Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 10/03/2026, efetuei o pedido do Certificado de Motorista TVDE, tendo o respetivo pagamento sido realizado na mesma data. Posteriormente, apenas recebi uma comunicação por email no dia 22/03/2026, na qual me foi solicitado o envio do certificado de registo criminal para o endereço drmtlvt.transportes@imt-ip.pt. No entanto, esse documento já tinha sido previamente anexado no momento da submissão do pedido através da plataforma do IMT. Desde essa data, não voltei a receber qualquer resposta ou atualização sobre o estado do processo. Assim, venho por este meio apresentar reclamação pela demora verificada e pela falta de informação prestada, solicitando uma resposta célere, bem como a emissão do respetivo Certificado de Motorista TVDE. Dados do pedido: Pedido n.º 44944599 Com os melhores cumprimentos.

Reclamação Formal – incumprimento das obrigações legais relativas ao Livro de Reclamações Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a entidade eDREAMS, enquanto operadora / agência de viagens a exercer atividade em território nacional, no âmbito do incumprimento das disposições legais relativas à disponibilização e funcionamento do Livro de Reclamações, conforme previsto na legislação portuguesa em vigor. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, todas as entidades fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços que tenham contacto com o público são obrigadas a possuir e disponibilizar, de forma imediata e gratuita, o Livro de Reclamações, quer em formato físico quer eletrónico, sempre que solicitado pelo consumidor. Contudo, foi verificado que a entidade acima identificada: * Não disponibilizou o Livro de Reclamações quando solicitado; * Criou obstáculos injustificados ao exercício do direito de reclamação; * Não prestou informação clara e visível sobre a existência do Livro de Reclamações, conforme legalmente exigido. * Afirma, e passo a citar "O nosso formulário de reclamações é o único canal oficial da eDreams". Tais práticas constituem uma violação direta das obrigações legais impostas às entidades prestadoras de serviços, configurando uma infração contraordenacional, punível nos termos do regime jurídico aplicável, nomeadamente pelo Decreto-Lei supramencionado e legislação complementar de defesa do consumidor. Importa ainda salientar que o direito à reclamação é um direito fundamental do consumidor, consagrado também na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), sendo essencial para assegurar a transparência, a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos interesses legítimos dos utentes. Face ao exposto, venho requerer: 1. A imediata regularização da situação por parte da entidade eDreams, garantindo o cumprimento integral das suas obrigações legais; 2. A averiguação dos factos pelas entidades competentes, nomeadamente a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), com vista à eventual instauração de processo contraordenacional; 3. A adoção de medidas que previnam a repetição de tais incumprimentos no futuro. Solicito, igualmente, que esta reclamação seja devidamente registada e analisada, sendo-me comunicada a decisão ou as diligências tomadas na sequência da mesma. Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos. Dr.ª Maria Luís Lacerda m4ry.lacerda@gmail.com 8 de Abril de 2026

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Ginova e o seu parceiro Smooth Saturday, relativa à encomenda efetuada no site da Ginova no dia 21/11/2025, no valor de 153.98€, paga via MB WAY (encomendas com os códigos LCPFNMWYK; QKIIWOCYH). Até à presente data, o artigo nunca foi entregue. Após inúmeras tentativas de contacto com a Smooth Saturday, recebi confirmação por e-mail de que o reembolso seria processado até ao dia de ontem, data limite definida pela Smooth Saturday. No entanto, o valor não deu entrada na minha conta e, ao tentar novo contacto, os e-mails são devolvidos (erro de entrega) e os contactos telefónicos encontram-se desativados ou reencaminhados para voicemail, evidenciando uma situação de paradeiro desconhecido ou cessação ilícita de atividade. Na verdade, ao dia de hoje os contactos telefónicos não funcionam mas quando funcionavam, as chamadas que realizei nunca foram atendidas ou retornadas. Embora a Ginova tente descartar responsabilidades, recordo que a compra foi efetuada sob a vossa plataforma. E apenas após a realização da mesma é que recebi informação acerca do parceiro Smooth Saturday. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, em caso de incumprimento do prazo de entrega, o consumidor tem direito ao reembolso. Decorrido o prazo legal sem que o reembolso tenha sido efetuado, assiste-me o direito de exigir a devolução do valor em dobro (307.96€), conforme o Artigo 12.º, n.º 6 do referido diploma. Mais informo que, dada a natureza dos factos e a impossibilidade de contactar o parceiro por vós selecionado, a presente queixa será também comunicada à ASAE e à Direção-Geral do Consumidor para apuramento de responsabilidade solidária da plataforma (Marketplace), conforme a jurisprudência recente sobre a proteção do consumidor em ambientes digitais. Exijo o reembolso imediato do valor de 153.98€ (valor base em dívida) para evitar o prosseguimento desta reclamação pelas vias judiciais e Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Aguardo feedback da Vossa parte e tenciono ver esta situação resolvida ainda hoje pois a mesma tem sido adiada pelo vosso parceiro ao longo de mais de 4 meses. Esta situação é desgastante e lamentável, por isso, aguardo a sua cessação tão breve quanto possível. Atenciosamente, Edite Neves

Dear Sir Thank you for your E-mail dated the 17th march 2026. You are correct , we did have a visit from Frio Domesticos.They looked at the washing machine and said its your floor that is causing the problem. They did not do anything with the machine. I stated that the previous machine had not had this vibration problem but this was ignored and they left. Upon. further investigation I checked the adjustable feet on the washing machine and saw that none of the 4 securing 17mm nuts had never been fastened and remained loose. When the machine went through its different cycles at changing revolutions this caused a slight vibration which in turn moved the rubber leveling feet up and down, due to not been secure, which in turn made the washing machine not level and thus increased the vibration and moved the machine. It is clear that neither the delivery people who we paid Radio Popular to delivery and fit, did not secure the locking nuts on the feet . Nor did Frio Domestico who are your Whirlpool technical agents. We complained from day one that there was a loud banging noise from the machine but in all cases from Frio Domesticos, they were positive the problem was our floor. Not once did they check to see if the rubber/steel screws were fastened properly. Once the feet on the washing machine were made secure the vibration stopped , however I believe damage has been done to the drum due to what we saw at Frio Domesticos showed when they took the rear inspection panel off. It was clear that the drum had been hitting the back inspection cover due to sever markings on the cover, which in turn could have damaged the alinement of the drum. Had your Whirlpool washing machine been fitted and tested on delivery and when Frio Domesticos returned the washing machine after doing their checks and again fitting the washing machine back and securing the level feet with the securing 17mm nuts I would say that there was no problem with your Whirlpool washing machine, it was just fitted badly by both the delivery company employed by radio Popular and Frio Domesticos who failed to set up the machine properly. In view of the total failure and possibly untold future possible problems of this machine, that Whirlpool should replace this machine and take this matter up with Radio Popular and Frio Domesticos who clearly have staff problems of which we were suffered the stress and time complaining about what has happened over the last 2 months.

Após ter decidido efetuar a transferência do meu crédito habitação para outra entidade bancária... Deparei me com a situação de me ser cobrados quase 83€ segundo o banco pela autenticação do DPA ... Visto os bancos estarem impossibilitados de cobrar valores pela emissão desses documentos, então arranjaram forma de contornar a situação... Penso que é uma falta de respeito para com os clientes... é só taxas e taxinhas... Assim ganham milhões todos os dias... Gostaria que me devolvessem esse valor, pois já ganharam demasiado enquanto tive o crédito com vocês...

Exmos senhores, Informo ter recebido fatura de 380 euros relativos ao equivalente a 70 dias de consumo, dezembro, janeiro e fevereiro. Entrei em contacto com a Galp e relataram um problema de faturação relativo a um novo sistema a ser implantado. Novamente, não recebi até a presente data, a fatura relativo ao mês de março para pagamento. Entrei em contato e relataram não ter informações para gerar uma fatura e que provavelmente irá novamente gerar um novo efeito cumulativo por conta dessa implantação de novo sistema de faturação. Ou seja, desde 2025 estão a implantar o tal sistema e a gerar problemas para os clientes? Sem contar que, a meses não venho recebendo os vouchers que tenho direito a serem gastos em compras no continente. Um completo descaso com o cliente. Solicito e aguardo soluções e uma resposta definitiva.

Efetuei uma encomenda no site da Time2Padel no dia 2 de abril de 2026, referente a uma raquete Nox AT10 Genius 12K, com indicação no momento da compra de envio em 24-48 horas. No entanto, passados vários dias, a encomenda continua com o estado “Preparação em curso”, sem qualquer atualização ou envio. Entretanto, verifiquei que o produto que adquiri já se encontra sem stock no site, o que levanta dúvidas sobre a disponibilidade real no momento da compra. Adicionalmente, enviei vários emails para o apoio ao cliente, incluindo um pedido de esclarecimento e atualização da encomenda, e não obtive qualquer resposta até ao momento. Tentei também contacto telefónico, sem sucesso, não tendo a chamada sido atendida. Considero esta situação preocupante, não só pelo incumprimento do prazo de envio anunciado, mas também pela ausência total de comunicação com o cliente. Solicito uma resposta urgente com data de entrega, ou cancelamento da encomenda. Aguardo resolução com urgência.

Quero renovar cartão de cidadão em são Paulo Brasil sou imigrante no Brasil consulado de Portugal em são Paulo não atende telefone mandei mail pra agendamentosaopaulo@mne.pt nada fazem estou 15 anos no Brasil não tenho acesso nada meu no meu país Portugal dentro do consulado portugal em são Paulo tem essa bia cobrar todos portugueses querem agendar 150 reais por agendamento tratar temos direito pela constituição da República de Portugal ter nosso documento

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Apple relativamente ao tratamento dado ao meu caso de assistência técnica. Sou proprietário de um iPhone com aproximadamente 6 meses de uso, que começou a apresentar uma alteração significativa na cor da parte traseira (descoloração para tom alaranjado), sem qualquer motivo justificável. O equipamento sempre foi utilizado de forma normal, sem exposição indevida a produtos químicos, cosméticos ou condições extremas de sol, conforme alegado pela assistência. Apesar disso, foi-me recusada a substituição do equipamento, sendo alegado “mau uso” sem qualquer prova concreta. Adicionalmente, foi-me apresentado um orçamento no valor de 567€ para a substituição da traseira, o que considero completamente inaceitável, tendo em conta o curto período de utilização e a natureza claramente anómala do problema. Importa salientar que, de acordo com a legislação em vigor relativa à garantia de bens de consumo, um produto que apresenta defeito dentro de um prazo tão reduzido deve ser considerado como não conforme, cabendo ao fabricante a sua reparação ou substituição sem custos para o consumidor. Desta forma, venho exigir: A substituição integral do equipamento por um novo, sem qualquer custo; O reconhecimento do defeito como falha de fabrico e não de utilização; Uma resposta formal e fundamentada no prazo máximo legal. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes de defesa do consumidor. Aguardo uma resolução rápida e justa para este problema. Com os melhores cumprimentos, Fabiano freitas

No dia 10.03.2026, adquiri na Worten Loulé MAR Shopping um frigorífico novo, Haier Combinado HDPW3618DNPK D. O aparelho foi vendido e entregue como produto novo; não se tratava de um artigo de exposição, outlet, usado ou recondicionado. Imediatamente na primeira colocação em funcionamento após a instalação, verificou-se uma falta grave de conformidade: o aparelho não refrigerava. Numa primeira fase, foi aberto e aceite um pedido de reparação/garantia, tendo a garantia sido confirmada no sistema. No dia seguinte, porém, esse pedido foi cancelado sem qualquer justificação e sem qualquer notificação. Um novo pedido de reparação foi depois recusado com a afirmação incorreta “Baratas fora de Garantia”. Não existe qualquer prova que sustente esse fundamento. Venho, por este meio, reclamar formalmente a falta de conformidade e invocar o Decreto-Lei n.º 84/2021. Para um bem móvel novo, o prazo legal de garantia é de 3 anos. Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor pode exigir a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato. Uma vez que o defeito se manifestou imediatamente na primeira colocação em funcionamento e, portanto, dentro dos primeiros 30 dias após a entrega, venho exigir a substituição imediata e gratuita do aparelho por um equipamento novo e sem defeitos. Este caso já foi formalmente registado no Livro de Reclamações. O frigorífico constitui um elemento essencial da habitação de férias e é indispensável para a sua possibilidade de arrendamento. Em virtude deste defeito, a utilização contratualmente prevista e o arrendamento da habitação de férias encontram-se atualmente prejudicados ou mesmo impossibilitados. Reservo-me, por isso, expressamente o direito de reclamar separadamente todos os danos resultantes desta situação, em especial perdas de rendimentos de arrendamento e outros custos consequenciais, a título de indemnização.