Reclamação – Contrato Good Casting / Serviços não prestados / Pedido de cancelamento e reem

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Good Casting, referente a um contrato assinado para produção de fotografias e vídeos (“GoodReels”). No dia da contratação, fui levado a assinar o contrato rapidamente, sem que me fossem explicadas claramente as cláusulas essenciais, nomeadamente condições de cancelamento, prazos, custos ou políticas de reembolso. Apenas recebi o contrato por e-mail no exato momento da assinatura no meu telemóvel enquanto estava fisicamente no estabelecimento. A empresa prometeu a entrega de 8 fotos editadas e um GoodReels (vídeo editado). Porém: • As fotos já foram tiradas, mas não foram entregues editadas; • O GoodReels não foi produzido/entregue; • A empresa alega que o prazo de edição é de até 30 dias, mas esse prazo não foi explicado corretamente antes da contratação; • Não fui informado de forma clara sobre qualquer política de cancelamento. Solicitei o cancelamento do contrato e o reembolso dos €149 pagos, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade e a comunicação da empresa tem sido evasiva. A empresa afirma que não há direito a cancelamento porque o contrato foi assinado presencialmente, mas considero que houve falta de informação, desequilíbrio contratual e prática comercial agressiva, visto que o contrato foi apresentado de forma apressada e sem explicações adequadas. Além disso, existe uma cláusula que permite que a Good Casting utilize a minha imagem sem qualquer compensação, o que não foi explicado de maneira transparente. Já tentei resolver diretamente com a empresa, mas sem sucesso. Estão a negar reembolso e continuam a alegar que o serviço está “em processo”, mesmo sem entregarem nada até agora. Assim, solicito o apoio da DECO para: 1. Mediação com a empresa; 2. Cancelamento do contrato sem custos; 3. Reembolso integral do valor pago (€149); 4. Verificação da eventual prática comercial abusiva no processo de contratação. Tenho comprovativos, e-mails, contrato e mensagens que posso enviar mediante solicitação.

Resposta à Reclamação DECO Proteste — BRENNO MAIOLI Caso nº 13840029 Good Casting – Resposta Cuidadosa e Fundamentada Agradecemos sinceramente a oportunidade de responder a esta reclamação. Na Good Casting, a satisfação e a confiança dos nossos talentos é fundamental, e por isso respondemos com total transparência e disponibilidade para esclarecimento. Reconhecimento e Compreensão Compreendemos que o Sr. Brenno tenha sentido dúvidas durante o processo de contratação. No entanto, gostaríamos de esclarecer, com base em documentação comprovável, como efetivamente decorreram os factos. Sobre o Processo de Informação e Transparência Contrariamente ao alegado, o Sr. Brenno recebeu informação completa e documentada. No dia 16 de novembro, foi realizado um atendimento com duração superior a duas horas, onde a equipa comercial explicou detalhadamente o serviço contratado, os valores de cada plano, o cronograma de prazos, e respondeu a todas as dúvidas colocadas. O contrato foi disponibilizado antes da assinatura, permitindo leitura completa e esclarecimento de qualquer questão. Trata-se de um documento padrão utilizado para todos os talentos, em perfeita conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor. A assinatura digital ocorreu apenas após explicações exaustivas e aceitação consciente do Sr. Brenno, com data e hora registadas no sistema. A Cláusula Primeira do contrato estabelece claramente o objeto do serviço, e a Cláusula Quarta especifica os prazos de entrega — exatamente como foram comunicados verbalmente. Sobre os Serviços — Cronograma Real O Sr. Brenno sugere que os serviços não foram prestados na totalidade. Isto não corresponde aos factos. A sessão fotográfica foi realizada com sucesso no dia 16 de novembro de 2025, com toda a produção profissional incluindo maquiagem, penteado, vestuário e direção de fotografia. O Good Reel encontra-se em produção conforme a Cláusula Quarta, cujo prazo de entrega é até 30 dias após a sessão. Estamos apenas 4 dias após a sessão, portanto dentro do cronograma totalmente normal. O perfil já está ativo na plataforma Good Casting e App, permitindo candidaturas a castings, e as fotografias encontram-se encaminhadas para tratamento, com entrega prevista dentro do prazo contratual. A alegação de que os serviços não foram entregues até agora não reflete a realidade de um processo que se encontra em fase completamente normal de execução. Sobre o Prazo de 30 Dias — Clareza Contratual A Cláusula Quarta (ponto 1) é explícita: as fotos tratadas e editadas serão disponibilizadas na APP e plataforma da Good Casting no menor período temporal possível, não ultrapassando, em regra, 30 dias após a realização da sessão fotográfica. Este prazo foi comunicado verbalmente durante a sessão de atendimento e consta do contrato escrito. Não se trata de uma falta de explicação, mas de um termo contratual claro e razoável para este tipo de serviço profissional. Sobre o Direito de Livre Resolução O Sr. Brenno invoca o direito de livre resolução. Respeitamos esta prerrogativa legal. No entanto, a própria legislação (DL 24/2014, art. 10º-A) estabelece exceções importantes. A Cláusula Sexta (ponto 2) do contrato estipula que em caso de cancelamento do contrato, a Good Casting não irá ressarcir o cliente das despesas realizadas, no montante de 596,00€, relativas à sessão fotográfica e produção do vídeo, uma vez que esse produto é personalizado, não transferível e, fruto da sua natureza intuitu personae, não pode ser devolvido ou reutilizado. Este regime está em plena conformidade legal. Um serviço de produção audiovisual personalizado, já executado, não é devolvível. As fotografias e vídeo foram produzidos especificamente para o Sr. Brenno, o trabalho técnico e criativo já foi realizado, e os custos são irrecuperáveis. A legislação reconhece precisamente esta realidade para serviços de natureza personalizada. Sobre o Financiamento e Independência da FLOA O Sr. Brenno contratou pagamento através da FLOA (financiadora independente). A Cláusula Quinta (pontos 2 e 3) deixa claro que a aprovação de crédito é exclusivamente responsabilidade da FLOA, sendo a Good Casting mera intermediária informativa. Conforme o próprio contrato: caso o cliente tenha optado pelo pagamento através da FLOA, quaisquer prestações em falta ou valores devidos deverão ser pagos diretamente à FLOA, de acordo com os termos e condições previamente aceites. A FLOA é uma entidade financeira independente, com os seus próprios TC. Qualquer questão relativa ao crédito deve ser dirigida diretamente à FLOA, não à Good Casting. Sobre o Uso de Imagem A Cláusula Segunda (pontos 6 e 7) estabelece que o Sr. Brenno autoriza expressamente a utilização das imagens captadas na plataforma Good Casting e App. Esta autorização é essencial para o funcionamento da plataforma — permite que os clientes (produtoras, agências, casting directors) vejam o perfil do talento e selecionem-no para oportunidades. Sem esta autorização, a plataforma não funcionaria. O Sr. Brenno compreendeu e aceitou isto ao assinar o contrato. Trata-se de prática padrão no setor de casting e fotografia profissional. Sobre a Alegada Prática Comercial Agressiva O Sr. Brenno refere prática comercial agressiva porque o contrato foi apresentado rapidamente. Respeitosamente, esclareçamos: o contrato foi disponibilizado com antecedência ao momento de assinatura, a sessão de atendimento durou mais de 2 horas — nada de rápido — e o Sr. Brenno teve total liberdade de não assinar ou de pedir mais tempo. Nenhuma pressão comercial foi exercida, tratando-se de um serviço voluntário. A diferença entre contrato claro e conciso e prática agressiva é fundamental. Um contrato bem estruturado não é agressivo; é protetor para ambas as partes. Disponibilidade da Good Casting A Good Casting cumpre escrupulosamente todos os seus compromissos contratuais e está a cumpri-los — a sessão foi realizada, o perfil está ativo, as edições estão em progresso. Respeitamos plenamente a legislação de proteção do consumidor portuguesa e mantemos conformidade com regulações de direitos de imagem. Possuímos toda a documentação que comprova cada etapa do processo, incluindo registos da sessão de atendimento presencial, contrato assinado digitalmente com timestamp, prova fotográfica de serviços realizados, e cronograma de edições em processamento. Próximos Passos e Disponibilidade O Sr. Brenno continuará recebendo os seus serviços conforme contratado. As fotografias editadas serão entregues antes de 30 dias (prazo máximo estabelecido), o Good Reel será produzido e entregue no mesmo prazo, o perfil permanecerá ativo na plataforma durante 18 meses, e o talento poderá candidatar-se a todos os castings divulgados. A Good Casting responsabiliza-se por todos os compromissos assumidos no contrato e continuamos empenhados em cumpri-los integralmente. Possuímos toda a documentação e evidências que comprovam a transparência de cada etapa do processo. O Sr. Brenno continua sendo nosso talento e convidamos a usufruir não apenas do perfil criado, mas também dos castings lançados regularmente na nossa plataforma — inclusive da segunda sessão fotográfica gratuita ganhada, de que dispõe até junho de 2026. Permanecemos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional. Equipa da Good Casting