Reclamações públicas

No dia 18 de junho de 2026, efetuei uma encomenda no website da Brico Depôt, tendo sido indicado um prazo de entrega entre 3 e 6 dias úteis. Antes de efetuar a compra, uma vez que tinha timings especificos para cumprir com a receção destes produtos, contactei telefonicamente a loja Brico Depôt de Loures para confirmar o prazo de entrega para a minha morada, no distrito de Leiria. Foi-me informado que, apesar do prazo indicado no site, a entrega poderia demorar no máximo até cerca de 10 dias úteis, informação com base na qual decidi avançar com a compra. No dia 26 de junho, fui informada pela Brico Depôt de que a encomenda se encontrava em trânsito e, no dia 27 de junho, recebi da transportadora Ontime o link para acompanhamento da entrega. Desde essa data, a entrega tem sido sucessivamente adiada, praticamente de um dia para o outro, sem qualquer justificação e sem que me seja comunicada uma data concreta de entrega. O estado da encomenda permanece inalterado há várias semanas, limitando-se a indicar um novo adiamento diário. Perante esta situação, tentei resolver o problema diretamente com a Brico Depôt, através do formulário de apoio ao cliente por e-mail e telefonicamente, tendo apenas recebido a informação de que iriam contactar a transportadora e me dariam novidades. Apesar disso, nunca mais obtive qualquer atualização sobre o estado da encomenda. Enviei ainda novos e-mails a solicitar esclarecimentos, que ficaram sem resposta. Até à presente data, já decorreu um prazo de 16 dias úteis, superior ao inicialmente previsto e também ao prazo máximo que me foi comunicado antes da compra, continuando sem receber a encomenda e sem qualquer previsão realista para a sua entrega. Esta situação está a causar-me prejuízos, uma vez que os artigos adquiridos destinam-se a uma obra que se encontra atrasada devido à ausência destes materiais. Acresce que a entrega exige a minha presença no domicílio, obrigando-me a reorganizar constantemente a minha disponibilidade sem qualquer informação credível sobre o dia em que a entrega será efetivamente realizada. Considero que a Brico Depôt incumpriu os prazos de entrega contratualizados e tem falhado no dever de informação e de assistência ao cliente, não respondendo às sucessivas tentativas de contacto nem apresentando uma solução para o problema. Pretendo que a Brico Depôt: - Proceda à entrega imediata da encomenda, indicando uma data certa e definitiva para a sua receção; ou, caso tal não seja possível, - Proceda ao cancelamento da encomenda com o reembolso integral dos valores pagos, sem quaisquer custos para mim; - Apresente uma justificação formal para o atraso verificado e para a ausência de resposta aos meus pedidos de informação; - Avalie uma compensação pelos prejuízos e incómodos causados por este incumprimento. Cumprimentos, Mariana Barros

Estou em processo de renovação do meu título de residência. Mudei de morada e preenchi o formulário de alteração como solicitado no email de renovação. Já faz mais de uma semana sem resposta e a residência só e válida até agosto. Liguei na central de atendimento, esperei meia hora pra atenderem e ela me deu uma resposta vaga e desligou a chamada na minha cara. Puro descaso conosco que pagamos nossos impostos e andamos regulares, e como pago recebemos isso. SEF só mudou o nome.

Bom dia, deixei o meu Fiat500L na AMatosCar de Castelo Branco em Novembro de 2025 para um diagnóstico. O carro não desenvolve a marcha. Em janeiro disseram me que era uma tampa que não vedava bem. Aguardei até abril pela nova tampa. Orçamento cerca de 850 euros. Em Maio ligaram a dizer que o carro estava pronto e que a fatura era 1106 euros. Fui a Castelo Branco com um amigo que entende de mecânica, paguei a fatura e retiramos o carro. 10 minutos depois estávamos de volta: o carro continua com o mesmo problema! E desde então está lá sem qualquer notícia. Quero o meu dinheiro de volta! E vou buscar o carro para o pôr a reparar em outro lugar. O que devo fazer? Obrigada

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o reembolso dos bilhetes adquiridos para o festival Evil Live para o dia 5 de Julho de 2026, no MEO Arena. Devido ao cancelamento da banda Megadeth (um dos cabeças de cartaz) e tendo nós percorrido vários kilometros unicamente para os ver, pois era a única banda que queríamos mesmo assistir, pois sigo há anos e era o último concerto concerto da banda . Assim, solicito o reembolso dos bilhetes de acordo com as condições aplicáveis e a lei em vigor em Portugal. Os dados da compra são os seguintes: Nome: Hugo Monteiro Data da compra: 2 bilhetes a 14/04/2026 Valor pago: 158€ Agradeço a vossa atenção e fico a aguardar uma resposta sobre o reembolso e os procedimentos necessários. Com os melhores cumprimentos, Hugo Monteiro

Assunto: Pedido de intervenção da DECO – Falta de transparência na apresentação de orçamento e eventual violação dos direitos do consumidor Exmos. Senhores, Venho solicitar a intervenção da DECO relativamente à atuação da empresa SotySolar, na sequência da apresentação de uma proposta comercial para a instalação de um sistema fotovoltaico, a qual considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor. Após solicitar um orçamento para o fornecimento e instalação de um sistema fotovoltaico, foi-me apresentada uma proposta comercial contendo apenas um valor global, sem qualquer discriminação dos equipamentos, materiais, componentes, mão de obra, deslocações, custos de instalação ou demais serviços incluídos. Perante esta situação, solicitei expressamente à empresa o envio de um orçamento discriminado, que me permitisse conhecer a composição do preço apresentado e comparar a proposta com outras existentes no mercado. Em resposta, fui informado telefonicamente por um representante da empresa de que "não fornecem orçamentos discriminados por política da empresa". Considero esta posição extremamente preocupante, por impedir o consumidor de conhecer a composição do preço, verificar os equipamentos efetivamente propostos, analisar a relação qualidade/preço e comparar objetivamente diferentes propostas comerciais. Acresce que, após solicitar diversos orçamentos a outras empresas do mesmo setor para soluções técnicas equivalentes, constatei que o preço apresentado pela SotySolar é significativamente superior aos valores habitualmente praticados, sem que me tenha sido fornecida qualquer fundamentação técnica, comercial ou económica que justifique essa diferença. Embora uma empresa seja livre de definir os preços que pratica, considero que a recusa em discriminar o orçamento retira ao consumidor a possibilidade de avaliar a razoabilidade desses preços e compromete a transparência da relação contratual. Fundamentação legal 1. Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) Nos termos do artigo 3.º, alínea e), o consumidor beneficia do direito à proteção dos seus interesses económicos. O artigo 8.º estabelece que o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve prestar ao consumidor, de forma clara, objetiva e adequada, todas as informações relevantes necessárias para uma decisão esclarecida, designadamente relativamente às características essenciais do bem ou serviço e às respetivas condições económicas. Na minha perspetiva, a apresentação de um orçamento sem discriminação dos seus componentes não permite ao consumidor exercer plenamente este direito à informação. 2. Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (Práticas Comerciais Desleais) Este diploma determina que os profissionais devem agir com diligência profissional e proíbe práticas comerciais suscetíveis de distorcer significativamente o comportamento económico do consumidor. Entendo que a recusa sistemática em fornecer um orçamento discriminado pode comprometer a capacidade do consumidor para tomar uma decisão comercial devidamente fundamentada, devendo essa atuação ser apreciada pelas entidades competentes à luz deste regime. 3. Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro Embora este diploma seja especialmente aplicável aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, consagra igualmente o princípio da prestação de informação pré-contratual clara, compreensível e adequada ao consumidor. Esse princípio reforça a necessidade de transparência na fase prévia à celebração do contrato. 4. Princípios gerais da boa-fé O artigo 227.º do Código Civil estabelece o dever de atuação segundo as regras da boa-fé durante as negociações pré-contratuais. Entendo que a recusa em identificar os elementos que compõem o preço global apresentado dificulta uma negociação transparente e pode ser contrária ao dever de lealdade que deve existir entre as partes durante a fase pré-contratual. Pedido Face ao exposto, solicito à DECO que: • Analise a atuação da empresa SotySolar à luz da legislação de defesa do consumidor; • Esclareça se a recusa em fornecer um orçamento discriminado é compatível com os deveres de informação impostos aos profissionais; • Interceda junto da empresa para que esta disponibilize um orçamento completo, discriminando todos os equipamentos, materiais, serviços, quantidades e respetivos preços; • Avalie se a atuação descrita poderá configurar uma prática suscetível de limitar os direitos dos consumidores. Junto em anexo: • orçamento apresentado pela SotySolar; • correspondência trocada com a empresa (caso exista); • outros orçamentos comparativos obtidos para soluções equivalentes. Agradeço a atenção dispensada e aguardo o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos,

Venho apresentar reclamação contra a empresa Radius Telematics / Velocity relativamente aos serviços de localização GPS contratados. Sou cliente da empresa desde janeiro de 2024, tendo celebrado vários contratos para dispositivos GPS Atom B, todos com um período inicial de fidelização de 24 meses. Durante toda a relação contratual, cumpri integralmente as minhas obrigações, nunca tendo falhado qualquer pagamento por débito direto. Inclusivamente, fruto da minha satisfação inicial com o serviço, recomendei a empresa a vários novos clientes. Desde fevereiro de 2026, a faturação mensal tem vindo a aumentar de forma sucessiva e gradual, sem qualquer comunicação prévia, explicação ou pedido de consentimento. A minha mensalidade passou de cerca de 78 € para 91 € e, no mês de julho de 2026, ascende já a 126 €, encontrando-se atualmente todos os dispositivos a ser faturados a 13 € por unidade. Estas alterações foram efetuadas sem que me tivesse sido enviada qualquer comunicação válida a informar dos aumentos de preço ou dos respetivos fundamentos. De acordo com os próprios Termos e Condições da empresa, nomeadamente a cláusula 10.3, qualquer alteração de preços exige comunicação prévia de, pelo menos, 28 dias, conferindo ainda ao cliente o direito de resolver o contrato. Adicionalmente, as Confirmações das Ordens de Venda assinadas por mim indicam expressamente um período contratual de 24 meses, não contendo qualquer referência clara e destacada a uma renovação automática de fidelização por novos períodos de 12 meses. Entendo que qualquer interpretação que imponha uma nova fidelização sem o meu consentimento expresso e sem qualquer contrapartida económica constitui uma cláusula abusiva e contrária aos princípios da boa-fé, da transparência contratual e da proteção do consumidor. No dia 14 de Maio de 2026, apresentei à empresa um pedido formal de rescisão, cumprindo o pré-aviso contratual de 30 dias e solicitando o cancelamento de todos os contratos elegíveis, sem aplicação de penalizações ou cobranças adicionais. Contudo, a empresa continua a defender a existência de uma renovação automática de fidelização que nunca me foi devidamente comunicada nem aceite, ao mesmo tempo que procedeu a sucessivos aumentos de preços sem qualquer informação prévia. Solicito a intervenção da DECO Proteste no sentido de: Verificar a legalidade dos aumentos sucessivos e unilaterais dos preços praticados entre fevereiro e julho de 2026; Analisar a validade das alegadas renovações automáticas de fidelização; Garantir a cessação dos contratos após o período de pré-aviso de 30 dias, sem penalizações; Impedir qualquer cobrança indevida após a data de cessação dos contratos; Promover a restituição de quaisquer montantes que venham a ser considerados indevidamente cobrados. Anexo um dos contratos, sendo que todos são iguais. Reclamante: André Filipe Coelho e Sá

Exmos. senhores, quero apagar a minha conta da DECO mas não existe opção no site. Gostava que os dados fossem eliminados dos vossos servidores. Obrigado.

Apresentei um pedido de reembolso ao abrigo de uma apólice de seguro devido à impossibilidade de participar num evento, causada por um agravamento súbito do meu estado de saúde. A seguradora recusou inicialmente o pedido alegando que o facto médico teria ocorrido no Brasil. No entanto, essa afirmação é manifestamente incorreta. O relatório médico, emitido por um médico português, comprova que o agravamento clínico ocorreu em Portugal, sendo esse o verdadeiro facto impeditivo. A posterior deslocação ao Brasil para inscrição em lista de espera para transplante foi apenas uma consequência desse agravamento e não a causa do sinistro. Após contestar a decisão e apresentar novamente os elementos médicos, a seguradora alterou a fundamentação da recusa, passando a alegar que não possuo residência em Portugal. Também esta alegação é falsa. Tenho residência fiscal e morada permanente em Portugal, sendo que uma deslocação temporária ao Brasil por motivos médicos não altera a minha condição de residente. Considero que a seguradora está a interpretar os factos de forma incorreta e a alterar sucessivamente os fundamentos da recusa, sem apreciar devidamente a documentação clínica apresentada. Solicito a intervenção da DECO PROteste para que a seguradora proceda à reapreciação do processo com base nos factos comprovados e nas condições da apólice, reconhecendo o meu direito ao reembolso.

Ex.Senhores, Dia 20 Junho, 2026, 6:19:24 AM, fiz a compra de uma encomenda na Falcon Outlet de 96€, onde faziam parte 4 camisolas de futebol com a garantia que seriam entregues em 15 dias e até hoje, dia 09 Julho, 2026 ainda não foi entregue , tentei mandar email para saber o motivo do atraso e pedir reembolso mas não obtive resposta.

Venho apresentar uma queixa por suspeita de burla relacionada com uma compra efetuada online. No dia 18 de junho de 2026, efetuei uma compra no valor de 135 €, paga através de MB WAY, referente a seis t-shirts do Mundial, no site “Mister Tuga”. No momento da compra, o site indicava um prazo de entrega de 1 a 2 dias úteis. No entanto, após o pagamento, a encomenda nunca foi entregue dentro desse prazo. Posteriormente, verifiquei que passaram a ser mencionados prazos diferentes, o que considero enganador. Desde então, tenho contactado a empresa por diversas vezes para obter informações sobre a encomenda. Solicitei especificamente um comprovativo de que a encomenda foi efetivamente entregue à transportadora e enviada para a minha morada. Apesar dos vários pedidos, a empresa nunca me enviou qualquer prova de expedição nem respondeu ao meu último e-mail. A ausência de resposta, a falta de transparência, a inexistência de um comprovativo de envio e o incumprimento dos prazos anunciados levam-me a suspeitar que possa ter sido vítima de burla. Assim, solicito que esta situação seja investigada e que sejam tomadas as diligências necessárias para apurar os factos e responsabilizar os eventuais responsáveis, bem como para me ajudar a recuperar o montante pago, no valor de 135 €. Junto à presente queixa toda a documentação de que disponho, incluindo comprovativo de pagamento, e-mails trocados com a empresa, capturas de ecrã do site e quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para a investigação.