Reclamações públicas

Venho apresentar reclamação formal contra a política da MEO que impõe, de forma exclusiva e inflexível, o cartão de crédito como único meio de pagamento para a nova modalidade de acesso ao serviço POP. Esta exigência é desproporcional, discriminatória e contrária aos princípios legais aplicáveis aos serviços essenciais e às práticas comerciais equilibradas. A MEO, enquanto operador de comunicações eletrónicas com posição dominante no mercado, tem obrigações acrescidas de não exclusão, não discriminação e garantia de acessibilidade dos seus serviços. Recordo que: • Não existe qualquer norma legal que permita a um operador restringir o pagamento de um serviço a um único meio financeiro, especialmente quando esse meio não é universalmente acessível à população. • O cartão de crédito não é um instrumento obrigatório, nem exigível por lei, nem detido pela maioria dos consumidores. • Existem meios de pagamento amplamente aceites no mercado nacional — débito, MB WAY, referências Multibanco, cartões virtuais, pagamentos SEPA — que a MEO opta injustificadamente por recusar. Esta prática pode configurar: • violação do princípio da proporcionalidade, • prática comercial desleal, • restrição injustificada do acesso a serviços digitais, • e potencial violação do dever de adequação e transparência previsto na legislação de defesa do consumidor. A MEO não pode, de forma unilateral, impor um método de pagamento que exclui milhares de utilizadores, criando uma barreira artificial ao acesso a um serviço que, até aqui, era livremente utilizável. Exijo: 1. Justificação legal e técnica, clara e fundamentada, para a exclusão de todos os restantes meios de pagamento. 2. Revisão imediata desta política, garantindo alternativas adequadas e acessíveis ao consumidor médio. 3. Garantia de que nenhum cliente será impedido de aceder ao serviço POP por não possuir cartão de crédito. Aguardo resposta formal, escrita e devidamente fundamentada, nos termos legais aplicáveis

Exmos. Senhores, Em (27/04/2026) adquiri um/uma (telemovel), da marca Doogee V Max Plus 5G 6.58" Dual SIM 16GB/512GB Black, pelo valor de 422,00 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia (04/01/2026). Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Depois de vários contactos junto dos vossos serviços e da transportadora estive até o dia de hoje (08/05/2026) sem informações, quando hoje a informação é que a encomenda irá ser cancelada por extravio do telemóvel por parte da transportadora e que será devolvido o valor da encomenda. O problema consiste que o telemóvel em questão no dia da encomenda através da plataforma Kuantokusta variava entre os 422,00 euros e os 440,00 euros. No dia de hoje o telemóvel em questão não se consegue arranjar a menos de 500,00 euros, ficando eu prejudicado se quiser adquirir o mesmo modelo e não tendo culpa do sucedido. Cumprimentos. Fábio Fonseca

Exmos. Senhores, Em 9 de janeiro de 2026 adquiri uma mesa extensivel, da marca Menzzo, pelo valor de 399€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 10 de abril de 2026. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços nos dias 15, 16, 21, 28, de abril e 3 de maio e não obtive resposta sobre a entrega da minha encomenda. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização ou que me indiquem com clareza uma data definitiva para a entrega Cumprimentos.

Efectuei uma encomenda a 18/02/2026 e recebi confirmação da mesma no prório dia com indicação de que o vendedor contaria expedir a mesma num prazo máximo de 5 dias úteis. Não tendo recebido o artigo nem qualquer actualização do estado da encomenda, questionei o vendedor por email a 02/03 e novamente a 09/03, data esta em que obtive feedback do vendedor, que alegou estar sem stock e aguardar recepção de novos lotes do produto para poder começar a expedir as encomendas pendentes. Nova comunicação do vendedor a 13/03 informando que a chegada de novas unidades estaria prevista para 19/03 e assegurando que todas as encomendas pendentes seriam expedidas no imediato. A 02/04 questionei o ponto de situação da encomenda dado não ter recebido entretanto nenhuma actualização mas não obtive resposta, nem aos emails sucessivos que enviei a 08/04, 13/04 e 22/04 pedindo o cancelamento da encomenda e o consequente reembolso do valor pago.

Fiz uma compra com 3 produtos , alguns dele pelo markenplace da Worten, o produto chegou mas não foi disponibilizado a fatura do mesmo. Mesmo sendo solicitado por 4 dias diretos, com reclamações a própria Worten, não tenho resposta com o envio do documento. Somente respostas automáticas, informando que vão providenciar. É um direito do consumidor, não estou pedindo o impossível.

Exmo senhores Reencaminho mail de 9 de abril Venho por este meio, na qualidade de cliente, comunicar formalmente a minha decisão de rescindir da viagem com destino ao Dubai, agendada de 3 a 13 de agosto, ao abrigo do disposto no Decreto Lei N°17/2018 que regula as viagens organizadas. A presente decisão fundamenta-se na atual situação de instabilidade geopolitica e risco associado a conflito armado na região, circunstância que configura UM CASO DE FORÇA MAIOR, por se tratar de um evento imprevisível e alheio à minha vontade, comprometendo seriamente as condições de segurança necessárias à realização da viagem. Nos termos da legislação aplicável à defesa do consumidor a aos contratos de viagens organizadas quando ocorrem circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino que afetam significativamente a execução do contrato ou transporte de passageiros, assiste ao consumidor o direito de proceder à resolução do contrato sem qualquer penalização. Deste modo venho requerer: A rescisão imediata do contrato sem aplicação de qualquer taxa de penalização; O reembolso integral de todos os valores pagos, no prazo legal aplicável; Solicito que a presente comunicação seja considerada como formal e válida para os efeitos legais e me seja dada resposta no prazo máximo de 5/10 dias úteis a contar da receção. Mais informo que, na ausência de resposta ou em caso de recusa injustificada, me reservo o direito de recorrer aos meios legais e entidades competentes para a defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos. Vânia Isabel Marques da Silva "

Encomenda nº LS_34503 Reclamo a falta de profissionalismo e de respeito desta empresa para com os seus clientes. Fiz uma encomenda no dia 27.04.2026, pela qual recebi a resposta abaixo. Facto é que já passaram 9 dias úteis e nada de receber a minha encomenda. Notem que: As plataformas correctas, honestas e confiáveis tomam no máximo 3 dias úteis entre o dia da colocação da encomenda e o dia de chegada da dita encomenda a casa do cliente. Porque esta Loja Saude não o faz também? Por mim, jamais voltarei a fazer uma encomenda a esta Loja Saude. Reforço que tudo farei para fazer prevalecer os meus direitos como consumidora --> Ou entregam em tempo útil (até 12.05.2026 máximo) ou me devolvem o meu dinheiro que prontamente aceitaram. Para receber o nosso dinheiro são bem rápidos, já para enviarem as encomendas não têm pressa nenhuma. Não é por acaso que o vosso rating seja tão fraco. Como vão resolver este problema criado pela vossa empresa? -> Entregam em tempo útil a encomenda? (até 12.05.2026 máximo) -> Ou, devolvem o meu dinheiro? Notem: Caso a minha encomenda não chegue a Leiria até ao dia 15.05.2026, ou, o meu dinheiro seja devolvido até essa mesma data, accionarei as entidades competentes para resolver este problema. (mensagem da Loja Saude enviada para mim a 27.04.2026) Caro Cliente, A encomenda com o número LS_34503 foi alterada para Paga. Vamos tratar a sua encomenda com toda a atenção que merece e contamos expedir num prazo máximo de 5 dias úteis Para quaisquer esclarecimentos contacte-nos encomendas@lojasaude.com . Loja Saúde

ASSUNTO: Peresidênciadido de apoio jurídico — Retenção sistemática de cinco envios pessoais pela FedEx em transferência de Exmos. Senhores, Venho solicitar apoio da DECO no seguimento de um conflito de consumo com a FedEx Express Portugal, envolvendo a retenção indevida de CINCO envios contendo bens pessoais em alfândega há mais de 10 dias e a cobrança ilegítima de taxas aduaneiras. RESUMO DA SITUAÇÃO: Em finais de abril de 2026 expedi do Reino Unido para Portugal, através da FedEx, cinco envios distintos contendo exclusivamente bens de uso pessoal — vestuário, calçado, livros e pequenos electrodomésticos — no âmbito de uma transferência de residência definitiva. AWB envolvidos: 870598631408, 870598631419, 870598631420, 870598631430, 870598631441 A totalidade dos envios deveria ter sido entregue a 28 de abril, mas todos permanecem retidos em alfândega. A FedEx, na pessoa do funcionário Simão Del-Rio, classificou erroneamente todos os envios como expedições comerciais e está a exigir o pagamento de £575 em alegadas taxas aduaneiras, contrariando o regime europeu de Transferência de Residência (Regulamento CE n.º 1186/2009), que isenta estes bens de quaisquer direitos. O facto de cinco envios distintos terem sido tratados da mesma forma incorreta demonstra falha sistemática e não um erro pontual. Quando contestei a cobrança por escrito, fui ameaçado com a devolução dos bens. Apresentei toda a documentação legalmente exigível sem qualquer resolução. IMPACTO: Encontro-me em alojamento temporário sem acesso à totalidade dos meus pertences há mais de 10 dias, sendo forçado a adquirir vestuário, calçado e bens de primeira necessidade, para além de despesas de hotel acumuladas. PEDIDO: 1. Mediar diretamente junto da FedEx Express Portugal a libertação imediata dos cinco envios sob o regime correto; 2. Apoiar-me na obtenção de indemnização pelos prejuízos comprovados; 3. Aconselhar quanto aos passos legais subsequentes. Toda a documentação de suporte está organizada e disponível para envio imediato. Grato pela vossa atenção. Pedro Costa pedro.costa@invictusptstudio.com +351 910007801 Av. Agostinho Ribeiro 205, 2.º Esquerdo, 4610-102 Felgueiras

Srs. da Deco Proteste, Venho por este meio solicitar a vossa intervenção urgente relativamente a uma situação de grave prejuizo comercial causada pela plataforma instagram (META PLATFORMS, Inc). Sou proprietária da Marcar Rivera Store conta @riverastore.online / conta nova @riverastoreficial. No passado dia 4 de Maio, a minha conta principal, com todo o meu histórico de vendas e clientes, foi desativada sem qualquer aviso ou justificação plausível. Pontos fundamentais desta reclamação: 1. ERRO SISTÉMICO ADMITIDO: É do conhecimento público, e confirmado pela própria META em maio de 2026, que houve uma falha global nos algoritimos de segurança que resultou na suspensão indevida de milhões de contas legitimas. 2. PREJUÍZO FINANCEIRO DIRETO: Como loja online, dependo exclusivamente desta plataforma para faturar. O bloqueio impede-me de trabalhar, de processar encomendas e de comunicar com as minhas clientes, causando lucros cessantes diários. 3. BLOQUEIO REINCIDENTE NA CONTA RESERVA: Tentei criar uma nova conta para manter o sustento do meu negócio, mas a META voltou a restringir a funcionalidade de anúncios de forma automática e injustificada, impedindo qualquer tentativa de recuperação económica. 4. AUSÊNCIA DE SUPORTE HUMANO: Todas as tentativas de contato através dos canais oficiais da META resultam em respostas automáticas ou erros de sistema (como botões de revisão que não funcionam na aplicação), impossibilitando o direito ao contraditório previsto no Regulamento de Serviços Digitais da UE. Anexo a esta reclamação as provas da desativação, os prints das notícias que confirmam o erro global da META e a restrição imposta à minha nova conta. Solicito o vosso apoio para exigir À META - A RESTAURAÇÃO IMEDIATA DAS MINHAS CONTAS e o devido apuramento de responsabilidades pelos danos causados ao meu negócio. Fico a aguardar a vossa resposta e agradeço antecipadamente a atenção. Com os melhores cumprimentos, Milene Barradas Dona Rivera Store Contato: 910530652

Realizei uma compra na loja online da Scuffers, composta por uma sweat, uma t-shirt e um pack de duas t-shirts. Após receber a encomenda, verifiquei que os tamanhos dos artigos não correspondiam ao esperado, razão pela qual procedi à devolução de todos os itens, cumprindo integralmente as condições indicadas pela marca: dentro do prazo, em perfeito estado, com embalagem adequada e identificação completa (nome e número da encomenda). Passadas várias semanas, fui informada de que um dos artigos não teria sido recebido pela empresa, sem que me fosse apresentada qualquer prova concreta dessa situação. Solicitei documentação que suportasse essa alegação — como registos de receção, controlo de peso ou fotografias da verificação —, mas nunca recebi resposta clara ou evidências objetivas. Cumpri todas as obrigações como consumidora e nunca utilizei o produto em causa, pelo que considero injustificável a recusa da devolução sem qualquer fundamento comprovável.