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Não aplicação do "Programa MEO Inclui"
Exmos. Senhores Em 20-09-2013 por motivos de doença oncológica foi-me atribuída uma deficiência de 60% de incapacidade, conforme Atestado Médico de Incapacidade Multiuso em anexo. Essa avaliação, ficou suscetível de uma nova reavaliação no ano de 2017. Em 22-09-2017 sujeito a essa nova reavaliação, declarada como definitiva desde essa data em 25% de incapacidade, conforme Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que envio também em anexo. Nesse mesmo atestado é referido o seguinte pela Junta Médica de avaliação: “Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste Serviço lhe conferiram em 20-02-2013 pelo TNI, aprovado pelo Decreto-Lei 352/2007 de 28 de Outubro o grau de 60%”. Sou cliente da MEO, onde subscrevi o serviço TV+NET+VOZ 100, n.º 1170798218 com o n.º de conta 1467903003, desde 2019. No período da pandemia do Covid 19, sem conseguir precisar em concreto a data certa (entre MAR20 e DEZ23), tomei conhecimento que a MEO, efetuava descontos na fatura mensal aos seus subscritores que tivessem deficiência comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso no âmbito do “Programa MEO Inclui”, assim por eles criado e designado. Apresentei os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, penso que algures entre o ano 2022 e 2023 e foi-me atribuído esse desconto na fatura mensal no valor de 14,307 €. Durante o período em que fui abrangido pelo “Programa MEO Inclui”, houve necessidade de pelo menos em quatro ocasiões e após receber uma notificação da Empresa MEO, de me deslocar fisicamente a uma Loja da MEO, para requerer a renovação da adesão a esse “Programa”, entregando de todas as vezes e conforme o solicitado, fotocópia do Cartão de Cidadão e fotocópias dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso. A última vez que essa solicitação aconteceu foi em agosto de 2025 e em 12-09-2025 desloquei-me à Loja MEO do Entroncamento, requeri a renovação e entreguei os documentos solicitados. Nas faturas de outubro 2025 e de novembro 2025, após requerer renovação da adesão ao “Programa” e tal como nas anteriores, constava esse desconto em todas as faturas mensais. Após receber a fatura de dezembro 2025, verifique que não constava esse desconto. Em 09-12-2025 contatei telefonicamente a MEO (Serviços de Faturação) que confirmaram a entrega dos documentos necessários em 12-09-2025, que havia sido cometido um erro e iriam proceder à retificação da fatura de imediato. Isso realmente aconteceu e a 24-12-2025, quando foi aplicado o débito direto, confirmei que o valor retirado da conta bancária correspondia aos valores anteriormente cobrados. Ao receber a fatura de janeiro de 2026, voltei a constatar que não tinha sido novamente aplicado o respetivo desconto correspondente ao “Programa”. Em 06-01-2026 voltei a contactar a Empresa MEO (Serviços de Faturação), Sra. Guilhermina Bandeira, referi que já no mês anterior (dezembro 2025) o valor faturado era superior ao habitual, tinham registado a minha reclamação e retificado o valor a cobrado. Foi-me respondido: “que assim tinha acontecido, mas por lapso da parte da MEO, pois a para beneficiar do “Programa MEO Inclui” a minha incapacidade deveria ser igual ou superior a 60% e como constava no meu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso a minha incapacidade definitiva registada era de 25% e como tal tinha perdido o direito a esse desconto”. Respondi que apesar da minha incapacidade registada no Atestado a que se referia, ser inferior a 60%, de acordo com a Lei 352/2007, por ser uma reavaliação, confere-me um grau de incapacidade de 60%, tal como é exigido no “Pograma MEO Inclui” e esse averbamento consta no referido documento. A referida colaboradora da MEO manteve a sua interpretação e como tal reafirmou que o meu caso específico, não reunia as condições necessárias para continuar a usufruir desse desconto previsto no “Programa MEO Inclui” e teria de passar a pagar a importância faturada. Há que referir que sempre apresentei o atestado definitivo pois é o que se encontrava válido desde o ano de 2017 e este sempre foi considerado como válido pela Empresa MEO para poder beneficiar do “Programa MEO Inclui”, até à data em que esta colaboradora, Sra. Guilhermina Bandeira, da Empresa MEO resolveu fazer uma interpretação diferente do Atestado e da Lei. Face a esta tomada de posição por parte da Empresa MEO, venho por este meio solicitar o vosso apoio e assessoria na resolução deste impasse tendo em conta que: - O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que sempre apresentei e que foi alvo da aplicação do “Programa MEO Inclui” pela Empresa MEO, foi sempre o mesmo desde 2017, incapacidade definitiva de 25% que ao abrigo da Lei é considerado de 60%; - Ser minha opinião existir uma discriminação à interpretação e à aplicação da Lei, cuja argumentação não é baseada em dados concretos e objetivos, pois em anos anteriores foi válida para a mesma Empresa MEO, mas em dado momento, e sem que existisse qualquer alteração substancial, foi alvo de outra interpretação diferente à interpretação anterior da mesma Empresa. - Sejam esclarecidas as partes, consumidor (eu próprio) e Empresa MEO qual a interpretação correta da Lei no que concerne a esta reclamação apresentada, já que numa face inicial e durante três/quatro anos me encontrar abrangido pela Lei e posteriormente por uma outra interpretação, já não me encontrava abrangido por essa mesma Lei. Quase que me apetece sugerir à Empresa MEO a alteração do nome de “Programa MEO Inclui”, para ”Programa MEO Inclui...mas não tudo! “ Para fundamentar o que aqui apresento envio os seguintes documentos: - Cópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido em 20-09-2013; - Cópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido em 22-09-2017 (Avaliação definitiva); - Fatura MEO de novembro de 2025; - Fatura MEO de dezembro de 2025; - Cópia do desconto bancário da fatura MEO de dezembro 2025; - Fatura MEO de janeiro de 2026. Agradeço desde já a vossa atenção e que me mantenham informado da resolução deste assunto. Com os melhores cumprimentos, Carlos Adelino Duarte Pinheiro Sócio 51666-62
Péssimo não cumprem o contratado e pago
Foi agendado um serviço de limpeza de manutenção e pagas 5 horas, com produtos de limpeza, efetuado no dia 6 de janeiro de 2025. Apareceram 2 funcionários, que passadas 2,5 foram embora... A casa foi mal aspirada, o chão continuou com pó debaixo de sofás, camas, não levantaram os tapetes para limpar o chão, os móveis ficaram com pó. Não fizeram uma das camas, declarando que era muito alta, e tinham vertigens. Outra das camas ficou mal feita, colocaram a colcha dentro da cama, como se fosse lençol, em vez de por cima, a tapar a cama. Basicamente, houve um total incumprimento dos termos e condições contratados. Após ter reportado a situação e solicitado que voltassem para terminar o serviço contratado, responderam-me que lamentavam e ofereceram um voucher para gastar em serviços da Fixo?! Só podem estar a brincar, acho inconcebível não cumprirem com o serviço contratado e ainda quererem que eu gaste mais dinheiro com a Fixo... Péssima gestão, péssima estratégia, péssimo marketing, além do óbvio péssimo serviço. Sentimo-nos altamente defraudados, e não voltaremos a utilizar este serviço, nem o recomendaremos a ninguém. E continuo à espera que enviem nova equipa a minha casa, para terminarem o que ficou por fazer.
Venda enganosa e pedido de cancelamento do Alarme Inteligente NOS
EXmos Senhores: Fui contactada telefonicamente pela Provedoria da NOS e na sequencia mandaram-me um email onde referem que, no dia 27/10/2025, terei confirmado através da resposta SIM a adesão ao serviço de alarme e que passo a transcrever: Informamos que temos evidências nos nossos sistemas de que, no dia 27 de outubro de 2025, confirmou através da resposta SIM a alteração do seu pacote base e a adesão ao serviço de alarme no dia 17 de novembro de 2025. Essa afirmação não corresponde à realidade e importa corrigi-la de forma clara: No dia 27/10/2025, a única alteração que aceitei foi a inclusão de mais um cartão de telemóvel na minha conta. Até essa data tinha dois cartões móveis e, com a inclusão do terceiro cartão, o valor mensal passou de 68,99 € para 69,49 €. Esse SIM diz respeit o exclusivamente a essa alteração e não a qualquer adesão ao serviço de alarme. A abordagem telefónica e posterior adesão ao serviço Alarme Inteligente NOS ocorreu mais tarde, noutra chamada distinta, já em novembro, e, como reitero nesta reclamação, essa adesão ocorreu exclusivamente com base na informação verbal de que o valor total mensal seria reduzido, o que se revelou falso. Assim, a utilização do SIM dado em 27/10/2025 como prova de aceitação do serviço de alarme constitui um erro factual e contribui para uma leitura incorreta do processo. Mais adiante mencionam que: O seu serviço de alarme tem um período de fidelização até 22/11/2028. Se desativar o serviço de alarme antes do final do período de fidelização, terá de pagar o valor correspondente aos 34 meses e 20 dias que ainda faltam para terminar a fidelização. Porém penso que a legislação de Defesa do Consumidor proíbe as práticas comerciais enganosase e consequentemente que a fididelização não se aplica quando o contrato resulta de prática comercial enganosa ou seja um contrato celebrado com erro induzido pode ser anulável. Para provar este facto em que assinei um contrato por ter sido aliciada com informação enganosa, solicito a audição da gravação da minha adesão, que terá ocorrido a 12-11-25 em 2 chamadas. Com os melhores cumprimentos, Marta Rodrigues
Reclamação sobre corte indevido do abono de família pela Segurança Social
Quero apresentar uma reclamação relativamente ao meu processo de abono de família. No dia 9 de dezembro recebi um email a solicitar a prova anual de rendimentos (tinha de enviar no prazo de 10 dias se não o abono seria cortado) e, nesse mesmo dia, enviei toda a documentação através do e-Clic. No dia 14 fui informado de que o processo tinha entrado para análise. No entanto, até hoje, dia 8 de janeiro, não obtive qualquer resposta e fui informado de que não irei receber o abono deste mês. Ja liguei por várias vezes á segurança social e ninguém resolve a minha situação, numa das ultimas chamadas que fiz basicamente disseram que tinha que me aguentar enquanto está em analise.. Compreendo que dezembro teve feriados e pontes, mas cumpri todos os prazos indicados. Tenho uma criança pequena e este apoio é essencial para o sustento familiar. Considero esta situação injusta e solicito o apoio da DECO para que a situação seja regularizada com urgência e seja garantido o meu direito ao abono.
Rádio Popular desrespeita contrato celebrado com cliente
Adquiri, no dia 30/11/2025, ( encomneda 25162460) o telemóvel OPPO Reno 14 5G Branco na loja online, com a garantia de entrega em 24 horas, cfr me foi dito verbalmente e consta do site da RP e com a informação que havia disponibilidade em loja. O pagamento foi rececionado e validado, não obstante a fatura não consta no local indicado para "fatura" existindo a informação "Documento não existe", não tendo recebido, até à presente data, qualquer fatura. Ao pagamento efetuado não correspondeu qualquer fatura como era exigido, configurando um ilícito fiscal. Não tendo qualquer resposta tentei o contacto telefónico para o apoio ao cliente ﴾220403040﴿. Não sendo atendido deixei o meu contacto cfr pedido em gravação automática mas volvidos vários dias não obtive qualquer contacto. Desloquei‐me à loja física de Caldas da Rainha da RP e foi‐me dito que a encomenda não consta do sistema. Adquiri o equipamento em função do prazo de entrega uma vez que se destinava a oferta de aniversário ﴾dia 4/12/2025﴿. A única resposta escrita ocorreu no dia 29/12/2025, por e-mail, referindo apenas que "No que concerne à situação reportada, informamos que a mesma se encontra a ser analisada, pelo que brevemente entraremos em contacto." , pelo que, o comportamento desta empresa além de reprovável do ponto de vista comercial viola grosseiramente a lei do consumidor e demonstra um total desrespeito pelo cliente e pelo contrato celebrado.
Atraso na entrega de encomenda
Exmos. Senhores, Em 03 de Janeiro de 2026 adquiri uma máquina de secar roupa, da marca MSR SAMSUNG COND.9K.B.C-DV90DG52A0AEEP, pelo valor de 490,50 euros, com a taxa para entrega urgente incluída. O pagamento foi efetuado no momento, conforme comprovativo de pagamento que está na minha posse, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 07 de Dezembro de 2026, contudo, até à presente data, a mesma ainda não foi entregue. Já consultei por várias vezes a minha conta KIBO e obtenho a informação de que o bem está para entrega, já contatei por três vezes os vossos serviços por correio eletrónico (6, 7 e 8 de Janeiro de 2026) e já tentei várias vezes contactar o vosso telefone (211 652 000) para saber acerca do estado da encomenda, sem que obtenha qualquer resposta. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega do referido (BEM ADQUIRIDO), sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.
Encomenda não recebida e falta de informações
Realizei uma compra de telemóvel pela loja, desde o momento a compra foi me passado uma aplicação para acompanhar a mercadoria desde então na aplicação não tem sido atualizada permanecendo a mesma coisa desde o primeiro dia, entro em contacto por email porem não tenho nenhuma resposta, entro em contato via telefone mas fico horas e não sou atendido, entro em contacto pelo WhatsApp mas ninguém me responde, eu quero só uma informação simples A DATA PREVISTA PARA ENTREGA, não é algo difícil de resolver e a loja complicando para todos, encontrei um número de telefone da loja do Vasco da Gama onde foi me respondido porém fui informado que para compras online é somente pelo número na qual não sou respondido, aguardo que a loja possa me responder com uma data prevista de entrega ou então proceder com meu cancelamento.
Cobrança indevida ao não usar mais os planos da operadora
Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas a que corresponde o n.º (NÚMERO DE CONTRATO), solicitei alteração ao meio de pagamento inicialmente aceite, tendo remetido os documentos exigidos. Até ao momento, continuo a receber faturas com o meio de pagamento anterior, pelo que solicito que procedam urgentemente à alteração requerida. Reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos decorrentes da vossa inação. Cumprimentos.
Subscrição cancelada mas continua a ser cobrada
Realizei no dia 7/01/2026 uma subscrição semanal de 3 horas de limpeza, a qual cancelei em menos de 15 minutos (o que segundo o regulamento da própria app significa que não devo ser cobrada). Na altura só aparecia uma marcação com o nome “monthly subscription “ Que foi a que cancelei. Verifiquei que a subscrição estava então cancelada e sai da app. Ontem verifiquei que mesmo assim foram marcadas mais TRÊS limpezas, todas elas já a serem contadas e a solicitar pagamento para as cancelar. Ainda não obtive resposta da reclamação que fiz através do email da app. Caso não se resolva não voltarei a utilizar a app e não recomendo que alguém a use dado que não tem sequer possibilidade de ligar.
Encomenda não recebida deste AGOSTO
Exmos. Senhores, Bom dia, em Agosto encomendei um produto, de número UL081176138GB , com o fim de colocá-lo no meu automóvel, vindo este de UK, chegou a Portugal pela Royal Mail, tendo necessidade então de a desalfandegar. Desalfandeguei a mesma, paguei quase mais caro que o produto, encontrando-se então por entregar no meu domicílio desde AGOSTO. Já fui por 3x a balcões CTT, já realizei queixa eletrônica e sem sucesso, espero que seja desta que a receba em casa, visto esta grande margem de entrega. com os melhores cumprimentos.
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