Perfeito. Aqui tens uma reclamação pronta a copiar e colar no Livro de Reclamações Eletrónico, escrita da forma mais eficaz possível para este tipo de casos.
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📌 Reclamação formal – DAZN (mês grátis com fidelização não informada)
Assunto: Contestação de fidelização e pedido de cancelamento sem encargos
Exmo.(a) Senhor(a),
Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à subscrição efetuada na plataforma DAZN, no âmbito da campanha “1 mês grátis”.
No momento da adesão, a informação disponibilizada foi insuficiente, ambígua e não destacava de forma clara e explícita que a oferta do “mês grátis” estava associada a um compromisso mínimo de 12 meses. Esta condição não estava visível de forma inequívoca nem destacada, violando o dever de informação pré-contratual previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º, que obrigam à apresentação clara, compreensível e destacada de todas as condições contratuais relevantes, incluindo a duração mínima do contrato e eventuais fidelizações.
Após descobrir que afinal existia um compromisso anual, tentei cancelar a subscrição, mas fui informado de que estaria vinculado durante 12 meses, apesar de nunca ter sido informado de forma transparente dessa fidelização.
Assim, considero que houve prática comercial enganosa e falta de cumprimento do dever de informação, anulando a validade da fidelização imposta. A existência de várias reclamações públicas na DECO Proteste por situações idênticas demonstra que este problema é recorrente.
Deste modo, solicito:
1. O cancelamento imediato da minha subscrição;
2. A anulação da fidelização aplicada, por falta de comunicação clara e insuficiência da informação pré-contratual;
3. A não cobrança de quaisquer valores futuros, uma vez que não houve consentimento válido para um contrato com duração mínima obrigatória.
Solicito ainda confirmação por escrito do cancelamento e garantia de que não serão debitados montantes adicionais.
Aguardo resposta dentro do prazo legal.
