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Venda de produto defeituoso – Imposição de encargos ilegais ao consumidor – Violação do DL 84/2021
Exmos. Srs., No dia 15 de Setembro, eu e a minha companheira, recebemos uma camisola de uniforme escolar para o nosso filho no valor de 31€, encomendada à vossa empresa, que chegou com manchas visíveis semelhantes a cola, ou seja, com um defeito de fabrico evidente no momento da entrega. No próprio dia em que recolhemos o artigo no colégio, comunicámos o problema por email e enviámos fotografias que comprovam o estado em que a peça foi recebida. Na vossa primeira resposta, propuseram recolher o artigo diretamente na escola, para posterior "análise". No entanto, quando manifestámos que não aceitávamos enviar a peça para “avaliação” antes de receber a substituição, uma vez que o defeito era claro e foi prontamente comunicado, alteraram a vossa posição inicial e passaram a exigir que fizéssemos uma nova encomenda do mesmo artigo, com pagamento de todos os custos associados, para dar continuidade ao caso. É profundamente frustrante e ofensivo que, depois de terem sido enviadas fotos e ter sido comunicado o defeito no próprio dia da recolha, a empresa ainda insista em “analisar” se se trata de um defeito de fabrico, como se estivesse a pôr em causa a nossa palavra, quando o problema é evidente desde o momento em que abrimos a encomenda. Esta exigência significava que teríamos de comprar duas camisolas, suportar duas (ou mais) taxas de envio e os custos de devolução, ficando ainda dependentes de uma decisão unilateral da vossa parte para, eventualmente, ser feita a troca por uma camisola em condições, ou sermos reembolsados. Na prática, se não aceitassem a nossa reclamação, ficaríamos com duas camisolas e teríamos suportado todos os custos logísticos e financeiros, apesar de o defeito ser da vossa exclusiva responsabilidade. Referimos novamente, que cada camisola para uma criança de 3 anos custa 31€, e cada transporte para o colégio custa 8€. Esta prática é injusta, desproporcional e contrária à lei. O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nomeadamente o artigo 15.º, estabelece que, em caso de falta de conformidade existente no momento da entrega, o vendedor é obrigado a substituir ou reparar o bem sem encargos para o consumidor, num prazo razoável e sem grave inconveniente. Condicionar a substituição à devolução e análise prévia de um defeito documentado e evidente representa um grave inconveniente, sobretudo tratando-se de um uniforme escolar necessário para uso imediato. Acresce que toda a demora no tratamento desta situação se deveu exclusivamente à vossa própria falta de resposta atempada, pelo que qualquer alegação de ultrapassagem de prazos legais não tem fundamento e encontra-se registada nos emails trocados. Verificámos ainda que o vosso site não disponibiliza um link direto para o Livro de Reclamações electrónico, em incumprimento do Decreto-Lei n.º 74/2017 e da Portaria n.º 201-A/2017, o que configura uma infração adicional aos deveres de informação ao consumidor. Dada a gravidade da situação, rejeitamos firmemente qualquer solução que envolva custos ou obrigações adicionais para resolver um defeito de fabrico que é da vossa exclusiva responsabilidade. Requeremos a substituição imediata da camisola defeituosa por uma nova, sem custos, sem necessidade de nova encomenda, sem pagamentos duplos e sem atrasos injustificados. Caso não seja apresentada uma solução conforme à lei de forma célere, avançaremos com reclamação formal junto da ASAE e das restantes entidades competentes, juntando toda a documentação e correspondência trocadas que comprovam esta situação.
Maquina de ArCondicionado Mau Instalada e Caiu da Parede
Exmos. Senhores, No dia 19/09/2024 foi realizada instalacao do ArCondicionado pela empresa MegaClima. No dia 12/10 por volta das 18:00hs ouviu-se uma barulho do lado de fora e quando fui verificar a Maquina do Ar Condicionado estava caida, pendurada apenas pelos fios. No dia 13/10 no primeiro horario contactoi a empresa MegaClima pelo telefone com a Sra Joana e Sr Joao Painho, o qual nao acataram a urgencia da situacao e marcaram o envio de um tecnico somente no dia 16/10. Faco esta reclamacao no sentido da gravidade da situacao e pela Maquia poder despenhar-se e atingir alguma pessoa que esteja a passar pelo local. Cumprimentos.
Encomenda Não Recebida
Exmos. Senhores, Em 27/09/2025 adquiri um Iphone 17 Pro Max 256gb Silver, da marca Apple, pelo valor de 1499 euros. O pagamento foi efetuado no site nesse momento. Desde aí, apesar de várias tentativas de contato na loja física e no departamento online, nunca conseguem justificar ou dar uma estimativa de entrega, sendo que a encomenda foi dada até ao dia de hoje 13/10, como Paga, Não Processada. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de esta semana , procedam à entrega do referido Iphone 17 Pro Max Silver 256gb, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos. Ariel Serra
Encomenda com defeito
Exmos. Senhores, Comprei online, no site www.ferramentaspro.pt, uma roçadora VITO 4 em 1, tendo rececionado a mesma a 18.08.2025, no dia 24.08.2025, utilizei o equipamento pela primeira vez, tendo o mesma apresentado problemas graves, nomeadamente fuga de combustível, mau funcionamento e fragilidade no encaixe das "ponteiras", corta sebes, podadora e roçadora. No dia 26.08.2025, reportei de imediato a situação por email, exerci o meu direito de devolução / reembolso do produto pois não oferecia condições de utilização em segurança. Procedi de imediato á sua devolução, tendo sido por mim suportado os custos de envio pela transportadora GLS, obtive confirmação de entrega no dia 03.09.2025. A Ferramentas pro, contrariamente ao por mim solicito (devolução do dinheiro), enviou o equipamento para a marca para reparação. Não querendo saber minimamente dos direitos do consumidor (direito ao arrependimento 15 dias). Passado mais de 30 dias, no dia 07.10.2025, enviei novo email a perguntar o que se passava pois não tenha recebido qualquer devolução do valor pago e tinha confirmação que o equipamento tinha sido rececionado na ferramentas pro no dia 03.09.2025. No dia 10.10.2025, recebo um e-mail a dizer que o processo de reparação estava concluído e que o equipamento estava pronto para envio, com um link da empresa GLS para seguir o envio. Entendo que fui claro quando disse que queria a devolução do dinheiro pago, pois em poucos minutos de utilização o equipamento apresentou falhas graves de segurança / utilização, não pretendo o equipamento de volta, o mesmo foi reparado fora dos 30 dias, para além de não terem respeitado o direito ao arrependimento 15 dias. Entendo que a ferramentas pro está a agir de má fé, não respeitando a legislação e os direitos do consumidor, reitero que apenas quero o valor que paguei de volta, já nem falo no prejuízo que tive em não poder usufruir do equipamento e ter procedido á devolução do mesmo suportando os custos de envio. Melhores Cumprimentos Hugo Guilherme
Instalação e recolha de máquina de lavar roupa Kunft comprada na Worten (Rio Sul Shopping)
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à instalação da máquina de lavar roupa marca Kunft, adquirida na loja Worten do Rio Sul Shopping. No dia da entrega e instalação, a equipa responsável demonstrou grande pressa e não realizou a instalação corretamente. Fui eu própria quem teve de colocar a máquina no seu compartimento de forma adequada. Além disso, a equipa não efetuou a recolha da máquina antiga, conforme estava previsto. Após a saída dos técnicos, recebi uma chamada da Worten para reagendar a recolha da máquina antiga, que ficou marcada para o dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira). No entanto, ninguém compareceu. Como a máquina antiga estava a criar obstáculos e dificultava a circulação, tive de contactar a Câmara Municipal do Seixal, que prontamente realizou a recolha no dia 07 de outubro de 2025- aproveito para agradecer a eficiência deste serviço. Sinto-me muito dececionada e insatisfeita com o serviço prestado pela Worten, tanto pela má qualidade da instalação quanto pela falta de cumprimento dos compromissos assumidos, o que me causou transtornos e prejuízos, incluindo a necessidade de alterar a minha agenda pessoal para resolver a situação. Solicito, assim, a intervenção da DECO para que este caso seja devidamente analisado e para que situações semelhantes não se repitam com outros consumidores. Cumprimentos.
Ma assaistecia na gatantia
Comprei uma bolsa no final de janeiro, em julho o artigo foi entregue ao abrigo da garantia e até agora, ainda nem tenho a carteira nem o dinheiro. Pretendo o reembolso do valor pago, pois a sansonite já excedeu o prazo para reparação. Apresentei reclamação no livro de reclamações na loja, mas até agora de nada valeu.
encomenda não recebida
Exmo senhores Fiz uma compra na perfumaria Primor em 13 de setembro/2025, e até o momento não a recebi. Já encaminhei várias solicitações de ajuda na área do cliente do site da Primor, mas até o momento nenhum contato foi feito, sem resposta. No site há referência de que a entrega da encomenda ocorreria em 3 a 5 dias. No site não há telefone ou outro modo de contato para maiores explicações. O número do pedido é 2003501843. Não sei como proceder. Preciso de ajuda.
Recusa de reembolso por equipamento avariado
Bom dia, venho por este meio comunicar que na loja Auchan da Figueira da Foz se recusaram a fazer a devolução do dinheiro ao entregar um equipamento avariado 5 dias após a compra tendo enviado o mesmo para a garantia. Depois de voltar da garantia reparado não quisemos o mesmo equipamento uma vez que já tinha dado problemas antes de ser sequer ligado e pedimos a devolução do dinheiro. A loja recusou-se a devolver o dinheiro, que segundo o vosso site era nosso direito, tendo apenas permitido a troca. Esta situação além de ilegal não nos convém porque não queríamos comprar novamente numa loja que não cumpre a lei. Gostaria de saber o que posso fazer para que está situação não se repita e a loja seja penalizada pelas ilegalidades de comete
Devolução/Reembolso
Exmos Srs. Fiz uma compra de um telemóvel na AliExpress a qual solicitei devolução, por defeito no software, e foi aceite. Todo o processo parece uma brincadeira! não me querem reembolsar e tem em posse deles o produto que comprei. ID do pedido: 3059543068191423 Pedido feito em: 23 ago, 2025 Pagamento concluído em: 23 ago, 2025 Envio concluído em: 25 ago, 2025 Pedido concluído em: 28 ago, 2025 Forma de pagamento: Paypal Valor:779,00€ - Valor com portes: 780,63€ A solicitação de devolução foi feita no dia 14/09 e foi aceite. No passado dia 19/09 fiz a devolução, através dos ctt, à Eleczone Espana Store, o qual foi entregue no dia 23/09, empresa que me vendeu através da AliExpress. Segui todos os passos indicados para a correta devolução mas até à data de hoje continuam a negar devolver-me o valor pago pelo telemóvel. Já apresentei varias reclamações e continuam a negar o reembolso.
Encomenda não recebida
Exmos. Senhores, Em 28/08/2025, adquiri um par de ténis da marca New Balance, pelo valor de 89,99 €. O pagamento foi efetuado no momento da compra. Conforme indicado na fatura-recibo, foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada no prazo máximo de 7 dias. No entanto, mais tarde, informaram que o novo prazo seria até ao dia 28/09/2025. Contudo, até à presente data, o bem ainda não foi entregue. Já efetuei diversos contactos com os vossos serviços, nomeadamente por telefone (mais de 6 tentativas sem resposta), através de e-mails, mensagens via Instagram e também pelo WhatsApp, sem que obtivesse qualquer solução concreta. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado e o reembolso imediato do valor pago, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos, Pamela Oliveira Gonçalves
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