Reclamações públicas

Acrescento ainda que a subscrição em causa foi efetuada junto da DAZN Group e o respetivo pagamento foi realizado através de cartão Visa. Reforço que, no momento da adesão, a informação apresentada indicava apenas “Plano de subscrição — 8,99 €/mês”, sem apresentar de forma clara e destacada que se tratava de um plano anual, nem que poderia existir uma cobrança correspondente a um período anual. Esta ausência de informação clara influenciou a minha decisão enquanto consumidor, pois a apresentação do preço mensal transmitia a expectativa de uma subscrição mensal, e não de um compromisso anual. Solicito que esta nova evidência seja considerada no processo e que seja analisada a conformidade da forma como a subscrição foi apresentada, bem como a possibilidade de resolução da situação e eventual reembolso dos valores cobrados.

No dia 25/02/2026 aderi a uma subscrição da DAZN através do seu website oficial, na convicção de que estava a contratar um serviço de pagamento mensal. Durante o processo de adesão foi destacado um valor promocional de 8,99 € por mês, não tendo ficado claro para mim que estava a celebrar um contrato anual com compromisso de permanência até 25/02/2027, nem que o valor da mensalidade aumentaria posteriormente para 17,99 €. A informação relativa à duração do contrato, ao compromisso anual e à alteração futura do preço não me foi apresentada de forma suficientemente clara, destacada e compreensível para que pudesse tomar uma decisão informada (o que é o contrário das streamings Netflix, HBO e Amazon Prime, ao qual sou cliente e nunca tive problemas). Posteriormente, ao tentar cancelar a subscrição, fui informado de que, apesar do cancelamento estar confirmado, continuaria a ser cobrado até 25/02/2027 por alegadamente existir um contrato anual pago em prestações mensais. Acresce que tive dificuldades significativas em contactar o serviço de apoio ao cliente para obter esclarecimentos e apresentar a minha contestação, existindo canais de contacto limitados e de difícil acesso. Considero que não fui devidamente informado das condições essenciais do contrato antes da sua celebração, nomeadamente: A existência de um compromisso contratual anual; A impossibilidade de cessar os pagamentos antes de 25/02/2027; A alteração do valor promocional inicial para 17,99 € mensais. Solicito, por isso, a análise desta situação e a verificação do cumprimento dos deveres de informação pré-contratual previstos na legislação de defesa do consumidor, bem como a resolução do contrato sem cobrança das mensalidades remanescentes, caso não possa ser demonstrado que estas condições me foram apresentadas de forma clara, visível e inequívoca antes da contratação. Em anexo junto os elementos comprovativos disponíveis, incluindo a informação constante da minha área de cliente e os contactos efetuados com o apoio ao cliente.

Boa tarde, Eu tenho uma conta na DAZN, que abri em fevereiro de 2026, e venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato, assim como a devolução de todos os pagamentos realizados. Sucede que, do ponto de vista legal, a contratação realizada entre mim e a DAZN encontra-se em desconformidade com a lei portuguesa e as normas europeias. Ora vejamos. Em primeiro lugar, nos termos do Art. 4 do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, cabe ao fornecedor informar o consumidor sobre a existência de um direito de livre resolução. Não obstante, nos termos do Art. 11 essa resolução pode ser realizada através de uma declaração inequívoca. Consequentemente, quando eu cancelei a minha subscrição efetuei uma declaração inequívoca de como desejava a resolução do contrato. Deste modo, nos termos do Art. 15, no momento em que cancelei a minha subscrição, tendo exercido o meu direito de livre resolução, deveria ter pago, somente, o montante equivalente ao serviço prestado até então. Dito isto, no que toca ao consentimento prévio que, supostamente, afastaria o meu direito de livre resolução do contrato, gostaria de relembrar as disposições do Art. 17. Em primeiro lugar, a alínea m) não é aplicada ao meu caso, visto que não se trata de um serviço destinado à reparação ou manutenção no meu domicílio. Para além disso, o consentimento teria de ser realizado conforme as disposições do art. 9º, nº2. Ao abrigo do presente artigo, referente a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, os mesmos devem ser redigidos a escrito, e uma cópia deve ser entregue ao consumidor, em suporte duradouro. Algo que não aconteceu, visto que não me foi entregue nenhuma cópia do contrato. Deste modo, o contrato celebrado entre mim e a DAZN é nulo, visto que viola a lei portuguesa e europeia. Finalmente, no que toca à recusa de DAZN em devolver-me o valor pago, e continuar a cobrar-me a mensalidade, mesmo após eu ter cancelado a minha subscrição, convém recordar os termos do Decreto-lei n° 446/85. Ao abrigo das disposições legais presentes no diploma, os termos e condições da DAZN são ilegais, pois constituem cláusulas contratuais absolutamente proibidas. Ora vejamos, nos termos do Artigo 12 do decreto-lei, essas cláusulas são nulas, carecendo de valor jurídico. Segundo dispõe o art 21, são absolutamente proibidas claúsulas que: "c)Permitam a não correspondência entre as prestações a efectuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação; d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou indemnizações pecuniárias predeterminadas;". Como tal, a DAZN não pode continuar a cobrança, mesmo tendo eu cancelado a subscrição, se eu não usufruir do serviço. Para além disso, não pode haver nenhuma cláusula que exclua um dever do predisponente, como, por exemplo, o dever de informar o consumidor sobre o direito de livre resolução. Acresce que a falta de informação sobre esse direito extende o prazo de livre resolução para 12 meses. Como tal, sendo os termos e condições da DAZN nulos, venho, por este meio, solicitar o cancelamento da minha subscrição e a restituição de todos os valores pagos. Atenciosamente,

Violação do Direito de Livre Resolução e Falta de Clareza Contratual — DAZN Portugal Descrição da Queixa: Aderi online ao serviço de streaming da DAZN Portugal. Entre 2 a 5 dias após a adesão, aderi no dia 10 e pedi para cancelarem no dia 11, até dia 15 insistindo. contactei o apoio ao cliente da marca para exercer o meu Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014) e cancelar o serviço por livre vontade. As razões prendem-se com a falta de acesso a conteúdos prometidos (jogos em falta) e pelo facto de as informações do plano estarem em inglês na plataforma, o que me induziu em erro quanto às condições contratuais. A empresa recusou o cancelamento dentro do prazo legal dos 14 dias, alegando uma fidelização anual disfarçada de plano mensal ("Annual - Pay Monthly"). Fui coagido com a informação de que os débitos seriam sempre efetuados e o sistema informático da DAZN bloqueou as minhas tentativas de alteração de dados de pagamento (rejeitando cartões virtuais). Exijo o cancelamento imediato e definitivo de qualquer contrato com a DAZN Portugal sem qualquer custo ou penalização, visto ter agido estritamente dentro do prazo legal de arrependimento de 14 dias. Vou anexar as fotos como provas.

No dia 13/01/2026, subscrevi um serviço da DAZN ao abrigo de uma promoção que anunciava o pagamento de 8,99€ mensais durante 4 meses. No momento da subscrição, não me foi claramente indicado que estaria sujeito a um período de fidelização de 12 meses. A informação sobre essa obrigação contratual não era evidente nem suficientemente destacada no processo de adesão, tendo-me sido apresentada apenas a condição promocional do valor mensal reduzido. Posteriormente, ao tentar proceder ao cancelamento da subscrição, fui informado pela DAZN de que estaria vinculado a um período de fidelização de 12 meses, pelo que não seria possível o cancelamento antes de dezembro de 2026. Perante esta situação, contactei o apoio ao cliente através do assistente no site e também por email para o DAZN Customer Service, tendo recebido a confirmação de que estou fidelizado e de que o cancelamento não será aceite antes do término do período referido. Contudo, considero que esta condição não foi devidamente comunicada de forma clara e transparente no momento da contratação, o que comprometeu a minha decisão enquanto consumidor. Assim, solicito: A análise da legalidade da cláusula de fidelização aplicada; O cancelamento da subscrição sem penalização; E, caso aplicável, a devolução de valores cobrados após o pedido de cancelamento.

Solicitei junto da DAZN o cancelamento da subscrição anual do serviço e respectivo reembolso, no dia 12 de Abril, sendo que até à data não procederam a devolução do valor. Segundo o fornecedor, o prazo estimado é de 45 a 90 dias, para me devolverem o meu dinheiro! Não me parece um prazo razoável e até ridículo, razão pela qual quero proceder à reclamação, através desta via. Aguardo resposta

Olá, hoje é o dia 14 e descobri que não tem os direitos de metade da semis e da final da Champions league. Não foram nada transparentes com isto. Fiz o subscription pra assistir isto. Como não tem, quero o dinheiro de volta. Pedi o reembolso no chat e se recusaram a dar.

Subscrevi o serviço DAZN Motors com o plano Anual - Pagamento Mensal. Posteriormente, procedi ao cancelamento da subscrição, tendo recebido confirmação do mesmo por parte da DAZN. Contudo, a empresa informa que, por se tratar de um contrato anual pago em prestações mensais, serei obrigado a continuar a pagar até 24 de fevereiro de 2027, não sendo possível a rescisão antecipada. Contactei o serviço de apoio ao cliente da DAZN por e-mail, tendo recebido uma resposta a recusar o pedido de rescisão antecipada sem qualquer encargo adicional. Considero que as condições contratuais relativas ao período mínimo de compromisso de 12 meses não foram devidamente comunicadas de forma clara e transparente no momento da subscrição, em violação dos direitos do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia. Solicito a rescisão imediata do contrato sem cobranças adicionais, ao abrigo dos direitos de proteção ao consumidor. Importa ainda referir que não tenho qualquer intenção de utilizar o serviço e que, de facto, não o utilizo desde o momento em que procedi ao cancelamento. Considero a continuação das cobranças injustificada, tendo em conta que o serviço não é por mim utilizado e que não retiro qualquer benefício do mesmo.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma situação relativa à minha subscrição na plataforma . No dia em que efetuei a subscrição, o meu objetivo era assistir a um evento desportivo específico. Após aderir ao serviço, verifiquei de imediato que o referido evento não se encontrava disponível na plataforma. Perante isso, procedi ao cancelamento da subscrição no próprio dia. Apesar do cancelamento imediato, continuo a ser cobrada mensalmente, tendo sido posteriormente informada de que estaria vinculada a um período mínimo contratual até dezembro de 2026. Contudo, considero que: A existência de um período de fidelização não me foi apresentada de forma clara, explícita e destacada no momento da adesão; A decisão de subscrever foi tomada com base numa expectativa legítima de acesso a determinado conteúdo, que não se verificou; O cancelamento foi efetuado de forma imediata após essa constatação, demonstrando ausência de intenção de utilização continuada do serviço. Face ao exposto, considero que poderá estar em causa uma prática comercial desleal ou, pelo menos, falta de transparência na informação pré-contratual. Solicito assim o vosso apoio na análise desta situação e na mediação junto da entidade em causa, com vista à cessação imediata das cobranças e eventual reembolso dos valores indevidamente cobrados. Com os melhores cumprimentos, Catarina Nunes

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à minha subscrição da plataforma DAZN. Efetuei a adesão no dia de hoje, dia 14/04/2026 e, dentro do prazo legal de 14 dias, solicitei o cancelamento ao abrigo do direito de livre resolução, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. No entanto, foi-me indicado que teria de continuar a pagar até ao final de um alegado período anual, informação essa que não me foi apresentada de forma clara no momento da adesão. Não fui devidamente informado da existência de um contrato com fidelização nem da eventual perda do direito de livre resolução ao iniciar o serviço. Assim, considero que houve falta de transparência nas condições contratuais. Solicito o cancelamento imediato da subscrição sem qualquer encargo, bem como a anulação de quaisquer cobranças futuras. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes.