ASSUNTO: Peresidênciadido de apoio jurídico — Retenção sistemática de cinco envios pessoais pela FedEx em transferência de
Exmos. Senhores,
Venho solicitar apoio da DECO no seguimento de um conflito de consumo com a FedEx Express Portugal, envolvendo a retenção indevida de CINCO envios contendo bens pessoais em alfândega há mais de 10 dias e a cobrança ilegítima de taxas aduaneiras.
RESUMO DA SITUAÇÃO:
Em finais de abril de 2026 expedi do Reino Unido para Portugal, através da FedEx, cinco envios distintos contendo exclusivamente bens de uso pessoal — vestuário, calçado, livros e pequenos electrodomésticos — no âmbito de uma transferência de residência definitiva.
AWB envolvidos: 870598631408, 870598631419, 870598631420, 870598631430, 870598631441
A totalidade dos envios deveria ter sido entregue a 28 de abril, mas todos permanecem retidos em alfândega. A FedEx, na pessoa do funcionário Simão Del-Rio, classificou erroneamente todos os envios como expedições comerciais e está a exigir o pagamento de £575 em alegadas taxas aduaneiras, contrariando o regime europeu de Transferência de Residência (Regulamento CE n.º 1186/2009), que isenta estes bens de quaisquer direitos.
O facto de cinco envios distintos terem sido tratados da mesma forma incorreta demonstra falha sistemática e não um erro pontual. Quando contestei a cobrança por escrito, fui ameaçado com a devolução dos bens. Apresentei toda a documentação legalmente exigível sem qualquer resolução.
IMPACTO:
Encontro-me em alojamento temporário sem acesso à totalidade dos meus pertences há mais de 10 dias, sendo forçado a adquirir vestuário, calçado e bens de primeira necessidade, para além de despesas de hotel acumuladas.
PEDIDO:
1. Mediar diretamente junto da FedEx Express Portugal a libertação imediata dos cinco envios sob o regime correto;
2. Apoiar-me na obtenção de indemnização pelos prejuízos comprovados;
3. Aconselhar quanto aos passos legais subsequentes.
Toda a documentação de suporte está organizada e disponível para envio imediato.
Grato pela vossa atenção.
Pedro Costa
pedro.costa@invictusptstudio.com
+351 910007801
Av. Agostinho Ribeiro 205, 2.º Esquerdo, 4610-102 Felgueiras
