Reclamações públicas

Bom Dia Eu, José Carlos Pinheiro de Sousa, com o NIF 179780930, titular de um Cartão Universo ao qual está associado o Acordo de Serviços de Pagamento e Concessão de Crédito nº 42942626151100, venho por este meio apelar a Vossa atenção para a reclamação que passo a expor: Ponto Prévio: O referido cartão tem como plafond 1750€ e como forma de pagamento o Débito Direto (DD) na modalidade fim de mês 100%. A primeira reclamação/sugestão tem a ver com o facto de que seria expectável que o cartão não permitisse o pagamento quando uma qualquer proposta de pagamento ultrapassasse o plafond. Ora acontece que não bloqueia quando isso acontece, não é dada a informação de que se se proceder ao pagamento o limite é ultrapassado, não existe qualquer tipo de alerta, apesar de eu o já ter solicitado perante uma situação já ocorrida anteriormente, e assim sempre que ultrapassa o valor limite, aplicam um valor de 20,00 € relativo a Comissão Limite de Crédito Excedido a que acrescem 0,80€ de imposto de selo, sendo que posteriores pagamentos independentemente do valor não se conseguem executar. Ultrapassando, aplicam a referida comissão, mas inibem de imediato novo pagamento, pelo que, com o devido respeito, mais parece uma forma de penalizar quem queira maximizar o cashback que o cartão disponibiliza. É difícil ter plena consciência a todo o momento do montante em divida ou do saldo remanescente sempre que se utiliza o cartão. Parece-me que seria mais transparente, perante a sujeição a pagamento, bloquear o cartão sobre crédito insuficiente ou o surgimento da informação prévia que o pagamento ultrapassaria o limite e assim ao dar continuidade ao processo o cliente teria consciência de que lhe seriam imputados custos de Limite de Crédito Excedido. A reclamação propriamente dita, tem a ver com o facto de me virem a cobrar, a alguns extratos a esta parte, a referida comissão sem que eu tenha ultrapassado o limite que me foi estipulado, com base numa situação similar a uma que já me ocorreu no passado e da qual também tive de reclamar para ser ressarcido. Em alguns extratos cobram-me juros remuneratórios e respetivo imposto. Assim: 1. No extrato referente a movimentos ocorridos entre 15 de novembro e 15 de dezembro último, e emitido nessa mesma data, o valor a pagamento por Débito Direto (DD) foi de 936,18€ com data de vencimento a 6 de janeiro de 2026. 2. Nesse período o valor dos vários usos que dei ao cartão totalizaram 1806,04€ o que ultrapassaria o limite de crédito e levaria à aplicação da referida Comissão. No entanto, a 12 de dezembro antecipei 1000,00€ pelo que a essa data fiquei com um débito de 551,58€; até ao fecho do extrato utilize o cartão no valor total de 384,60€ pelo que o valor a débito foi de 936,18€ com data de vencimento a 6 de janeiro, como já referi. 3. O valor pago antecipadamente foi usado neste extrato não inibindo o débito direto, pois amortizou o valor em dívida, senão em vez do valor debitado no DD ser de 936,18€ teria sido de 1806,04€, o que ultrapassaria o limite do plafond, conforme se verifica pelo extrato. No período do extrato, nunca tive um valor em débito superior ao limite do plafond, e foi essa a minha intenção, ao amortizar parte da dívida, quando o valor em débito era de 1551,68€, para poder continuar a usufruir do cartão. 4. No extrato seguinte, correspondente ao período de 15 de dezembro a 15 de janeiro, pode ler-se que o montante a pagar neste extrato é de 1142,49€ com data de vencimento a 6 de fevereiro 2026. No entanto ao banco por DD só foi enviada a quantia de 1016,49, logo inferior ao descrito, sendo que na tabela descritiva se refere que o saldo em divida é de 1163,29€ por via dos diversos usos do cartão no total de 1142,49€ a que acresceram 20,80€ da Comissão Limite de Crédito Excedido e respetivos impostos. 5. Em que ficamos? A que se devem os encargos com a Comissão? Porque enviaram em DD um valor que não corresponde ao valor em débito (1142,49€) sem a comissão ou mesmo com a Comissão (1163,29€)? Na Rubrica “Encargos neste período” pode ler-se a data de 10/01. A essa data o valor em débito era de 1551,58€, ou seja dentro do limite do plafond. 6. Concluem que o valor em dívida à data do fecho do extrato é de 1163,29€ e enviam a DD um valor inferior, quando a ordem é de pagamento a 100%. Cobram a Comissão de Limite de Crédito Excedido. 7. No extrato seguinte, correspondente ao período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro 2026 voltam a fazer a mesma coisa, ou seja, não enviam a DD o valor total em débito (1046,73€), nem o valor que assumem estar em dívida (1214,33€); também não enviam a verba descrita como montante a pagar neste extrato (1193,53). Na data de vencimento - 6 de março de 2026 – o montante enviado a cobrança foi de 1044,67€. Cobram a Comissão de Crédito Excedido. 8. O mesmo se repetiu nos extratos seguintes, sendo que desta vez não cobraram a Comissão de Crédito Excedido e respetivo Imposto, mas cobrarem Juros Remuneratórios e respetivo Imposto: período de 15 de fevereiro a 15 de março de 2026 (0,16€); 15 de março a 15 de abril de 2026 (0,19€); 9. No extrato de 15 de abril a 15 de maio de 2026 voltam a cobrar a Comissão de Limite de Crédito Excedido e respetivo Imposto; 10. No extrato de15 de maio a 15 de junho, (à data o último recebido) voltam a cobrar a Comissão de Limite de Crédito Excedido e Juros Remuneratórios e respetivos Impostos; 11. Os montantes enviados a pagamento foram em todos os extratos inferiores ao limite do crédito (1750,00€) pelo que não sujeitos a Comissão de Limite de Crédito e respetivo imposto (20,80€). A responsabilidade pelo valor enviado a Débito Direto não me pode ser imputada e sempre foi liquidada no valor apresentado ou seja 100% pelo que não razão para figurarem Juros Remuneratórios e respetivos Impostos. 9 de dezembro de 2025: …..…806,04€; 7 de janeiro de 2026: ……….… 936,18€; 6 de fevereiro de 2026: ………1016,49€; 6 de março de 2026: ……….…1044,67€; 7 de abril de 2026: ……………… 689,00€; 6 de maio de 2026: ………………800,36€; 8 de junho de 2026: ……………1137,61€; 6 de julho de 2026: ………..……1113,53€ Assim, e em conformidade com o meu contrato, venho por este meio reclamar da situação descrita e solicitar a devolução/crédito de todos os valores cobrados indevidamente. Rio Tinto, 22 de julho de 2026

Exmos. Srs, Apresento esta reclamação relativamente aos processos internos 605340 e 600179, geridos pela Whitestar Asset Solutions, S.A. por conta da Hefesto STC, S.A. Estão em causa dois alegados créditos de cartões que a própria Whitestar situa em incumprimento desde 15 de setembro de 2014. Não se trata apenas de duas dívidas “contestadas”. Trata-se de dívidas prescritas, cuja prescrição invoquei formalmente, por escrito e de forma fundamentada. Pedi à Whitestar que explicasse claramente como foram calculados os valores atualmente exigidos, por que razão entende poder continuar a cobrá-los tantos anos depois e por que motivo mantém estes créditos registados negativamente na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Em 8 de julho de 2026, a Whitestar respondeu defendendo que estas dívidas podem ser cobradas durante vinte anos. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022 veio estabelecer que as dívidas de crédito pagas em prestações periódicas, compostas por uma parte do capital e pelos respetivos juros, prescrevem no prazo de cinco anos. Esse prazo mantém-se mesmo que, após a falta de pagamento, a empresa passe a exigir de uma só vez tudo o que ainda falta pagar. É precisamente nesta categoria que se enquadram os créditos de cartões em causa. Apesar disso, a Whitestar insiste em aplicar o prazo de vinte anos. Esta posição não é uma simples discussão jurídica sem consequências práticas. A tese dos vinte anos permite que uma entidade credora permaneça durante muitos anos sem resolver judicialmente a situação e reapareça mais tarde a exigir um valor muito superior. Durante todo esse tempo, os montantes reclamados podem continuar a crescer e o consumidor permanece sujeito às consequências da alegada dívida, incluindo a pressão da cobrança e o registo negativo no Banco de Portugal. Na prática, a empresa pode beneficiar da passagem do tempo, enquanto o consumidor suporta o aumento dos valores, o prejuízo financeiro e a incerteza. Depois de deixar a situação arrastar-se durante anos, a empresa pode apresentar um grande “desconto” sobre um valor entretanto muito elevado, criando a aparência de uma oportunidade excecional que o consumidor deve aproveitar rapidamente. Foi exatamente isso que aconteceu no meu caso. Pedi à Whitestar que comunicasse apenas por escrito e que cessasse os telefonemas e as mensagens de cobrança. Qual foi a resposta? Recebi uma nova SMS a anunciar uma “campanha de perdão” de 60%, propondo o pagamento imediato de 3.674,99 euros e terminando com a expressão: “evite custos judiciais”. Considero esta forma de atuação desleal e manipuladora. Quando um consumidor invoca a prescrição, contesta a cobrança, pede explicações e exige provas, a resposta não deve ser a criação de urgência, receio e pressão para pagar. Para cobrar, a Whitestar apresenta rapidamente valores, referências de pagamento, descontos extraordinários e alusões a custos judiciais. Para explicar claramente por que entende poder cobrar durante vinte anos dívidas em incumprimento desde 2014, a mesma clareza desaparece. Também não aceito a utilização da palavra “perdão”. Essa expressão sugere que a empresa está a fazer um favor ao consumidor, quando aquilo que está em discussão é precisamente se existe ainda o direito de exigir o pagamento. Não pretendo que me “perdoem” parte de dívidas prescritas. Pretendo que demonstrem que têm o direito de as cobrar. A situação é ainda mais grave porque estes créditos permanecem associados a um registo negativo na Central de Responsabilidades de Crédito. Esse registo já me causou um prejuízo económico concreto: um pedido de redução do spread do meu crédito bancário foi recusado devido ao incumprimento registado no Banco de Portugal. Assim, a Whitestar não se limita a exigir o pagamento de dívidas muito antigas e prescritas. Mantém também uma informação negativa com consequências reais sobre a minha vida financeira, enquanto insiste numa interpretação que lhe permitiria continuar a cobrar durante vinte anos. Esta reclamação não diz respeito apenas ao meu caso individual. Quantos consumidores estarão a ser confrontados com dívidas muito antigas, cujos valores foram crescendo ao longo dos anos, enquanto lhes é repetido que ainda podem ser cobradas durante vinte anos? Quantos receberão propostas de “perdão”, grandes descontos e referências a custos judiciais, acabando por pagar apenas por medo, cansaço ou desconhecimento? Quantos consumidores saberão que dívidas de crédito pagas em prestações periódicas, incluindo capital e juros, prescrevem ao fim de cinco anos? E quantos saberão que esse prazo não passa automaticamente para vinte anos apenas porque a empresa decidiu exigir de uma só vez todo o valor em falta? Não conheço as orientações internas da Whitestar e não posso afirmar que esta seja uma política formal da empresa. Mas a existência de outras reclamações públicas envolvendo dívidas antigas, prescrição, pressão para pagamento e registos negativos no Banco de Portugal torna legítimo perguntar se a tese dos vinte anos está a ser utilizada de forma repetida e massificada. Se existirem muitos consumidores na mesma situação, não estaremos perante casos isolados. Poderemos estar perante uma forma de cobrança que permite manter dívidas prescritas aparentemente vivas durante décadas, deixar crescer os valores reclamados e pressionar os consumidores a aceitar descontos sobre quantias cuja exigibilidade deveria ser previamente demonstrada. É importante que outros consumidores confrontados com situações semelhantes verifiquem as datas dos seus processos, peçam explicações por escrito, conheçam os seus direitos e não efetuem pagamentos apenas por causa de telefonemas, SMS, descontos ou referências a custos judiciais. Não pretendo uma campanha, um desconto ou um “perdão”. Não reconheço a exigibilidade nem os montantes atualmente reclamados. Exijo que a Whitestar: cesse os contactos telefónicos e por SMS e comunique apenas por escrito; responda de forma clara e compreensível à prescrição que invoquei; demonstre que tem o direito de continuar a cobrar estas dívidas tantos anos depois; reveja e corrija o registo na Central de Responsabilidades de Crédito, caso não consiga demonstrar a sua exatidão e legitimidade; cesse a pressão para pagamento enquanto estas questões permanecerem sem uma resposta séria e clara. Enquanto a Whitestar não esclarecer devidamente esta situação e não cessar a cobrança indevida, continuarei a utilizar os meios legais, regulatórios e públicos ao meu alcance. Continuarei também a alertar outros consumidores para a possibilidade de estarem a ser confrontados com a mesma situação, para que possam verificar os seus próprios processos e defender os seus direitos. A Whitestar conhece a minha identidade e dispõe de toda a correspondência anteriormente enviada sobre estes processos. Não pretendo um desconto para pagar dívidas prescritas. Pretendo que a Whitestar prove que tem o direito de as cobrar.