Reclamações públicas

Exmos. Senhores, A presente reclamação é feita em nome coletivo dos alunos da Pós-Graduação em Gastronomia Criativa da Universidade Europeia de Lisboa, no seguimento de um conjunto de situações que configuram, no nosso entender, violação do contrato de prestação de serviços educativos e publicidade enganosa. O curso foi divulgado como uma especialização prática, criativa e de alto nível, com: • Mais de 80% da carga horária em regime prático; • Aulas regulares com chefs de renome; • Acesso à cozinha profissional “Academia Gourmet”. No entanto, ao longo do ano letivo, deparámo-nos com: • O cancelamento de pelo menos quatro chefs anunciados, sem qualquer substituição ou reposição de aulas; • O encerramento da cozinha “Academia Gourmet” a meio do ano, levando à realização das aulas práticas em locais distantes, obrigando a deslocações superiores a 100 km; • Uma carga horária quase exclusivamente teórica, com conteúdos desatualizados e pouco criativos, contrariando o conceito de gastronomia criativa; • Falta de qualquer aula prática com o foco prometido em criatividade, inovação e técnica; • Ausência de resposta da instituição, apesar dos diversos pedidos formais feitos pelo delegado da turma. Para além de tudo isto, o curso tem um custo mensal de 350€, o que representa um investimento elevado para um serviço que não corresponde, em quase nenhum aspeto, ao que foi inicialmente promovido. Solicitamos o apoio da DECO no sentido de: • Mediar esta situação junto da Universidade Europeia; • Avaliar se existe violação do regime legal da publicidade ou do contrato de prestação de serviços; • Determinar a eventual restituição parcial de valores pagos; • Prevenir que situações semelhantes afetem futuros alunos. Estamos disponíveis para fornecer todos os comprovativos necessários e contactos dos alunos envolvidos. Com os melhores cumprimentos, Guilherme Almeida Delegado da Turma – Pós-Graduação em Gastronomia Criativa Universidade Europeia de Lisboa

Reclamação formal – Encomenda incorreta e ausência de resposta | Solicitação de reembolso Exmos. Senhores, No dia 2 de julho de 2025, recebi uma encomenda da loja Vivanoshop, relativa a uma compra efetuada online. Contudo, o produto entregue não corresponde ao artigo originalmente encomendado. Desde essa data, tenho tentado, sem sucesso, contactar a empresa através de diversos emails e comentários nas redes sociais (Facebook), no sentido de resolver a situação de forma amigável. Até ao momento, não obtive qualquer resposta por parte da Vivanoshop1. Nos termos da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, reservo-me o direito a um reembolso integral do montante pago, uma vez que o produto fornecido não é o contratado. Dado o silêncio da empresa e a falha evidente no cumprimento contratual, venho solicitar a intervenção da DECO - Associação de Defesa do Consumidor no sentido de mediar esta situação e garantir a reposição dos meus direitos enquanto consumidor. Fico ao dispor para fornecer todos os documentos comprovativos da compra, bem como fotografias do produto recebido. Com os melhores cumprimentos. Telmo Duarte

Boa tarde, Infelizmente tive uma situação muito infeliz no passado dia 14/06, por isso gostaria de obter a vossa ajuda, se possível. Comprei bilhetes para Palermo-Lisboa em novembro, com a aplicação eDreams, para o dia 15/06 às 15h30 (referência do voo DEUNMS). Pelos vistos o voo alterou para o dia 14/06 e a eDreams não me passou qualquer informação sobre essa alteração fazendo com que tenha perdido o voo. Contactei a Vueling ainda no dia 14/06 para perceber que falta de informação se passou e um supervisor da Vueling informou-me por chamada telefónica (às 20h24 - hora portuguesa) que tinham enviado e-mails para a eDreams com alterações a este voo nos dias 12/02, 26/04 e 14/06. A nós só nos chegou o e-mails e 12/02. Fomos com esta informação para a eDreams ao qual a mesma se desresponsabiliza totalmente dizendo que não receberam nenhuma alteração (temos isto por chamada e por escrito). Tanto eu como o meu namorado estamos no meio desta falta de informação por parte da Vueling para com a eDreams, ou vice versa. A Vueling diz que enviou os e-mails com todas as alterações mas não nos pode encaminhar os mesmos, apesar dessas serem as únicas provas que teríamos contra a eDreams que insiste que não recebeu nada. Acabámos por comprar voos de última hora que nos custaram 800€. Precisamos de ajuda a resolver este assunto porque estamos no meio de um “diz que disse”. O que devemos fazer? Temos provas telefónicas e por escrito que a eDreams diz que não recebeu nada.

No dia 24/06/2025, realizei a adesão à operadora AMIGO, após o termo de um contrato de fidelização de 24 meses com a Vodafone (terminado em 13/06/2025, com pedido de cessação assinado em 14/06/2025). Na altura da adesão, foi-me assegurado que o processo de portabilidade estaria concluído no prazo máximo de até 72 horas. No entanto, até à presente data (02/07/2025), encontro-me sem acesso a qualquer serviço de telecomunicações (sem internet e sem número móvel ativo). Esta interrupção prolongada está a causar prejuízos pessoais e profissionais significativos. Para agravar a situação, os contactos com o serviço de apoio ao cliente resultaram em informações contraditórias e confusas: Num dia, fui informada de que os documentos só tinham sido recebidos nessa data; Noutro, que a portabilidade estava retida pela Vodafone, alegadamente porque o número ainda não teria sido desbloqueado por motivos comerciais; Em outra ocasião, que iriam pedir esclarecimentos e celeridade aos serviços sem que tal se tenha verificado. Importa referir que tanto a Vodafone como a AMIGO pertencem ao mesmo grupo empresarial, sendo que a primeira pratica tarifas mais elevadas. Parece-me haver, assim, indícios de uma prática que visa dificultar a migração de clientes para ofertas mais competitivas dentro do próprio grupo, o que, a meu ver, configura uma violação do princípio da livre concorrência e dos direitos do consumidor. Apesar das minhas diligências e do cumprimento de todos os procedimentos legais, não me foi fornecida qualquer informação credível ou solução concreta até à data. Quando receberei uma explicação clara, transparente e fidedigna sobre o estado real do processo? Quem assume a responsabilidade pelos prejuízos causados? A empresa Vodafone-Amigo pretende retratar-se e compensar os danos causados ao cliente por esta grave falha? Quando terei novamente acesso a serviços básicos como internet e comunicações móveis? É imperativo que esta reclamação seja tratada com a devida urgência.

Prezados(as) da DECO Proteste, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação contra a instituição financeira Cetelem (BNP Paribas Personal Finance), pela recusa em fornecer o comprovativo de entrada do pedido de alteração de titularidade de um veículo automóvel adquirido por financiamento com reserva de propriedade. No dia 27/05/2025, adquiri o veículo através de um stand, o qual informou que já enviou toda a documentação para a sede da Cetelem no Porto. No entanto, preciso com urgência desse comprovativo, pois, como trabalho como motorista TVDE, não consigo realizar a inspeção obrigatória do IMT sem ele. Estive pessoalmente num centro de inspeção, onde fui informado de que deveria solicitar esse comprovativo ao stand. O stand, por sua vez, informou que a documentação já havia sido enviada à sede da Cetelem no Porto, mas que iriam entrar em contato com a financeira para solicitar esse documento e me dariam um retorno em 2 dias uteis, após o prazo, contactei o Stand e o mesmo informou que a financeira iria enviar esse documento para o Stand na terça feira, mas como viria por CTT poderia demorar até sexta, ou seja combinamos então que eu fosse buscar esse documento no sábado, na sexta feira contactei o stand novamente para confirmar e a história ja havia mudado, pois o stand agora ja dizia que havia entendido mal e que a financeira não enviou o documento solicitado pois já havia sido enviado tudo para a conservatória sendo impossível o envio pra mim, eu então informei que o que eu precisava era apenas o comprovativo da conservatória então e foi quando o Stand me informou que já não era mais com eles e que se eu quisesse entra-se em contato direto com a financeira pois eles já não podiam mais fazer nada, ou seja perdi 1 semana. Liguei então para a Cetelem e falei com o Sr. M., que trabalha nessa mesma sede do Porto e afirmou que não há nenhum registo da documentação referente ao meu veículo, o Sr.M informou ainda que acessou a minha ficha de cliente e a informação sobre documentos ainda está pendente. Retornei ao stand, que me passou o contacto do Sr. P, o mesmo que pessoalmente me trouxe o contrato da Cetelem para assinatura. Segundo o stand, o Sr. P representa a financeira e foi para ele que o Stand enviou a documentação do meu carro. Ao falar com ele, fui informado de que os documentos foram enviados para uma outra empresa para que esta tratasse do pedido de registo, entretanto ele já havia solicitado o comprovativo que eu preciso com urgencia e estava a espera que enviassem, assim que ele estivesse em posse do comprovativo me enviaria por whatsapp, mas que de qualquer forma me daria um retorno na segunda feira na parte da manhã (essa conversa foi em uma quinta feira a noite). Na segunda feira aguardei o dia todo e não tive retorno, na terça feira pela manhã entrei em contacto com o S e o mesmo disse que o pedido ja foi feito e eles tem ate 60 dias para entregar na minha morada. A situação é claramente desorganizada, e demonstra falta de responsabilidade por parte das partes envolvidas. O meu processo está sem qualquer transparência ou previsão objetiva, afetando diretamente a minha atividade profissional e gerando prejuízos. Saliento que, segundo o artigo 34.º do Código do Registo Automóvel, após a submissão do pedido de registo, é emitido um comprovativo que deve ser fornecido ao requerente, especialmente quando solicitado para finalidades legais. Além disso: - Artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) garante o direito à informação clara, adequada e acessível; - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2017, que trata do crédito com reserva de propriedade, reforça o dever de transparência; - Artigo 3.º do Código Civil obriga à boa-fé na execução dos contratos. Dessa forma, solicito que a DECO interceda junto à Cetelem para que esta: 1. Forneça de imediato o comprovativo do pedido de alteração de titularidade; 2. Esclareça formalmente a situação e informe quem é o responsável pela tramitação do processo. Agradeço pela atenção e apoio. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Continuo a aguardar a vossa resposta final após a inspeção efetuada ao sofá com defeito no dia 5 de Junho. Apesar dos contactos anteriores, ainda não recebi qualquer atualização ou resolução da vossa parte. Denunciei atempadamente o defeito do sofá adquirido, exigindo, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), a substituição imediata do sofá ou a devolução integral do valor pago. Nos termos do artigo 4.º da referida lei, “Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na sua falta, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor." Adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 67/2003, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, presume a falta de conformidade dos bens e estabelece a responsabilidade do vendedor por defeitos existentes no momento da entrega (artigo 2.º, n.º 2). A utilidade de um sofá reside na sua utilização normal, sem deformações anormais e garantindo a durabilidade adequada — condições estas claramente ausentes no produto entregue, cuja deformação compromete irremediavelmente o seu uso, situação que não se verifica no mesmo sofá exposto no showroom da loja do Cascais Shopping. Aguardo, pois, a vossa proposta de resolução com a máxima urgência, considerando inadmissível a demora já verificada, sobretudo quando o sofá foi entregue no dia 26 de abril com um defeito de fabrico evidente. Peço que corrijam esta situação com a devida urgência e sejam justos na resolução deste problema. Com os melhores cumprimentos, Ivania Caeiro

Venho por este meio apresentar uma queixa contra a Multicare, pela recusa do reembolso da minha cirurgia de tratamento ao Lipedema, realizada recentemente, sob a alegação infundada de se tratar de uma intervenção estética. O Lipedema é uma doença crónica e progressiva, reconhecida pela Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID-11: código EF02.2), que afeta principalmente mulheres, provocando dor crónica, aumento anormal e simétrico do tecido adiposo nos membros, equimoses frequentes, limitação funcional, inflamação e progressiva perda de mobilidade. Em estágios avançados, pode evoluir para linfedema, infecções recorrentes (como erisipela), depressão e invalidez permanente. Apesar da evidência clínica e científica, esta doença ainda não é reconhecida como doença crónica pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que agrava o sofrimento físico, psicológico e económico das pacientes. Encontra-se, neste momento, a decorrer uma petição pública a exigir o reconhecimento oficial do Lipedema como doença crónica, subscrita por centenas de mulheres em Portugal, num esforço coletivo de justiça e visibilidade. No meu caso pessoal, o sofrimento tem sido constante e limitativo. Vivo com dores recorrentes, inflamação diária, sensação de peso e compressão nas pernas, hematomas sem motivo aparente e uma enorme dificuldade em realizar atividades quotidianas básicas. A minha qualidade de vida deteriorou-se gravemente e a cirurgia que realizei não foi motivada por qualquer fim estético, mas sim pela necessidade médica urgente de travar a progressão da doença, aliviar os sintomas e prevenir complicações graves, como o linfedema. A decisão da Multicare de considerar esta cirurgia como “estética” revela falta de conhecimento sobre a patologia e constitui uma grave injustiça para quem luta todos os dias para manter uma vida minimamente funcional. Recusar este apoio não só desconsidera a dor e a dignidade das pacientes, como perpetua o estigma e invisibilidade da doença. Peço à Multicare, e a todas as entidades competentes, que reavaliem os critérios de análise destas situações à luz da evidência médica, considerando a real natureza do Lipedema e os impactos severos que acarreta. Não estamos a pedir luxo, mas sim acesso ao tratamento digno de uma doença que nos limita profundamente. Agradeço desde já a atenção e espero que a minha voz, que é a de tantas mulheres, seja finalmente ouvida.

No dia 1 de junho de 2025, adquiri um curso individual de maquilhagem na plataforma Domestika, com a conta associada ao e-mail alanadafrota@gmail.com, sem qualquer intenção de subscrever um plano de adesão. Contudo, ao realizar essa compra, foi aparentemente activado um período experimental gratuito da subscrição Domestika Plus, sem o meu consentimento claro e informado. No dia 2 de julho de 2025, fui surpreendida com uma cobrança no valor de 269,61 USD (aproximadamente 229 €) relativa à renovação automática da subscrição Domestika Plus — a qual nunca autorizei conscientemente nem pretendi contratar. Assim que tive conhecimento da cobrança, cancelei de imediato a subscrição. Importa ainda referir que não usufruí de qualquer conteúdo ou funcionalidade do serviço durante o período experimental gratuito, e sequer havia efetuado login na Plataforma até a data da cobrança, o que reforça que não houve intenção de adesão voluntária nem utilização efectiva do serviço. De acordo com o Direito de Livre Resolução previsto na legislação portuguesa de defesa do consumidor (transposição da Diretiva 2011/83/UE), o consumidor tem o direito de resolver livremente qualquer contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, mesmo sem necessidade de justificação, e com especial razão quando o serviço não foi utilizado. A empresa recusou-se a efectuar o reembolso, invocando a sua política interna, apesar do cancelamento imediato e da não utilização do serviço. Considero esta prática pouco transparente, desleal e lesiva dos direitos do consumidor. Solução pretendida: Solicito o reembolso integral do montante cobrado (269,61 USD / 238,83 €), com base no meu direito legal de livre resolução e no facto de não ter usufruído do serviço.