Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Informo que comprei um soprador de folhas e que me entregaram um mini aspirador que nem sequer funciona e quando fui ao site deparei-me com imensas reclamações onde mencionam que aconteceu o mesmo. Ou seja, tem havido burlas por parte desta empresa. Quero que me devolvam o meu dinheiro. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 15-04-2023 adquiri um/uma Compressor Vertical da marca STANLEY por 189.00€. Numero de reparação: 09990 250640139S Sucede que este apresenta defeito: na válvula de segurança, que deixou de funcionar corretamente. Comuniquei-vos de imediato o problema, em 13-05-2025, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. A garantia foi recusada (alegadamente por não ter reportado o defeito nos 2 primeiros anos — o que não prova que o defeito não existia à data da entrega, como exige o DL 67/2003); Deveria pagar cerca de 50 € no total, incluindo: Montagem: +/- 8 €; Transporte: “30 e tal € + IVA”, sem qualquer valor exato nem fatura; Não houve substituição de peça, nem qualquer reparação efetiva. O mais grave é que: A loja se recusa a devolver o equipamento sem o pagamento desses valores não acordados; E agora foi-me dito que caso eu não pague os 8 € da montagem, o equipamento será devolvido desmontado. Esta ameaça é inadmissível e representa: Uma chantagem direta ao consumidor; Uma recusa ilegal de restituição do equipamento em condições mínimas de uso ou segurança; Uma pressão abusiva para forçar o pagamento de valores que nunca foram orçamentados nem contratados. Além disso, viola frontalmente as condições da própria loja: “A intervenção do Serviço após venda só será realizada após acordo escrito da aceitação das condições do serviço.” Ora, tal acordo nunca existiu. Por estes motivos: Apresentei reclamação no Livro de Reclamações da loja Bricomarché de Coina; E venho solicitar a vossa intervenção para: Garantir a devolução integral e montada do equipamento sem encargos não autorizados; Obrigar a loja a respeitar os direitos do consumidor em matéria de transparência, orçamento e consentimento; Sanar esta prática abusiva, que considero gravemente lesiva e potencialmente ilegal. Tenho provas documentais e testemunhais, e coloco-me à disposição para partilhar tudo convosco. Caso não me resolvam a situação nos próximos 7 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (Tv avariada não devolução do dinheiro) Venho por este meio reclamar da tv e-smart comprada na loja pingo doce da lourinhã em Novembro do ano passado, a tv avariou ja foi 2 vezes para garantia fico 1 mês/ 1 mês e tal sem tv e volta cada vez pior , resposta que me foi dada que até acabar a garantia 2 ou 3 anos vou estar sem a tv pois cive indo e vindo da garantia depois nada a fazer pois fico a espera de voltar da garantia e quando volta funciona 1 dia, 2 dias e volta a dar o mesmo defeito e vai novamente para a garantia da ultima vez se esqueceram de mandar os pés da tv pois veio sem os mesmos... solicito devolução do produto e reembolso do valor. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Ontem, dia 17 de junho, dirigi-me à loja de Évora para efetuar uma compra, logo aí não obtive qualquer ajuda nem a tirar as caixas, mas até aí tudo bem. Hoje, dia 18 de junho, fui calçar as sandálias que comprei e usei as do carro até casa e, quando ia a sair de casa outra vez, uma delas partiu-se. Fui até a loja com a caixa e o talão ao qual me recusaram a devolução porque estas estavam usadas, tinham de ir para reparação, sendo que tinham 20 minutos de uso e tinham sido compradas no dia anterior. Eu não quero a reparação eu quero o meu dinheiro de volta e não um artigo com defeito, mas afirmam não ser possível. Cumprimentos.

No dia 16 de junho de 2025, realizei uma encomenda no site da Rádio Popular. Até ao momento, a encomenda ainda não foi enviada nem recebi qualquer atualização por parte da loja. Face a esta situação, solicitei o cancelamento da encomenda e o reembolso integral. A Rádio Popular aceitou cancelar, mas informou-me de que não devolveria os 85 € pagos com gift card em dinheiro, alegando que só o poderia fazer sob a forma de outro gift card. Considero esta prática abusiva, uma vez que o incumprimento partiu da loja e não de mim. Ao abrigo do artigo 804.º do Código Civil e da Lei de Defesa do Consumidor, tenho direito ao reembolso total do valor pago, independentemente do meio de pagamento utilizado. Solicito, assim, o vosso apoio para garantir que a Rádio Popular proceda ao reembolso integral em numerário, incluindo o montante pago com gift card. Agradeço desde já a atenção e aguardo o vosso acompanhamento. Com os melhores cumprimentos, Andreia Freitas

Exmos. Senhores, KE Motors No dia 19/04/2024, adquiri um veículo automóvel no vosso stand, o qual me foi vendido com garantia de 18 meses sobre o motor e a caixa, conforme determina a legislação portuguesa para bens usados. Após apenas 26.000 km percorridos, o carro sofreu uma avaria grave em plena autoestrada. Contactei-vos de imediato por telefone para relatar a situação, e foi-me indicado que enviasse o veículo para um mecânico da vossa confiança, o que foi feito. Contudo, posteriormente, recebi uma mensagem via WhatsApp (forma informal e nada profissional) informando que a garantia não cobria a reparação, alegando que o veículo tinha ultrapassado o limite de 25.000 km — por apenas 1 km. Tal argumento é inadmissível e juridicamente infundado, pelos seguintes motivos: Não existe qualquer contrato assinado por mim com esse limite de quilometragem; A garantia legal de 18 meses cobre falhas não imputáveis ao consumidor, como a que ocorreu com o motor; A vossa resposta foi transmitida de forma não oficial nem documentada, através de WhatsApp, sem qualquer comunicação formal; O stand reconheceu a avaria ao indicar um mecânico próprio, assumindo inicialmente a responsabilidade. Estou há dois meses sem o carro, o que tem causado prejuízos significativos no meu dia a dia. O custo da reparação (cerca de 1.200 a 1.300 euros) deveria ser coberto, como manda a lei. Exijo que procedam de imediato à reparação do veículo, sem custos para mim. Caso contrário, considerarei o contrato incumprido e avançarei com reclamações formais à DECO, à ASAE, e ações junto dos Julgados de Paz ou tribunais competentes. Aguardo uma resolução urgente e definitiva deste assunto. Com os melhores cumprimentos, Roberta Osório Robertabella0109@gmail.com

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor um problema sério que detetei no funcionamento de grandes plataformas de comércio eletrónico com marketplace, nomeadamente a Worten.pt. Trata-se de uma prática que, além de induzir o consumidor em erro, pode configurar uma violação das normas fiscais em vigor e comprometer a equidade entre operadores económicos. 1. Contextualização da compra Foi realizada uma compra na plataforma da Worten, envolvendo um artigo vendido por uma empresa terceira (vendedor externo) que atua no Marketplace da Worten. Esta venda foi realizada com a indicação explícita da Worten de que o vendedor é responsável pela emissão da fatura. 2. Problema com a fatura emitida O vendedor emitiu uma fatura com as seguintes características: * Emitida em nome de uma empresa portuguesa com NIF válido e registado no VIES (o que caracteriza uma operação B2B intracomunitária); * Não inclui qualquer referência à isenção de IVA, como exigido pela Diretiva Europeia 2006/112/CE (art. 138.º) e pela legislação do país de origem do vendedor (neste caso, França – art. 262 ter I do CGI); * Não discrimina o IVA nem indica base legal para a sua não aplicação; * Está redigida como "Commercial Invoice", sem validade fiscal clara em território nacional. Este tipo de fatura não cumpre os requisitos legais exigidos em transações intracomunitárias e compromete tanto a dedutibilidade fiscal como a transparência da operação. 3. Responsabilidade da Worten como intermediária Segundo os próprios termos e condições da Worten, bem como informação pública disponível na sua página oficial de ajuda (“Quem emite a fatura da minha encomenda no Marketplace Worten”): * É da responsabilidade do vendedor emitir a fatura conforme a legislação aplicável; * A Worten apenas transmite essa fatura, mas compromete-se a emitir a fatura final ao consumidor com o IVA português; * Em caso de incumprimento fiscal por parte do vendedor, a Worten pode reter o pagamento até que a situação seja regularizada. No entanto, na prática, este controlo não está a ser exercido. A Worten transmite faturas com erros fiscais evidentes, não garante a conformidade fiscal das vendas no seu marketplace, e o consumidor (mesmo profissional) fica sem proteção nem suporte adequado. 4. Impacto no mercado e na concorrência Esta prática: * Dificulta o exercício legítimo dos direitos fiscais por parte de empresas portuguesas (por exemplo, dedução de IVA ou validação contabilística da despesa); * Cria desigualdade fiscal entre empresas nacionais e operadores estrangeiros que vendem no marketplace com regras pouco claras ou mesmo em violação da legislação comunitária; * Pode configurar evasão fiscal indireta, se o IVA não é corretamente cobrado nem entregue nos casos em que de facto é devido. Além disso, o consumidor é levado a acreditar que está a lidar com uma operação regular em território nacional, o que não corresponde à verdade. 5. Pedido à DECO Peço à DECO que: * Avalie a legalidade destas práticas de faturação no contexto do marketplace da Worten (e eventualmente de outras plataformas equivalentes); * Intervenha junto das autoridades competentes (como a AT e a ASAE) para que fiscalizem estas operações; * Esclareça os consumidores sobre os seus direitos e deveres em transações B2B e B2C em marketplaces que operam com vendedores estrangeiros; * Promova a transparência fiscal e comercial destas plataformas, especialmente quando estão envolvidas grandes cadeias nacionais. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para fornecer documentos (como cópias de faturas) que sustentem os factos aqui expostos. Com os melhores cumprimentos André Dias

Entidade visada: MediaMarkt Data da ocorrência: 18/06/2025 No dia 18 de junho de 2025, tentei exercer o meu direito legal de devolver um produto adquirido à distância/presencialmente, dentro do prazo legal previsto para o efeito. No entanto, a MediaMarkt recusou a devolução alegando motivos injustificados, o que contraria os meus direitos enquanto consumidor. Recordo que, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores têm direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar justificação, no caso de compras à distância. Mesmo em compras presenciais, se o produto estiver intacto e dentro do prazo definido pela própria loja, a recusa pode configurar prática comercial desleal, especialmente se a política de devolução for anunciada. Solicito a intervenção da DECO PROTESTE para que a MediaMarkt respeite os meus direitos e aceite a devolução do produto, procedendo ao reembolso devido. Anexo a esta reclamação toda a documentação relevante (fatura, comprovativo de tentativa de devolução e comunicação por e-mail).

No dia 30 de maio de 2025, adquiri um iPhone 16 (128GB, cor Ultramarine) na loja FNAC Madeira Shopping, embalado e selado como novo. Ao regressar de uma viagem a Porto Santo, liguei o equipamento pela primeira vez no dia 14 de junho, apenas para descobrir que o dispositivo exigia um código PIN de 6 dígitos, evidência clara de que o iPhone já havia sido ativado anteriormente ou está associado a outra conta Apple. Nunca defini qualquer PIN neste equipamento. Como tal, o iPhone não corresponde à condição de “novo” e não está funcional. Dirigi-me imediatamente à FNAC, onde a experiência foi ainda mais frustrante: • O técnico Rui Franquinho insinuou que eu teria criado um PIN “sem querer” enquanto o telefone estava na mala. Quando refutei isso, insistiu na mesma explicação e forneceu um código de 6 dígitos que, segundo ele, poderia ter vindo do distribuidor (!). Esta alegação levanta sérias preocupações de privacidade. O código falhou, e o telefone ficou bloqueado por 3 horas. • Pedi uma substituição imediata ou reembolso, sendo então atendida pela gerente Carolina Henriques. Ela foi rude, evasiva e pouco profissional, recusando qualquer resolução no momento. Quando questionei o prazo de resolução e formas de escalonamento, inicialmente afirmou que não existiam. Apenas após insistência admitiu um prazo de 15 dias úteis, mas sem qualquer compromisso ou clareza. Foi então preenchida uma reclamação no Livro de Reclamações físico, número 27514443. Mais tarde, entrei em contacto com o suporte oficial da Apple (processo 102622750714), onde me foi confirmado que um iPhone novo e selado nunca deveria apresentar este tipo de comportamento. Um colega meu, desenvolvedor iOS certificado, reforçou que este iPhone nunca deveria ter sido vendido como novo e recomendou fortemente a devolução imediata. Até ao momento, a FNAC não tomou qualquer ação para substituir ou reembolsar o equipamento, mesmo sendo um caso óbvio de produto não conforme, violando as normas de venda da UE. Solicito a vossa intervenção imediata junto da FNAC para garantir o reembolso integral ou a substituição urgente do equipamento. O produto não está em conformidade com a descrição e a resposta da loja foi tecnicamente inaceitável e humanamente desrespeitosa.