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Sem resposta. Veículo avariado
Exmos. Senhores, DM auto Em (11.08.2025) adquiri um veículo Renault Modus Sucede que este apresenta defeito: (O motor falha , tem os apoios partidos e o vidro não sobe e nem desce , tem o elevador partido). Comuniquei-vos de imediato o problema, (No dia seguinte ), para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que eu procurasse uma oficina e pedisse o orçamento para o reparo, a oficina mandou-vos o orçamento e até agora não obtive nenhuma resposta da vossa parte, eu ligo ninguém atende e nem respondem a minha mensagem, já vai fazer 3 meses que o carro está parado à espera da vossa resposta Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos ( 5 ) dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.
ENCOMENDA ERRADA
Exmos. Senhores, Em 09/10/2025, adquiri uma encomenda a levantar nos CTT, e pagar no ato do levantamento nos CTT . A referência da encomenda é Pedido No.º FSSDKB82473 mas em vez do que tinha encomendado um telemovel recebi … uma balança portatil). Exijo que me entreguem o objeto que vos encomendei, e que levantem o que me entregaram por engano. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução. Caso não me resolvam a situação e não me entreguem o que encomendei nos próximos 10 DIAS), considerarei o contrato como incumprido e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos
Item recebido danificado, ainda não tive o reembolso
Meus Caros senhores, fiz uma compra no ebay de valor 504€, por uma peça mecânica a 22 de agosto deste corrente ano(2025) a encomenda chegou até mim bem embalada, tenho video a abrir a embalagem, sempre faço isso para minha segurança, quando desembrulho a peça percebi que estava com um dano que na minha opinião não foi feito no transporte, trata-se de um pedaço de ferro fundido que foi arrancado uma lasca, logicamente mais ainda para fazer aquele dano naquele local teria de fazer em outros locais porque tem zonas mais longas, mas isso é só minha opinião vale o que vale, não foi só esse dano houveram mais, um depósito de óleo que fica acoplado com dois parafusos partiu-se ficando separado da principal peça, partiu mais dois sensores que em nada também foram protegidos e tratando-se de peças altamente frágeis a toques leves e vieram sem qualquer proteção num transporte que cambalhotas não faltam nestes casos. Reclamei ao vendedor, ele de imediato disse que deve ter sido na alfândega, e que eu contactasse o EBay porque foi ele que tratou de enviar num transporte garantido pelo EBay, o EBaY assumiu que seria ele a seguir e resolver o problema porque o transporte foi feito com esse tal programa garantia, pediram que eu procedesse á devolução, eu voltei a embalar de novo na embalagem que veio, coloquei a etiqueta que EBay fornece fui entregar a 20km de casa a um agente da DHL mais 20km p casa, tempo perdido dinheiro gasto em transporte, ficou a encomenda retida na alfândega por falta de informações, cujo ebay era o único responsável porque a devolução é feita e foi ao abrigo do EBay, então tive esse problema mandei muitas mensagens ao EBay a pedir que me ajudassem naquilo que a alfândega exigia que era qual o valor do transporte e mais uma série de coisas, nunca me responderam até que fui ameaçado que se não desse esses dados a encomenda voltava para mim, liguei dezenas de vezes para alfândega me explicar que documentos são esses e como posso eu resolver, mandaram um impresso para descrever o que pediam, eu fiz tudo, calhou mal á primeira vez já sem tempo e numa correria consegui tratar daquilo que o EBay era obrigatório fazer. A encomenda lá chegou ao armazém do EBay, fui informado muito educadamente que a encomenda tinha chegado e que ia ser inspecionado pelo vendedor, e se desculpando que não puderam responder antes derivado ao elevado número de pedidos de ajuda, ok, sei que a encomenda ao ser enviada nunca é inspecionada pelo EBay e querem inspecionar a encomenda quando vai ser devolvida, só porque eles se comprometem a garantir o transporte até ao destino, só porque querem aproveitar o valor dos custos mas chegado ao momento que eles têm que reembolsar a coisa fica meio que o dinheiro tá a custar a ser reembolsado, então a encomenda já chegou ao destino devolvida há mais de 6 dias e até hoje depois de enviar de novo várias mensagens não respondem e até hoje desde 22 de agosto estou sem 504€ preciso comprar a peça que o carro não trabalha sem ela e nada me dizem, de fazer saber que tenho vídeos da chegada e desembrulhar a embalagem como também tenho vídeo a embalar para devolver! Agradeço a ajuda por favor obrigado!
Omissão de informação artigo online
No site da empresa, onde disponibilizam artigos para venda online, encontrei um equipamento pelo qual me interessei. É um equipamento de exposição e por isso o preço era atrativo. Quando fui verificar a descrição, estava a seguinte informação: "Têm a caixa original aberta ou ligeiramente danificada ou sem embalagem. Incluem os acessórios e estes podem ser os originais ou não. Podem ter possíveis imperfeições estéticas.". Como esta informação não descreve nada sobre o equipamento e o seu estado real e atualizado, contactei a linha de apoio, no dia 08/10/2025. Foi então que me disseram que não conseguiam dar-me mais informações sobre o equipamento, só indo pessoalmente à loja. O artigo estava disponível numa loja no Porto, eu encontro-me em Lisboa. O site em si, está disponível para compras em qualquer parte do território nacional. Assim sendo, estão a promover compras desinformadas com a omissão do estado real do equipamento e sem fornecendo alternativas aos clientes para conseguirem verificar o seu estado. Expondo isto à senhora que me atendeu a chamada, ela sugeriu que enviasse um e-mail para contacto@radiopopular.pt a descrever a situação e a solicitar mais informações. Enviei então o e-mail cujo ID da conversa é: 15057. Recebo então, hoje, dia 09/10, para meu espanto, um e-mail de resposta a dizer-me que toda a informação estava no site e a remeterem-me para a mesma frase que acime apresentei. Ora... Não consigo saber o verdadeiro estado do equipamento no site, nem por telefone nem por e-mail. A empresa não se apresentou disponível para me esclarecer quanto a este assunto, continuo sem informação nenhuma sobre o estado do equipamento e o mesmo ainda se encontra disponível para compra no site. Compra esta, desinformada, promovida pela própria empresa que deveria ter políticas de vendas online mais profissionais e protetoras do consumidor.
Atraso e falta de entrega de encomenda
No passado dia 26 de setembro de 2025, efetuei uma compra através do site da Primor, no valor de 89,94€, correspondente ao perfume Paco Rabanne 1 Million Gold, com entrega em loja. Realizei a compra com a intenção de oferecer o perfume como presente de aniversário, confiando no prazo de entrega indicado no site, que era de 3 a 5 dias úteis. No entanto, até à presente data (9 de outubro de 2025), a encomenda ainda não foi entregue nem disponibilizada para levantamento. A informação disponível na área pessoal do site da Primor indica que a encomenda continua “em processamento”. Recebi apenas um e-mail de confirmação no dia da compra e, posteriormente, um novo e-mail no dia 2 de outubro novamente a confirmar a encomenda, e outro no dia 6 de outubro, a informar que estaria “quase pronta para ser recolhida pela transportadora”. Passadas mais de duas semanas, o produto continua sem sair do armazém, e não existe qualquer justificação ou atualização de estado. Considero inaceitável este atraso, principalmente tendo em conta que o prazo anunciado foi determinante para a minha decisão de compra. Solicito a intervenção da DECO no sentido de que a Primor: proceda à entrega imediata do produto ou, em alternativa, efetue o reembolso integral do valor pago (89,99€). Agradeço também que seja avaliada a conduta da empresa no cumprimento dos prazos de entrega anunciados, que induzem o consumidor em erro. Dados da encomenda: Nº de encomenda: 2003556173 Data: 26/09/2025 Valor: 89,99€ Produto: Paco Rabanne 1 Million Gold Tipo de entrega: Recolha em loja E-mails recebidos: 26/09 (confirmação), 02/10 (nova confirmação), 06/10 (“quase pronta para recolha”)
Devolução do dinheiro não recebida
Exmos. Senhores, Fiz uma encomenda à Emma em 30/06/2025 uma vez que a mesma nunca mais chegava e continuava sem previsão de entrega e sem resposta da marca, pedi o cancelamento da mesma e respetiva devolução do dinheiro. Continuo sem receber o dinheiro e já passaram mais de 3 meses! Nºencomenda #0015-ZFZNNW Agradeço a vossa ajuda. Cumprimentos.
Monsieur Moteurs - motor pago há quase dois meses e nunca entregue
No dia 15 de Agosto 2025, efetuei o pagamento do motor ao meu mecânico, que encomendou o motor REF: R9M 409 à empresa Monsieur Moteurs por 2583 euros. A empresa garantiu que o motor seria entregue num prazo de uma semana após o pagamento, mas já passaram quase 2 meses e o motor nunca chegou. Ao longo deste tempo, recebi várias promessas falsas: que o motor “seria enviado na próxima semana” ou que “já estava a caminho”, mas sem qualquer prova ou número de envio. Dia 6 de Setembro, disseram que o motor seria entregue na próxima semana, via Facebook. Dia 16 de Setembro, disseram que o motor está para entrega nos próximos dias, via email. Hoje, dia 9 de Outubro, continuo a espera do motor e sem conseguir contactar a Monsieur Moteurs por telemóvel, uma vez que não atendem as chamadas. Solicito publicamente que a Monsieur Moteurs proceda de imediato à entrega do motor ou devolva o valor pago. Caso contrário, darei seguimento junto da ASAE e Polícia Judiciária, anexando toda a documentação do caso.
Garantias e arranjos técnicos
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor a V. Exas. os factos abaixo descritos, com o intuito de obter esclarecimentos e apoio relativamente à atuação da empresa Fapicentro no âmbito da garantia de um equipamento adquirido, bem como quanto à correta aplicação do regime jurídico das garantias em vigor. 1. Exposição dos Factos No dia 7 de agosto de 2023, adquiri à empresa Fapicentro uma piscina, bem como uma bomba doseadora de pH. Em junho de 2025, a bomba começou a apresentar valores de pH anormalmente elevados, facto que me levou a contactar, telefonicamente, o comercial da Fapicentro, Sr. X, no sentido de resolver a situação. O referido colaborador forneceu-me algumas instruções por telefone e via Whatsapp, que não resultaram. No início de agosto, deslocou-se à minha residência, mas a anomalia manteve-se. Em 5 de agosto de 2025, voltei a contactá-lo por mensagem, informando que o problema persistia, ao que me respondeu que seria necessária a calibração da sonda. No dia 6 de agosto, questionei quem realizaria a referida calibração. No dia 7 de agosto de 2025, enviei um email à Fapicentro, relatando as várias tentativas infrutíferas de resolução e sublinhando que a avaria ocorrera ainda dentro do prazo de garantia. Sem resposta, reiterei o contacto por email em 18 de agosto, informando que desde junho vinha reportando a anomalia. Após insistência telefónica, foi agendada visita técnica apenas para 26 de agosto de 2025. No local, o técnico informou que a sonda teria de ser substituída, mas que a garantia já teria caducado, motivo pelo qual a reparação seria paga. Após a minha recusa, e após contacto do técnico com a Fapicentro, este informou-me que também a bomba estava avariada. Verificou-se, assim, que o comercial da Fapicentro já tinha conhecimento da avaria antes do termo da garantia, conforme se comprova pelos contactos anteriores e pela deslocação à minha residência em início de agosto. Após insistência da minha parte, o técnico levou a bomba e a sonda para as instalações da empresa. Em 3 de outubro de 2025, o mesmo técnico regressou à minha residência para reinstalar a bomba, informando que a substituição da sonda seria paga, por se tratar, alegadamente, de um consumível. Contudo, a embalagem da sonda indicava expressamente a existência de dois anos de garantia, motivo pelo qual manifestei a minha discordância. Perante essa insistência, o técnico acabou por instalar a sonda sem cobrança. Não me foi, no entanto, entregue qualquer documentação relativa à substituição da sonda, nem comprovativo da reparação da bomba, cuja garantia, presumo, teria sido estendida por mais seis meses. Após novo contacto meu por email, recebi da Fapicentro a seguinte resposta: “No seguimento do seu email, informo que o seu aparelho foi reparado efetivamente em garantia, por gesto comercial da Fapicentro, sob indicação do Sr. X. Como referiu, ele estava a par de toda a situação e, tendo em conta a data de finalização da garantia, a Fapicentro assumiu essa despesa, embora a máquina tenha ido para a fábrica já fora de garantia. Este gesto comercial não se traduz numa extensão da garantia do fabricante, visto que foi a Fapicentro que assumiu a reparação. Por esse motivo, não existe qualquer comprovativo da mesma, como solicita. O aparelho foi reparado e entregue sem custos, mas unicamente nesta situação; futuras assistências terão de ser pagas.” 2. Considerações e Fundamentação Da análise dos factos resulta que: 1. A Fapicentro teve conhecimento da avaria em junho de 2025, isto é, antes do termo do prazo de garantia. 2. A empresa não solucionou a anomalia dentro desse prazo, apesar de múltiplos contactos e de deslocações à minha residência. 3. O primeiro contacto formal por escrito (email) foi efetuado em 7 de agosto de 2025, precisamente na data em que se completavam dois anos sobre a aquisição do equipamento. 4. A resposta e intervenção efetiva da empresa ocorreram já após o termo do prazo, situação que não me é imputável. 3. Questões para Esclarecimento Atendendo ao exposto, venho solicitar o vosso esclarecimento quanto aos seguintes pontos: 1. O prazo legal de garantia para equipamentos de consumo em Portugal é de dois ou três anos? 2. Existem situações excecionais em que o prazo possa ser reduzido para dois anos? 3. Caso exista redução do prazo, deve essa condição constar expressamente em contrato escrito ou documento de compra? 4. Tendo a avaria sido reportada dentro do prazo de garantia, ainda que a reparação tenha ocorrido posteriormente, mantêm-se os direitos do consumidor ao abrigo da garantia? 5. Que medidas legais ou administrativas posso adotar, enquanto consumidor, face à posição assumida pela Fapicentro? 4. Conclusão Solicito, assim, o vosso apoio e orientação relativamente às medidas que me assistem no âmbito da legislação de defesa do consumidor, designadamente quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Agradeço, antecipadamente, a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso esclarecimento. Com os melhores cumprimentos, J.H
Garantias e arranjos técnicos
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor a V. Exas. os factos abaixo descritos, com o intuito de obter esclarecimentos e apoio relativamente à atuação da empresa Fapicentro no âmbito da garantia de um equipamento adquirido, bem como quanto à correta aplicação do regime jurídico das garantias em vigor. 1. Exposição dos Factos No dia 7 de agosto de 2023, adquiri à empresa Fapicentro uma piscina, bem como uma bomba doseadora de pH. Em junho de 2025, a bomba começou a apresentar valores de pH anormalmente elevados, facto que me levou a contactar, telefonicamente, o comercial da Fapicentro, Sr. X, no sentido de resolver a situação. O referido colaborador forneceu-me algumas instruções por telefone e via Whatsapp, que não resultaram. No início de agosto, deslocou-se à minha residência, mas a anomalia manteve-se. Em 5 de agosto de 2025, voltei a contactá-lo por mensagem, informando que o problema persistia, ao que me respondeu que seria necessária a calibração da sonda. No dia 6 de agosto, questionei quem realizaria a referida calibração. No dia 7 de agosto de 2025, enviei um email à Fapicentro, relatando as várias tentativas infrutíferas de resolução e sublinhando que a avaria ocorrera ainda dentro do prazo de garantia. Sem resposta, reiterei o contacto por email em 18 de agosto, informando que desde junho vinha reportando a anomalia. Após insistência telefónica, foi agendada visita técnica apenas para 26 de agosto de 2025. No local, o técnico informou que a sonda teria de ser substituída, mas que a garantia já teria caducado, motivo pelo qual a reparação seria paga. Após a minha recusa, e após contacto do técnico com a Fapicentro, este informou-me que também a bomba estava avariada. Verificou-se, assim, que o comercial da Fapicentro já tinha conhecimento da avaria antes do termo da garantia, conforme se comprova pelos contactos anteriores e pela deslocação à minha residência em início de agosto. Após insistência da minha parte, o técnico levou a bomba e a sonda para as instalações da empresa. Em 3 de outubro de 2025, o mesmo técnico regressou à minha residência para reinstalar a bomba, informando que a substituição da sonda seria paga, por se tratar, alegadamente, de um consumível. Contudo, a embalagem da sonda indicava expressamente a existência de dois anos de garantia, motivo pelo qual manifestei a minha discordância. Perante essa insistência, o técnico acabou por instalar a sonda sem cobrança. Não me foi, no entanto, entregue qualquer documentação relativa à substituição da sonda, nem comprovativo da reparação da bomba, cuja garantia, presumo, teria sido estendida por mais seis meses. Após novo contacto meu por email, recebi da Fapicentro a seguinte resposta: “No seguimento do seu email, informo que o seu aparelho foi reparado efetivamente em garantia, por gesto comercial da Fapicentro, sob indicação do Sr. X. Como referiu, ele estava a par de toda a situação e, tendo em conta a data de finalização da garantia, a Fapicentro assumiu essa despesa, embora a máquina tenha ido para a fábrica já fora de garantia. Este gesto comercial não se traduz numa extensão da garantia do fabricante, visto que foi a Fapicentro que assumiu a reparação. Por esse motivo, não existe qualquer comprovativo da mesma, como solicita. O aparelho foi reparado e entregue sem custos, mas unicamente nesta situação; futuras assistências terão de ser pagas.” 2. Considerações e Fundamentação Da análise dos factos resulta que: 1. A Fapicentro teve conhecimento da avaria em junho de 2025, isto é, antes do termo do prazo de garantia. 2. A empresa não solucionou a anomalia dentro desse prazo, apesar de múltiplos contactos e de deslocações à minha residência. 3. O primeiro contacto formal por escrito (email) foi efetuado em 7 de agosto de 2025, precisamente na data em que se completavam dois anos sobre a aquisição do equipamento. 4. A resposta e intervenção efetiva da empresa ocorreram já após o termo do prazo, situação que não me é imputável. 3. Questões para Esclarecimento Atendendo ao exposto, venho solicitar o vosso esclarecimento quanto aos seguintes pontos: 1. O prazo legal de garantia para equipamentos de consumo em Portugal é de dois ou três anos? 2. Existem situações excecionais em que o prazo possa ser reduzido para dois anos? 3. Caso exista redução do prazo, deve essa condição constar expressamente em contrato escrito ou documento de compra? 4. Tendo a avaria sido reportada dentro do prazo de garantia, ainda que a reparação tenha ocorrido posteriormente, mantêm-se os direitos do consumidor ao abrigo da garantia? 5. Que medidas legais ou administrativas posso adotar, enquanto consumidor, face à posição assumida pela Fapicentro? 4. Conclusão Solicito, assim, o vosso apoio e orientação relativamente às medidas que me assistem no âmbito da legislação de defesa do consumidor, designadamente quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Agradeço, antecipadamente, a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso esclarecimento. Com os melhores cumprimentos, J. H
Garantias e arranjos técnicos
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor a V. Exas. os factos abaixo descritos, com o intuito de obter esclarecimentos e apoio relativamente à atuação da empresa Fapicentro no âmbito da garantia de um equipamento adquirido, bem como quanto à correta aplicação do regime jurídico das garantias em vigor. 1. Exposição dos Factos No dia 7 de agosto de 2023, adquiri à empresa Fapicentro uma piscina, bem como uma bomba doseadora de pH. Em junho de 2025, a bomba começou a apresentar valores de pH anormalmente elevados, facto que me levou a contactar, telefonicamente, o comercial da Fapicentro, Sr. Ricardo, no sentido de resolver a situação. O referido colaborador forneceu-me algumas instruções por telefone e via Whatsapp, que não resultaram. No início de agosto, deslocou-se à minha residência, mas a anomalia manteve-se. Em 5 de agosto de 2025, voltei a contactá-lo por mensagem, informando que o problema persistia, ao que me respondeu que seria necessária a calibração da sonda. No dia 6 de agosto, questionei quem realizaria a referida calibração. No dia 7 de agosto de 2025, enviei um email à Fapicentro, relatando as várias tentativas infrutíferas de resolução e sublinhando que a avaria ocorrera ainda dentro do prazo de garantia. Sem resposta, reiterei o contacto por email em 18 de agosto, informando que desde junho vinha reportando a anomalia. Após insistência telefónica, foi agendada visita técnica apenas para 26 de agosto de 2025. No local, o técnico informou que a sonda teria de ser substituída, mas que a garantia já teria caducado, motivo pelo qual a reparação seria paga. Após a minha recusa, e após contacto do técnico com a Fapicentro, este informou-me que também a bomba estava avariada. Verificou-se, assim, que o comercial da Fapicentro já tinha conhecimento da avaria antes do termo da garantia, conforme se comprova pelos contactos anteriores e pela deslocação à minha residência em início de agosto. Após insistência da minha parte, o técnico levou a bomba e a sonda para as instalações da empresa. Em 3 de outubro de 2025, o mesmo técnico regressou à minha residência para reinstalar a bomba, informando que a substituição da sonda seria paga, por se tratar, alegadamente, de um consumível. Contudo, a embalagem da sonda indicava expressamente a existência de dois anos de garantia, motivo pelo qual manifestei a minha discordância. Perante essa insistência, o técnico acabou por instalar a sonda sem cobrança. Não me foi, no entanto, entregue qualquer documentação relativa à substituição da sonda, nem comprovativo da reparação da bomba, cuja garantia, presumo, teria sido estendida por mais seis meses. Após novo contacto meu por email, recebi da Fapicentro a seguinte resposta: “No seguimento do seu email, informo que o seu aparelho foi reparado efetivamente em garantia, por gesto comercial da Fapicentro, sob indicação do Sr. Ricardo. Como referiu, ele estava a par de toda a situação e, tendo em conta a data de finalização da garantia, a Fapicentro assumiu essa despesa, embora a máquina tenha ido para a fábrica já fora de garantia. Este gesto comercial não se traduz numa extensão da garantia do fabricante, visto que foi a Fapicentro que assumiu a reparação. Por esse motivo, não existe qualquer comprovativo da mesma, como solicita. O aparelho foi reparado e entregue sem custos, mas unicamente nesta situação; futuras assistências terão de ser pagas.” 2. Considerações e Fundamentação Da análise dos factos resulta que: 1. A Fapicentro teve conhecimento da avaria em junho de 2025, isto é, antes do termo do prazo de garantia. 2. A empresa não solucionou a anomalia dentro desse prazo, apesar de múltiplos contactos e de deslocações à minha residência. 3. O primeiro contacto formal por escrito (email) foi efetuado em 7 de agosto de 2025, precisamente na data em que se completavam dois anos sobre a aquisição do equipamento. 4. A resposta e intervenção efetiva da empresa ocorreram já após o termo do prazo, situação que não me é imputável. 3. Questões para Esclarecimento Atendendo ao exposto, venho solicitar o vosso esclarecimento quanto aos seguintes pontos: 1. O prazo legal de garantia para equipamentos de consumo em Portugal é de dois ou três anos? 2. Existem situações excecionais em que o prazo possa ser reduzido para dois anos? 3. Caso exista redução do prazo, deve essa condição constar expressamente em contrato escrito ou documento de compra? 4. Tendo a avaria sido reportada dentro do prazo de garantia, ainda que a reparação tenha ocorrido posteriormente, mantêm-se os direitos do consumidor ao abrigo da garantia? 5. Que medidas legais ou administrativas posso adotar, enquanto consumidor, face à posição assumida pela Fapicentro? 4. Conclusão Solicito, assim, o vosso apoio e orientação relativamente às medidas que me assistem no âmbito da legislação de defesa do consumidor, designadamente quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Agradeço, antecipadamente, a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso esclarecimento. Com os melhores cumprimentos, J. H
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