Reclamações públicas

Consulte todas as queixas publicadas na plataforma Reclamar e encontre solução para um problema semelhante, relacionado com produtos e serviços. Saiba mais
R. S.
17/08/2026

Solicitação de Reembolso Integral por Alteração Significativa - Reserva 827 764 927

Venho por meio desta solicitar o REEMBOLSO INTEGRAL da minha reserva nº 827 764 927, em nome de Renilson dos Santos . Motivo: Houve uma alteração significativa no itinerário por parte da companhia aérea LATAM, tornando toda a viagem inviável. Detalhes da alteração: 1. Trecho 1 - SP/GRU → SSA: Voo LA3972 foi alterado de 28/09/2026 00:05 para 09/10/2026 00:05 2. Trecho 2 - SSA → JPA: Voo G3214 mantido para 30/09/2026 14:45 3. Trecho 3 - JPA → SP: Voo LA3973 mantido para 03/10/2026 04:45 Com essa alteração, ficou um intervalo de 9 dias entre o trecho 1 e 2, impossibilitando a conexão e tornando todo o itinerário inutilizável. A opção dada pela Kiwi foi a de reembolso apenas do trecho 1, sendo que pela cotação de uma nova passagem, o valor de 174 de reembolso, torna-se inviável a compra das passagens para os passageiros. Peço celeridade no processo, por favor! Não peço mais que o meu direito e que assim seja respeitado! Cumprimentos, Renilson dos Santos

Encerrada

A Auchan Portugal não cumpre a lei Portuguesa,negado o direito de rejeição por falta de conformidade

No dia 07/08/2026 comprei online no site Auchan.pt o smartphone Samsung Galaxy A57 5G 256GB Azul Escuro com recolha em loja,levantei o mesmo na loja Auchan Alverca no mesmo dia,durante os dias 08/08/2026 e 09/08/2026 carreguei o smartphone com o carregador original Samsung 45W quick charge e o cabo original que vinha na caixa o carregamento estava muito lento ,mesmo aparecendo na definições da bateria “carregador super rápido 2,0 ligado”demorou dos 22% aos 100% 2h34m,no dia 10/08/2026 desloquei-me a loja Auchan Box Campera de manhã,informei o funcionário que o smartphone apresentava uma falta de conformidade que o carregamento era muito lento,invoquei o direito de rejeição ao abrigo do artigo 16 do decreto lei numero 84/2021 que menciona caso a falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega do bem o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato,solicitei o reembolso imediato e total do smartphone e o funcionário informou-me que não tinha competências para verificar a falta de conformidade que tinha de enviar o smartphone para a assistência da marca Samsung para verificarem a falta de conformidade No dia 13/08/2026 e no dia 17/08/2026 voltei a Auchan Box Campera e em ambos os dias fui informado que não tinham qualquer informação por parte da assistência técnica Samsung.Após este tempo todo o smartphone não se encontra na assistência técnica para verificar apenas a falta de conformidade ,está também para ser reparado o que vai contra o direito de rejeição por falta de conformidade que deveria ter tido uma solução imediata do problema. Neste momento apenas tenho interesse no imediato reembolso total do valor que paguei (449,99€)

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
L. S.
17/08/2026
MEO

Mudança de morada

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar formalmente a minha reclamação relativamente à cobrança de uma penalização no valor de €340,00, na sequência do pedido de cancelamento do meu contrato, penalização essa que contesto integralmente, por considerar que o cancelamento ocorreu em consequência direta do incumprimento da prestação do serviço por parte da MEO. No dia 23/06/2026, solicitei a alteração da morada de instalação do serviço, tendo-me sido informado que a alteração seria efetuada no dia 29/06/2026. Contudo, não recebi qualquer contacto por parte de um técnico nem foi realizada a instalação na nova morada. Perante esta situação, voltei a contactar a linha de atendimento, tendo sido então informado, apenas nessa altura, de que seria necessário apresentar um comprovativo de morada, documento que não me havia sido solicitado anteriormente. O referido comprovativo foi enviado no dia 29/06/2026, às 13:01, tendo a própria atendente confirmado que a documentação estava correta e que o processo poderia prosseguir para a alteração e instalação do serviço na nova morada. Apesar disso, não recebi qualquer contacto posterior nem foi realizada a instalação. No dia 30/06/2026, voltei a contactar a central de atendimento, tendo permanecido mais de uma hora em espera após ser transferido. No dia 31/06/2026, voltei novamente a contactar a MEO, tendo permanecido, mais uma vez, mais de uma hora em espera. Nessa ocasião, fui inicialmente informado de que não existia qualquer pedido/chamado registado. Após insistência da minha parte, o pedido foi finalmente localizado, tendo a própria atendente informado que não sabia explicar por que razão o processo não tinha sido resolvido e que iria encaminhar a situação para resolução. Aguardei novamente durante cerca de uma semana, sem que a instalação ou alteração da morada fosse efetuada e sem que me fosse apresentada qualquer solução. Perante a ausência de resolução, apresentei posteriormente reclamação através do Livro de Reclamações. Ainda assim, foi-me novamente solicitado o comprovativo de morada, documento que já havia sido anteriormente enviado e que se encontrava na posse da MEO. Posteriormente, vim a tomar conhecimento, através de uma deslocação a uma loja, de que o pedido havia sido encerrado, sem que tivesse sido previamente informado, sem que me tivesse sido apresentada qualquer justificação adequada e, sobretudo, sem que o serviço tivesse sido efetivamente instalado na nova morada. Durante todo este período permaneci sem o serviço contratado, apesar de continuar a ser faturado pelo mesmo. Face à sucessão de falhas, à ausência de resolução dentro de um prazo razoável, à falta de comunicação adequada e à impossibilidade de usufruir do serviço contratado na nova morada, fui obrigado a solicitar o cancelamento do contrato. Assim, não aceito que o cancelamento seja tratado como uma denúncia antecipada imputável ao cliente, uma vez que a cessação do contrato resulta de uma situação de incumprimento da obrigação de prestação do serviço por parte da operadora. Neste sentido, venho formalmente opor-me à cobrança da penalização de €340,00, solicitando a sua anulação integral, bem como o cancelamento do contrato sem qualquer penalização ou encargo adicional, por motivo imputável à MEO. Solicito ainda que sejam considerados todos os períodos em que o serviço não esteve disponível, nomeadamente para efeitos de eventual faturação indevida, uma vez que não considero legítima a cobrança de um serviço que não me foi efetivamente prestado. Caso a MEO mantenha a intenção de cobrar a referida penalização, solicito que me seja apresentada, por escrito e de forma fundamentada: 1. A identificação da cláusula contratual que sustenta a cobrança dos €340,00; 2. A demonstração de que a cessação do contrato ocorreu por iniciativa injustificada do cliente; 3. O histórico completo dos pedidos e intervenções associados à alteração da morada; 4. A justificação para o encerramento do pedido sem que a alteração de morada tivesse sido concretizada; 5. A fundamentação pela qual a responsabilidade pelo incumprimento está a ser imputada ao cliente. Não reconheço, portanto, a existência de qualquer dívida correspondente à penalização de €340,00 e solicito a sua imediata anulação. Na ausência de resolução desta situação, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor e aos mecanismos legais de resolução de conflitos de consumo, apresentando toda a documentação, comprovativos, reclamações e histórico de contactos que demonstram as sucessivas tentativas de resolução e o incumprimento acima descrito. Aguardo uma resposta formal e fundamentada por escrito.

Resolvida
L. S.
17/08/2026
MEO

mudança de morada

Sim. Eu deixaria mais formal e juridicamente firme, mas sem exagerar nos termos jurídicos. O ponto principal é caracterizar a situação como incumprimento da prestação do serviço por parte da MEO, deixando claro que o cancelamento ocorreu por motivo imputável à operadora, e não por vontade arbitrária tua. Eu também evitaria dizer simplesmente “não concordo com a multa” e usaria “oposição à cobrança da penalização” e “resolução do contrato por incumprimento”. Reclamação e oposição à cobrança de penalização por incumprimento contratual Assunto: Oposição à cobrança de penalização de €340,00 e pedido de cancelamento sem encargos Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar formalmente a minha reclamação relativamente à cobrança de uma penalização no valor de €340,00, na sequência do pedido de cancelamento do meu contrato, penalização essa que contesto integralmente, por considerar que o cancelamento ocorreu em consequência direta do incumprimento da prestação do serviço por parte da MEO. No dia 23/06/2026, solicitei a alteração da morada de instalação do serviço, tendo-me sido informado que a alteração seria efetuada no dia 29/06/2026. Contudo, não recebi qualquer contacto por parte de um técnico nem foi realizada a instalação na nova morada. Perante esta situação, voltei a contactar a linha de atendimento, tendo sido então informado, apenas nessa altura, de que seria necessário apresentar um comprovativo de morada, documento que não me havia sido solicitado anteriormente. O referido comprovativo foi enviado no dia 29/06/2026, às 13:01, tendo a própria atendente confirmado que a documentação estava correta e que o processo poderia prosseguir para a alteração e instalação do serviço na nova morada. Apesar disso, não recebi qualquer contacto posterior nem foi realizada a instalação. No dia 30/06/2026, voltei a contactar a central de atendimento, tendo permanecido mais de uma hora em espera após ser transferido. No dia 31/06/2026, voltei novamente a contactar a MEO, tendo permanecido, mais uma vez, mais de uma hora em espera. Nessa ocasião, fui inicialmente informado de que não existia qualquer pedido/chamado registado. Após insistência da minha parte, o pedido foi finalmente localizado, tendo a própria atendente informado que não sabia explicar por que razão o processo não tinha sido resolvido e que iria encaminhar a situação para resolução. Aguardei novamente durante cerca de uma semana, sem que a instalação ou alteração da morada fosse efetuada e sem que me fosse apresentada qualquer solução. Perante a ausência de resolução, apresentei posteriormente reclamação através do Livro de Reclamações. Ainda assim, foi-me novamente solicitado o comprovativo de morada, documento que já havia sido anteriormente enviado e que se encontrava na posse da MEO. Posteriormente, vim a tomar conhecimento, através de uma deslocação a uma loja, de que o pedido havia sido encerrado, sem que tivesse sido previamente informado, sem que me tivesse sido apresentada qualquer justificação adequada e, sobretudo, sem que o serviço tivesse sido efetivamente instalado na nova morada. Durante todo este período permaneci sem o serviço contratado, apesar de continuar a ser faturado pelo mesmo. Face à sucessão de falhas, à ausência de resolução dentro de um prazo razoável, à falta de comunicação adequada e à impossibilidade de usufruir do serviço contratado na nova morada, fui obrigado a solicitar o cancelamento do contrato. Assim, não aceito que o cancelamento seja tratado como uma denúncia antecipada imputável ao cliente, uma vez que a cessação do contrato resulta de uma situação de incumprimento da obrigação de prestação do serviço por parte da operadora. Neste sentido, venho formalmente opor-me à cobrança da penalização de €340,00, solicitando a sua anulação integral, bem como o cancelamento do contrato sem qualquer penalização ou encargo adicional, por motivo imputável à MEO. Solicito ainda que sejam considerados todos os períodos em que o serviço não esteve disponível, nomeadamente para efeitos de eventual faturação indevida, uma vez que não considero legítima a cobrança de um serviço que não me foi efetivamente prestado. Caso a MEO mantenha a intenção de cobrar a referida penalização, solicito que me seja apresentada, por escrito e de forma fundamentada: 1. A identificação da cláusula contratual que sustenta a cobrança dos €340,00; 2. A demonstração de que a cessação do contrato ocorreu por iniciativa injustificada do cliente; 3. O histórico completo dos pedidos e intervenções associados à alteração da morada; 4. A justificação para o encerramento do pedido sem que a alteração de morada tivesse sido concretizada; 5. A fundamentação pela qual a responsabilidade pelo incumprimento está a ser imputada ao cliente. Não reconheço, portanto, a existência de qualquer dívida correspondente à penalização de €340,00 e solicito a sua imediata anulação. Na ausência de resolução desta situação, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor e aos mecanismos legais de resolução de conflitos de consumo, apresentando toda a documentação, comprovativos, reclamações e histórico de contactos que demonstram as sucessivas tentativas de resolução e o incumprimento acima descrito. Aguardo uma resposta formal e fundamentada por escrito. Com os melhores cumprimentos, Luciano Schubert

Encerrada
H. F.
17/08/2026

Paguei por Mbway e não recebi encomenda

Bom dia, Efetuei uma compra na Zara Home paguei por Mbway, saiu o dinheiro da conta, não recebi confirmação da encomenda e não recebi nada. Já fiz todo o método de ajuda online com o chat robot e por chamadas, a resposta é sempre a mesma esperar 48h. A encomenda foi efetuada a 4 de agosto de 2026. No entanto recebo chamadas entre a hora combinada mas ligam e logo em seguida desligam não dando hipótese de falar. Tendo em conta o tamanho da da empresa gostava que fossem mais profissionais. Gostava de ter uma ajuda objetiva da situação. Obrigado

Encerrada
C. B.
17/08/2026

Seguro Habitaçao

Tive um sinistro na habitaçao em Março de 2026, onde existia em várias zonas da habitaçao. Foi aberto sinistro com a seguinte descriçao: "GRM 1527119: Após a passagem deste inverno, é possivel verificar em diferentes pontos da habitaçao, a existencia de "humidade/infiltraçao" (?!). Em diferentes áreas da habitaçao, o teto encontra-se escurecido, havendo a necessidade de ter de se pintar novamente a habitaçao nessas mesmas zonas." Este sinistro prolongou-se até Julho de 2026, com várias insistências da minha parte para saber em que fase estava o referido sinistro. Tive uma primeira peritagem, sendo enviado a 02/06/2026, comunicado por parte da Mapfre a assegurar o sinistro, referindo isto: " Nesse sentido autorizámos reparação aos técnicos nomeados pela companhia, devendo aguardar contactodos mesmos para agendamento dos trabalhos. Em breve poderá receber um email com um questionário de satisfação, através do qual poderá partilhar asuaexperiência com os nossos serviços. Caso não o receba, estaremos igualmente disponíveis para ouvir asuaopinião por outros meios." AInda estive algum tempo à espera. Recebi visita por parte dos técncios (equipa de pintura), que referiram que só podiam fazer as obras de pintura, aquando a chaminé da habitaçao tivesse arranjada. QUestionei quem iria pagar o arranjo, ao qual a equipa referiu para entrar novamente em contacto com a Mapfre. Assim o fiz, tendo recebido mais tarde um novo perito, que me pediu fotos da chaminé. Enviei as fotos, ao qual a 30/07/2026, a Mapfre enviou novo comunicado a declinar o sinistro, ou seja, alegou que os danos na chaminé que levaram às infiltraçoes, nao sao assegurados, tendo em conta as clausulas contratuais. Assim, 1º Numa primeira peritagem, com o referido comunicado, asseguram sinistro 2º Recebo visita da equipa de obras (que iria pintar) referindo que so iniciavam as obras após arranjo da chaminé 2.1: A equipa sabia da existencia de danos na chaminé 2.2 A equipa sabendo deste dano, supostamente a Mapfre também o sabia 3º REcebo nova visita de perito 4º Mapfre declina sinistro porque os danos na chaminé, que levaram às infiltraçoes, nao estao incluidos no contrato Os danos na chaminé foram provocados pelo mau tempo, que levou às infiltraçoes Envio várias mensagens ao Gestor do sinistro, que faz questão de nao responder, (verifico que a mensagem foi vista e tratada, porque aparece no corpo da mensagem "tratado por-.....") é lamentavel toda esta situaçao. Desde Março de 2026 a tratar deste sinistro. Inicialmente demoraram imenso tempo para fazer uma primeira peritagem. De referir que confundiram este sinistro com outro sinistro do passado (que já estava encerrado) e com outro sinistro que tinha aberto mais tarde. A falta de resposta por parte do Gestor do caso, quando peço "respostas" é lamentável Referirem que cobrem os danos e depois dizem que não, é lamentavel Todo este tratamento do caso, faltas de resposta, gestao do caso em si, entre outros é lamentável

Encerrada
T. R.
17/08/2026

Mais de 1 mês de espera sobre uma reclamação a Vodafone

Fiz uma reclamação a Vodafone por me andar a cobrar a 9 meses serviços não feitos por minha parte e que estão constantemente a vir em fatura e todos os meses tenho que me dirigir a uma loja física para resolver estas questões que são inadmissíveis. Encontro-me constantemente a ligar a deco onde os juristas muitas vezes não falam e desligam as chamadas. Fala com uma jurista e ela confirmou me que no espaço de uma semana duas o assunto chegava até ao juristas e seria resolvido, já passaram 2 meses e nada. Afinal de contas estou a pagar subscrições para que ?

Encerrada

Cobrança indevida e falta de resolução no cancelamento de cartões de crédito (Auchan e IKEA Family)

Venho por este meio expor e apresentar uma reclamação formal contra o Oney Bank (Sucursal em Portugal), relativamente a cobranças indevidas que têm sido aplicadas nas minhas contas associadas aos cartões de crédito Oney Auchan e Oney IKEA Family. Recentemente, detetei a cobrança de montantes com os quais não concordo e que considero totalmente injustificados nas referidas contas. Nos termos do regime jurídico dos contratos de crédito aos consumidores, exijo: 1. A anulação imediata de todas as taxas, comissões ou juros que tenham sido cobrados indevidamente e o respetivo reembolso/estorno caso algum valor tenha sido debitado na minha conta bancária; 2. A emissão do documento de distrate / encerramento definitivo de ambos os contratos (Cartão Auchan e Cartão IKEA Family), sem a aplicação de qualquer penalização ou custo adicional de rescisão. Aguardo uma resposta célere e a devida retificação desta situação no prazo legal, sob pena de recorrer a instâncias adicionais de resolução de litígios, nomeadamente o Banco de Portugal.

Resolvida
N. A.
17/08/2026

Pedido de Intervenção e Mediação — Violação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e Prática

Exmos. Senhores do Departamento Jurídico da DECO, Vem por este meio solicitar a vossa urgente intervenção, mediação e análise jurídica relativamente a uma conduta continuada e lesiva dos direitos dos consumidores praticada pela operadora Rede Expressos, S.A. 1. Factos e Alteração Tarifária Dissimulada Sou utilizador do serviço de transporte público interurbano na ligação entre Tavira e o Porto. Até recentemente, a operadora disponibilizava no seu sistema a venda de um bilhete único e combinado (Tavira – Lisboa Sete Rios – Porto) para o serviço noturno com partida às 00h45 de Tavira e chegada às 09h30 ao Porto. A Rede Expressos eliminou a opção de venda do bilhete combinado, mantendo, contudo, a circulação física de ambas as camionetas e os respetivos horários. Esta alteração força os passageiros a adquirir dois bilhetes fracionados para a mesma viagem, resultando num aumento substancial do preço total para realizar rigorosamente o mesmo trajeto nos mesmos veículos. 2. Fundamentação Jurídica (Lei n.º 24/96 e Decreto-Lei n.º 57/2008) Esta conduta viola frontalmente os direitos consagrados na legislação de defesa do consumidor: Direito à Proteção dos Interesses Económicos (Art.º 3.º, al. c) e Art.º 9.º da Lei n.º 24/96): O fracionamento forçado de um serviço existente sem alteração da oferta física constitui um agravamento tarifário dissimulado, violando a boa-fé nas relações de consumo e impondo um encargo injustificado ao consumidor. Prática Comercial Enganosa por Omissão (Art.º 7.º do D.L. n.º 57/2008): A operadora omite no sistema de vendas a existência de ligação combinada direta, induzindo o consumidor em erro ao fazer parecer que apenas existem viagens isoladas, forçando-o a tomar uma decisão de compra que de outro modo não tomaria nestes moldes tarifários. Violação do Dever de Informação e Resposta (Art.º 8.º da Lei n.º 24/96): Perante as interpelações efetuadas, a empresa remeteu-se ao silêncio. Adicionalmente, encerrou abusivamente a reclamação #160701326 no Portal da Queixa com o falso estado de "Resolvida", sem ter prestado qualquer esclarecimento ou reposição do serviço. 3. Pedido de Intervenção Face ao exposto, solicita-se à DECO: A abertura de um processo de mediação jurídica junto da administração da Rede Expressos, S.A. A exigência do restabelecimento do bilhete único/combinado Tavira – Porto (00h45) nas plataformas de venda. A avaliação da eventual comunicação desta prática à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (IMT) por violação das regras das práticas comerciais desleais. Com os melhores cumprimentos,

Resolvida Pedido de intervenção à DECO PROteste
D. P.
17/08/2026

Voucher recusado

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao pack «Salto Tandem», adquirido através da Lifecooler, onde adquiri 3 packs iguais. Os voucheres encontram-se dentro do prazo de validade. No entanto, após tentar marcar, verifiquei que a experiência contratada, nomeadamente o salto de paraquedas de 3 000 metros, já não se encontra disponível. Ao adquirir estes 3 packs, a minha intenção foi a realização desta experiência específica. Assim, considero que existe um incumprimento contratual, uma vez que o serviço contratado deixou de ser disponibilizado. Não pretendo a conversão do valor em crédito, nem a sua substituição por experiências diferentes das que constavam da oferta inicialmente adquirida. Desta forma, solicito o reembolso integral do valor pago. Agradeço uma resposta por escrito, no mais curto espaço de tempo. Com os melhores cumprimentos, Diana Paraiso

Resolvida

Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.