venho por este meio NOTIFICAR V. Exas. relativamente à encomenda, efetuada ontem através da aplicação TEMU.
1) Factos
Antes da conclusão da compra, a vossa aplicação exibiu expressamente a promoção: “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€” (prints anexos — Print-1 e Print-2).
Procedi ao pagamento no valor de 11,29 €, através do método Apple Pay, e a encomenda foi confirmada.
Após a compra, a TEMU recusou aplicar a promoção publicitada, não concedendo o montante prometido.
2) Enquadramento jurídico
Tal conduta configura prática comercial enganosa, proibida pela Diretiva 2005/29/CE (Unfair Commercial Practices Directive) e pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe essa diretiva para o ordenamento jurídico português.
Viola igualmente o dever de informação pré-contratual previsto na Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores) e no ordenamento jurídico português, na medida em que omitiu ou não esclareceu devidamente condições essenciais da promoção.
Acresce que, nos termos do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90), presume-se a inexatidão da publicidade quando o anunciante não consegue provar a veracidade das alegações.
3) Pedido
Pelo exposto, REQUEIRO que, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção desta notificação, a TEMU:
Aplique de imediato a promoção anunciada, creditando o valor de 110 € na minha conta/encomenda; ou, em alternativa,
Proceda ao reembolso integral do montante pago (11,29 €) e à compensação pelos danos e custos suportados.
4) Advertência
Em caso de incumprimento, darei início às seguintes medidas:
Reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da DECO PROTESTE;
Registo no Livro de Reclamações Eletrónico;
Apresentação de queixa na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios (ODR);
Pedido de contestação/chargeback junto da minha entidade bancária;
Avaliação de responsabilidade civil e eventual recurso às instâncias judiciais competentes.
Anexos:
Print-1 (promoção “Finalize a compra para receber dinheiro por 110€”);
Print-2 (confirmação e método de pagamento);
