Penhora de bens

Exmos. Senhores, Em resposta à reclamação infra solicitamos publicação da resposta enviada nesta data à nossa aluna: ______________________ Resposta a reclamação Departamento Administrativo pagamentos@ceac.pt sent on 20th November 2025, 16:18,read on today, 16:18 To:ramiratatiana@gmail.com Estimada RAMIRA TATIANA MARCOS FORTUNATO, Acusamos recepção da sua reclamação, que mereceu a nossa melhor atenção. Sobre o contrato de matrícula Em 13/04/2024 assinou com a CEAC/PPT4U o contrato de matrícula numerado 19767 que tem como objecto uma formação online em Cabeleireiro e o correspondente serviço de acompanhamento pedagógico. O contrato em causa - de que dispõe de uma cópia - é constituído pelas condições particulares, condições gerais, protocolo de entrega e autorização de débito em conta, e tem o valor de €1.980,00, tendo as partes acordado o parcelamento de tal valor em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas de €55,00, no período entre Junho/2024 e Maio/2027. Sobre os pontos da sua reclamação Desde o início, nunca tive acesso à plataforma para continuar a formação pela qual estou a pagar. Contactei várias vezes o centropara resolver esta situação, mas as chamadas eram repetidamente desligadas A impossibilidade de acesso à plataforma de aprendizagem apenas ocorreu em função do incumprimento de pagamento que se verificou, de resto como está definido nas condições gerais do contrato: A falta de pagamento de mais de uma prestação constitui a PPT4U - PROFESSIONAL PERSONAL TEACHER, Lda., no direito de exigir o pagamento imediato da totalidade das prestações em dívida, nos termos da lei, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da prestação de serviços até ao pagamento integral das prestações em divida. No histórico das suas interacções iniciais com a CEAC/PPT4U inexiste qualquer referência a esta dificuldade de acesso, porque pura e simplesmente ela não aconteceu. Temos registo dessas interacções nas seguintes datas: 15/04/2024, 18/04, 26/04, 29/04, 16/05, 06/06, 25/07, 16/09, 07/01/2025, 17/01, 27/02, 03/04, 09/04, 16/05 e 11/07. Se hipoteticamente, tal como afirma na sua reclamação, tivesse existido alguma dificuldade no acesso à plataforma, seria muito estranho que nunca tivesse reportado tal facto à professora do curso ou aos restantes elementos do departamento pedagógico da CEAC/PPT4U. Em nenhum momento fui informado que o processo tinha sido encaminhado para advogados, e não faz qualquer sentido exigir opagamento de algo que eu não estou a usufruir. Antes de qualquer explicação ou tentativa de resolução, já tinham enviado a cartade penhora. Considero esta atitude completamente abusiva Em Outubro/2024, por via do incumprimento de pagamentos no contrato de matrícula, a CEAC/PPT4U interpôs um processo de injunção para cobrança da totalidade do valor em aberto que à data era de €1.925,00, oque significa que em 5 meses de tentativas de cobrança tinha feito apenas um pagamento (!). É falso que o processo de injunção tenha sido uma surpresa, dado que foi sucessivamente interpelada para regularização das prestações em atraso, o que nunca aconteceu; estas interpelações foram enviadas por correio electrónico nas seguintes datas: 12/06/2024, 18/06, 10/07, 15/07 (nesta data, por contacto telefónico, foi informada que a manutenção da situação de incumprimento faria evoluir o processo para gestão em contencioso), 23/07, 12/08, 12/09 e 11/10 (esta mensagem indica também claramente que o processo pode seguir os seus termos em tribunal). Todas estas mensagens de correio electrónico foram acompanhadas por notificações por SMS. Em 26/11/2024 contactou a CEAC/PPT4U porque foi notificada do processo de injunção interposto pela CEAC/PPT4U; nessa mensagem indica:Recebi hoje uma notificação juridical por incumprimento de pagamentos, eu gostaria de saber por qual motivo recebi esta notificação visto que já havia ligado para vocês cancelarem o meu contrato por falta de tempo e dificuldades financeiras para poder continuar o curso(...). Na mesma data recebeu resposta da CEAC/PPT4U! Na sua reclamação omite as seguintes situações: Que em 15/07/2024 contactou a CEAC/PPT4U a solicitar o cancelamento do contrato de matrícula por falta de tempo, pedido que foi rejeitado por ultrapassagem do período de livre resolução do contrato; e Que em 12/12/2024 assinou um Acordo de Regularização de Dívida em que se comprometia ao pagamento do valor de €2.018,18 em 1 prestação de €478,30 e 28 prestações de €55,00 com início em 01/01/2025. Relativamente a este acordo de regularização fez pagamentos no período entre Janeiro e Maio, tendo incumprido desde essa data. Novamente foi interpelada para regularizar tal incumprimento e nada disse, pelo que, em Setembro/2025 o processo evoluiu para execução judicial, no decurso da qual a sua entidade patronal recebeu a notificação de penhora de vencimento que indica na sua reclamação. Em resumo, o contrato assinado originalmente em 2024 mantém plena validade com direitos e obrigações para ambas as partes, não existiu qualquer quebra ou interrupção no acesso à formação ou na prestação do acompanhamento pedagógico por parte da CEAC/PPT4U e portanto as situações que indica na sua reclamação apenas decorrem da ausência do pagamento a que se obrigou no contrato original e posteriormente no acordo de regularização de dívida. Nesta fase, caso pretenda uma solução negociada para esta situação deve contactar: NF Legal Law Telefone: +351 211 313 660 Para qualquer outro esclarecimento adicional, estamos ao seu dispor todos os dias úteis, das09:00h às 22:00h, por correio electrónico ou através do telefone210 997 834(chamada para a rede fixa nacional). Cumprimentos. ______________________ Ao dispor. Cumprimentos. LUIS BONÉ CEO +351 210 997 834 +351 933 593 962 www.ceac.pt Siga-nos nas nossas Redes Sociais AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer documentos anexos seus podem conter informação confidencial sujeita a sigilo profissional para uso exclusivo do(s) seu(s) destinatário(s). Cabe ao destinatário assegurar a verificação da existência de vírus ou erros, uma vez que a informação contida pode ser intercetada ou corrompida. Se não for o destinatário, não deverá usar, distribuir ou copiar este e-mail, devendo proceder à sua eliminação e informar o emissor. 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