Reclamações públicas
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Faturação
Exmos. Senhores da SIMAR de Loures e Odivelas, Eu, Manoel Messias Rodrigues Da Silva Martins titular do contrato n.º 202610582510,residente na morada, Rua Rainha Dona Amélia Blc2 1 And Prt4, 1675-209 Pontinha, venho por este meio RECLAMAR e IMPUGNAR a legalidade da(s) fatura(s) e/ou dívida(s) que me estão a ser imputadas e que se referem a serviços prestados há mais de 4 anos. 1. Da Prescrição da Dívida Nos termos do artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96 (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) , "o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação". Sendo a água um serviço público essencial, qualquer fatura ou acerto referente a consumos de água, saneamento ou resíduos com data de prestação anterior a 6 meses (e, no meu caso, com mais de 4 anos) encontra-se legalmente prescrito, sendo a sua cobrança ilegal e abusiva. 2. Da Inexigibilidade da Cobrança Ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 4 da mesma Lei, o prazo para a propositura de ação judicial é igualmente de 6 meses. Vencido este prazo sem interrupção ou suspensão válida, a dívida é inexigível, não podendo a SIMAR recusar a invocação da prescrição remetendo o consumidor para a Autoridade Tributária. 3. Do Pedido Assim, venho exigir: · A anulação imediata e integral dos valores referentes aos períodos com mais de 4 anos. · A emissão de novas faturas (caso exista dívida real nos últimos 6 meses) ou a emissão de nota de crédito do valor total. · O cancelamento de qualquer apontamento negativo ou processo de execução fiscal referente a estes valores. Caso a SIMAR se recuse a resolver a situação de forma administrativa, serei obrigado a: 1. Reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico. 2. Participar o facto à ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) . 3. Recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da área de Lisboa. 4. Accionar os meios judiciais para anulação da dívida e pedido de indemnização por danos não patrimoniais. Aguardo a regularização da minha situação no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do recibo desta carta. Com os melhores cumprimentos,
Falha nas instruções da seguradora origina recusa de pagamento de cobertura
Boa noite. Tendo cobertura de pneus na minha apolice da Generali Tranquilidade, e após danificar um pneu ao cair num buraco, contactei telefonicamente a comunicar o sucedido e a solicitar instruções para avcionar a apolice. Na chamada expliquei que o dano era visivel (bolha na parede lateral do pneu) e que apenas ao estacionar na rua em que habito dei conta do mesmo. O carro nao estava impossibilitado de se deslocar a uma casa de pneus a 200 metros da minha habitação, e tudo isso foi contado por mim e estará gravado na chamada telefónica. Em seguida enviaram-me por email todas as instruções para accionar a apolice. Desloquei-me à casa de pneus no final da rua, e adquiri 2 pneus novos, tendo enviado fatura apenas de um. Ao questionar passados 10 dias, indicam que não vão pagar porque não chamei reboque. Se eu expliquei ao telefone (estará gravado!) que iria à casa de pneus ao fundo da rua e ninguém me falou em obrigação de chamar reboque, e se nas instruções por email não referem reboque, julgo estar a ser incorrectamente responsabilizado por não cumprir procedimentos aparentemente obrigatórios mas que por negligência da seguradora não me foram comunicados por nenhuma das 2 vias de contactos realizados. Sinceramente parece-me negligência pura ou propositado para fugirem à responsabilidade como é tão famoso entre seguradoras. Exigi a revisão do meu processo e a consulta da chamada telefónica e do email de modo a comprovarem que agi precisamente de acordo com as instruções fornecidas, e não posso ser responsabilizado por uma falha apenas e unicamente do lado da seguradora. Na recusa de me pagarem o pneu danificado sob a cobertura que tenho na minha apólice, darei por cancelado o seguro nesta companhia e farei reclamação formal ao Instituto Português de Seguros, IMT e Deco. Enviei hoje email a expor argumentos de defesa e toda a situação ao provedor do cliente, dado que não obtive qualquer resposta ou reação aos meus argumentos de defesa após informarem-me a recusa acima referenciada.
Disco Rígido Avariado - Recusa Garantia
No dia 23/03/2026, recebi um disco rígido enviado no âmbito de um processo de substituição/RMA 1952. Após receção e instalação, o equipamento revelou-se não funcional desde o primeiro momento de utilização, tendo a situação sido imediatamente comunicada ao vendedor e o equipamento reenviado para análise técnica utilizando a embalagem originalmente fornecida. Posteriormente, foi-me comunicada a recusa da garantia com fundamento na existência de uma pequena marca física num dos cantos do disco, alegadamente indicativa de dano por impacto. Contudo, considero que a recusa da garantia não se encontra devidamente fundamentada, uma vez que: - O equipamento nunca funcionou corretamente desde a receção; - Não existe demonstração objetiva de que a referida marca tenha sido causada pelo consumidor; - Não foi demonstrada relação causal inequívoca entre a pequena marca identificada e a avaria reportada; - O equipamento foi acondicionado e enviado utilizando a embalagem originalmente fornecida; - Não existe prova do estado funcional efetivo do equipamento antes do envio ao consumidor. Adicionalmente, foi indicada a possibilidade de cobrança de 35€ relativos à análise técnica efetuada pelo fabricante, custo esse que considero indevidamente imputado ao consumidor numa situação de desconformidade reportada imediatamente após receção do equipamento. Importa ainda referir que o equipamento em causa foi recebido como substituição no âmbito de um processo de garantia anterior (RMA 761), não correspondendo a um equipamento utilizado regularmente durante período prolongado. A desconformidade agora reportada manifestou-se imediatamente após receção e primeira utilização do equipamento substituto, circunstância que reforça a inexistência de utilização prolongada suscetível de justificar a imputação automática de responsabilidade ao consumidor. Solicito, assim, a reapreciação do processo de garantia e a intervenção da entidade competente na apreciação da legalidade da recusa apresentada e da eventual cobrança associada ao processo.
Recusa de reembolso
Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a Peugeot / representante em Portugal, relativamente à recusa de reembolso de uma reparação efetuada no meu veículo, apesar de a avaria estar abrangida por um defeito de fabrico previamente reconhecido pela própria marca. Recebi uma comunicação oficial da marca informando da existência de um defeito de fabrico no meu veículo e da necessidade de intervenção técnica corretiva. Entretanto, o veículo avariou, ficando totalmente impossibilitado de circular. Dirigi-me à assistência oficial da marca, apresentando a carta recebida, tendo sido informado de que apenas poderiam analisar/reparar o veículo cerca de 3 meses depois. Face à impossibilidade de ficar sem veículo durante esse período excessivo e sem solução alternativa apresentada pela marca, fui obrigado a recorrer a uma oficina independente para proceder à reparação urgente do automóvel. A oficina emitiu: fatura detalhada da reparação; declaração escrita confirmando que a avaria correspondia precisamente ao defeito de fabrico reconhecido pela marca. Posteriormente solicitei à marca o reembolso do valor suportado, tendo este sido recusado apenas pelo facto de a reparação ter sido efetuada fora da rede oficial. Considero esta posição abusiva e contrária aos direitos do consumidor, uma vez que: o defeito foi reconhecido pela própria marca; o veículo estava imobilizado; a marca não assegurou reparação em prazo razoável; fui forçado a minimizar os prejuízos e recuperar a utilização do veículo. Solicito assim a intervenção da DECO no sentido de obter: o reembolso integral do valor da reparação; eventual compensação pelos prejuízos sofridos; esclarecimento sobre os meus direitos legais nesta situação. Em anexo seguem: cópia da carta da marca; fatura da reparação; declaração da oficina;
Demora na emissão do reembolso
Exmos Senhores venho por meio desta manifestar a minha insatisfação com a seguradora medis referente a emissão de reembolso. Fiz a submissão de dois pedidos de reembolsos o primeiro foi no dia 24 de Abril e o outro no dia 12 de Maio. O primeiro já há quase um mês e sempre que ligo para o apoio ao cliente dizem me que dentro de 5 dias a situação será resolvida e até ao momento não vejo resolução nenhuma.
Incompetência, negligência e inconcebível atraso na resolução de problema
Exmos. Srs. Tenho um diferendo com a MAPFRE que se arrasta há vários meses, de forma inconcebível e negligente, revelando manifesta incompetência dessa seguradora. É a seguinte a cronologia dos acontecimentos: - No dia de 29 de Maio de 2025 (!), ao acordar de manhã, deparei com uma fuga de água que vinha do tecto da minha cozinha; - No dia 30 de Maio, após ter contactado o vizinho que mora no andar imediatamente acima do meu (Sr. Jaime Homem de Sá), segurado pela MAPFRE, enviei-lhe um video mostrando a frequência do gotejamento e localização da fuga; - Tendo a situação permanecido e após mensagens trocadas com o vizinho, avancei para o contacto com a administração do condomínio onde resido (Rua do Freixo, 979, fracção A 3.3.4300-218 PORTO), que de imediato fez deslocar um técnico a minha casa; - Na sequência desta deslocação, no dia 3 de Junho tive a informação que o sinistro tinha sido participado pelo vizinho à MAPFRE; - No dia 5 de Junho de 2025 o perito da MAPFRE deslocou-se ao condomínio - No dia 17 de Junho de 2025, a água passou também a escorrer pela parede da cozinha junto à corete - no dia 24 de Junho de 2025 começou a pingar com mais intensidade, sem que tenha, entretanto,tido mais notícias da MAPFRE - No dia 23 de Julho de 2025, recebi finalmente um email da MAPFRE, reencaminhado pelo vizinho, onde esta seguradora dizia que estavam a decorrer "trabalhos periciais" e que no momento não assumia a responsabilidade pelo sinistro - Em email reencaminhado pelo vizinho com data de 16 de Setembro de 2025 a MAPFRE declinou a responsabilidade pelo sinistro, dizendo que a fuga de água não vinha do andar de cima!! (o que se veio a comprovar ser falso) - Voltei a contactar a administração do condomínio, que mais uma vez fez deslocar uma equipa técnica ao condomínio, que abrindo o tecto da minha cozinha e fazendo testes no andar de cima, detectou finalmente a origem da fuga, elaborando um relatório datado de 13 de Outubro, que o vizinho encaminhou para a MAPFRE - Decorridos mais de 15 dias sobre o envio deste relatório, e apesar de várias tentativas junto da MAPFRE continuei sem noticias, com o tecto da cozinha destruído e com a impossibilidade de receber visitas em casa e de todo o desconforto associado - Decidi então solicitar a intervenção de minha seguradora (Zurich), em 2/11/2025, que encetou contacto directamente com a MAPFRE - após inúmeras trocas de correspondência, denotando evidente vontade da MAPFRE em adiar sucessivamente a resolução do problema, finalmente e após video, fotos e relatório técnico, realizados atravès da administração do meu condomínio, a seguradora MAPFRE reconheceu que a origem da fuga de água, estava efectivamente no andar do seu próprio segurado - Foi solicitada mais documentação por parte da MAPFRE, designadamente o orçamento da reparação, a caderneta predial e a identificação da minha conta bancária, que rapidamente enviei - À data de hoje, decorrido quase 1 ano sobre o início do sinistro, continuo inexplicavelmente a aguardar o depósito da verba orçamentada para reparação na minha conta e com a reparaçao por efectuar. - Já procedi entretanto a reclamação junto da provederia do cliente da MAPFRE, mas ainda aguardo resposta Estou indignado e revoltado com tamanho atraso, e com a evidente falta de vontade da MAPFRE em resolver, de forma efectiva, o problema que acima descrevo Os meus cumprimentos Vitor Paixão Dias
Cobrança indevida
Venho por este meio expressar a minha reclamação devido ao pedido de pagamento de 199€ por parte da indebt a favor da medicare. O qual foi cancelado o debito direto a mais de 10 anos e o qual nao tive qualquer usufruto no decorrer da apólice. Tal como em todos os seguros que tive bastava sempre fazer o cancelamento do debito direto o que predispõe o cancelamento da apólice por falta de pagamento. Constantemente me enviam mensagens a pedir o pagamento com entidade e referência com a ameaça de haver encargos. Quero que seja anulada qual cobrança relativa a medicare e que todos os meus dados sejam apagados.
Anulação de candidatura
Exmos. Senhores Contribuinte nº 118 792 750, venho solicitar a vossa colaboração em relação ao programa PAE+S 2023, janelas eficientes. Foram-me solicitados esclarecimentos, que prestei, recebendo inclusivé um termo de aceitação com o valor a receber. Posteriormente, com o mesmo motivo do esclarecimento anteriormente aceite, foi anulada a candidatura. Antecipadamente grato Eugénio Lourenço
Propaganda enganosa, indução ao erro
Exame Senhores! Eu me chamo Eder Silva e como os outros cidadãos que aqui expulsaram suas histórias eu também sou mais uma vítima desta empresa! Venho por meio deste pedir o cancelamento imediato de qualquer contacto por parte da go bravo, para tentar me estorquir mais ainda! Pois vejam só todos, como está empresa além de enganar as pessoas em situação difíceis, ainda entra em contato com a gente para ainda tentar receber o restante do contrato que a gente não quer mais ficar com eles! Em Setembro de 2025,tive a infelicidade de entrar no caminho da go bravo, e recebi uma proposta para quitar todas a minhas dívidas que somandos as 2 dariam, 27.000€ mas a go bravo me fez uma proposta que se eu os contratasse eu pagaria 20.543,00€ das duas dívidas que eu tinha. Um contrato de 54 X 380€ por mês para quitar todas minhas dívidas! Paguei todas as parcelas em dia para go bravo até Fevereiro de 2026. 5 parcelas de 380,43. Em fevereiro a go bravo fechou o primeiro acordo para mim no valor 21.690€. Depois do acordo ja aumentou o valor da parcela de 380,43 para 480,43. Paguei mais duas parcelas de 480,43. No total paguei a bravo 2.863,01€ O segundo acordo ainda não foi feito e a dívida do segundo acordo sem juros era 4.790€ 21.690+4.790=26.480€ Ou seja nada do que a bravo te vende e verdade! Hoje estou com o segundo acordo por resolver sozinho, o banco ja me mandou uma carta de injunção! Todo o dinheiro que paguei a bravo ela colocou no bolso só em taxa embutidas que você so vai saber quando você vai questionar-los Desse valor de 2.863,01€ que paguei a bravo ela pagou 666€ para a minha dívida. 2.863,01-666=2.197,01 A bravo ficou com 2.197,01 em taxas e ainda meu ligou a disser que eu tenho que vos pagar mais 1500€ por não querer mais os seus serviços! Para vocês verem o absurdo que é está empresa, eu estou dez vezes pior de quando procurei eles para me ajudar!
Reclamação sobre prática comercial em rastreio auditivo e contrato de próteses auditivas
Exmos. Senhores, Venho solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação de aquisição de próteses auditivas ocorrida no contexto de um rastreio auditivo realizado numa unidade móvel em Setúbal, no dia 07/03/2026. Na sequência desse rastreio, a minha mãe (pessoa idosa e consumidora final) foi submetida a avaliação auditiva e, no decorrer do mesmo, foi-lhe apresentada a necessidade de aquisição imediata de aparelhos auditivos, tendo sido exercida pressão para decisão no momento da consulta. Durante o processo foram transmitidas informações no sentido de que a não aquisição do equipamento poderia resultar em agravamento significativo da perda auditiva e consequências graves para a saúde (como Doença de Alzheimer). A aquisição das próteses auditivas (Philips BT88B2 e Philips BT88XZ, bem como carregador associado) foi assim realizada em contexto de pressão comercial, não tendo existido avaliação médica especializada (otorrinolaringologia) no momento da decisão. Posteriormente, foi-nos indicado pela empresa que seria necessário apresentar receita médica para efeitos de faturação e eventual comparticipação pela ADSE, tendo ainda sido referido que tal poderia ser processado utilizando dados de terceiros, nomeadamente de um familiar, o que levantou sérias preocupações quanto à regularidade do procedimento. Importa ainda referir que não foi prestada informação clara e adequada relativamente ao direito de livre resolução do contrato previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 no momento da celebração do contrato. Após tomada de consciência da situação, foi comunicada por escrito à empresa a intenção de resolução do contrato e devolução dos equipamentos, tendo sido ainda solicitados esclarecimentos adicionais por email relativamente ao processo, aos quais não foi obtida resposta. No entanto, a empresa não aceitou o cancelamento, mantendo o contrato ativo e solicitando ainda a emissão de receita médica para efeitos de comparticipação. Face ao exposto, solicita-se a vossa intervenção no sentido de: apreciação da legalidade da prática comercial utilizada no rastreio móvel; avaliação de eventual prática comercial agressiva ou enganosa; apoio na resolução do contrato e devolução dos montantes pagos; esclarecimento sobre a utilização indevida de dados para efeitos de ADSE. Fico disponível para disponibilizar toda a documentação relevante (contrato, comunicações por email e demais elementos).
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