um fiscal que, apesar de eu ter explicado a minha situação de forma honesta e respeitosa, procedeu à emissão da coima. No início de 2025, quando o aviso da multa chegou à minha residência, entrei em contacto com as Finanças para solicitar a redução do valor da coima e expus novamente a minha situação. No dia 31 de março de 2025, formalizei a reclamação e fui informado de que o caso seria encaminhado para o chefe de Finanças. Desde então, mantive diversos contactos, mas as respostas recebidas limitavam-se a indicar que o processo “estava em análise”. Com o passar dos meses e sem qualquer decisão, a dívida aumentou consideravelmente, atingindo agora o valor de 219 €, o que para mim é incomportável e agrava ainda mais a minha condição financeira. Reitero que não houve má-fé nem tentativa de fraude, apenas uma situação pontual e de necessidade. Assim, venho solicitar a reavaliação do processo, a redução ou anulação da coima, e a suspensão da cobrança coerciva até que a situação seja devidamente analisada. Agradeço a atenção e compreensão, e aguardo uma resposta formal e justa a esta reclamação. Com os melhores cumprimentos,

O IRS jovem foi declarado este ano 2025 para jovens até 35 anos. Eu sou uma jovem de 23 anos, declarei o IRS no dia 30 de junho e o valor a receber era 923€, no entanto até agora não foi feito o reembolso, o irs jovem foi declarado como declaração divergente. Foi feito por mim a justificação e até agora não foi respondido. No entanto, desloquei-me presencialmente nas finanças perto da minha residência e foi me dito que o irs jovem era só para quem tem licenciatura. Pesquisei muito e nada diz que é só para licenciados. Devo contratar um advogado? P.s- com Irs jovem poderei receber 923€, sem irs jovem deverei pagar 46€.

(Exmos. Senhores,) Sou titular da conta Nº (455 519 269 19) e, conforme já tive oportunidade de vos dar conhecimento, verifiquei que me foi cobrada a comissão no valor de (506) euros. sendo mais da metade do meu ordenado, processo tinha sido deferido para parcelamento em 4 vezes, Sendo que a referida comissão é indevida, reitero o meu pedido de estorno do valor cobrado. Aguardo a V/ rápida resposta. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor a minha situação e solicitar o apoio da DECO para que seja feita justiça e reposta a verdade. Em agosto de 2020 iniciei um Contrato Emprego Inserção + (CEI+), no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI), com a duração de um ano. Este contrato tinha como primeiro outorgante o IEFP, que assegurava o pagamento da bolsa de ocupação mensal (equivalente ao IAS). Por sua vez, a Junta de Freguesia de São Cosme, Valbom e Jovim (NIF 510837204) apenas tinha como obrigação custear o passe social e o subsídio de alimentação, nunca tendo existido vínculo laboral. O problema surge porque, apesar de ser um contrato ocupacional e não um contrato de trabalho: a Junta de Freguesia comunicou à Autoridade Tributária (AT) valores como se fossem remunerações; a AT passou a considerar estes montantes como rendimentos de trabalho dependente, quando na realidade eram apenas apoios sociais complementares; na própria declaração de remunerações enviada pela AT, somando todos os valores declarados, o total é 2.792,43 €, mas no sistema sou confrontado com o valor de 3.071,67 €, divergência que não corresponde ao que efetivamente recebi. Este erro administrativo tem causado transtornos graves na minha vida: está a distorcer o meu IRS, a afetar a minha relação com a Segurança Social e a colocar-me numa posição de injusta penalização fiscal, quando apenas cumpri as regras do programa CEI+. Já apresentei reclamação formal na Segurança Social, anexando provas: contrato assinado, e a declaração de remunerações emitida pela própria AT. O que solicito é que: 1. A Junta de Freguesia seja obrigada a corrigir os valores indevidamente comunicados. 2. A AT retifique a informação errada e elimine esta divergência fiscal. 3. Fique esclarecido, de forma definitiva, que os apoios pagos pela Junta (passe + alimentação) não são rendimentos de trabalho. 4. Seja garantido que não volto a ser prejudicado por erros que não são da minha responsabilidade. Não estou a pedir um favor ou uma “esmola”, apenas que se faça cumprir a lei e que não seja tratado como contribuinte em falta devido a falhas administrativas de terceiros. Com os melhores cumprimentos, Gomes.