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BacanaPlay violação da lei e alteração de condições de bónus

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. R.

Para: Bacanaplay

08/12/2025

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o operador de jogo online BacanaPlay, devido a práticas que considero injustas, enganosas e lesivas dos meus direitos enquanto consumidor. No dia 29/11/2025, aderi à promoção “50% Cashback até 200€”, na qual estava claramente indicado que o rollover necessário era de 1x o valor do bónus. Aceitei a oferta, efetuei os depósitos e realizei apostas cumprindo integralmente as condições apresentadas. Após isso, obtive ganhos legítimos que totalizam €1.354. Contudo, após cumprir o rollover e tentar levantar os meus ganhos, o sistema passou a exigir um rollover de 6000x, totalmente diferente do que foi publicitado. Ao contactar o suporte, foi-me confirmado que se tratava de um erro interno na configuração da promoção. Apesar de reconhecerem o erro, a BacanaPlay recusa-se a libertar os meus ganhos e apresentou apenas duas opções injustas: 1. aceitar novamente €200 com rollover de 1x, anulando os ganhos reais; ou 2. manter os €1.354, mas com um rollover artificial e retroativo de 5900 pontos, imposto após o jogo já ter sido realizado. Ambas as alternativas violam os meus direitos e representam uma alteração retroativa das condições da promoção, o que é contrário à Lei de Defesa do Consumidor, ao Regime das Práticas Comerciais Desleais e às obrigações impostas pelo Regime Jurídico dos Jogos Online. . Assim, considero que a BacanaPlay: • não cumpriu as condições promocionais publicitadas; • alterou retroativamente regras já concluídas; • reteve indevidamente fundos que me pertencem; • apresentou propostas manipuladoras para evitar o pagamento dos ganhos; • violou os princípios de boa-fé, transparência e lealdade contratual. Tendo cumprido todas as condições da promoção tal como foram apresentadas, exijo que os meus ganhos sejam libertados sem condições adicionais. Solicito a intervenção da DECO para mediar este conflito e garantir os meus direitos enquanto consumidor.


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