ISS - Segurança Social

Exmos. Senhores, Sou subscritora da DECO PROTESTE e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção e apoio na resolução de uma situação injusta relacionada com a devolução do apoio extraordinário à renda, atribuído automaticamente em 2023 e que, após um mês, ainda estou a aguardar respostas por parte das entidades competentes. Desde 2019 mantenho um contrato de arrendamento para habitação permanente, devidamente registado nas Finanças. Em julho de 2025 celebrei um novo contrato de arrendamento com o mesmo senhorio e para o mesmo imóvel, com o único objetivo de atualizar o valor da renda, uma vez que o anterior cessou em junho de 2025. Esta situação está prevista na legislação publicada em julho de 2024, no Decreto-Lei n.º 43/2024, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, permitindo expressamente a manutenção do apoio extraordinário à renda em casos de novos contratos com o mesmo senhorio e no mesmo imóvel, mantendo-se como habitação permanente, conforme o artigo 3.º, n.º 2. O apoio extraordinário foi-me atribuído em 2023, de forma automática, com base no cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social, sem que fosse necessário qualquer tipo de intervenção da minha parte. Todos os dados estavam sempre atualizados junto das Finanças e da Segurança Social, pelo que sempre acreditei que o apoio se manteria, dentro da legalidade. No entanto, a 29 de agosto de 2025, ao consultar o Portal da Habitação, verifiquei que o apoio constava como submetido com a indicação de incongruências, devido a uma alegada taxa de esforço superior a 100%. Ainda assim, o apoio não tinha sido cortado nesse momento. A 30 de agosto submeti uma reclamação no Portal da Habitação (processo REC182618233). No dia 1 de setembro, pela primeira vez surgiu a indicação de dados para validação, e nesse mesmo dia procedi à respetiva retificação (VAL869966274), utilizando exatamente os dados que constam na Autoridade Tributária. No entanto, também no dia 1 de setembro, ao aceder à minha conta pessoal na Segurança Social Direta, deparei-me com o valor do apoio extraordinário já em dívida, com aviso de pagamento até 25/10/2025. Até à data, nunca fui formalmente notificada pela Segurança Social sobre o corte ou devolução do apoio, nem por carta, nem na caixa de mensagens da Segurança Social Direta, nem por outro meio. Foi apenas por minha iniciativa, através da consulta regular da aplicação e do portal, que identifiquei a situação. Apenas semanas depois recebi uma carta da Autoridade Tributária que se limitava a informar sobre as incongruências e a necessidade de atualização de dados, mas sem qualquer referência ao cancelamento ou devolução do apoio. Importa ainda referir que, quando celebrei o novo contrato em julho de 2025, detetei que a declaração inicial feita pelo meu senhorio às Finanças continha erros, pois não refletia corretamente os termos do contrato efetivamente assinado. Assim que o alertei para a situação, o senhorio procedeu à retificação da declaração fiscal ainda durante o mês de julho, garantindo que os dados coincidiam com o contrato real. Esta retificação foi feita antes de qualquer notificação ou validação de dados por parte do IHRU ou da Segurança Social. Ou seja, quando validei os dados no dia 1 de setembro, estes já estavam devidamente corrigidos e atualizados nas Finanças. Na minha perspetiva, esta situação resulta de uma falha grave no cruzamento de dados entre as entidades públicas envolvidas. A cessação de um contrato e início de outro, com o mesmo senhorio e imóvel, é uma situação prevista e salvaguardada pela lei em vigor, mas, por algum motivo, não foi corretamente processada pelas entidades. A situação tornou-se ainda mais preocupante quando verifiquei que o apoio foi cortado sem qualquer tipo de aviso prévio ou possibilidade de retificação em tempo útil, e quando sou confrontada com um valor a devolver, mesmo tendo sempre cumprido com todas as minhas obrigações legais e mantendo os dados atualizados. Neste contexto, venho solicitar com urgência a anulação do valor a devolver, por se tratar de um erro alheio à minha responsabilidade, a regularização do apoio, considerando que o novo contrato cumpre todos os requisitos legais previstos na legislação aplicável, e o apoio da DECO PROTESTE na resolução desta situação junto das entidades competentes, nomeadamente a Segurança Social e o IHRU. Envio, como comprovativo, os números de processo relacionados com esta situação: a reclamação no Portal da Habitação (REC182618233) submetida a 30/08/2025 e a validação de dados (VAL869966274) a 01/09/2025, ambas ainda em estado de “submetido” até esta manhã, mas agora "em revisão", bem como a reclamação apresentada na Segurança Social Direta (2025-09/10640), também de 01/09/2025. Junto em anexo toda a documentação de apoio, a cessação do primeiro contrato, recibos de renda, a declaração retificada às Finanças, o comprovativo da declaração de IRS e a notificação das finanças datada a 8 de agosto mas recebida apenas a meados deste mês. Agradeço desde já a vossa atenção e colaboração na resolução deste problema, que considero profundamente injusto, especialmente por se tratar de uma situação que poderia ter sido evitada com uma comunicação adequada e um correto cruzamento de dados entre entidades públicas. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho expor e reclamar a gravíssima situação de descaso e negligência por parte do IHRU, da Segurança Social e da Autoridade Tributária (AT), relativamente ao Apoio Extraordinário à Renda, situação que já se prolonga de forma inadmissível e que me prejudica gravemente na minha subsistência e saúde. Factos já comprovados e comunicados: Os meus IRS de 2022, 2023 e 2024 encontram-se corrigidos, constando 0,01 €, logo sem rendimentos tributáveis a considerar. O meu contrato de arrendamento está atualizado desde janeiro de 2025 no valor de 264,60 €, devidamente declarado e com recibos emitidos. A Segurança Social já corrigiu os erros de património/remuneração global que haviam sido indevidamente comunicados pela AT. Responsabilidades atuais de cada entidade: A AT tem de corrigir e emitir novas cartas de 2024 e 2025, substituindo as que enviou com apuramentos completamente errados e fora da minha realidade. A Segurança Social tem de assegurar que apenas os rendimentos de RSI são comunicados, por ser a minha única fonte de rendimento. O IHRU tem de aplicar corretamente a taxa máxima de apoio e proceder ao pagamento integral dos retroativos de 2024 e 2025. Situação atual e prejuízos: Em setembro e outubro de 2025 foi-me pago apenas 96,60 €, valor manifestamente incorreto. Não foram pagos os retroativos devidos de 2024 e 2025. As três entidades têm trocado culpas entre si, como se a minha vida fosse um “jogo de ténis”, mas nenhuma assume as suas responsabilidades. Exijo, com caráter de urgência: 1. A retificação imediata dos apuramentos, com envio pela AT de novas cartas corretas de 2024 e 2025. 2. A aplicação da taxa máxima de apoio pelo IHRU, conforme a lei em vigor até 2028. 3. O pagamento integral e imediato dos retroativos em falta de 2024 e 2025. 4. Uma resposta formal, clara e fundamentada, no prazo legal. Chega de descaso. Todas as provas já foram entregues e nada mais tenho a corrigir da minha parte. A omissão conjunta da AT, da Segurança Social e do IHRU configura violação da lei, abuso administrativo e atentado à minha dignidade enquanto beneficiário do RSI. Não admito mais atrasos. Cumprimentos, Hélder Ricardo Pereira Gomes NIF: 223687855 NISS: 11325756059 Contrato Renda: 231753

Estou com incapacidade temporária para o trabalho, fui nas urgências e recebi uma baixa médica do dia 06/07/2025 ao dia 11/07/2025, no dia 11/07/2025 fui no médico de família ele passou uma baixa médica de 30 dias, 12/07/2025 a 10/08/2025 pois a medicação que estou tomando tem reacções que não consigo sair de casa, tomo Alprazolam 1mg,Sertralina 50mg e mexazolan, tomo todos diariamente. E a segurança Social deu indeferida, quero saber como resolver isso, tenho despesas para paga e não sei o que fazer

Exmos Senhores Venho através desta informar que: Atualmente tenho uma empresa de TVDE e por motivos de não ter conseguido pagar as parcelas da segurança social tive aninha conta bancária bloqueada atrás de penhora judicial,fiz uma solicitação de parcelamento mais não consegui pagar porque como falei estou com a conta bloqueada e assim não tenho como continuar trabalhando pois tudo que ganho é automaticamente bloqueado visto que os meus ganhos são depositados diretamente pelas plataformas Uber e bolt semanalmente e assim por conta da penhora bloqueados,assim sendo questiono a validade dessa ação visto que não estão me dando a mínima possibilidade de trabalhar visto que preciso colocar combustível no veículo ,pagar motorista e manutenção porque estão penhorando 100,% dos meus rendimentos gostaria que me fossem apresentado uma solução para aninha situação porque atualmente estou parado e sem a mínima possibilidade de continuar trabalhando pela empresa

Exmos. Senhores, Fui despedida no mês de setembro pela empresa DelaGroup, eles apenas me enviaram a folha em outubro que foi quando me desloquei ao centro de emprego. Em 5 de novembro viajei, já tinha a viagem marcada à algum tempo (trabalhava em teletrabalho), quando informei que não poderia comparecer porque estava fora cortaram-me o fundo, pois teria de informar antes. Em 3 de fevereiro já me encontrava e,m Portugal, cheguei e dirigi-me ao centro de emprego quando consegui, pois estava um pouco doente, fui lá no dia 6 de feveiro onde me deram a folha que dá direito ao fundo. Enviei a folha à segurança social e informaram me que não teria direito pois o prazo de deslocação até ao centro de emprego seria dia 4 de fevereiro , eu teria de ir ao medico pedir uma justificação, quando me informaram disto já estavamos em março, pois demoraram imenso tempo até validar ou não o fundo e so depois eu liguei para la quando não foi aceite e questionei (eu não tinha ido ao medico, tinha chegado de viagem e queria estar em casa, so queria descansar e recuperar logo para resolver os meus assuntos pendentes.). Acabei por ficar sem receber até abril que foi quando consegui emprego, ainda com uma divida de 560euros por pagar. Decidi pagar as prestações pois tentei de tudo e a segurança social deixou de me responder, pageui 90euros em 6 meses, agora fui para emitir o documento, está em falta 513, sendo que deveriam ser 470, e o valor que tem para emitir é de 131 e não de 90. Não está a ser nada facil, não sei se a culpa é minha, da empresa que eu trabalhava que não me enviou os documentos antes de 25 de outubro ou da segurança social que tambem não me auxiliou de todo neste processo. Conseguiriam ajudar-me com estes valores? Se eu tivesse recebido em março já teria pago o que devo à segurança social. Não acho justo uma pessoa recorrer ao fundo de desemprego e ainda ter de dar o unico mes de auxilio que recebeu de volta. Encontro-me num part time de 5H pois foi o que arranjei a receber 500euros então estou com muita dificuldade em encontrar um equilibrio.