Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a Ribatejana Transportes, relativamente ao serviço prestado na área de Samora Correia – Vila Franca de Xira – Lisboa, que viola gravemente os direitos dos consumidores, o dever de qualidade e segurança dos serviços públicos e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, art.º 4º e 9º). 1. Falhas reiteradas no cumprimento do horário Atrasos diários de 40 minutos a 1 hora, sem aviso ou justificação. Supressão de carreiras sem qualquer aviso, obrigando os passageiros a esperas excessivas e até a perder compromissos médicos e profissionais. Inexistência de autocarros após as 20h40 a partir de Lisboa, inviabilizando o regresso de quem trabalha em horário laboral normal e nocturno. Inexistência de autocarros após as 19h30 a partir de Lisboa aos fins de semana, inviabilizando o regresso de quem trabalha na área do comercio. 2. Condições indignas e perigosas dos veículos Autocarros a circular com infiltrações de água da chuva e ausência de ventilação/ar condicionado. Ou avarias. Veículos sobrelotados, com passageiros em pé em situação de risco, inclusive idosos, pessoas com mobilidade reduzida e bebés ao colo sem segurança. Testemunhei motoristas a não pararem nas paragens, inclusive quando um passageiro com muletas aguardava transporte para uma consulta hospitalar. 3. Comportamento irregular e negligente dos motoristas Motoristas frequentemente sem uniforme, em desrespeito pelo compromisso do cliente à empresa. Casos de uso do telemóvel ao volante, sem auriculares, inclusive em autoestrada, colocando em risco a segurança pública. Atitudes de falta de respeito perante passageiros em situação vulnerável. As trocas de caminetas em circulação ocorrem quando são avisadas sobre inspeções, substituindo as caminetas mais antigas pelas mais recentes. Durante esse período, a circulação é realizada apenas em localidades cujas caminetas não apresentam condições adequadas, permitindo que passem na inspeção. Após a inspeção, as caminetas que não estavam em condições voltam a ser trocadas para realizar os percursos normais. 4. Questões de faturação e passes O preço do passe da Ribatejana é superior ao da área metropolitana de Lisboa, sem justificação para a discrepância face ao serviço deficitário. Máquinas de validação que não funcionam corretamente levam à cobrança indevida de bilhetes. Em várias ocasiões, deixam passar jovens que possuem passe apenas até Vila Franca sem alertar, enquanto o autocarro segue apenas até Lisboa, criando uma situação de “perseguição ao bilhete”. Problemas recorrentes no carregamento de passes, obrigando deslocações presenciais desnecessárias. 5. Apoio ao cliente é maioritariamente quase inexistente O contacto telefónico com o apoio ao cliente é demorado e ineficaz. As gravações das chamadas não estão acessíveis ao cliente, levantando dúvidas sobre a legalidade no tratamento de dados pessoais (RGPD). A empresa retirou a morada de Samora Correia do Google Maps, dificultando o acesso dos clientes aos canais oficiais de contacto. 6. Impacto direto na vida dos consumidores Prejuízos profissionais: Atrasos constantes a caminho do trabalho, colocando em risco a manutenção do meu emprego. Prejuízos sociais e de saúde: Passageiros a perder consultas médicas, idosos a cancelar tratamentos por não conseguirem chegar a tempo. Prejuízo financeiro: Pagamento de passe mensal dos dois passes é de 100 €, sem a correspondente prestação do serviço. E maior parte das vezes pagamos para ir em pé e atrasado. 7. Fundamentação Legal A presente situação configura violação: Lei n.º 24/96 – Lei de Defesa do Consumidor (arts. 4.º e 9.º: direito à qualidade, segurança e proteção dos interesses económicos). Decreto-Lei n.º 9/2015 – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu, relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por estrada. Código da Publicidade e Lei da Concorrência, dado que o preço do passe é elevado sem correspondência na qualidade do serviço prestado. 8. Pedido Nestes termos, requeiro: Que a Ribatejana apresente justificação formal para os atrasos, falhas de carreiras e más condições de serviço. Que seja implementado um plano de melhoria do serviço, incluindo horários fiéis, veículos em condições de segurança e motoristas devidamente fardados e cumprindo a lei. Que sejam revistas as condições de apoio ao cliente e garantido o direito ao acesso às gravações de chamadas. Que a AMT e a DGC avaliem a situação e, se necessário, apliquem sanções à empresa pelo incumprimento da lei. A devida compensação aos utentes pelos prejuízos sofridos. É necessário que todas as paragens disponham de placas digitais com horários fixos e atualizados. Além disso, deve ser realizado um inquérito junto da população afetada por esta situação, para que a Câmara Municipal possa tomar medidas imediatas, considerando que esta é a única empresa a prestar este serviço na área. Com os melhores cumprimentos,

Exmos senhores, mais uma vez recorro a este meio, para pedir esclarecimentos em relação á última fatura recebida, recorro a esta plataforma porque é única saída que tenho, vendo que estou fora do país o meu cartão relativo ao vosso contrato está desativado, entro na plataforma diz que não tenho nenhum serviço ativo,então não percebo o porquê do envio da fatura, eu não consigo ligar para vocês porque o cartão em questão está desativado, espero que me faço entender.

Exmos Senhores, No seguimento da resposta apresentada pelo stand, a qual insiste que a garantia legal não abrange os danos exteriores como arranhões, novamente, se reitera que tal reparação nunca foi solicitada. Assim, nunca foi o stand contactado com vista à reparação dos danos estéticos da viatura, mas sim a um problema de mecânica, relacionado com o motor do mesmo, visto que o carro não funciona. Por outro lado, quanto aos alegados danos de motor causados por mim, igualmente tal não tem qualquer fundo de verdade, pois não coloquei a viatura a “trabalhar de empurrão”, muito pelo contrário, quando avariou contactei a assistência em viagem que a transportou até oficina mecânica, sendo que após o diagnóstico a mesma foi novamente transportada por reboque até à oficina da confiança do stand, na qual permanece até hoje. Depois, adquiri a viatura em causa através do recurso a crédito bancário, financiamento esse que implica o pagamento mensal de uma prestação de valor significativo para mim, o qual representa um grande investimento, sendo que não tenho a possibilidade de adquirir outra viatura, o que me tem causado enormes transtornos, para me conseguir deslocar para o trabalho. Assim, tendo adquirido uma viatura com grande esforço financeiro e atenta a necessidade de utilização da mesma, não iria ter algum comportamento desleixado que pudesse colocar em causa uma avaria com a gravidade da existente. Mais ainda, veja-se o curto tempo de utilização da viatura, desde a data da compra até à data da avaria. Quanto aos danos exteriores que tanto são mencionados, os mesmos ocorreram em virtude do carro ter sido aparcado na via publica, durante a noite e tal ter sucedido, não por qualquer conduta imprópria, embora tal não esteja aqui em causa. Depois, sempre se diga, que mesmo na eventualidade de seguirmos o alegado pelo stand, que a viatura foi colocada a “trabalhar de empurrão”, então tal é uma indicação clara que a mesma teve uma avaria mecânica a qual está abrangida pela garantia legal. Mas como já se disse, o aqui associado não teve esse comportamento e se tal existiu, não foi na sua posse. A verdade é que a poder alegar-se, sem qualquer fundamento, que a garantia legal fica excluída em virtude da viatura ser colocada a “trabalhar de empurrão”, então está aqui encontrada uma escapatória para que após a venda de carros usados não haja qualquer responsabilidade por parte do vendedor na reparação de avarias mecânicas. Esta desculpa vem sendo alegada sem ser apresentado qualquer relatório que comprove isso mesmo. Assim, a viatura continua à guarda da oficina de confiança do stand, onde o mesmo deu a indicação de onde deveria ser entregue. Pelo que, deverá este promover junto da respectiva marca, BMW, por uma análise detalhada para identificação da avaria, causas, efeitos, tempo em que ocorreu (quilometragem)…

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações cliente n°1443043478 comunico que os problemas técnicos por mim detetados na madrugada de sábado, cerca das 03:00, com falha total do serviço fixo (televisão/telefone/Wi-Fi) e já reportados nessa manhã ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos. A solução apresentada pelos operadores nos contactos que fiz, dá conta de uma intervenção do técnico na quarta-feira, dia 24/09/2025. Considero absolutamente inaceitável, estar mais de 5 dias sem resolução da avaria, com a agravante de os dados móveis terem falhas pelo facto da cobertura da rede na minha casa, ser quase inexistente. É importante uma empresa ter lucros. Mais importante, é respeitar o cliente. Situação completamente caricata e inadmissível. Cumprimentos. Hélder Martins

Exmos. Senhores, A 30/08/2025 denunciei o contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa. Sucede que até hoje, passados que são 22 dias, o serviço ainda se encontra ativo, mantendo-se os diversos problemas técnicos que têm sido reportados e são do conhecimento do vosso serviço de apoio ao cliente. Considerando o exposto, venho relembrar a denúncia do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos.

Recebi uma mensagem de parte da Paack a informar que a minha encomenda sofreu uma “incidência logística” e que, por esse motivo, já não poderá ser entregue, sugerindo simplesmente que entre em contacto com o vendedor. A situação é muito simples: a empresa PAACK recebeu o meu pacote, mas não o entregou nem o devolveu ao vendedor. A conclusão é evidente: os próprios empregados da PAACK roubaram a encomenda. Infelizmente, não se trata de um caso isolado. Basta uma rápida pesquisa na internet para verificar que existem inúmeros relatos idênticos, de clientes que ficaram sem os seus produtos porque a PAACK os recebeu e nunca os entregou. Faço esta denúncia para que todos saibam que tipo de empresa é a PAACK: uma empresa que emprega trabalhadores * PROIBIDO *, que se recusa a assumir as suas responsabilidades, e que, em vez de dar explicações concretas sobre o destino das encomendas que recebe, se limita a pedir desculpas vagas. Nunca detalham o que acontece com as mercadorias, porque isso significaria ter de admitir publicamente que os seus próprios empregados as roubam. Os consumidores merecem transparência, respeito e responsabilidade – e não este comportamento vergonhoso.

Depois de várias reclamações sobre uma encomenda que a empresa Paack recebeu e não entregou nunca, a única resposta que recebo é: "Informamos que o seu pedido sofreu uma incidência logística, e, portanto, não poderemos mais realizar a entrega. Por favor, entre em contato com o seu vendedor para que ele possa oferecer uma solução o mais breve possível." Uma empresa de logística não pode limitar-se a dar uma resposta tão vaga, sem qualquer detalhe, e “lavar as mãos” da sua responsabilidade. A PAACK é responsável pelo transporte e pelo cuidado das encomendas que lhe são confiadas, e deve assumir essa responsabilidade até ao fim. Remeter o cliente para o vendedor, sem explicar de forma clara o que sucedeu e sem apresentar uma solução, é de uma irresponsabilidade absoluta. Esta resposta é apenas mais uma prova da total falta de profissionalismo e seriedade da empresa Paack, que já demonstrou, repetidamente, não cumprir com as suas obrigações, empregar pessoal sem qualquer sentido de responsabilidade e, ainda por cima, ignorar por completo os clientes. A mensagem que enviaram, sem qualquer explicação detalhada, sem transparência e sem assumir a responsabilidade pelos erros cometidos, é inaceitável. E não deixarei de expor publicamente a sua conduta até que a PAACK assuma, de forma clara e séria, as suas obrigações para com os clientes.

Descrição da situação: Sou condómina do Condomínio Quinta da Agrinha (C040), gerido pela empresa M&M Administração de Condomínios, Lda (Martins Condomínios). Em 29 de junho de 2023, foi aprovado em Assembleia de Condóminos o orçamento para obras a realizar pelo empreiteiro A M Duarte, incluindo a reparação das caleiras do edifício, conforme relatório técnico que identificava a origem dos problemas de infiltrações. Desde essa data, tenho contactado regularmente a administração do condomínio, mas nunca recebi uma informação clara sobre a calendarização da obra. Em 30 de abril de 2025, recebi comunicação da administradora (Aveiro Condomínios, em nome da M&M) confirmando que as caleiras ainda não tinham sido executadas, mas que seriam agendadas “em breve”. No entanto, até hoje a obra continua por realizar. A situação agravou-se em julho de 2025, quando ficou evidente que a cobertura das caleiras se encontra completamente degradada, deixando o edifício sem proteção contra a chuva. Desde então, tenho enviado múltiplos pedidos de urgência e de reunião com a direção da Martins Condomínios, sem qualquer resposta. Neste momento, existem infiltrações graves no interior do prédio (fotos em anexo), com risco de danos estruturais e de salubridade para os condóminos. Pedido: Solicito a intervenção da DECO no sentido de exigir à M&M Administração de Condomínios, Lda: A apresentação imediata de um plano de execução das obras aprovadas, com data concreta de início; A adoção de medidas urgentes de mitigação dos riscos até à conclusão da obra; O cumprimento do dever de informação e de resposta aos condóminos. Considero inaceitável que, mais de dois anos após a aprovação da obra, e apesar das minhas inúmeras tentativas de contacto, a empresa continue sem dar qualquer resposta ou solução ao problema. Anexos: Fotografias das infiltrações interiores; Fotografias do estado atual da cobertura das caleiras; Comunicação recebida em 30/04/2025; Atas das Assembleias de Condóminos de 23/05/2023 e 29/06/2023 (se disponíveis).

venho por este meio NOTIFICAR V. Exas. relativamente à encomenda, efetuada ontem através da aplicação TEMU. 1) Factos Antes da conclusão da compra, a vossa aplicação exibiu expressamente a promoção: “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€” (prints anexos — Print-1 e Print-2). Procedi ao pagamento no valor de 11,29 €, através do método Apple Pay, e a encomenda foi confirmada. Após a compra, a TEMU recusou aplicar a promoção publicitada, não concedendo o montante prometido. 2) Enquadramento jurídico Tal conduta configura prática comercial enganosa, proibida pela Diretiva 2005/29/CE (Unfair Commercial Practices Directive) e pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe essa diretiva para o ordenamento jurídico português. Viola igualmente o dever de informação pré-contratual previsto na Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) e no ordenamento jurídico português, na medida em que omitiu ou não esclareceu devidamente condições essenciais da promoção. Acresce que, nos termos do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), presume-se a inexatidão da publicidade quando o anunciante não consegue provar a veracidade das alegações. 3) Pedido Pelo exposto, REQUEIRO que, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção desta notificação, a TEMU: Aplique de imediato a promoção anunciada, creditando o valor de 110 € na minha conta/encomenda; ou, em alternativa, Proceda ao reembolso integral do montante pago (11,29 €) e à compensação pelos danos e custos suportados. 4) Advertência Em caso de incumprimento, darei início às seguintes medidas: Reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da DECO PROTESTE; Registo no Livro de Reclamações Eletrónico; Apresentação de queixa na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR); Pedido de contestação/chargeback junto da minha entidade bancária; Avaliação de responsabilidade civil e eventual recurso às instâncias judiciais competentes. Anexos: Print-1 (promoção “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€”); Print-2 (confirmação e método de pagamento);

Comprei um computador portátil(HP) na Worten, no valor de 499,99€ + 34,99€. Além da garantia legal, paguei também garantia adicional para estar protegido em caso de problemas. Recentemente, precisei de levar o computador para reparação. A minha surpresa foi enorme quando me apresentaram um orçamento de 654,99€, valor superior ao preço que paguei pelo próprio computador. Isto não faz sentido, pois o equipamento ainda está dentro da garantia e, por lei, não deveriam ser cobrados custos de reparação. Procurei esclarecimentos, mas não obtive uma resposta clara sobre como chegaram a esse valor. Sou estudante do ensino secundário e dependo do computador para os meus trabalhos escolares. Neste momento, estar sem ele está a criar-me muitas dificuldades. Motivos da reclamação: O computador encontra-se em período de garantia, mas a Worten não está a assumir essa responsabilidade. O valor apresentado para a reparação é desproporcional e superior ao preço do próprio produto. Não houve qualquer explicação clara ou relatório que justificasse esse orçamento. Pretensão / Resolução pedida: Que a Worten assuma a garantia e faça a reparação sem custos. Caso não seja possível reparar, que seja feita a substituição por outro equipamento equivalente. Se nenhuma das soluções anteriores for viável, que seja devolvido o valor total pago na compra. Que me seja entregue um relatório técnico, em português, explicando a avaria e a razão do orçamento de 654,99€. Nome: Ayush Sapkota Contacto: 920621569 Produto: Computador portátil Valor de compra: 499,99€ + 34,99€ Orçamento apresentado: 654,99€ Local da compra: Worten Colombo