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Incumprimento na entrega na data prevista
Exmos. Senhores, No dia 24 de agosto de 2025, adquiri na vossa loja um sofá, tendo efetuado pagamento integral no valor de 519,39€. No momento da compra foi-me assegurado que a entrega ocorreria no prazo máximo de 60 dias úteis, ou seja, até 14 de novembro de 2025. Poucos dias depois recebi comunicação vossa a informar que a encomenda tinha sido processada e que o prazo seria afinal de 45 dias úteis, com entrega prevista até 29 de outubro de 2025, prazo que considerei vinculativo e mais favorável ao consumidor. Estamos a 21 de novembro de 2025, o sofá não foi entregue e não recebi qualquer informação proativa. Apenas após diversas insistências com a loja, fui informada de que a entrega estaria prevista para 10 de novembro, mas foi adiada sem nova data prevista, o que considero totalmente inaceitável e revelador de falta de transparência. Este atraso injustificado e não comunicado constitui incumprimento das obrigações decorrentes de uma venda presencial, nos termos da legislação portuguesa: 1. DL 84/2021 – Venda de Bens de Consumo • O art.º 11.º determina que o vendedor deve entregar o bem conforme o acordado no momento da compra, incluindo os prazos assumidos verbalmente ou por escrito. • O art.º 12.º, n.º 1 estabelece que, em caso de incumprimento da entrega no prazo devido, o consumidor tem direito a exigir cumprimento sem demora, redução adequada do preço, resolução da venda, e ainda indemnização pelos danos causados. • O art.º 13.º reforça que a entrega tardia pode configurar falta de conformidade, abrindo igualmente direito a reparação jurídica. 2. Código Civil – Mora do devedor Nos termos gerais aplicáveis a qualquer obrigação de entrega: • O art.º 804.º determina que quem está em mora (atraso) responde pelos danos causados pela mesma. • O art.º 806.º prevê indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do atraso. • O art.º 808.º permite ao credor (consumidor) fixar um prazo suplementar razoável, findo o qual pode considerar a obrigação definitivamente não cumprida. Tendo sido ultrapassados todos os prazos inicialmente garantidos pela empresa, sem qualquer comunicação adequada, verifica-se um incumprimento claro destas normas legais. Dessa forma, reclamo e exijo: 1. Indicação imediata e por escrito de uma nova data de entrega, concreta e vinculativa. 2. Caso a entrega não seja realizada dentro de um prazo adicional máximo de 10 dias úteis, conforme permitido pelo art. 808.º do Código Civil, exigirei: o Indemnização pelos transtornos e pela falta de transparência, conforme previsto nos arts. 804.º e 806.º do Código Civil. Aguardo resposta escrita no prazo máximo de 3 dias úteis. Com os melhores cumprimentos.
Encomenda não recebida
O número de fatura refere-se ao número da encomenda. Trata-se de encomenda internacional, estou para recebê-la desde dia 17/11. Está sempre alguem em casa desde dia 17, hoje é dia 21/11 e nada. Todos os dias ao fim do dia alteram o estado da encomenda, ou para "necessita de pagamento" ou "data combinada alterada". Sendo que eu nao alterei data nenhuma e a encomenda e os portes já estão pagos. Tento ligar para a mrw alfena que é onde está a encomenda e fica horas, literalmente, com música a dar e uma mensagem a dizer que estamos na fila de espera. Estive uma manhã inteira com a chamada ligada e ninguém atendeu. Nunca! É uma linha de fachada! Entretanto liguei várias vezes para numero nacional e só atende uma gravaçao que não ajuda nada, limita-se a dizer o estado e "se quiser alterar a data dirija-se ao site". Hoje é dia 21 e são 18:30, ainda não recebi nada e o estado no site mantém-se desde dia 20. Anexo print screen do estado. Péssimo serviço. A pior empresa de entregas com quem já trabalhei. Horrível! Nunca mais! Já contactei a loja onde comprei o produto e dizem que não podem fazer nada porque a culpa é da mrw. Basicamente já assumi que fui burlado e fiquei sem a encomenda e o dinheiro!! Cuidado com esta empresa!
Cobrança de taxas de portagens
Hoje efetuei a entrega/devolução da viatura BR-96-BN, referente ao contrato reserva PR25159830 25AA261953/002. O processo de entrega correu dentro da normalidade, estava tudo ok com a viatura. No entanto, no final de tudo, sou confrontada com uma fatura no valor de 9,02 euros referentes a uma passagem por uma scut na A41 de um custo de 0,10 cêntimos. ou seja, é cobrado uma taxa diária de 2,23 eur pela Centauro sobre o valor de 0,10 cêntimos que a Via verde cobrou pela minha passagem na scut, o que é a meu ver abusivo e infundado!
Cobrança indevida do mês de dezembro
Exmos. Senhores, Passo aqui a transcrever mails trocados com os vossos serviços. "Irei regularizar o valor de novembro apenas porque, de facto, ainda não estamos em dezembro e a mensalidade ou subscrição ainda não teria sido cobrada à data de hoje. Agradeço envio da entidade e referência para pagamento de novembro. Mais, agradeço igualmente o envio das revistas após a regularização do valor corresponde ao mês de novembro". "No momento do contacto pelos vossos serviços para a subscrição, penso que foi referido que poderia cancelar em qualquer data, sem penalização". Para além do já referido, informo que só recebi as revistas no dia 7 de novembro e relativamente ao cartão que deveria receber no prazo de 3 semanas, nem sinal dele. Mais, referem que os prazos se referem a dias úteis, pois o meu prazo limite era o dia 9...um domingo! Envio igualmente printscreen da mensalidades a pagamento e poderão ver que a fatura de dezembro ainda nem sequer foi emitida, ora, julgo eu, sem fatura, não há valor a pagar. Assim, disponibilizo-me para regularizar o mês de novembro e receber as revistas respetivas e recuso pagar o mês de dezembro. Para além, de uma resposta, por escrita a este mail, via carta ou mail, agradeço o contacto telefónico do/a vosso/a responsável pelo serviço, pois já contactei o vosso número e nada mais fazem do que supostamente ouvir a reclamação e nada fazem. Informo que só poderei atender a partir das 17:30, pois não me é possível atender chamada antes. Obrigada
Entrega não realizada, mas considerada entregue pela DPD... Lapso? Continuo sem saber...
À DPD - Serviço ao Cliente, Após contactar o vosso Serviço a Clientes, a propósito da entrega de uma encomenda ontem, 21.11.2025, em Aljezur, expedida pelo IKEA, que a DPD dá como entregue ontem (mas que na verdade não chegou a ser entregue), continuo sem resposta. A menos que se trate de um lapso, que continua por explicar por parte da DPD, a informação relativa à entrega é falsa. Alguém (identificado com o meu nome, sem apelido) fez um rabisco que não é a minha assinatura e que consta da prova de entrega (que não prova coisa nenhuma...). Aceito que possa haver um qualquer engano, mas desde ontem a DPD continua sem dar qualquer explicação. Apesar de terem o meu contacto telefónico, não fui contactado pelo motorista, como é hábito em muitas transportadoras. Não estive presente na morada de entrega, mas esteve sempre alguém lá (que tinha conhecimento do código de validação). Tratando-se de uma zona que não é urbana, aceito que possa haver dificuldade em dar com um lote numa urbanização, aceito que por vezes pode ser difícil realizar todas as entregas atempadamente, mas não é aceitável pagar por um serviço que, para todos os efeitos, não chegou a ser-me prestado. O valor da mercadoria é de c. 200€. Dirigi-me hoje ao ponto Pickup mais próximo, mas não foi entregue nada lá. E a ser, deveria estar indicado na prova de entrega, presumo. Após 2 contactos telefónicos meus, continuo sem qualquer informação por parte da DPD. Apenas sei que também o IKEA, prontamente informado por mim ontem, também já apresentou reclamação junto da DPD. Solicito um esclarecimento cabal da situação, com caráter de urgência.
Cobrança indevida em abastecimento via aplicação Moeve Gow
Exmos. Senhores, No dia 19/08/2025, efetuei um abastecimento através da aplicação Moeve Gow. Após um primeiro abastecimento correto, tentei realizar um segundo, mas ocorreu um Erro 31, impedindo o abastecimento. Apesar disso, foi-me cobrado indevidamente o valor de 117,72 € (valor máximo de uma autorização de abastecimento de 125€, após descontos). Desde essa data, tenho efetuado vários contactos com o serviço de apoio ao cliente (16/09, 29/09, 17/10), mas passados mais de 3 meses, não recebi qualquer solução nem reembolso. A empresa reconhece o problema, mas não apresenta prazos nem medidas concretas. Solicito a devolução do valor cobrado indevidamente. Com os melhores cumprimentos, Gonçalo Morais
Alojamento em condições impróprias e recusa de reembolso integral pela Booking
Exmos. senhores Em 23 de julho de 2025 efetuei uma reserva, no vosso website, de um apartamento em Varsóvia, Polónia, que se realizou entre 18 e 22 de outubro de 2025, pelo valor de 1051,15 zl (247€). O pagamento foi efetuado no momento. Ao chegar ao alojamento, este encontrava-se em condições impróprias de uso: sujidade generalizada, mobiliário e equipamentos em mau estado, presença de bolor, odores, insetos e divergência evidente entre o anunciado e o disponibilizado. As condições apresentadas tornaram impossível a permanência no local, obrigando à deslocação imediata para um hotel suportado integralmente por mim. Após reclamação à plataforma e envio de prova fotográfica, foi recusado reembolso integral, apesar da não conformidade objetiva do serviço. A Booking limitou-se a propor devolução parcial de 105,11 zl (24,70€), desconsiderando obrigação de verificação, transparência e fiabilidade enquanto intermediário. Para além disto, deixa os seus clientes em situação de vulnerabilidade no estrangeiro, não arranjando alternativa em tempo útil. Acrescento que solicitei, por duas vezes, contacto por parte de um supervisor deste dia 18 de outubro e tal ainda não foi concretizado. Venho, por este meio, comunicar que pretendo resolução com reembolso total do valor pago, dado que o serviço vendido não correspondeu ao contratado nem garantiu condições mínimas de habitabilidade. Cumprimentos, Tiago Lapa
Reclamação – Worten e Vendedor Marketplace (Infopavon)
Reclamação – Worten e Vendedor Marketplace (Infopavon) Eu, André Luiz de Souza Padua, apresento a presente reclamação contra a Worten – Equipamentos para o Lar, S.A. e contra o vendedor do marketplace Infopavon, devido ao incumprimento das obrigações legais relativas à garantia e ao direito do consumidor. 1. Identificação do produto e início do problema Comprei através do marketplace da Worten o seguinte artigo: Máquina de Café Manual HAEGER Perfect Drip (Café moído). O produto apresentou defeitos e foi devidamente encaminhado para garantia na data 19/08, sendo devolvido em 19/09, porém com novos defeitos e sem funcionar. 2. Segundo envio para garantia e ultrapassagem do prazo legal Tive de reenviar o produto para garantia em 28/09, tendo sido devolvido apenas em 30/10, ultrapassando claramente o prazo máximo previsto nas “Condições do Processo de Garantia” fornecidas pela própria Worten e pelo vendedor, nomeadamente: 6. O prazo para conclusão da assistência (reparação, substituição ou reembolso) é de 30 dias a contar da entrega/recolha do artigo, salvo situações devidamente justificadas — o que nunca ocorreu. 7. Em caso de incumprimento do prazo, o Cliente poderá pedir o reembolso da encomenda. O vendedor não apresentou qualquer justificação para ultrapassar o prazo legal, nem a Worten forneceu qualquer fundamento para prorrogação, conforme exige a legislação e o próprio procedimento de garantia. 3. Recusa indevida de reembolso Após o incumprimento do prazo legal, solicitei o reembolso, direito que me assiste nos termos do ponto 7 acima e nos termos do Regime Jurídico da Garantia de Bens de Consumo (DL 67/2003, alterado pelo DL 84/2021), que estabelece a responsabilidade direta do vendedor perante o consumidor. A resposta recebida foi que a garantia “agora seria pela marca”, o que é juridicamente incorreto. Recordo que o contrato de compra e venda foi celebrado com a Worten, ainda que através do marketplace, sendo a Worten responsável solidária pela venda e pela garantia dos bens fornecidos por terceiros na sua plataforma. 4. Envio para morada errada e novas irregularidades Apesar de eu ter informado na abertura do processo de garantia que a minha morada anterior estava desatualizada, o vendedor enviou o produto para a morada errada, resultando na devolução do artigo. Posteriormente, em 30/10, enviaram o produto para a morada correta — porém após o prazo legal e contratual, motivo pelo qual o artigo foi devolvido. Agora, o vendedor informa que, caso eu queira receber novamente o produto, terei de pagar o transporte, o que constitui violação grave dos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que: • A ultrapassagem do prazo é inteiramente da responsabilidade do vendedor/Worten; • O produto continua sem conformidade; • O consumidor tem direito ao reembolso, não podendo ser penalizado com novos custos. 5. Responsabilidade da Worten Nos termos legais aplicáveis, a responsabilidade pelo cumprimento da garantia, reparação, substituição ou reembolso é sempre do vendedor com quem o consumidor celebrou o contrato, ou seja, a Worten (responsabilidade direta ou solidária com o vendedor do marketplace). A tentativa de transferir a responsabilidade para a marca é contrária à lei. 6. Pedido Face ao exposto e considerando: • O incumprimento do prazo legal de 30 dias; • A ausência de justificativa formal para extensão do prazo; • O produto devolvido com defeitos; • O envio incorreto para morada desatualizada, apesar da minha comunicação prévia; • A recusa indevida de reembolso; • A tentativa de cobrança para reenvio do produto; Requeiro: 1. O reembolso integral do valor pago pelo produto, conforme previsto na lei e nas condições da própria Worten; 2. A confirmação por escrito da aceitação do pedido e do prazo de processamento; 3. A intervenção da Worten para garantir o cumprimento das suas obrigações enquanto entidade vendedora e responsável pela transação realizada no marketplace.
Problemas técnicos
Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º (conta 314987190), comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente: (Dados móveis e chamadas com quebras, algumas vezes sem sinal e ou muito fraco. Box TV com problema nas gravações). Cumprimentos.
Encomenda dada como entregue mas não disponível na loja — Exijo reposição ou reembolso imediato
No dia 17 de Novembro de 2025 realizei uma encomenda na Bershka, com entrega prevista para levantamento em loja no Nova Arcada – Braga. Segundo o tracking da GLS, a encomenda foi entregue no dia 18, porém a loja afirma que não recebeu absolutamente nada. Esta situação é totalmente inaceitável. Contactei a GLS, que continua sem dar qualquer resposta, e contactei a Bershka, que apenas me diz para “aguardar”, podendo ainda demorar mais uma semana para analisarem a situação. Isto não é uma solução — é um adiamento injustificado que deixa o consumidor completamente desprotegido. Existe uma confirmação de entrega por parte da transportadora, mas não existe prova real de entrega, nem esclarecimentos, nem reposição do artigo, nem reembolso. O cliente não tem de suportar a ineficiência ou falta de comunicação entre a Bershka e a GLS. Assim, exijo uma solução imediata, nomeadamente: Reposição do artigo encomendado, sem qualquer custo adicional; OU Reembolso integral imediato, caso não consigam localizar a encomenda. Não aceito mais atrasos, justificações vagas ou transferência de responsabilidades. A Bershka é responsável pela prestação do serviço contratado e deve garantir que o consumidor recebe o produto pelo qual pagou. Aguardo resolução urgente.
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