DAZN

Acrescento ainda que a subscrição em causa foi efetuada junto da DAZN Group e o respetivo pagamento foi realizado através de cartão Visa. Reforço que, no momento da adesão, a informação apresentada indicava apenas “Plano de subscrição — 8,99 €/mês”, sem apresentar de forma clara e destacada que se tratava de um plano anual, nem que poderia existir uma cobrança correspondente a um período anual. Esta ausência de informação clara influenciou a minha decisão enquanto consumidor, pois a apresentação do preço mensal transmitia a expectativa de uma subscrição mensal, e não de um compromisso anual. Solicito que esta nova evidência seja considerada no processo e que seja analisada a conformidade da forma como a subscrição foi apresentada, bem como a possibilidade de resolução da situação e eventual reembolso dos valores cobrados.

No dia 25/02/2026 aderi a uma subscrição da DAZN através do seu website oficial, na convicção de que estava a contratar um serviço de pagamento mensal. Durante o processo de adesão foi destacado um valor promocional de 8,99 € por mês, não tendo ficado claro para mim que estava a celebrar um contrato anual com compromisso de permanência até 25/02/2027, nem que o valor da mensalidade aumentaria posteriormente para 17,99 €. A informação relativa à duração do contrato, ao compromisso anual e à alteração futura do preço não me foi apresentada de forma suficientemente clara, destacada e compreensível para que pudesse tomar uma decisão informada (o que é o contrário das streamings Netflix, HBO e Amazon Prime, ao qual sou cliente e nunca tive problemas). Posteriormente, ao tentar cancelar a subscrição, fui informado de que, apesar do cancelamento estar confirmado, continuaria a ser cobrado até 25/02/2027 por alegadamente existir um contrato anual pago em prestações mensais. Acresce que tive dificuldades significativas em contactar o serviço de apoio ao cliente para obter esclarecimentos e apresentar a minha contestação, existindo canais de contacto limitados e de difícil acesso. Considero que não fui devidamente informado das condições essenciais do contrato antes da sua celebração, nomeadamente: A existência de um compromisso contratual anual; A impossibilidade de cessar os pagamentos antes de 25/02/2027; A alteração do valor promocional inicial para 17,99 € mensais. Solicito, por isso, a análise desta situação e a verificação do cumprimento dos deveres de informação pré-contratual previstos na legislação de defesa do consumidor, bem como a resolução do contrato sem cobrança das mensalidades remanescentes, caso não possa ser demonstrado que estas condições me foram apresentadas de forma clara, visível e inequívoca antes da contratação. Em anexo junto os elementos comprovativos disponíveis, incluindo a informação constante da minha área de cliente e os contactos efetuados com o apoio ao cliente.

Boa tarde, Eu tenho uma conta na DAZN, que abri em fevereiro de 2026, e venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato, assim como a devolução de todos os pagamentos realizados. Sucede que, do ponto de vista legal, a contratação realizada entre mim e a DAZN encontra-se em desconformidade com a lei portuguesa e as normas europeias. Ora vejamos. Em primeiro lugar, nos termos do Art. 4 do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, cabe ao fornecedor informar o consumidor sobre a existência de um direito de livre resolução. Não obstante, nos termos do Art. 11 essa resolução pode ser realizada através de uma declaração inequívoca. Consequentemente, quando eu cancelei a minha subscrição efetuei uma declaração inequívoca de como desejava a resolução do contrato. Deste modo, nos termos do Art. 15, no momento em que cancelei a minha subscrição, tendo exercido o meu direito de livre resolução, deveria ter pago, somente, o montante equivalente ao serviço prestado até então. Dito isto, no que toca ao consentimento prévio que, supostamente, afastaria o meu direito de livre resolução do contrato, gostaria de relembrar as disposições do Art. 17. Em primeiro lugar, a alínea m) não é aplicada ao meu caso, visto que não se trata de um serviço destinado à reparação ou manutenção no meu domicílio. Para além disso, o consentimento teria de ser realizado conforme as disposições do art. 9º, nº2. Ao abrigo do presente artigo, referente a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, os mesmos devem ser redigidos a escrito, e uma cópia deve ser entregue ao consumidor, em suporte duradouro. Algo que não aconteceu, visto que não me foi entregue nenhuma cópia do contrato. Deste modo, o contrato celebrado entre mim e a DAZN é nulo, visto que viola a lei portuguesa e europeia. Finalmente, no que toca à recusa de DAZN em devolver-me o valor pago, e continuar a cobrar-me a mensalidade, mesmo após eu ter cancelado a minha subscrição, convém recordar os termos do Decreto-lei n° 446/85. Ao abrigo das disposições legais presentes no diploma, os termos e condições da DAZN são ilegais, pois constituem cláusulas contratuais absolutamente proibidas. Ora vejamos, nos termos do Artigo 12 do decreto-lei, essas cláusulas são nulas, carecendo de valor jurídico. Segundo dispõe o art 21, são absolutamente proibidas claúsulas que: "c)Permitam a não correspondência entre as prestações a efectuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação; d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou indemnizações pecuniárias predeterminadas;". Como tal, a DAZN não pode continuar a cobrança, mesmo tendo eu cancelado a subscrição, se eu não usufruir do serviço. Para além disso, não pode haver nenhuma cláusula que exclua um dever do predisponente, como, por exemplo, o dever de informar o consumidor sobre o direito de livre resolução. Acresce que a falta de informação sobre esse direito extende o prazo de livre resolução para 12 meses. Como tal, sendo os termos e condições da DAZN nulos, venho, por este meio, solicitar o cancelamento da minha subscrição e a restituição de todos os valores pagos. Atenciosamente,

Violação do Direito de Livre Resolução e Falta de Clareza Contratual — DAZN Portugal Descrição da Queixa: Aderi online ao serviço de streaming da DAZN Portugal. Entre 2 a 5 dias após a adesão, aderi no dia 10 e pedi para cancelarem no dia 11, até dia 15 insistindo. contactei o apoio ao cliente da marca para exercer o meu Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014) e cancelar o serviço por livre vontade. As razões prendem-se com a falta de acesso a conteúdos prometidos (jogos em falta) e pelo facto de as informações do plano estarem em inglês na plataforma, o que me induziu em erro quanto às condições contratuais. A empresa recusou o cancelamento dentro do prazo legal dos 14 dias, alegando uma fidelização anual disfarçada de plano mensal ("Annual - Pay Monthly"). Fui coagido com a informação de que os débitos seriam sempre efetuados e o sistema informático da DAZN bloqueou as minhas tentativas de alteração de dados de pagamento (rejeitando cartões virtuais). Exijo o cancelamento imediato e definitivo de qualquer contrato com a DAZN Portugal sem qualquer custo ou penalização, visto ter agido estritamente dentro do prazo legal de arrependimento de 14 dias. Vou anexar as fotos como provas.

No dia 13/01/2026, subscrevi um serviço da DAZN ao abrigo de uma promoção que anunciava o pagamento de 8,99€ mensais durante 4 meses. No momento da subscrição, não me foi claramente indicado que estaria sujeito a um período de fidelização de 12 meses. A informação sobre essa obrigação contratual não era evidente nem suficientemente destacada no processo de adesão, tendo-me sido apresentada apenas a condição promocional do valor mensal reduzido. Posteriormente, ao tentar proceder ao cancelamento da subscrição, fui informado pela DAZN de que estaria vinculado a um período de fidelização de 12 meses, pelo que não seria possível o cancelamento antes de dezembro de 2026. Perante esta situação, contactei o apoio ao cliente através do assistente no site e também por email para o DAZN Customer Service, tendo recebido a confirmação de que estou fidelizado e de que o cancelamento não será aceite antes do término do período referido. Contudo, considero que esta condição não foi devidamente comunicada de forma clara e transparente no momento da contratação, o que comprometeu a minha decisão enquanto consumidor. Assim, solicito: A análise da legalidade da cláusula de fidelização aplicada; O cancelamento da subscrição sem penalização; E, caso aplicável, a devolução de valores cobrados após o pedido de cancelamento.