Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Exponho a presente reclamação relativa a uma encomenda online efetuada a 17/01, com entrega na loja Benetton de Braga (Braga Parque), pela qual paguei 7 € de portes. A encomenda só ficou disponível para levantamento a 28/01 (ultrapassando o prazo indicado para entrega), tendo permanecido em loja por um período manifestamente insuficiente para recolha. A empresa cancelou a encomenda de forma automática, mas recusou o reembolso dos portes de envio. Contactei o apoio ao cliente a 12/02 e novamente a 22/03, tendo ficado sem resposta. A empresa só me contactou no dia 20/04, após reclamação no Portal da Queixa. A recusa de devolução dos portes não apresenta fundamento legal, uma vez que se trata de um contrato celebrado à distância, abrangido pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, sendo devido o reembolso de todos os montantes pagos, incluindo custos de entrega. A política comercial da empresa relativa a ''portes grátis apenas para compras superiores a 100 €'' diz respeito às condições da compra e não pode prevalecer sobre normas legais imperativas aplicáveis ao reembolso, em caso de resolução ou cancelamento do contrato. Acresce ainda que no site da empresa não existe informação clara e transparente sobre a não devolução do valor dos portes, em caso de devolução/cancelamento da encomenda, o que reforça a falta de informação ao consumidor. Face ao exposto, solicito o reembolso do valor de 7 € correspondente aos portes de envio indevidamente retidos. Melhores cumprimentos, Sandra Castro

Exmos senhores da Edreams. Foi-me cobrado no dia 8 de maio, sem a minha permissão, o valor de 89,99 euros relativo a uma subscrição "Edreams Prime". Peço que procedam ao cancelamento e reembolso do valor na totalidade, visto que não usufrui de nenhuma vantagem nem pretendo. Não consigo remover o meu cartão de débito da app, no entanto espero que me garantam que não me cobram mais nenhum valor. Caso necessitem de algum dado referente à conta, estou disponível. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à compra de um frigorífico Hisense RB3K330SAIC, adquirido no dia 30/04/2026 e entregue na minha residência no dia 06/05/2026. No momento da entrega, verifiquei que o equipamento apresentava várias amolgadelas nas portas, encontrando-se claramente danificado. Após inúmeras tentativas de contacto telefónico com a vossa loja, consegui finalmente falar com um responsável, que me solicitou o envio de fotografias comprovativas dos danos existentes. As fotografias foram enviadas de imediato por email, conforme solicitado, tendo-me sido garantido que seria contactado no próprio dia ou, no máximo, no dia seguinte (07/05/2026) para resolução da situação. Contudo, até à presente data, não recebi qualquer contacto, esclarecimento ou proposta de resolução. Além disso, tentei novamente contactar a loja por telefone, tendo efetuado mais de 20 chamadas sem qualquer sucesso ou resposta. Considero esta situação inadmissível, tanto pela entrega de um artigo danificado como pela ausência total de apoio ao cliente e falta de resposta aos contactos efetuados. Desta forma, informo que já não pretendo a substituição do equipamento, solicitando antes o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago, incluindo quaisquer custos associados à entrega. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores. Venho por meio desta solicitar que me ajudem a corrigir o erro cometido pela empresa eDreams que ao debitar na data de ontem 07/05/2026, diretamente de meu cartão de crédito final 3236 o valor de 89,99 Euros referente a assinatura anual de plano eDreams Prime. Eu já havia cancelado aminha assinatura do plano por DUAS VEZES anteriormente, contudo, a empresa por algum equívoco, volta a debitar valores em meu cartão de crédito sem prévia autorização reativando unilateralmente a assinatura. Aguardo pacientemente que a empresa realize imediatamente a devolução dos valores que cobraram indevidamente e sem minha autorização expressa. Grato desde já. Meus melhores cumprimentos.

Venho por este meio fazer mais uma reclamação e pedir por favor que resolvam a situação que já espero há 2 meses , a Klarna deixou de dar do nada não devo nada , nao consigo fazer compra nenhuma pela Klarna nem a pagar na totalidade nem a pagar em 3x .. agradecia por favor que o mais breve possível resolvessem , obrigado

"O objeto JA800642823PT encontra-se parado no Centro Operacional de Lisboa desde 22/04. Sendo que o destino é a minha Morada Virtual Locky, exijo o encaminhamento imediato para Perafita ou que me indiquem se há algum impedimento físico para a entrega." Após várias tentativas de contacto com o apoio ao cliente CTT foi me dito que nada podem fazer e que teria que reclamar com quem enviou a encomenda. Ora se a encomenda vem da China e está na posse dos CTT no Centro operacional de Lisboa desde a data supracitada, como é possível esta situação? É inaceitável! Respeitosamente, Sérgio Duarte

Exposição de factos e fundamentação jurídica da não aceitação da segunda reclamação (Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) No âmbito da reclamação apresentada relativamente a uma raquete de padel da marca Cork Padel, adquirida pelo consumidor pelo valor de €399,00, vem a empresa expor os factos e fundamentar juridicamente a decisão de não aceitação da segunda reclamação apresentada sobre o mesmo artigo, à luz do disposto no Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime aplicável à venda de bens de consumo e às garantias associadas. 1. Factos relevantes 1.1. O consumidor adquiriu uma raquete de padel da referida marca, a qual, após poucas semanas de utilização em condições normais, apresentou uma fissura estrutural. 1.2. Na sequência dessa ocorrência, foi apresentada reclamação junto da empresa. Embora não tenha sido possível comprovar de forma inequívoca a existência de um defeito de fabrico imputável ao produtor ou fornecedor, a empresa, a título excecional e sem reconhecimento de responsabilidade, procedeu à substituição do bem, nos termos previstos no regime da garantia. 1.3. Decorridas cerca de 4 a 5 semanas de utilização em contexto de treino regular, o bem de substituição apresentou novamente uma fissuração localizada exatamente no mesmo ponto estrutural do produto inicialmente adquirido. 1.4. Foi então apresentada uma segunda reclamação, solicitando nova substituição do artigo. 2. Enquadramento legal 2.1. Nos termos do artigo 13.º do Decreto‑Lei n.º 84/2021, em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, nomeadamente através da reparação ou substituição, desde que tal não seja impossível nem constitua um encargo desproporcionado para o profissional. 2.2. O mesmo diploma legal estabelece ainda que as soluções previstas devem ser adequadas, eficazes e razoáveis, tendo em consideração: o valor que o bem teria se estivesse conforme; a gravidade da alegada falta de conformidade; e a possibilidade de a solução proposta resolver definitivamente o problema. 2.3. A repetição de uma falha estrutural idêntica, no mesmo local, em dois bens distintos, utilizados em condições comparáveis e por períodos semelhantes, evidencia que a situação não corresponde a um defeito pontual ou isolado suscetível de ser resolvido por sucessivas substituições. 2.4. Pelo contrário, esta reincidência é tecnicamente compatível com uma deficiência de natureza estrutural, potencialmente associada ao processo produtivo, às matérias‑primas utilizadas ou ao próprio desenvolvimento e conceção do produto, circunstância que extravasa o âmbito normal da aplicação do mecanismo de substituição previsto no regime da garantia. 3. Fundamentação da decisão 3.1. A empresa já procedeu, uma vez, à reposição da conformidade do bem, através da substituição integral do produto, em cumprimento do disposto no Decreto‑Lei n.º 84/2021, e sem reconhecimento da existência de defeito de origem. 3.2. A apresentação de uma segunda reclamação, assente na repetição exata da mesma falha estrutural, demonstra que a substituição por produto idêntico não constitui uma solução eficaz nem definitiva, podendo configurar uma medida desproporcionada, nos termos legalmente previstos. 3.3. Nestes termos, e no respeito pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio contratual, a empresa decidiu não aceitar a segunda reclamação apresentada, por se entender que a situação não se enquadra num regime de substituições sucessivas, mas antes numa questão cuja resolução adequada deverá ocorrer ao nível da reavaliação técnica e do desenvolvimento do produto pelo fabricante.

À MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 401069-300 Lisboa Assunto: Reclamação por interrupção prolongada de serviço (Desde 26/04) Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao contrato n.º ***********, associado à morada ********* Sta Barbara de Nexe 8005-488 Faro. Desde o passado dia 26 de abril, encontro-me privado da utilização dos serviços contratados TV/Internet/Telefone, o que constitui um incumprimento grave das vossas obrigações contratuais. Apesar dos meus contactos telefónicos anteriores com o apoio técnico, a situação permanece sem resolução até à data sem qualquer comunicação SMS por parte da MEO pois a última foi no dia 28 de Abril às 16h32. Desde aí silêncio absoluto. Perante esta interrupção prolongada, e de acordo com a legislação em vigor e as normas da ANACOM, exijo: Reposição imediata dos serviços suspensos;Crédito/Desconto na fatura correspondente ao período em que estive sem serviço (desde 26/04 até à reposição total); Indemnização por eventuais danos causados pela indisponibilidade do serviço, caso a demora na reparação tenha excedido os prazos regulamentares. Informo que, caso a situação não seja resolvida no prazo de 48 horas, irei encaminhar esta reclamação para a ANACOM e para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Fico a aguardar uma resposta por escrito no prazo legal de 15 dias úteis. Melhores cumprimentos, José ***** ***** Silva 08/05/2026

Venho por este meio proceder a uma reclamação ao serviço da AMF de Gaia, mais especificamente à Citroën. O meu veiculo ja se encontra nas instalações desde dia 17 de Abril de 2026 e até agora ainda não me apresentaram qualquer solução seja ela relativamente ao arranjo do meu carro ou mesmo para me darem um carro de substituição. No dia 28 de Abril de 2026 entrei em contacto com a AMF de Gaia em que me foi referido que o meu veículo estava na oficina, mais especificamente no elevador para verificarem o que realmente se passava. Assim sendo, refiro que em nenhum momento dei autorização para procederem aos trabalhos que realizaram no meu carro, ou seja, recuso-me a pagar qualquer tipo de despesas inerentes a esta situação. Uma vez que o fizeram sem o meu consentimento espero que assumam todas as despesas, inclusive mão de obra e tudo o que for reparado. Foi-me também informado que a corrente de árvore de cames NY5 rebentou, ou seja, a peça que esta a decorrer uma campanha para substituição e que nao fui informado para a sua mudança. O que me dizem é que tenho de aguardar por uma resposta da marca Citroën. Tenho um carro que me custou 18.000€ parado sem qualquer data de o voltar a ter, nem com qualquer resolução. Está-me a causar transtornos a nível pessoal e profissional, pois toda a logística que tenho de fazer com a minha familia tendo só 1 carro neste momento, faz com que todos os dias chegue atrasado ao trabalho. Quem se vai responsabilizar caso tudo isto me prejudique a nível profissional e pessoal? Procedo a esta reclamação para demonstrar o meu descontentamento com marca Citroën e com a AMF de Gaia por não encontrarem uma solução, exigirem dinheiro por um erro de fabrico e ainda não me terem dado uma data de resolução do problema. Fico aguardar uma resposta. Atenciosamente, Bruno vieira