CASTRO ELECTRÓNICA

1. Exposição dos Factos 1. Em 10 DE ABRIL DE 2026, a consumidora Fernanda Rabelo Fernandes adquiriu à Castro Electrónica, através da encomenda n.º 1939377, um Mini PC Intel NUC 13 Pro i3-1315U / ASUS. O pagamento desta aquisição foi associado a um plano de pagamentos gerido pela SeQura/SVEA. 2. Adicionalmente, foi contratado e pago o serviço “Serviço Frágil — FRÁGIL”, no valor de 2,99 €, o que denota a preocupação da consumidora com o transporte e manuseamento adequado do bem, dada a sua natureza sensível. 3. A entrega do bem revelou-se controvertida. A consumidora contesta a assinatura aposta no comprovativo de entrega inicial, alegando que a encomenda foi dada como entregue em morada incorreta. O equipamento foi posteriormente recebido, mas apresentou uma anomalia (Dead On Arrival - DOA) imediatamente após a sua receção e primeira utilização, configurando uma clara falta de conformidade do bem à data da entrega. 4. A consumidora comunicou prontamente a falta de conformidade à Castro Electrónica. Em resposta, a loja indicou o processo de RMA n.º 1949, com estado “Aprovado”, mas tem insistido numa solução de recolha isolada do equipamento para análise interna, sem qualquer garantia de substituição simultânea por uma unidade nova, funcional e idónea. 5. A consumidora recusa a recolha isolada do equipamento sem a entrega simultânea de uma unidade de substituição, uma vez que o bem é essencial para o funcionamento da sua atividade profissional, causando prejuízos operacionais significativos. A pretensão da consumidora é a substituição do equipamento por uma unidade nova e conforme, com a recolha do bem defeituoso no mesmo ato logístico, sem custos adicionais ou grave inconveniente. 2. Fundamentação Legal (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) Os factos expostos configuram um incumprimento por parte da Castro Electrónica dos direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens: • Artigo 15.º (Direitos do consumidor): Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem. A consumidora optou pela substituição, que não pode ser recusada pelo profissional salvo se for impossível ou desproporcionada, o que não se verifica no presente caso, dado que o bem é novo e a falta de conformidade é manifesta. • Artigo 16.º (Direito de rejeição): Sendo a falta de conformidade manifestada no prazo de 30 dias após a entrega do bem (situação de DOA), a consumidora tem o direito de solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato. A insistência da Castro Electrónica numa recolha isolada, sem substituição imediata, viola este direito fundamental. • Artigo 18.º (Reparação ou substituição do bem): A substituição do bem deve ser efetuada a título gratuito, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. A exigência de recolha isolada, que deixa a consumidora sem o equipamento essencial para a sua atividade e sem garantia de uma solução célere e simultânea, constitui um grave inconveniente, agravado pelo facto de ter sido pago um serviço de “Serviço Frágil” para assegurar um manuseamento cuidadoso do bem desde a origem. A conduta da Castro Electrónica, ao protelar a solução adequada e ao impor condições que desrespeitam os direitos legalmente consagrados da consumidora, demonstra uma violação das normas de proteção do consumidor. 3. Pedido Face ao exposto, solicita-se a intervenção da ASAE para que a Castro Electrónica seja instada a cumprir as suas obrigações legais, nomeadamente: 1. Proceder à substituição do Mini PC Intel NUC 13 Pro i3-1315U / ASUS por uma unidade nova, idónea e funcional. 2. Realizar a entrega da nova unidade e a recolha do equipamento defeituoso no mesmo ato logístico, sem quaisquer custos adicionais ou inconvenientes para a consumidora. Reitera-se que a consumidora não pretende a resolução do contrato com devolução do dinheiro, mas sim a reposição da conformidade do bem adquirido, conforme o previsto na legislação em vigor. HA MAIS ANEXOS MAS NAO FORAM PERMITIDOS SUBIR

Realizei uma compra no dia 17.04.2026 atraves da pagina ON LINe da Castro Electronica, em que pedia para ser avisado 30 minutos antes da entrega para poder estar em casa para receber o artigos ( uma maquina de lavar roupa ). No dia 20.04.2026 recebi uma mensagem de uma transportadora RHENUS LOGISTICS a informar a entrega para o dia seguinte, 21.04.2026 ao qual eu respondi a perguntar se conseguiriam conciliar a entrega com o horario de almoço das 13 as 14 horas, ao qual me responderam negativamente. No dia seguinte recebi uma SMS por volta das 08.30 da manhã a informar que iriam efectuar a entrega nos proximos 30/45 minutos. Aguardei em casa ate as 09.50 e como nao apareceu ninguem desloquei-me para o meu local de trabalho. Por volta das 10.10 recebo uma chamada da Castro Electronica a informar que o transportador estava a porta de casa e nao estava ninguem para o receber. Pedi para aguardarem que demorava 10 minutos a chegar a casa, ao que me responderam que nao podiam esperar, que ja tinham tentado ligar comigo e eu nao tinha atendido e se quisesse agendar nova entrega tinha um custo de 26€. Acontece que as chamadas que a empresa de transportes diz ter efectuado foi atraves da WORTEN e como eu nao tinha comprado nada a essa empresa nao atendi é verdade. Como nao aceitei pagar os 26€ para reagendar nova entrega ( acho um absurdo uma vez que a culpa nao foi minha ) pedi a anulaçao da encomenda. A CASTRO ELECTRONICA emitiu uma nota de credito do valor do equipamento, que eu assinei, no valor de 508€ mas so me devolveu cerca de 490€ retendo-me o que eles dizem ser os valores de portes uma vez que tentaram fazer a entrega e eu é que nao estava presente para receber. Pretendo que a CASTRO ELECTRONICA, me devolva o valor em falta. Atentamente Marco Aves

No dia 02/04/2026, efetuei uma compra na loja CastroEletronica.pt, paga através da SeQura, que incluía um iPhone 17 Pro e uma escova Babyliss. No momento da recolha da encomenda, recebi apenas a escova, estando o iPhone em falta. Entrei imediatamente em contacto com a loja, tendo enviado fotografias da embalagem, do conteúdo recebido e vídeo comprovativo, conforme solicitado. Apesar das várias tentativas de resolução, a situação continua sem solução concreta, limitando-se a loja a indicar que aguarda resposta da transportadora. Entretanto, deixei de obter respostas aos meus contactos. Solicito apoio para resolução da situação, nomeadamente o cancelamento do artigo não entregue e respetivo reembolso.

RETIFICAÇÃO JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE REJEIÇÃO E MÁ-FÉ Exmos. Senhores, Relativamente à informação prestada pela vossa assistência de que "a lei não funciona assim em Portugal", informo que tal afirmação constitui uma tentativa de indução em erro do consumidor, o que agrava a vossa responsabilidade por má-fé. Para que não restem dúvidas: DIREITO DE REJEIÇÃO (Art. 16.º da Lei n.º 84/2021): Sendo a não conformidade detetada nos primeiros 30 dias, o consumidor tem o direito de REJEITAR o bem e exigir a SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA ou a RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Não existe qualquer obrigação legal de aceitar um processo de RMA/reparação. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Art. 10.º do DL n.º 24/2014): Sendo uma compra online, tenho o direito de devolver o produto em 14 dias sem qualquer motivo, quanto mais por defeito. A vossa tentativa de limitar este direito através de um "processo de RMA" é ilegal e nula. FALSA INFORMAÇÃO: A afirmação da vossa colaboradora será reportada à ASAE como uma prática comercial desleal e enganosa. CONCLUSÃO: Não aceito mais lições de direito por parte de quem ignora a legislação nacional. Se a recolha não for para REEMBOLSO ou SUBSTITUIÇÃO DIRETA, a mesma será recusada. A queixa no Livro de Reclamações (ROR00000000045578683) será agora aditada com esta tentativa de desinformação. A SeQura já foi alertada para a vossa recusa em cumprir a lei. Atentamente,

Exmos. Senhores, Em 2026-03-29 adquiri, uma máquina de lavar a Loiça Bolero Aguazero 6200 14 Conjuntos (Branco) - CECOTEC. Sucede que este apresenta defeito: Coloquei a lavar umas vezes e desde a 1º utilização que a máquina enquanto trabalha deita um forte cheiro a queimado. A máquina chegou no dia 01/04. Entretanto liguei dia 14-04-2026 para a CECOTEC que me disseram que poderia ser de ser nova e que de qualquer das formas como estava no 1º mês deveria ligar para a Castro Electrónica para me darem uma nova. Dia 15/04 reportamos a situação via e-mail para a Castro Electrónica conforme nos foi comunicado por chamada telefónica. Hoje estamos a dia 28/04/2026 e após vários e-mails com as duas entidades e telefonemas estamos sem máquina. A Castro Electrónica informa que supostamente se encontra a aguardar resposta da CECOTEC para recolha e atribuição de novo equipamento. Ontem liguei à CECOTEC e informaram que só poderiam dar informações com o nº do processo. Liguei logo de seguida à Castro e informam que ainda não foi aberto processo pelo que não há numero... Até ao momento continua a aguardar resposta e já vamos nesta brincadeira há 15 dias e não podemos usufruir de um equipamento supostamente NOVO que não deverá ser. Cumprimentos.