Reclamações públicas

Venho por este meio expor o meu descontentamento com a falta de transparência na comunicação dos valores cobrados pela Endesa. Em Outubro de 2025 fiz a mudança do contrato de energia para a Endesa por apresentarem uma tarifa atrativa, quer de termo de eletricidade, quer do termo da potência contratada. A minha análise inicial baseou-se nos valores apresentados no site da ERSE que só vinham expor estas duas tarifas. No entanto, vim a aperceber-me que na fatura é acrescentado, a parte, a tarifa de acesso às redes, que muito encarece o serviço e que nunca me foi falada no processo de contratação (feita através de intermediário) nem quando contactei a Endesa para saber das tarifas que tinham a propor. Entretanto já estou a tratar da mudança de operadora mas parece-me um serviço completamente desleal em que disponibilizam publicamente valores muito competitivos através da omissão de uma tarifa que é cobrada a parte (e que não acontece nas outras operadoras). Completa falta de transparência.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar a intervenção urgente da DECO relativamente à atuação dos Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS Setúbal), que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor e contrária ao regime jurídico dos serviços públicos essenciais. 1. Situação em causa Os SMS Setúbal estão a: insistir na cobrança de uma dívida prescrita, manter ativa uma ameaça de corte de abastecimento de água, ignorar todos os meus contactos formais, incluindo carta registada, proceder a tentativas de débito bancário sem fundamento legal, manter no sistema uma fatura indevida, apesar de a dívida estar extinta por prescrição. A dívida em causa resultou de uma rutura na rede predial, devidamente comprovada e reconhecida pelos próprios serviços, não havendo qualquer culpa da minha parte. 2. Prescrição da dívida Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, as dívidas relativas ao fornecimento de água prescrevem ao fim de 6 meses após a sua exigibilidade, salvo ato interruptivo válido — o que não ocorreu. A dívida: tornou‑se exigível em 01/01/2024, prescreveu em 01/07/2024, nunca foi objeto de resposta, negociação ou ato interruptivo, continua, ainda assim, a ser cobrada. 3. Ameaça de corte de um bem essencial Apesar de a dívida estar prescrita, o aviso de corte permanece ativo, colocando‑me sob risco real de ficar sem abastecimento de água — um bem essencial constitucionalmente protegido. Esta situação é particularmente grave, pois: o corte seria ilegal, a ameaça constitui prática agressiva, nos termos da Lei das Práticas Comerciais Desleais, a pressão exercida é incompatível com os deveres de boa‑fé e transparência. 4. Ausência total de resposta dos SMS e da ERSE Os SMS Setúbal não responderam a nenhum dos meus contactos, incluindo email de 05/01 e carta registada enviada em 13/08/2025. A ERSE, a quem apresentei reclamação formal no dia 05/02, ainda não respondeu nem confirmou o estado do processo. Encontro‑me, assim, numa situação de completa indefesa perante práticas ilegais e coercivas. 5. Pedido à DECO Solicito a intervenção da DECO para: Assegurar o reconhecimento da prescrição da dívida por parte dos SMS Setúbal. Garantir o cancelamento imediato da fatura indevida ainda presente no sistema. Obter a anulação urgente do aviso de corte, evitando a suspensão ilegal do fornecimento de água. Restabelecer o cumprimento dos deveres legais de resposta e transparência por parte dos SMS Setúbal. Orientar‑me quanto aos passos adicionais a tomar, caso a situação persista. A situação é urgente e continua a agravar‑se, pelo que agradeço desde já toda a ajuda que a DECO possa prestar. Terei toda a disponibilidade em facultar os vários documentos e comunicações, que comprovam a vituação em causa. Com os melhores cumprimentos,

Fui cadastrada em um serviço sem meu consentimento, só descobri por que vi o extrato da minha fatura. Ao contestar a empresa glovo informa que o valor não será estornado pois fui cadastrada em um serviço oferecido pela empresa, porém eu nunca solicitei, não fui informada, não utilizei o serviço nem se quer fiz qualquer pedido pelo aplicativo. Acho um absurdo ser cobrada por algo que não aceitei e que eu não quero . Empresa age de forma desonesta.

Assunto: Prática comercial abusiva e violação do Direito de Livre Resolução – Encomenda n.º 26038L29997-A (Marketplace Leroy Merlin) Entidade Reclamada: BCM - Bricolage, S.A. (Leroy Merlin Portugal) e ProximaX (Vendedor Marketplace) Exposição dos Factos: No âmbito de uma compra online efetuada no Marketplace da Leroy Merlin, solicitei o cancelamento formal da encomenda no dia 12 de fevereiro de 2026, às 08:04, devido a sucessivos atrasos e informações contraditórias prestadas pelo vendedor ProximaX. Apesar da minha instrução inequívoca de cancelamento, e de instruções semelhantes dadas pela própria equipa de gestão de Marketplace da Leroy Merlin (nos dias 13 e 14 de fevereiro), o vendedor ignorou as solicitações e procedeu ao envio do artigo em data posterior ao pedido de resolução do contrato. O vendedor recusa-se agora a processar o reembolso imediato, condicionando a devolução do meu dinheiro à recusa física da encomenda e ao seu retorno às suas instalações, o que constitui uma imposição ilegal e abusiva. Fundamentação Legal: Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro): Nos termos do Artigo 10.º, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos. A comunicação da resolução foi efetuada por escrito e atempadamente. Obrigação de Reembolso (Artigo 12.º do DL 24/2014): O fornecedor de bens deve reembolsar todos os pagamentos recebidos num prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução. A retenção do reembolso condicionada a eventos logísticos posteriores ao cancelamento formal não tem base legal, especialmente quando o envio foi feito à revelia das instruções do cliente. Lei da Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96): Violação do direito à proteção dos interesses económicos e à boa-fé nas relações contratuais. Pretensão: Exijo a intervenção das autoridades para que a BCM - Bricolage, S.A. (Leroy Merlin), enquanto entidade gestora da plataforma e fiel depositária do pagamento, proceda ao estorno imediato e integral do valor pago, independentemente do processo logístico entre a plataforma e o seu parceiro comercial (ProximaX), ao qual sou totalmente alheio. Apresento esta queixa por manifesta má-fé do vendedor e inércia da Leroy Merlin na resolução de um conflito de consumo direto e documentado.

Exmos srs. As fotografias que enviei para o Ponto de Amor para a personalização das peças são de ótima qualidade. No entanto, as joias que recebi encontram-se claramente danificadas. As fotografias têm riscos e marcas visíveis, bem como bordas esbatidas e com tonalidade escura, o que compromete gravemente a qualidade e o aspeto final dos artigos que eram presentes de natal que não fui capaz de oferecer sequer. O estado em que as peças chegaram é inaceitável para produtos ao preço que paguei ainda que em promoção. Para além disso, a minha decisão de compra foi influenciada por uma promoção em vigor que indicava a oferta de uma peça no valor de 30€. Contudo, o que recebi foi apenas um colar que não consta à venda na vossa loja e cuja qualidade é manifestamente inferior. Inclusive, adquiri um colar praticamente idêntico nas lojas do Martim Moniz (percebe-se pela etiqueta do produto) pelo valor de 3€, o que demonstra uma discrepância grave entre o valor anunciado e o produto efetivamente enviado. Senti-me enganada enquanto consumidora e bastante insatisfeita com toda esta situação e pedi-lhes uma solução. Pediram-me fotografias das peças para que pudessem ajudar e nunca mais responderam desde o dia 27 de Janeiro. Mandei-lhes já 4 emails com um pedido de resposta e nada. Parece-me inaceitável ainda para mais com peças aos preços que eles fazem.

Bom dia ,tenho vários modelos calcado exe , ontem vou para usar as lilás e estão a perder a cor da parte brilhante, vou ver os outros pares e qual não é não espanto que as prateadas usada 2 x também estão a perder a cor ... Sapatilhas de 180€ e perdem a cor assim ? Tenho dezenas de sapatilhas e nunca mas nunca tive sapatilhas que isto acontecesse ,contactei a loja onde comprei e resposta , infelizmente acontece por causa da humidade .... Qual humidade ??? Só pega nestes 2 pares ??? Em dezenas ... Isto é falta de qualidade notória.

Assunto: Solicitação urgente de emissão de faturas em falta Silva & Campu´s – Fábrica de Estofos Bom dia, Vimos por este meio reiterar o pedido de envio das faturas referentes às seguintes encomendas: Encomenda Nº ENCSC 184/784, realizada em 10 de dezembro de 2025 e recebida em 2 de fevereiro de 2026, no valor total de €404; Encomenda Nº M142, no valor total de €1113. Apesar de múltiplos contactos telefónicos e mensagens enviadas ao longo das últimas semanas, durante os quais nos foi assegurado o envio das referidas faturas, até à presente data as mesmas não foram emitidas nem remetidas. Salientamos que esta não é a primeira ocorrência desta natureza. Recordamos que, nos termos do artigo 36.º do Código do IVA e do Decreto-Lei n.º 28/2019, é obrigatória a emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, devendo esta ser emitida até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. O incumprimento desta obrigação constitui infração tributária, punível ao abrigo do Regime Geral das Infrações Tributárias. Caso as faturas não sejam enviadas no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção desta comunicação, procederemos à participação formal da situação junto das autoridades competentes, nomeadamente: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências de fiscalização económica. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de solicitar a resolução do negócio e respetiva devolução dos montantes pagos, com fundamento em incumprimento das obrigações legais de faturação e documentação comercial. Solicitamos que as faturas sejam emitidas com os seguintes dados: Impactbubble Unipessoal Lda NIF: 516754955 Email: servicos@impactbubble.pt Morada: Rua das Camélias 10B, 2745-734 Aguardamos o envio imediato dos documentos em falta. Com os melhores cumprimentos, Impactbubble Unipessoal Lda

Assunto: Solicitação urgente de emissão de faturas em falta Silva & Campu´s – Fábrica de Estofos Bom dia, Vimos por este meio reiterar o pedido de envio das faturas referentes às seguintes encomendas: Encomenda Nº ENCSC 184/784, realizada em 10 de dezembro de 2025 e recebida em 2 de fevereiro de 2026, no valor total de €404; Encomenda Nº M142, no valor total de €1113. Apesar de múltiplos contactos telefónicos e mensagens enviadas ao longo das últimas semanas, durante os quais nos foi assegurado o envio das referidas faturas, até à presente data as mesmas não foram emitidas nem remetidas. Salientamos que esta não é a primeira ocorrência desta natureza. Recordamos que, nos termos do artigo 36.º do Código do IVA e do Decreto-Lei n.º 28/2019, é obrigatória a emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, devendo esta ser emitida até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido. O incumprimento desta obrigação constitui infração tributária, punível ao abrigo do Regime Geral das Infrações Tributárias. Caso as faturas não sejam enviadas no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção desta comunicação, procederemos à participação formal da situação junto das autoridades competentes, nomeadamente: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências de fiscalização económica. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de solicitar a resolução do negócio e respetiva devolução dos montantes pagos, com fundamento em incumprimento das obrigações legais de faturação e documentação comercial. Solicitamos que as faturas sejam emitidas com os seguintes dados: Impactbubble Unipessoal Lda NIF: 516754955 Email: servicos@impactbubble.pt Morada: Rua das Camélias 10B, 2745-734 Aguardamos o envio imediato dos documentos em falta. Com os melhores cumprimentos, Impactbubble Unipessoal Lda

Assunto: Denúncia e Solicitação de Apoio para Resolução de Conflito com Stand de Automóveis HMFLCAR Venho por este meio apresentar uma denúncia e solicitar apoio da DECO no âmbito de uma situação de incumprimento de direitos enquanto consumidor. No dia 24-10-2025 retirei o veículo DS5 matrícula 06UH06 da stand em Loures , Durante o processo de venda, foi-me informado que o carro tinha feito todas as revisões e que o carro estava em ótimas condições , e para aquele carro não teria garantia, mais eu tenho meus direitos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em vigor desde 1 de janeiro de 2022. Esta lei estabelece regras de proteção ao consumidor, impondo garantias obrigatórias para defeitos Apesar desses detalhes, aceitei as condições e finalizei a aquisição. Porém, na viagem de regresso a casa, o veículo apresentou problemas graves de motor e acendeu a luz indicativa de avaria. (Problemas no motor) Banco do motorista elétrico não funcionava , ar condicionado tbem já não estava a gelar retrovisor com problemas ,contactei imediatamente o stand para reportar o problema e resolver as avarias já que ele me garantiu que o carro tinha feito as revisões ou manifestar a intenção de devolver o carro, visto que a avaria de motor constitui uma situação grave que não foi informada no momento da venda. Depois de muita conversa com o SR Miguel vendedor da stand aceitou levar o veículo a uma oficina. Contudo, em vez de solucionar devidamente o problema, limitaram-se a eliminar os códigos de erro do motor e não me comunicava o que realmente estava acontecendo Este comportamento demonstra negligência e falta de compromisso com os meus direitos enquanto consumidor. O veículo veio apresentar sempre os mesmos problemas quando levo até eles e retorno para casa , veículo ficou 54 dias na oficina deles e não foi solucionado o problema , e na última semana de janeiro de 2025 quando fui retirar o veículo com eles novamente o carro veio parar de vez quebrou , até o momento desde a compra do veículo não pude usufruir dele pois não fiquei com ele durante uma semana sempre a stand e não soluciona os problemas É importante destacar que, de acordo com o artigo 12º do Decreto-Lei n.° 84/2021, os bens usados gozam de uma garantia mínima de 1 ano, sendo nula qualquer cláusula ou acordo que procure renunciar ou limitar este direito. Ainda, como consumidor, a situação enquadra-se no conceito de "defeito de conformidade", uma vez que o veículo não corresponde às condições acordadas. Dado o exposto, gostaria de solicitar o apoio da DECO Apoiar-me na tentativa de mediação com o Stand para que sejam respeitados os meus direitos. Garantir a resolução do problema,Avaliar a possibilidade de apresentar uma queixa formal junto das autoridades competentes, caso não seja possível chegar a um acordo. Comprei o carro a 116 dias e ainda não pode usufruir Outro problema no anúncio do veículo estava no valor de 8999 euros quando fui ler o contrato o veículo estava financiado no valor de 9500 euros As Fotografias do painel com a luz de avaria acesa e de outros problemas relatados. Registos de comunicações com o stand e conversas estão salvas Agradeço desde já a atenção dispensada e fico ao dispor para fornecer informações adicionais que possam ser necessárias para o tratamento deste caso. Obrigado

Exmos. Senhores, Na qualidade de associada, venho solicitar a intervenção da DECO Proteste relativamente à ativação e cobrança de uma subscrição anual “eDreams Prime”, no valor de 89,99€, associada à compra de bilhetes de avião. A adesão ao serviço não foi apresentada de forma clara, autónoma e destacada, não tendo existido consentimento livre e informado relativamente à contratação de uma subscrição com renovação automática anual. Considero que esta prática poderá configurar violação das normas relativas às práticas comerciais desleais e aos deveres de informação pré-contratual impostos pela legislação europeia. Informo que apresentei simultaneamente reclamação formal à empresa e ao Centro Europeu do Consumidor, por se tratar de empresa sediada em Espanha. Solicito o vosso apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Com os melhores cumprimentos, Sónia José T. Gonçalves