Reclamações públicas

"O objeto JA800642823PT encontra-se parado no Centro Operacional de Lisboa desde 22/04. Sendo que o destino é a minha Morada Virtual Locky, exijo o encaminhamento imediato para Perafita ou que me indiquem se há algum impedimento físico para a entrega." Após várias tentativas de contacto com o apoio ao cliente CTT foi me dito que nada podem fazer e que teria que reclamar com quem enviou a encomenda. Ora se a encomenda vem da China e está na posse dos CTT no Centro operacional de Lisboa desde a data supracitada, como é possível esta situação? É inaceitável! Respeitosamente, Sérgio Duarte

Exposição de factos e fundamentação jurídica da não aceitação da segunda reclamação (Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro) No âmbito da reclamação apresentada relativamente a uma raquete de padel da marca Cork Padel, adquirida pelo consumidor pelo valor de €399,00, vem a empresa expor os factos e fundamentar juridicamente a decisão de não aceitação da segunda reclamação apresentada sobre o mesmo artigo, à luz do disposto no Decreto‑Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime aplicável à venda de bens de consumo e às garantias associadas. 1. Factos relevantes 1.1. O consumidor adquiriu uma raquete de padel da referida marca, a qual, após poucas semanas de utilização em condições normais, apresentou uma fissura estrutural. 1.2. Na sequência dessa ocorrência, foi apresentada reclamação junto da empresa. Embora não tenha sido possível comprovar de forma inequívoca a existência de um defeito de fabrico imputável ao produtor ou fornecedor, a empresa, a título excecional e sem reconhecimento de responsabilidade, procedeu à substituição do bem, nos termos previstos no regime da garantia. 1.3. Decorridas cerca de 4 a 5 semanas de utilização em contexto de treino regular, o bem de substituição apresentou novamente uma fissuração localizada exatamente no mesmo ponto estrutural do produto inicialmente adquirido. 1.4. Foi então apresentada uma segunda reclamação, solicitando nova substituição do artigo. 2. Enquadramento legal 2.1. Nos termos do artigo 13.º do Decreto‑Lei n.º 84/2021, em caso de falta de conformidade do bem, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, nomeadamente através da reparação ou substituição, desde que tal não seja impossível nem constitua um encargo desproporcionado para o profissional. 2.2. O mesmo diploma legal estabelece ainda que as soluções previstas devem ser adequadas, eficazes e razoáveis, tendo em consideração: o valor que o bem teria se estivesse conforme; a gravidade da alegada falta de conformidade; e a possibilidade de a solução proposta resolver definitivamente o problema. 2.3. A repetição de uma falha estrutural idêntica, no mesmo local, em dois bens distintos, utilizados em condições comparáveis e por períodos semelhantes, evidencia que a situação não corresponde a um defeito pontual ou isolado suscetível de ser resolvido por sucessivas substituições. 2.4. Pelo contrário, esta reincidência é tecnicamente compatível com uma deficiência de natureza estrutural, potencialmente associada ao processo produtivo, às matérias‑primas utilizadas ou ao próprio desenvolvimento e conceção do produto, circunstância que extravasa o âmbito normal da aplicação do mecanismo de substituição previsto no regime da garantia. 3. Fundamentação da decisão 3.1. A empresa já procedeu, uma vez, à reposição da conformidade do bem, através da substituição integral do produto, em cumprimento do disposto no Decreto‑Lei n.º 84/2021, e sem reconhecimento da existência de defeito de origem. 3.2. A apresentação de uma segunda reclamação, assente na repetição exata da mesma falha estrutural, demonstra que a substituição por produto idêntico não constitui uma solução eficaz nem definitiva, podendo configurar uma medida desproporcionada, nos termos legalmente previstos. 3.3. Nestes termos, e no respeito pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio contratual, a empresa decidiu não aceitar a segunda reclamação apresentada, por se entender que a situação não se enquadra num regime de substituições sucessivas, mas antes numa questão cuja resolução adequada deverá ocorrer ao nível da reavaliação técnica e do desenvolvimento do produto pelo fabricante.

À MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 401069-300 Lisboa Assunto: Reclamação por interrupção prolongada de serviço (Desde 26/04) Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao contrato n.º ***********, associado à morada ********* Sta Barbara de Nexe 8005-488 Faro. Desde o passado dia 26 de abril, encontro-me privado da utilização dos serviços contratados TV/Internet/Telefone, o que constitui um incumprimento grave das vossas obrigações contratuais. Apesar dos meus contactos telefónicos anteriores com o apoio técnico, a situação permanece sem resolução até à data sem qualquer comunicação SMS por parte da MEO pois a última foi no dia 28 de Abril às 16h32. Desde aí silêncio absoluto. Perante esta interrupção prolongada, e de acordo com a legislação em vigor e as normas da ANACOM, exijo: Reposição imediata dos serviços suspensos;Crédito/Desconto na fatura correspondente ao período em que estive sem serviço (desde 26/04 até à reposição total); Indemnização por eventuais danos causados pela indisponibilidade do serviço, caso a demora na reparação tenha excedido os prazos regulamentares. Informo que, caso a situação não seja resolvida no prazo de 48 horas, irei encaminhar esta reclamação para a ANACOM e para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Fico a aguardar uma resposta por escrito no prazo legal de 15 dias úteis. Melhores cumprimentos, José ***** ***** Silva 08/05/2026

Venho por este meio proceder a uma reclamação ao serviço da AMF de Gaia, mais especificamente à Citroën. O meu veiculo ja se encontra nas instalações desde dia 17 de Abril de 2026 e até agora ainda não me apresentaram qualquer solução seja ela relativamente ao arranjo do meu carro ou mesmo para me darem um carro de substituição. No dia 28 de Abril de 2026 entrei em contacto com a AMF de Gaia em que me foi referido que o meu veículo estava na oficina, mais especificamente no elevador para verificarem o que realmente se passava. Assim sendo, refiro que em nenhum momento dei autorização para procederem aos trabalhos que realizaram no meu carro, ou seja, recuso-me a pagar qualquer tipo de despesas inerentes a esta situação. Uma vez que o fizeram sem o meu consentimento espero que assumam todas as despesas, inclusive mão de obra e tudo o que for reparado. Foi-me também informado que a corrente de árvore de cames NY5 rebentou, ou seja, a peça que esta a decorrer uma campanha para substituição e que nao fui informado para a sua mudança. O que me dizem é que tenho de aguardar por uma resposta da marca Citroën. Tenho um carro que me custou 18.000€ parado sem qualquer data de o voltar a ter, nem com qualquer resolução. Está-me a causar transtornos a nível pessoal e profissional, pois toda a logística que tenho de fazer com a minha familia tendo só 1 carro neste momento, faz com que todos os dias chegue atrasado ao trabalho. Quem se vai responsabilizar caso tudo isto me prejudique a nível profissional e pessoal? Procedo a esta reclamação para demonstrar o meu descontentamento com marca Citroën e com a AMF de Gaia por não encontrarem uma solução, exigirem dinheiro por um erro de fabrico e ainda não me terem dado uma data de resolução do problema. Fico aguardar uma resposta. Atenciosamente, Bruno vieira

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao bloqueio do levantamento do saldo existente na minha conta na plataforma Betano Portugal⁠. No dia 06/05/2026, efetuei um depósito no valor de 800€ através da minha conta bancária.  Após refletir melhor sobre a situação, decidi não realizar qualquer aposta, pelo que solicitei simplesmente o levantamento/devolução do montante depositado para o mesmo método de pagamento utilizado. Contudo, o pedido de levantamento tem vindo a ser sucessivamente bloqueado.  Foi-me solicitado um comprovativo bancário/extrato detalhado para validação do depósito efetuado. Enviei o comprovativo disponibilizado pelo meu banco, documento esse que comprova claramente a operação realizada. Ainda assim, foi recusado alegadamente por não constar o meu nome no documento. Considero esta situação desproporcional e injustificada pelos seguintes motivos: O valor depositado nunca foi utilizado em apostas; O pedido consiste apenas na devolução do meu próprio dinheiro; Já forneci o comprovativo oficial emitido pela entidade bancária; Não me foi apresentada uma alternativa clara ou razoável para resolução da situação; O bloqueio prolongado do levantamento está a impedir o acesso a fundos que me pertencem legitimamente e que me estão a fazer falta. Solicito assim: A devolução imediata dos 800€ ; A reavaliação urgente da documentação já enviada; Caso o documento apresentado não seja considerado suficiente, que me indiquem de forma objetiva e específica qual o documento exato necessário para concluir a validação. O meu banco só tem esse documento que foi enviado.  Para enviar o extrato bancário terei de esperar até final do mês para reaver o meu dinheiro e hoje só ainda é dia 08/05. E ainda posso correr o risco de entretanto cair na tentação de apostar e gastar o dinheiro. Penso que até seja essa a intenção. Devolvam que é meu!

Venho expor uma situação de abuso de direito e falta de transparência por parte da Medicare (MED&CR - Unipessoal, Lda.). No dia 24/04/2026, contactei a empresa para proceder ao cancelamento do meu plano Platinium Mais. Fui informado pela operadora de que não poderia cancelar sem pagar todas as mensalidades adiantadas até março do próximo ano, uma exigência que considero abusiva e que não me foi explicada de forma clara no ato da adesão telefónica em 30/04/2024. Mais informo que: Tenho recebido chamadas insistentes de cariz agressivo, onde tentam ignorar a minha vontade de cancelamento e me pressionam a aceitar a continuidade do plano para efeitos de gravação de chamada. Sinto que os meus direitos enquanto consumidor estão a ser atropelados por uma política de retenção forçada. Solicito a intervenção da DECO para que a Medicare confirme o cancelamento do contrato sem a cobrança de penalizações indevidas, dado que a oposição à renovação foi feita atempadamente por escrito. E digo para que ninguém passar por isso! Não façam planos com a medcare eles inicialmente vem todos simpáticos falando sem parar sem que você perceba já está ligado a eles contratualmente e só vê tempos depois o quanto não são amigáveis e respeitosos com seu querer ficando refém deles por um período longo de tempo contra sua vontade.

Exmos. Senhores, Estava há espera de uma encomenda a ser entregue dia 6 de maio ,e não foi entregue e fui verificar onde se encontra a encomenda e aparece encomenda danificada,não recebi contacto nenhum para saber o que se passava,tentei entrar em contacto e ninguém atende. É uma encomenda importante pois continua fórmula para um bebé que infelizmente só é vendida online e pedir novamente não chegará a tempo,espero que haja uma solução pois realmente necessito da encomenda. Aguardo resposta. Cumprimentos.

Venho por esse meio reclamar o meu desagrado com a SIMAS oeiras e amadora no dia 06-04-2026 estive la presencial porque uns dia antes estive um colaborador da simas na minha casa tirar a leitura assim for possivel fazer as contas certas chegouse a conclusao que havia uma valor a mais que me foi cobrado depois das contas finais tinham que me devolvee 339,87,escolhi a opcao por debito entrguei o iban e me informaram que no mesmo dia iria receber um email com o prazo da devolução 3 dias depois nao recebi nenhuma informação voltei la e a resposta foi para esperar que ate final de semana irei receber o email e nada recebi na semana seguinte voltei la e a resposta foi (peço desculpa eu esqueci anotar ai no documento de pagamento de reembolso a data do reembolso que normalmente anoto com a caneta)assim me informou verbalmente e escrevendo no documento que sera o dia 27-04-2026,no qual se nao estiver recebido o dinheiro para voltar la assim fiz dia 27 voltei la porque nao tinha recebido ai ficaram espantados que nao recebi porque foi enviado para o banco deles no dia 24 a nota de credito para devolução e que provavelmente eu tenho algum problema no banco por nao ter recrbido o valor,eu falei que seria pouco provavel mas que iria tirar a duvida com o meu banco assim fiz no dia seguinte dia 28 fui ao banco expliquei a situação e me disseram que eles nao tem nenhuma notificação de eu receber algum coisa mas que eventualmente podria demorar ate 72 horas que seria dia seguinte para uma resposta se eles derom mesmo a autorizacao do reembolso mesmo,assim fiz esperei ate sia seguinte nada aconteceu voltei para SIMAS aonde de novo uma nova resposta diferente desta vez me informaram que e a partir de dia 27 mas sem prazo eu falei que isso nao existe e que devem me informar o prazo depois de muita discussao atendente fiz uma telefonem interna e me informou que sao 8 dias uteis a partir de dia 27 eu fiquei incredulo ja deu para percebee que e mentira que isso e nao querer fazer a devolução do valor cobrado a mais,mas ok esperei ate dia 07-05-2026 e por surpresa era mentira mesmo o dinheiro nao foi devolvido,voltei anloja da simas mais uma vez ja angustiado ja estressaso por me enganarem tantas vezes dizerme so boca para fora para me despachar e foi pedir explicações porque estao faazendo isto ,chegando la conversando com atendente ela verificando os dados e se rwalmente foi ou nao feito a devolução ela me falou realmente o dinheiro nao saiu da conta deles e que naao entende porque e que via falar interno a ver que se passa esperei por quse 3 horas para que depois vir atendente com outra colega a dizerme que vou ter que esperar mais uma semana para ela tentar descobrir que se passou que ela dizendo desta vez que na verdade o dinheiro ja saiu da conta deles para o banco deles mas que ela acha que ha um problema de conexão entre o banco deles com meu banco que desculpa mais absurda,uma pessoa por mais normal e calma que seja nao aturaria tal descrepancia e fraude por parte deles para com cliente consumidor,falei que voltaria no dia seguinte e pedir o livro de reclamações, a resposta foi a rir de mim a faca o que quiseres,e completamente o carater das atendentes e falta de informacao que e de proposito para nao chegar a uma resolução,este mesmo problema mas com valores menores aconteceu em 2019 e 2022 nunca cheguei a recebee o valor para que dois depois do problema me descontarem do valor da fatura,issso e apropiarse de algo que nao lhes pertencem com desculpas ironicas sem fundamentos isto claro vou consultar um avogado e pelos vistos vai ser resolvido em tribunal

À equipa de suporte da Shein, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao reembolso da minha encomenda, processada sob o ID de Devolução: UR1XAFE07UY6 e o código de rastreamento 0082900090009700009946. A devolução foi entregue e recebida nas vossas instalações no dia 21 de abril de 2026. O valor total dos artigos devolvidos perfaz 52,83€. No entanto, apenas recebi o reembolso de 11,48€, estando em falta o montante de 41,35€. Já tentei contactar o suporte diversas vezes, tendo recebido apenas respostas automáticas e pedidos de espera sem qualquer fundamento ou resolução. Hoje, dia 8 de maio, passados mais de 15 dias após a receção dos artigos, continuo sem o meu dinheiro. Os artigos devolvidos e não reembolsados incluem os seguintes SKUs: sh2406016031453146, sz2410315784538754, sh2405197831867986, sh2501031024536796, sh25072324688767992, sh2303149704520280, sh251225112704605943943, sh2405182021773326, sh25030466560253737, sh2401062072118185, sh25041064408598282, sz25031386708668724, sz25031388779184467, sz2412271132040330, sh2305129358464600, sh2305129358401006, sh2403145534502037, sh260226160543488079886, sh25050288294647153, sh25050288294601924. Exijo o reembolso imediato do valor em falta (41,35€) no método original de pagamento, conforme as regras da vossa plataforma e os direitos do consumidor. Caso a situação não seja resolvida nas próximas 48 horas, avançarei com queixa formal junto das autoridades competentes e do Centro Europeu do Consumidor. Aguardo uma resposta humana e uma prova de processamento do reembolso. Atentamente, Sofia Nogueira

No dia 21 de Abril, fiz uma encomenda á Primor, e no dia 23 de Abril recebi informação da transportadora Paack que iria receber a encomenda no dia 26 Abril, hora bem, até á presente data ainda não recebi nada, já fiz 3 reclamações para a transportadora e a única coisa que fazem é reagendar a encomenda diariamente. Também já reclamei para a Primor no dia 5 de Maio e dois dias depois nem sequer resposta obtive, claro que hoje voltei a reclamar. Quero saber onde está a minha encomenda e quem se responsabiliza pela mesma?