Reclamações públicas

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A. R.
05/07/2026

Fraude

ANTONIO RODRIGUES Para: Resolvasuadivida/Gobravo Número de caso - 12545308 22/04/2025 Exmos. Senhores, Desde 11/06/2024, entreguei os meus créditos bancários à empresa: RASD Resolva sua divida- Portugal, GOBRAVO, pensando que o Consultor Bruno Thomaz,(bruno.thomaz@gobravo.pt), me iriam ajudar a resolver os créditos, como publicitado, na redução de 50% da divida e renegociando as prestações mensais. Até 30-06-2024, não estava em incumprimento das minhas obrigações mensais sendo que o Srº Diogo Fernandes do serviço a clientes me indicou para não efectuar mais qualquer mensalidade às 3 ( três ) entidades COFIDIS, BANKINTER e UNIVERSO.. No inicio de 2025 e após questionar em que situação se encontravam as negociações indicaram-me que os processos estavam entregues ao Drº Pedro Silva (pedro.silva@gobravo.pt) o negociador. Entrei em contacto com o Pedro e iria ver os meus processos e que posteriormente me ligava até hoje nada. No inicio de Abril 2025 por email desvendei que a Empresa RASD / Gobravo não está autorizada e habilitada à concessão de créditos intermediação de créditos e à consultoria sobre contratos de crédito, pelo que pedi de imediato o reembolso do valor que exigiram no valor de 421,34€ X 6 meses= 2.528,04€ o que até hoje nada fizeram. Solicitava a vossa ajuda. Cumprimentos António Rui Alves Rodrigues NIF 160945798 Número de identificação fiscal (NIF): 516391720 Anexos: Sem anexos Ver menos

Encerrada
C. C.
05/07/2026

Preço incorreto

No dia 24-02-2026 Iniciei contrato com a Galp no qual tinha desconto de 8% e outro desconto extra6% por ter factura electrónica no qual aderi logo por chamada, + o desconto social que já tinha direito desde a outra operadora, e a menina disse que não era necessário comprovativo. Passado algum tempo ligo e dizem que para ter desconto de 6% de desconto e tarifa social tinha de comprovar e aderir na vossa página algo que nunca me disseram numa fase inicial,já veio factura sem esse desconto. Fiz reclamação não me deram resposta! Fizeram nova reclamação por chamada e nada, aderi factura electrónica e mandei pelo vosso site o comprovativo de tarifa social,já veio 3 facturas e o seu assistente ao dia de hoje disse que não tinha nem o desconto 8%,talvez o 6% e não tenho tarifário social.como é possível no dia 4-5-2026 ser possível?, Pior empresa de sempre ,já estou a reclamar desde então e estamos em julho e não me dão resposta concreta

Resolvida
P. C.
05/07/2026

Intex Portugal – Encomenda paga e não entregue (N.º 1100819)

​Venho expor o grave incumprimento contratual por parte da empresa Intex Iberia relativo à encomenda n.º 1100819. ​A encomenda foi paga por mim, mas encontra-se retida em estado de "Incidência" desde o dia 30 de junho de 2026. Apesar de eu ter cumprido a minha parte pagando o valor, a empresa recusa-se a entregar o produto ou a dar uma solução. Sempre que tento obter esclarecimentos, os assistentes limitam-se a dar respostas evasivas e fecham as sessões de chat sem me dizerem onde está o meu artigo. ​Quero também denunciar que a empresa não disponibiliza o acesso obrigatório ao Livro de Reclamações Eletrónico no seu website, o que é uma ilegalidade e uma tentativa de impedir os consumidores de reclamar após ficarem sem o dinheiro. ​Exijo a resolução imediata do contrato com o reembolso integral do valor que paguei, ou a entrega imediata do produto. Se a situação não for resolvida, avançarei com uma queixa formal diretamente junto da ASAE

Encerrada
C. C.
05/07/2026

Indisponibilidade de Internet fixa e TV

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º 314925013, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Continuou sem serviço de TV e internet fixa desde 28/6/2026, com o código de avaria 2-2P9ZHKJR. Durante toda a semana o problema não foi solucionado apesar dos repetidos contactos. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente: a reposição doo serviço TV e internet fixa. Cumprimentos.

Encerrada
B. C.
05/07/2026

Pedido Reembolso - Nao entregue

Olá, Venho por este meio solicitar a resolução imediata da situação referente à encomenda n.º 347262018. Comprei uma mesa no dia 29 de maio, com entrega garantida até 15 de junho. No entanto, o tracking indica que a encomenda foi dada como entregue no Porto por volta das 22h do dia 22, apesar de eu residir em Abrantes, Santarém. A encomenda nunca me foi entregue. Desde então, tenho contactado a Showroom Privé por telefone, chat e email. A resposta tem sido sempre para aguardar 48 a 72 horas, prazo que já passou há muito tempo. Além disso, vários funcionários encerram o chat durante o atendimento e, em alguns casos, parece existir até um bloqueio, pois deixo de conseguir aceder ao suporte. No dia 3 de julho, após muita insistência, fui colocado em contacto com o colaborador BARD, mas a chamada caiu e nunca consegui retomar o contacto. Recebi apenas um email, ao qual respondi várias vezes, sem qualquer solução apresentada. Já fiz várias reclamações internas e nunca me foi proposta qualquer alternativa, como o envio de uma nova mesa. Apenas me pedem para aguardar, apesar de existir prova clara de que a encomenda foi entregue num local errado. Face a tudo isto, já não pretendo o artigo. Solicito o reembolso integral do valor pago, de forma imediata. Aguardo resposta célere. Cumprimentos, Bruno

Encerrada
J. S.
05/07/2026
MEO

Cobranças indevidas

Exmos senhores, Contratei o servico MEO em Março, pacote M4e. Na fatura de Abril cobram-me 1.99€ devido à subscrição de conteúdos digitais. Nunca tendo tal facto acontecido anteriormente, lembro que essas cobranças foram referentes ao telemóvel 936772117, que é a primeira vez que está na rede Meo, nunca se tendo verificado tal acontecimento noutras redes, não me apercebi. Na fatura 867100712, os mesmos serviços referentes ao mesmo telemóvel foram de novo debitados no valor de 9.951€. Dirigi-me então à loja Meo a inquirir o propósito de tal cobrança a qual me explicaram que era por ter ativado serviços pelo telefone. Por nunca me ter presenciado com tal situação noutras operadoras, recordo que o telemóvel 936772117 nunca esteve nesta rede, e sem ter dado ligitimidade à Meo para ativar serviços deste género, bloqueei presencialmente no dia 28 de Maio todas e quaisquer sudscrições digitais e outros, conforme documento em anexo. Na fatura 869152764 de Junho é cobrado os mesmos serviços no mesmo valor de 9.951€. Agradeço que seja feito o reembolso no valor de 21.89€ que pode ser descontado na próxima fatura. Também pretendo saber como são feitos os arredondamentos à casa centessimal. Apresento-me descontente com os vossos serviços. Aguardo resposta por escrito Melhores cumprimentos Joaquim Paulino Joana Santos

Encerrada
L. R.
05/07/2026

Garantia

Exmos. Senhores, Em 20/10/2024 adquiri um/uma máquina de secar roupa por 519,99€ e extensão de garantia 3a por mais 86,99€ . A referência do artigo é 8806095190006. Factura em anexo. Sucede que este apresenta defeito: o painel frontal está a descascar e a ganhar bolhas. Fotografia em anexo Comuniquei-vos de imediato o problema, em 11/06/2026, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Caso não me resolvam a situação nos próximos 5 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Resolvida
M. M.
05/07/2026

Penhoras

Assunto: Notificação Formal – Irregularidades Contratuais, Faturação Indevida, Penhora Ilegal e Ação Judicial Imediata Exmos. Senhores, NOS Comunicações, S.A. Eu, Marta Rovisco Pais Martins, NIF 244522065, venho por este meio notificar formalmente a NOS Comunicações, S.A. das seguintes situações graves e juridicamente relevantes, que constituem fundamento para ação judicial, pedido de indemnização, restituição imediata de quantias penhoradas e participação às entidades reguladoras competentes. 1. Contratos contraditórios e inválidos A NOS apresentou três datas de contrato diferentes (09-08-2023, 31-10-2023 e 04-01-2024) e duas contas distintas (S964449475 e 964449476). Esta incoerência viola a Lei 16/2022, artigos 47.º e 48.º, a Diretiva Europeia 2018/1972 e os princípios de transparência e formação válida do contrato. 2. Faturação ilegal e valores impossíveis Foram emitidas faturas com valores contraditórios e sem fundamento contratual: 74,34 €, 72,69 €, 76,48 €, 223,51 €, 752,07 €, 1.291,52 € e 1.511,42 €. Estes valores não correspondem ao serviço contratado e configuram faturação indevida, prática comercial enganosa (DL 57/2008) e cláusulas abusivas (DL 446/85). 3. Penhora ilegal com litígio ativo A NOS avançou para injunção, execução e penhora enquanto existia litígio ativo, o que é ilegal. A Lei 16/2022 e a Direção-Geral do Consumidor (vídeo oficial “Destaques da Nova Lei das Comunicações Eletrónicas”) determinam que, em caso de litígio, o operador deve suspender cobranças e não pode avançar para mecanismos coercivos. 4. Danos causados pela atuação da NOS A atuação da NOS provocou penhora indevida do meu IRS, instabilidade financeira, prejuízo emocional, prejuízo profissional, exposição indevida de dados pessoais e danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos do artigo 483.º do Código Civil. Face ao exposto, EXIJO IMEDIATAMENTE: a) Restituição integral do valor penhorado, incluindo juros legais. b) Cancelamento imediato do processo executivo e de qualquer ação coerciva. c) Retificação de todas as faturas e valores indevidos. d) Declaração formal de encerramento do litígio. Caso a NOS não cumpra no prazo máximo de 5 dias úteis, avançarei com: – Ação judicial por danos patrimoniais e não patrimoniais – Participação à ANACOM – Participação à Direção-Geral do Consumidor – Abertura de processo no Centro de Arbitragem de Lisboa (competência necessária) – Queixa-crime por coação e abuso de direito – Pedido de indemnização por danos morais e patrimoniais Solicito resposta formal por escrito. Lisboa, Marta Rovisco Pais Martins NIF 244522065 Email: marta.rp.martins@gmail.com

Encerrada
R. A.
05/07/2026

Pedido de intervenção junto da LG Portugal por recusa de garantia sem apreciação da anomalia inicial

Exmos. Senhores, Venho solicitar a intervenção da DECO PROteste junto da LG Portugal relativamente ao televisor LG 86QNED99T9B.AEU, número de série 410MABTPRW97, processo LG CNU260626835706, cuja reparação em garantia foi recusada apesar de existirem elementos relevantes que, no meu entender, não foram devidamente apreciados pela marca. O equipamento foi entregue em 24 de junho de 2026, como substituição de uma televisão anterior danificada no transporte. A presente reclamação contra a LG incide apenas sobre o televisor LG, a sua garantia, a análise técnica efetuada pela marca e a ausência de uma solução proporcional. No dia da entrega, fiz uma revisão preliminar: o televisor ligava e gerava imagem, pelo que, numa verificação inicial, parecia funcionar. No entanto, essa verificação apenas demonstrava funcionamento eletrónico básico; não confirmava a conformidade física e ótica de toda a superfície do painel. No dia 25 de junho de 2026, ao observar melhor o equipamento, detetei que uma camada/película exterior da superfície do ecrã se encontrava já parcialmente descolada no canto superior direito. Esta situação foi documentada por fotografia. Essa camada encontrava-se na superfície exterior do painel, parecia razoavelmente uma película protetora de transporte, não tinha etiqueta, aviso visível, sinalização de proibição de remoção nem indicação clara de que fizesse parte integrante e irreparável do painel. Revisei as instruções, o manual e o material de desembalagem/montagem, e não encontrei qualquer menção direta ou indireta indicando que essa camada fosse um filtro polarizador, nem qualquer aviso de que não deveria ser removida. Também não existia outra película protetora claramente identificável que permitisse distinguir entre uma película de transporte removível e uma camada funcional do ecrã. Perante uma camada exterior já levantada, localizada na superfície do ecrã, sem qualquer aviso visível, com aparência de película protetora e que se desprendia com extrema facilidade apenas com os dedos, sem ferramentas, sem desmontagem e sem força significativa, interpretei-a razoavelmente como película protetora de transporte. Só posteriormente percebi que essa camada teria função ótica/polarizadora. Assim que percebi que a camada tinha função ótica, parei a sua remoção e tentei recolocar manualmente os fragmentos já retirados. A televisão continuou a ligar e a gerar imagem, e a imagem reapareceu nas zonas onde a camada/filtro foi recolocada. Contudo, a visualização ficou claramente degradada, com espaços sem filtro, bolhas de ar, vincos, perda de definição e descontinuidade entre peças, demonstrando que o equipamento não ficou em condições normais de utilização. Isto sugere que o problema está ligado à ausência/danificação da camada ótica exterior, e não a uma inutilização eletrónica total do painel. A questão central não é apenas a remoção posterior da camada, mas sim o estado em que o equipamento se encontrava antes dessa remoção. Uma camada que a LG e o serviço técnico oficial consideram parte integrante e irreparável do painel encontrava-se já parcialmente descolada, parecia uma película protetora, não tinha qualquer aviso claro e pôde ser retirada com facilidade anómala. Uma parte tão fundamental e irreparável do televisor não deveria chegar parcialmente descolada nem poder ser retirada com tanta facilidade. Pelo que pude investigar, a remoção normal de filtros polarizadores em painéis LCD/LED implica procedimentos técnicos invasivos, como desmontagem de molduras, utilização de lâminas, produtos dissolventes e remoção controlada da cola. Neste caso, nada disso aconteceu: a camada estava acessível na superfície exterior, já parcialmente descolada, não ofereceu praticamente resistência e saiu com os dedos. O serviço técnico oficial CircuitCrafters informou por escrito que todas as fotografias foram enviadas à LG Portugal. Assim, a LG teve acesso às fotografias do estado inicial do equipamento, incluindo a fotografia em que a camada surge já parcialmente descolada no canto superior direito antes de qualquer remoção completa. Apesar disso, a posição comunicada pela LG limitou-se a afirmar que foi removida uma camada do painel/ecrã que faz parte integrante do mesmo e que não deveria ser removida pelo utilizador, concluindo pela exclusão da garantia por intervenção externa. No entanto, tanto quanto me foi comunicado, essa decisão não explica como foi apreciada a fotografia inicial da camada já descolada, nem esclarece porque uma camada funcional, integrante e irreparável poderia chegar parcialmente levantada e desprender-se apenas com os dedos. O serviço técnico oficial CircuitCrafters confirmou também que a película/camada faz parte integrante do painel, que não é fornecida separadamente pela LG, que não conhece alternativa à substituição integral do painel e que não conhece nenhuma entidade ou empresa que realize esse tipo de reparação isolada. Foi apresentado orçamento oficial de reparação, Proposta nº 2383, Pedido de Assistência nº 15931, no valor total de 3.692,46 €, correspondente à substituição integral do módulo LCD/TFT. Este valor é manifestamente desproporcionado e muito superior ao preço pago pelo equipamento. Na prática, a solução técnica apresentada deixa-me sem solução razoável: ou pago uma reparação oficial por valor muito superior ao preço de aquisição, ou fico com uma televisão nova danificada/remendada, apesar de a situação ter origem numa anomalia visível existente antes da remoção da camada. Entendo que a LG Portugal, enquanto fabricante/garante e entidade que analisou tecnicamente o processo CNU260626835706, deve reapreciar o caso considerando todos os elementos anteriores à remoção da camada, em especial: - a fotografia da camada já parcialmente descolada no canto superior direito; - a ausência de qualquer aviso claro no equipamento; - a ausência de referência direta ou indireta no manual/material de desembalagem; - a aparência objetiva de película protetora; - a facilidade anómala com que a camada se desprendeu; - o facto de a imagem reaparecer nas zonas em que o filtro é recolocado; - a desproporção extrema da única reparação proposta. Considero que estão em causa os direitos do consumidor à qualidade dos bens, à informação clara e adequada, e à reposição da conformidade do bem, nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, a Lei n.º 24/96 e a Diretiva (UE) 2019/771. Solicito, por isso, a intervenção da DECO PROteste junto da LG Portugal para obtenção de uma solução extrajudicial, simples, proporcional e adequada, por esta ordem de preferência: 1.º Substituição do televisor por uma unidade nova, sem defeitos, do mesmo modelo LG 86QNED99T9B.AEU, ou por um modelo superior com o qual eu esteja de acordo; 2.º Reparação do televisor atual em garantia e sem qualquer custo para mim, deixando o equipamento em condições equivalentes a novo; 3.º Caso a LG mantenha a recusa, envio do relatório técnico completo e fundamentado da análise realizada, identificando expressamente se foi considerada a fotografia inicial da camada já parcialmente descolada, qual a razão técnica para essa camada se encontrar levantada num equipamento novo, qual a página/instrução concreta que advertia o consumidor de que essa camada não deveria ser removida, e por que motivo não existe solução técnica proporcional além da substituição integral do módulo LCD/TFT. Junto documentação comprovativa, incluindo fotografias do estado inicial, fotografias do televisor com a camada/filtro parcialmente recomposta, orçamento CircuitCrafters, respostas do serviço técnico oficial, comunicações relativas ao processo LG CNU260626835706, fatura/documentação do equipamento e comunicações já enviadas à LG sem resposta até à data. Com os melhores cumprimentos, Ramón Alberca Ogallas

Em curso
P. M.
05/07/2026

Compra realizada através online ,sem minha autorização

Exmos. Senhores, Sou titular da conta Nº 10158656 e, conforme já tive oportunidade de vos dar conhecimento, verifiquei que me foi cobrado um débito direto no valor de 49,38euros, em 04/06/26 Solicitei o estorno do mesmo nos termos do disposto no artigo 118.º Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro e ainda não procederam em conformidade. Aguardo a V/ rápida resposta. Cumprimentos.

Resolvida

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