Reclamações públicas

1. Exposição dos Factos 1. Em 10 DE ABRIL DE 2026, a consumidora Fernanda Rabelo Fernandes adquiriu à Castro Electrónica, através da encomenda n.º 1939377, um Mini PC Intel NUC 13 Pro i3-1315U / ASUS. O pagamento desta aquisição foi associado a um plano de pagamentos gerido pela SeQura/SVEA. 2. Adicionalmente, foi contratado e pago o serviço “Serviço Frágil — FRÁGIL”, no valor de 2,99 €, o que denota a preocupação da consumidora com o transporte e manuseamento adequado do bem, dada a sua natureza sensível. 3. A entrega do bem revelou-se controvertida. A consumidora contesta a assinatura aposta no comprovativo de entrega inicial, alegando que a encomenda foi dada como entregue em morada incorreta. O equipamento foi posteriormente recebido, mas apresentou uma anomalia (Dead On Arrival - DOA) imediatamente após a sua receção e primeira utilização, configurando uma clara falta de conformidade do bem à data da entrega. 4. A consumidora comunicou prontamente a falta de conformidade à Castro Electrónica. Em resposta, a loja indicou o processo de RMA n.º 1949, com estado “Aprovado”, mas tem insistido numa solução de recolha isolada do equipamento para análise interna, sem qualquer garantia de substituição simultânea por uma unidade nova, funcional e idónea. 5. A consumidora recusa a recolha isolada do equipamento sem a entrega simultânea de uma unidade de substituição, uma vez que o bem é essencial para o funcionamento da sua atividade profissional, causando prejuízos operacionais significativos. A pretensão da consumidora é a substituição do equipamento por uma unidade nova e conforme, com a recolha do bem defeituoso no mesmo ato logístico, sem custos adicionais ou grave inconveniente. 2. Fundamentação Legal (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) Os factos expostos configuram um incumprimento por parte da Castro Electrónica dos direitos do consumidor previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens: • Artigo 15.º (Direitos do consumidor): Em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem. A consumidora optou pela substituição, que não pode ser recusada pelo profissional salvo se for impossível ou desproporcionada, o que não se verifica no presente caso, dado que o bem é novo e a falta de conformidade é manifesta. • Artigo 16.º (Direito de rejeição): Sendo a falta de conformidade manifestada no prazo de 30 dias após a entrega do bem (situação de DOA), a consumidora tem o direito de solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato. A insistência da Castro Electrónica numa recolha isolada, sem substituição imediata, viola este direito fundamental. • Artigo 18.º (Reparação ou substituição do bem): A substituição do bem deve ser efetuada a título gratuito, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. A exigência de recolha isolada, que deixa a consumidora sem o equipamento essencial para a sua atividade e sem garantia de uma solução célere e simultânea, constitui um grave inconveniente, agravado pelo facto de ter sido pago um serviço de “Serviço Frágil” para assegurar um manuseamento cuidadoso do bem desde a origem. A conduta da Castro Electrónica, ao protelar a solução adequada e ao impor condições que desrespeitam os direitos legalmente consagrados da consumidora, demonstra uma violação das normas de proteção do consumidor. 3. Pedido Face ao exposto, solicita-se a intervenção da ASAE para que a Castro Electrónica seja instada a cumprir as suas obrigações legais, nomeadamente: 1. Proceder à substituição do Mini PC Intel NUC 13 Pro i3-1315U / ASUS por uma unidade nova, idónea e funcional. 2. Realizar a entrega da nova unidade e a recolha do equipamento defeituoso no mesmo ato logístico, sem quaisquer custos adicionais ou inconvenientes para a consumidora. Reitera-se que a consumidora não pretende a resolução do contrato com devolução do dinheiro, mas sim a reposição da conformidade do bem adquirido, conforme o previsto na legislação em vigor. HA MAIS ANEXOS MAS NAO FORAM PERMITIDOS SUBIR

Realizei uma compra no dia 17.04.2026 atraves da pagina ON LINe da Castro Electronica, em que pedia para ser avisado 30 minutos antes da entrega para poder estar em casa para receber o artigos ( uma maquina de lavar roupa ). No dia 20.04.2026 recebi uma mensagem de uma transportadora RHENUS LOGISTICS a informar a entrega para o dia seguinte, 21.04.2026 ao qual eu respondi a perguntar se conseguiriam conciliar a entrega com o horario de almoço das 13 as 14 horas, ao qual me responderam negativamente. No dia seguinte recebi uma SMS por volta das 08.30 da manhã a informar que iriam efectuar a entrega nos proximos 30/45 minutos. Aguardei em casa ate as 09.50 e como nao apareceu ninguem desloquei-me para o meu local de trabalho. Por volta das 10.10 recebo uma chamada da Castro Electronica a informar que o transportador estava a porta de casa e nao estava ninguem para o receber. Pedi para aguardarem que demorava 10 minutos a chegar a casa, ao que me responderam que nao podiam esperar, que ja tinham tentado ligar comigo e eu nao tinha atendido e se quisesse agendar nova entrega tinha um custo de 26€. Acontece que as chamadas que a empresa de transportes diz ter efectuado foi atraves da WORTEN e como eu nao tinha comprado nada a essa empresa nao atendi é verdade. Como nao aceitei pagar os 26€ para reagendar nova entrega ( acho um absurdo uma vez que a culpa nao foi minha ) pedi a anulaçao da encomenda. A CASTRO ELECTRONICA emitiu uma nota de credito do valor do equipamento, que eu assinei, no valor de 508€ mas so me devolveu cerca de 490€ retendo-me o que eles dizem ser os valores de portes uma vez que tentaram fazer a entrega e eu é que nao estava presente para receber. Pretendo que a CASTRO ELECTRONICA, me devolva o valor em falta. Atentamente Marco Aves

No dia 02/04/2026, efetuei uma compra na loja CastroEletronica.pt, paga através da SeQura, que incluía um iPhone 17 Pro e uma escova Babyliss. No momento da recolha da encomenda, recebi apenas a escova, estando o iPhone em falta. Entrei imediatamente em contacto com a loja, tendo enviado fotografias da embalagem, do conteúdo recebido e vídeo comprovativo, conforme solicitado. Apesar das várias tentativas de resolução, a situação continua sem solução concreta, limitando-se a loja a indicar que aguarda resposta da transportadora. Entretanto, deixei de obter respostas aos meus contactos. Solicito apoio para resolução da situação, nomeadamente o cancelamento do artigo não entregue e respetivo reembolso.

RETIFICAÇÃO JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE REJEIÇÃO E MÁ-FÉ Exmos. Senhores, Relativamente à informação prestada pela vossa assistência de que "a lei não funciona assim em Portugal", informo que tal afirmação constitui uma tentativa de indução em erro do consumidor, o que agrava a vossa responsabilidade por má-fé. Para que não restem dúvidas: DIREITO DE REJEIÇÃO (Art. 16.º da Lei n.º 84/2021): Sendo a não conformidade detetada nos primeiros 30 dias, o consumidor tem o direito de REJEITAR o bem e exigir a SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA ou a RESOLUÇÃO DO CONTRATO. Não existe qualquer obrigação legal de aceitar um processo de RMA/reparação. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Art. 10.º do DL n.º 24/2014): Sendo uma compra online, tenho o direito de devolver o produto em 14 dias sem qualquer motivo, quanto mais por defeito. A vossa tentativa de limitar este direito através de um "processo de RMA" é ilegal e nula. FALSA INFORMAÇÃO: A afirmação da vossa colaboradora será reportada à ASAE como uma prática comercial desleal e enganosa. CONCLUSÃO: Não aceito mais lições de direito por parte de quem ignora a legislação nacional. Se a recolha não for para REEMBOLSO ou SUBSTITUIÇÃO DIRETA, a mesma será recusada. A queixa no Livro de Reclamações (ROR00000000045578683) será agora aditada com esta tentativa de desinformação. A SeQura já foi alertada para a vossa recusa em cumprir a lei. Atentamente,

Exmos. Senhores, Em 2026-03-29 adquiri, uma máquina de lavar a Loiça Bolero Aguazero 6200 14 Conjuntos (Branco) - CECOTEC. Sucede que este apresenta defeito: Coloquei a lavar umas vezes e desde a 1º utilização que a máquina enquanto trabalha deita um forte cheiro a queimado. A máquina chegou no dia 01/04. Entretanto liguei dia 14-04-2026 para a CECOTEC que me disseram que poderia ser de ser nova e que de qualquer das formas como estava no 1º mês deveria ligar para a Castro Electrónica para me darem uma nova. Dia 15/04 reportamos a situação via e-mail para a Castro Electrónica conforme nos foi comunicado por chamada telefónica. Hoje estamos a dia 28/04/2026 e após vários e-mails com as duas entidades e telefonemas estamos sem máquina. A Castro Electrónica informa que supostamente se encontra a aguardar resposta da CECOTEC para recolha e atribuição de novo equipamento. Ontem liguei à CECOTEC e informaram que só poderiam dar informações com o nº do processo. Liguei logo de seguida à Castro e informam que ainda não foi aberto processo pelo que não há numero... Até ao momento continua a aguardar resposta e já vamos nesta brincadeira há 15 dias e não podemos usufruir de um equipamento supostamente NOVO que não deverá ser. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 03/02/2026 adquiri uma placa de indução com exaustor da marca Candy por 817,97€ com taxas de transporte e serviço frágil incluido. A referência da encomenda é CIH8I4CF. Depois de 3 dias a dizerem que entregavam e não entregaram, no dia 09/02/2026 recebi a vossa encomenda, mas o produto vinham deteriorado, com os danos seguintes: zona de trabalho de vidro cerâmica partida. Junto fotografias para comprovar o sucedido. Exijo que me enviem outro objeto em vez deste, e que levantem o que chegou danificado. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução. Caso não me resolvam a situação e não me entreguem nova placa de indução com exaustor da marca Candy (CIH8I4CF) nos próximos 15 dias, considerarei o contrato como incumprido, e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

venho aqui informar e desaconselhar compras online na < castro Electronica uma vez que comprei dois aquecedores de parede, pagando mais activando encomenda fragil e um deles veio com um defeito parecendo ter algo solto no interior. apos trocas de emails a informar o sucedido eu é que tinha que custear a devolução quando o equipamento vinha com defeito, para alem de o contacto telefonico ser quase inexistente, ninguem atende e os mails respondem ao fim de uma semana. os prêcos até podem ser bons mas desaconselho a compra online se vier com defeito vai o lucro embora

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa a uma compra efetuada na empresa Castro Electrónica. No dia 30/01/2026, adquiri uma televisão através da referida loja. A encomenda foi entregue aparentemente sem danos exteriores na embalagem. Contudo, ao proceder à abertura da mesma, verifiquei que a televisão se encontrava danificada (ecrã partido). Após contacto com a empresa, foi-me recusada a responsabilidade, com fundamento na ausência de qualquer reserva no momento da entrega. No entanto, cumpre esclarecer que o dano não era visível externamente, tendo sido apenas detetado após a abertura da embalagem. Relativamente à questão dos valores, informo que o montante já foi atualizado para o valor correspondente à nova televisão. Todavia, permanece por regularizar o reembolso do valor pago em excesso, relativo ao equipamento inicialmente adquirido. Face ao exposto, considero tratar-se de: • Um produto defeituoso à data da entrega • Uma situação pendente no que respeita ao reembolso devido Assim, solicito a vossa intervenção no sentido de: • Proceder à substituição ou reembolso do equipamento danificado • Assegurar a devolução do montante pago em excesso Junto envio comprovativos da compra, fotografias do dano e a troca de correspondência mantida com a empresa. Obs: Este mês de abril foi atualizado o valor da parcela da televisão. Com os melhores cumprimentos, Sandra Santos Contacto: 923043416 E-mail: barbosa.sandra4@hotmail.com Anexo as fotografias:

No dia 03-06-2024, adquiri através da loja online da Castro Electrónica um termoventilador elétrico, tendo pago o respetivo valor do equipamento, bem como os custos de envio. O equipamento apresentou avaria dentro do período de garantia, tendo sido iniciado um processo de RMA. No entanto, as únicas opções que me foram apresentadas pela empresa para devolução do produto foram a entrega em loja ou o envio para as suas instalações, não tendo sido disponibilizada qualquer solução de recolha do equipamento sem custos. Assim, fui obrigado a suportar o custo de 13,45 € para envio do equipamento para assistência técnica. Posteriormente, a empresa informou que o equipamento não era passível de reparação, tendo procedido à emissão de nota de crédito apenas pelo valor do produto (e posteriormente dos portes iniciais), recusando-se a reembolsar o valor suportado para envio do equipamento no âmbito do processo de garantia. Importa ainda referir que a empresa alegou ter enviado um email com instruções adicionais, incluindo eventual recolha do equipamento, o qual nunca me foi efetivamente enviado nem recebido, apesar de ter informado previamente que existia um erro no endereço de email associado ao processo, situação essa que não foi devidamente corrigida pela empresa. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a reposição da conformidade de um bem deve ser efetuada a título gratuito para o consumidor, incluindo os custos necessários para o efeito, designadamente transporte ou porte postal (artigo 2.º, alínea a)). Neste sentido, considero que a empresa está a violar a legislação aplicável ao imputar ao consumidor custos que legalmente lhe competem. Face ao exposto, solicito a intervenção para que seja assegurado o reembolso do valor de 13,45 € suportado no envio do equipamento no âmbito do processo de garantia.

Exmos. Senhores, No dia 09/08/2024 adquiri uma câmara automóvel pelo valor de 64,80 €, correspondente à encomenda n.º 13743. O equipamento revelou defeitos, nomeadamente falhas na gravação de eventos (função essencial do produto) e autonomia de bateria claramente insuficiente, comprometendo a sua utilização normal. Nos termos legais, comuniquei a desconformidade em 23/02/2026 e entreguei o equipamento para reparação, encontrando-se o mesmo na posse do vendedor desde essa data. Até à presente data, já decorreram mais de 30 dias sem que o bem tenha sido reparado e devolvido, o que constitui incumprimento do prazo legalmente estabelecido para reposição da conformidade. Acresce que: - Não foi prestada qualquer informação sobre a previsão de conclusão da reparação; - Os contactos efetuados por email e através do apoio ao cliente foram ignorados; - Em atendimento presencial, foram prestadas informações incorretas e potencialmente enganosas quanto aos direitos do consumidor, nomeadamente no que respeita aos prazos legais aplicáveis. Nos termos da legislação em vigor relativa à defesa do consumidor e garantias de bens, a reparação deve ser efetuada no prazo máximo de 30 dias, findo o qual assiste ao consumidor o direito de exigir a substituição do bem ou a resolução do contrato, com consequente reembolso. Face ao exposto, venho por este meio exigir a resolução do contrato e a restituição integral do valor pago, no montante de 64,80 €, por incumprimento das obrigações legais por parte do vendedor. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo tomarei todas as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.