Reclamações públicas

Na qualidade de representante do Sr. Nuno Humberto de Cimas Ramalho, contribuinte n.º 222879122, vem o presente apresentar reclamação formal relativamente aos procedimentos de cobrança que têm vindo a ser promovidos por V. Exas. no âmbito do alegado contrato associado à Medicare. Cumpre esclarecer que o nosso constituinte comunicou expressamente, por escrito e de forma inequívoca, em julho de 2024, a sua intenção de cancelamento/oposição à renovação do referido contrato, tendo tal comunicação sido remetida dentro de um prazo razoável e legalmente admissível. Apesar disso, continuaram a ser emitidas cobranças sucessivas, incluindo alegadas mensalidades referentes ao ano de 2025, situação que se considera manifestamente abusiva, desproporcional e juridicamente contestável. Mais grave ainda, V. Exas., enquanto entidade de recuperação de crédito, persistem na exigência de valores cuja exigibilidade se encontra formalmente impugnada, sem que até à presente data tenha sido apresentada prova bastante da validade e eficácia das cláusulas contratuais invocadas, designadamente no que respeita à alegada renovação automática anual. Importa recordar que, nos termos da legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor e às cláusulas contratuais gerais, qualquer cláusula de renovação automática encontra-se sujeita a especiais deveres de informação, transparência e comunicação efectiva ao consumidor, recaindo integralmente sobre a entidade credora o ónus da prova relativamente: à efectiva celebração do contrato; ao envio e aceitação das condições gerais e particulares; à demonstração de que as cláusulas de renovação automática foram clara e expressamente comunicadas; à prova de que o consumidor foi devidamente informado sobre as consequências da não denúncia dentro de determinado prazo. Até ao presente momento, nem a Medicare nem V. Exas. lograram apresentar documentação suficiente que permita sustentar, de forma séria e legalmente válida, a exigibilidade das quantias reclamadas após a comunicação formal de cancelamento/oposição à renovação. Acresce que a insistência em contactos de cobrança relativamente a valores contestados poderá configurar prática abusiva e susceptível de violar os direitos do consumidor, reservando-se o nosso constituinte ao direito de accionar todos os meios legais adequados para defesa dos seus interesses, incluindo participação junto da Direção-Geral do Consumidor, ASAE, Comissão Nacional de Proteção de Dados e demais entidades competentes. Nestes termos, ficam V. Exas. formalmente interpelados para: Cessar imediatamente quaisquer procedimentos de cobrança relativamente aos valores contestados; Suspender eventuais comunicações para bases de dados de incumprimento; Remeter toda a documentação contratual alegadamente aceite pelo consumidor; Confirmar, por escrito, a suspensão do processo de cobrança até integral esclarecimento da situação. Mais se informa que qualquer insistência futura sem suporte documental e legal bastante será interpretada como actuação abusiva, com as legais consequências. Sem outro assunto de momento, aguardamos resposta escrita no prazo máximo de 5 dias úteis.

Venho por este meio efectuar uma reclamação por estar a ser cobrado valores de instalação e activação do serviço (270€) nos 14 dias que tenho direito a livre resolução do mesmo. Sendo que o serviço não tem suporte para funcionamento na minha smart tv da xiaomi e box xiaomi (foi dito em loja que era suportado) Encontro-me muito desapontado com os serviços da Vodafone e com o vosso suporte telefónico, Nao recomendo os vossos serviços a ninguém..

Exmos Srs sou o associado 4882850-64e venho pedir a vossa ajuda conforme anexos que junto estou com problemas com a EOS apesar de vários contactos não obetenho desta entidade qualquer resposta fico muito grato se me puderem ajudar

Exmos. Senhores, Venho apresentar uma reclamação formal relativamente ao processo de residência da minha filha, Kyara. O pagamento referente ao processo foi efetuado no dia 21/02/2026, encontrando-se inclusive registado no portal como “pagamento efetuado”. Contudo, até à presente data, não recebemos qualquer email com a data de agendamento. Informo ainda que já foram enviados diversos emails anteriormente, inclusive respostas no mesmo contacto de atendimento, sem qualquer retorno, esclarecimento ou atualização do estado do processo. Esta situação está a causar preocupação e insegurança, considerando o tempo já decorrido após a confirmação do pagamento e a ausência total de resposta por parte dos serviços. Solicito, com carácter de urgência: • Verificação imediata do processo; • Envio da data de agendamento; • Ou informação concreta sobre o motivo do atraso. Caso a situação continue sem resposta, serei obrigada a recorrer aos meios formais de reclamação disponíveis. Aguardo uma resposta com a maior brevidade possível.

Exmos Senhores, Assunto: Reserva 5211162395, de 15/04/2026 Tivemos acesso à informação de que o site da booking foi rackeado. Pelo chat, e em nome do hotel, mandaram-me mensagem para confirmação de reserva e confirmação dos dados para pagamento. Apesar de terem dito que aquilo nao seria um pagamento, os valores da reserva foi debitado por 2x na minha conta bancária. O hotel informou que a conta booking foi invadida nesta data. Aguardamos desde o dia 16/04 resposta da booking, tendo sido enviada imediatamente toda a documentação. Temos queixa criminal e outras evidencias, pretendemos resolver isto sem que seja necessário ir ao tribunal. Podem contactar por email e telefone.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à faturação emitida pela Galp, referente ao contrato acima identificado. 1. Verifica-se falta de rigor e consistência na faturação, com discrepâncias muito significativas entre os valores faturados nos períodos de fevereiro, março e abril de 2026, sem correspondência proporcional com os consumos apresentados. 2. É particularmente grave a emissão de uma fatura agregada referente a um período excessivamente longo (12/09/2025 a 02/02/2026), no valor de 463,93€, incluindo acertos e regularizações pouco claros, contrariando princípios de transparência e previsibilidade. 3. As faturas apresentam informação complexa, fragmentada e de difícil interpretação, com múltiplas rubricas, devoluções e estimativas sucessivas. Destaca-se o recurso frequente a consumos estimados, inclusive em períodos prolongados, o que compromete a fiabilidade dos valores cobrados. 4. Adicionalmente, existem indícios de aplicação de tarifas e preços superiores aos parâmetros regulados pela ERSE e enquadramento europeu (ACER), nomeadamente quando comparados com referências de tarifa regulada indicadas nas próprias faturas. Face ao exposto, solicito: * Revisão integral das faturas emitidas; * Justificação detalhada dos valores e metodologias aplicadas; * Correção de eventuais erros e devolução de montantes indevidamente cobrados. Sem outro assunto, aguardo resposta célere. Com os melhores cumprimentos, Célia Maria Costa Arménio

Exmo senhores No dia 24 de abril de 2026 comprei um ferro a vapor na loja Worten de Ermesinde (rua das Macieiras, 330), cuja fatura está em nome do meu marido. . No início desta semana dirigi me a loja para devolver o produto e os funcionários recusaram aceita lo alegadamente pelo facto de apresentar marcas de uso, quando nem retiraram o ferro da caixa original. Contactei a linha de apoio ao cliente da worten que me informaram que o produto pode ser devolvido uma vez que ainda esta dentro do prazo estabelecido para a devolução, mas que teria de me entender com os funcionários da loja. Recebo contacto da loja onde a funcionária que se identificou como Ana afirmou que a atual política de devolução não permite aceitar devolução de produtos em que a caixa tens sido aberta. Nota que o produto não foi usado, está completamente novo, e foi apresentado em loja dentro da caixa original com todos os acessórios. Agradeço apoio na resolução deste litígio. Liliana Guimaraes

Exmos Senhores, Venho por meio desta apresentar reclamação contra a AIMA devido a demora excessiva no agendamento da minha entrevista para o processo de regularização da minha residência. Entrei legalmente em Portugal em dezembro de 2024 com visto de procura de trabalho válido até fevereiro de 2025, prazo este que foi se estendendo devido as mudanças das leis e atrasos. Mesmo após inúmeras tentativas de contacto, não obtive resposta. Em julho de 2025 solicitei a ajuda de um advogado que entrou com uma intervenção judicial para tentar garantir o andamento do processo, porém até o presente momento continuo sem qualquer previsão de atendimento. Essa demora está causando diversos prejuízos a minha vida profissional, financeira e emocional, impedindo minha estabilidade e regularização completa em Portugal, apesar de eu ter cumprida todas as exigências legais. Solicito: Agendamento urgente da entrevista Resposta formal sobre o andamento do meu processo Respeito aos prazos razoaveis Regularização célere da minha situação documental Cumprimentos, Paula Timbó Araújo

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma preocupação crescente relativamente à qualidade e fiabilidade dos serviços de distribuição postal e de encomendas em Portugal. Enquanto consumidor frequente de compras online, tenho verificado ao longo dos últimos anos uma degradação significativa da qualidade do serviço prestado por diversas empresas de distribuição, situação que, além de recorrente, aparenta já constituir um problema estrutural e generalizado. Entre as situações mais frequentes encontram-se: - Encomendas dadas como “entregues” quando na realidade nunca foram recebidas; - Alegadas “tentativas de entrega” que nunca ocorreram, apesar de o destinatário se encontrar em casa; - Encomendas deixadas à porta das habitações sem autorização do destinatário, expondo-as a furto ou desaparecimento; - Entregas efetuadas a vizinhos sem consentimento prévio; - Extravio de encomendas; - Ausência de contacto telefónico ou tentativa real de entrega; - Obrigação do consumidor se deslocar a pontos de recolha apesar de ter pago entrega ao domicílio; - Falta de indicação de janelas horárias minimamente razoáveis para entrega, obrigando os consumidores a permanecer um dia inteiro em casa. Em muitos casos, estas situações representam prejuízos financeiros, perda de tempo e até problemas laborais para os consumidores. Existem pessoas que chegam a solicitar dias de férias ou teletrabalho para receber encomendas, apenas para depois serem confrontadas com falsas indicações de ausência do destinatário. Basta consultar plataformas públicas de reclamações e fóruns online para verificar que existem milhares de relatos semelhantes envolvendo diferentes operadores de distribuição. A própria ANACOM tem divulgado números elevados e crescentes de reclamações relativas aos serviços postais, sendo frequentemente apontadas como principais causas: - falta de tentativa de entrega; - atrasos; - extravios; - degradação do serviço prestado. Considero que esta situação merece uma análise séria e aprofundada por parte das entidades competentes, nomeadamente ao nível: - da fiscalização efetiva das transportadoras; - da verificação da veracidade dos registos de tentativa de entrega; - da proteção dos consumidores; - da aplicação de coimas verdadeiramente dissuasoras em casos de incumprimento ou falsas declarações operacionais. Parece existir atualmente um sentimento generalizado de impunidade por parte de algumas empresas do setor, em prejuízo dos consumidores que pagam por um serviço que frequentemente não é prestado nas condições contratadas. Solicito, por isso, que esta situação seja analisada pelas entidades competentes e que sejam consideradas medidas de reforço da fiscalização e responsabilização dos operadores de distribuição postal e de encomendas em Portugal. Com os melhores cumprimentos

Venho apresentar reclamação formal contra a política da MEO que impõe, de forma exclusiva e inflexível, o cartão de crédito como único meio de pagamento para a nova modalidade de acesso ao serviço POP. Esta exigência é desproporcional, discriminatória e contrária aos princípios legais aplicáveis aos serviços essenciais e às práticas comerciais equilibradas. A MEO, enquanto operador de comunicações eletrónicas com posição dominante no mercado, tem obrigações acrescidas de não exclusão, não discriminação e garantia de acessibilidade dos seus serviços. Recordo que: • Não existe qualquer norma legal que permita a um operador restringir o pagamento de um serviço a um único meio financeiro, especialmente quando esse meio não é universalmente acessível à população. • O cartão de crédito não é um instrumento obrigatório, nem exigível por lei, nem detido pela maioria dos consumidores. • Existem meios de pagamento amplamente aceites no mercado nacional — débito, MB WAY, referências Multibanco, cartões virtuais, pagamentos SEPA — que a MEO opta injustificadamente por recusar. Esta prática pode configurar: • violação do princípio da proporcionalidade, • prática comercial desleal, • restrição injustificada do acesso a serviços digitais, • e potencial violação do dever de adequação e transparência previsto na legislação de defesa do consumidor. A MEO não pode, de forma unilateral, impor um método de pagamento que exclui milhares de utilizadores, criando uma barreira artificial ao acesso a um serviço que, até aqui, era livremente utilizável. Exijo: 1. Justificação legal e técnica, clara e fundamentada, para a exclusão de todos os restantes meios de pagamento. 2. Revisão imediata desta política, garantindo alternativas adequadas e acessíveis ao consumidor médio. 3. Garantia de que nenhum cliente será impedido de aceder ao serviço POP por não possuir cartão de crédito. Aguardo resposta formal, escrita e devidamente fundamentada, nos termos legais aplicáveis