Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 8 de fevereiro, reportei na Worten a avaria da minha TV Hisense. A Worten agendou a visita ao domicílio e ao fim de quinze dias a TV foi levada para reparação. Duas semanas depois, contactei a Worten e deram-me o feedback que a TV não tinha reparação possível e que iriam disponibilizar o voucher com o valor correspondente ao valor de compra do equipamento (dentro do período de extensão de garantia). No entanto, há mais de um mês que espero por este voucher. Já liguei várias vezes para o apoio ao cliente da Worten e de todas a vezes me dizem que existe um problema informático que os impede de libertar o voucher. Chegou ao cúmulo de por duas vezes eles terem até agendado novas datas para virem recolher a TV quando esta já foi recolhida há 2 meses. O voucher continua por estar disponível e há dois meses que estou sem TV. Obrigado. Cumprimentos.

No dia 14/03/2024 adquiri uma consola PlayStation 5 na empresa Worten, encontrando-se o equipamento ainda dentro do prazo legal de garantia de 3 anos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Após deslocar-me à loja Worten de Amarante para resolver o defeito do meu equipamento (comando dualsense) adquirido juntamente com a consola e dentro da mesma garantia legal de 3 anos fui informado de que a garantia legal não seria aplicada. Foi-me transmitido, verbalmente em loja, que a Worten não assume qualquer responsabilidade no 3.º ano de garantia, alegando que a Sony apenas oferece 2 anos de garantia. Tal posição não tem qualquer fundamento legal. A garantia legal de 3 anos é contínua e automática, não dependendo de ativações ou reparações anteriores, sendo o vendedor legalmente responsável durante todo o prazo de garantia, independentemente de decisões do fabricante. Face ao exposto, solicito o cumprimento do Decreto-Lei n.º 84/2021, com a aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal. Assim, solicito: A aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal; A avaliação técnica sem custos para o consumidor; A reparação, substituição ou outra solução legalmente prevista, caso se confirme defeito de fabrico.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO Proteste na resolução de um conflito com a plataforma Vinted. O reclamante adquiriu, através da plataforma Vinted, uma bicicleta elétrica anunciada como estando em "muito bom estado". O artigo recebido encontra-se em condições muito inferiores às descritas, apresentando falhas graves, nomeadamente travões não funcionais (ver o estado dos travões em anexo), o que configura um bem não conforme e potencialmente perigoso. O reclamante iniciou o processo de devolução dentro do prazo indicado pela plataforma e cumpriu todos os procedimentos exigidos. No entanto, a recolha não foi efetuada devido a falhas imputáveis à articulação entre a Vinted e a transportadora DHL, incluindo erro na marcação da data (a data de recolha selecionada pelo reclamante não foi a comunicada à transportadora), total ausência de comunicação ao consumidor (a transportadora passou numa data que não foi a selecionada para a recolha sem fornecer qualquer informação sob forma de aviso, email, mensagem ou chamada) e cancelamento unilateral da recolha pela Vinted na data combinada com a DHL após verificação de que esta tinha recebido informação errada e faltado com a comunicação da passagem (confirmação no email da DHL em anexo). Apesar de o incumprimento não ser imputável ao reclamante, a Vinted encerrou o processo e procedeu ao pagamento ao vendedor, recusando a devolução e o reembolso. Esta atuação configura uma violação do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos do consumidor quanto à conformidade dos bens, bem como uma prática lesiva dos direitos do consumidor. O reclamante solicita a reabertura do processo, aceitação da devolução e reembolso integral.

Exma Deco Proteste, Em 26 de março requeri a intervenção do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa para resolver um problema iniciado a 03 de dezembro de 2025 com a "empresa" WorldMapDecor. Requerida (Empresa) Nome: Worldmapdecor Morada: Rua Santa Teresa, Largo Capela, n.º 3, Casais de Santa Teresa, 2460-712 Aljubarrota NIF: Desconhecido Objecto do Litígio Venho, por este meio, requerer a intervenção deste Centro de Arbitragem para a resolução de um conflito de consumo decorrente de uma compra online efetuada no dia 3 de dezembro de 2025, conforme documento anexo (comprovativo de pagamento). Adquiri o artigo “3D Mapa decorativo ‘Terra’ em Madeira 100% natural com oferta de placa com pins de bandeiras de todos os países do mundo! × 1 – L (150x90cm) / PRIME (com países + capitais + fronteiras)”, promovido pelo influenciador Frank | Travel & Lifestyle na rede social Instagram, com a promessa de entrega no prazo máximo de 2 dias úteis. Descrição dos Factos A compra foi realizada e paga na totalidade (135€) em 3 de dezembro de 2025, tendo-me sido garantido o prazo de entrega de 2 dias úteis. Até à presente data (decorridos mais de 3 meses), não rececionei a encomenda, nem qualquer informação por parte da empresa sobre o motivo do atraso ou previsão de entrega. Efetuei diversas tentativas de contacto com a empresa (via telefone, e-mail, redes sociais e carta registada com aviso de receção), as quais foram ignoradas. O mesmo sucedeu com o influenciador que promoveu o produto, a quem pedi auxílio para interceder junto da marca (conforme screenshot anexo). Perante o silêncio da empresa, enviei uma carta registada com aviso de receção no dia 11/03/2026, concedendo um prazo adicional de 10 dias úteis para a resolução do problema (entrega ou devolução do montante pago). Esse prazo terminou em 25/03/2026, sem qualquer resposta por parte da Requerida. A carta foi-me devolvida. Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a falta de entrega do bem no prazo acordado confere ao consumidor o direito à resolução do contrato. A lei prevê ainda que, não sendo o montante devolvido nos 14 dias subsequentes, o consumidor tem direito à devolução em dobro do montante pago. Assim, REQUERO a V. Ex.as que: Seja a Requerida notificada para, querendo, contestar os factos expostos. Seja proferida decisão arbitral que: a) Declare resolvido o contrato de compra e venda. b) Condene a Requerida a pagar ao Requerente o montante de 135 €, acrescido da devolução em dobro prevista na lei, perfazendo o total de 270 € (ou, em alternativa, o valor pago com juros de mora, conforme a interpretação que o tribunal faça do pedido). c) Condene a Requerida no pagamento de custas processuais, se aplicável. d) Seja o influenciador responsabilizado por eventual publicidade enganosa. Anexei os seguintes documentos: -Imagem do Cartão de Cidadão -Comprovativo de pagamento (extrato bancário) -Comprovativo da compra online (e-mail de confirmação da encomenda) -Carta registada enviada à empresa e respetivo comprovativo de envio e aviso de receção -Screenshots das tentativas de contacto com a empresa (WhatsApp) -Screenshot das mensagens enviadas ao influenciador (Instagram) A 01 de abril, recebi, do Centro de Arbitragem, a seguinte resposta: Relativamente à questão apresentada, cumpre informar que, feita pesquisa na internet sobre o funcionamento da empresa Reclamada, verificou-se que a empresa não tem NIF /NIPC, os telefones não funcionam e anexamos “print” das muitas reclamações apresentadas devido a eventual “burla” (em anexo). Em face do exposto, este Centro de arbitragem não tem forma de contactar a empresa para se pronunciar sobre o caso, nem sequer para citar para Tribunal, e por outro lado, se estivermos efectivamente perante um ilícito criminal, não existe competência material do CACCL para dirimir o litígio. Sugerimos que comece por apresentar queixa junto dos órgãos de policia criminal. Como pode a Deco Proteste prestar apoio? Com os melhores cumprimentos, Sandra Isabel de Carvalho Marques

Boa tarde dia 2/4/2026 digiri me a darty para mandar um iPhone 14 pro max para substituir a bateria que ainda se encontra na garantia Dia 9/4/2026 dirigi me novamente a loja porque tinha recebido um orçamento de 75€ para substituição da bateria. Neguei o orçamento porque o temível ainda se encontra em garantia Eles alegaram que o orçamento veio da aplle a dizer que a bateria era considerada uma peça de desgaste e por isso tinha que cobrar a reparação Comprei o iPhone na darty antiga media market dia 2/08/2023 tendo garantia de 3 anos acabando a garantia dia 2/08/2026. Agradecia que me ajudassem neste problema Obrigado

Exmos. Senhores: Notei uma avaria na minha máquina de lavar louça Eletrolux que ao clicar no botão de início de programa umas vez começava a trabalhar mas passado um tempo parava, outras vezes nem sequer iniciava o programa. Acedi ao site da marca e marquei uma data para a reparação assim como efectuei o pagamento de reparação fixa no valor de 179,00€ no dia 23/10/2025. O técnico não apareceu no dia marcado e eu telefonei para a Electrolux. Disseram-me que teria de aguardar por contacto da parte deles. Como por motivos profissionais sou obrigada a ter o telemóvel desligado, houve um dia em novembro que vi um número que não reconhecia e, contrariamente ao que costumo fazer, liguei para ele, sendo que ninguém atendeu. Logo que tive oportunidade, liguei de novo para a Electrolux que me respondeu que já tinham entrado em contacto comigo. Relatei o acontecido e pedi que me deixassem mensagem. Nada fizeram nem nunca mais me contactaram. Têm sido várias as chamadas efetuadas para a marca até que me cancelaram o pedido em março deste ano sem terem efetuado a reparação nem devolvido o dinheiro. Envio em anexo os diferentes e-mails trocados e gostaria que me ajudassem a resolver esta situação. Com os melhores cumprimentos, Ana Paula Fernandes

Exmos. Senhores, Em 03/02/2026 adquiri uma placa de indução com exaustor da marca Candy por 817,97€ com taxas de transporte e serviço frágil incluido. A referência da encomenda é CIH8I4CF. Depois de 3 dias a dizerem que entregavam e não entregaram, no dia 09/02/2026 recebi a vossa encomenda, mas o produto vinham deteriorado, com os danos seguintes: zona de trabalho de vidro cerâmica partida. Junto fotografias para comprovar o sucedido. Exijo que me enviem outro objeto em vez deste, e que levantem o que chegou danificado. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução. Caso não me resolvam a situação e não me entreguem nova placa de indução com exaustor da marca Candy (CIH8I4CF) nos próximos 15 dias, considerarei o contrato como incumprido, e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a um veículo Tesla Model Y adquirido em 2025. O veículo apresenta um defeito persistente no sistema de fecho da bagageira, que não fecha corretamente e exige intervenção manual, comprometendo a utilização normal e segura do veículo. O veículo foi entregue em 30 de maio de 2025 e o defeito surgiu em julho do mesmo ano, mantendo-se até à presente data. Apesar de várias tentativas de reparação por parte da Tesla, incluindo intervenções técnicas, diagnósticos e substituição de componentes, o problema nunca foi definitivamente resolvido. Em várias ocasiões, os processos foram encerrados sem que o defeito estivesse efetivamente corrigido. Assim, durante a maior parte do período de utilização, o veículo apresentou um defeito grave que compromete a sua funcionalidade e segurança. Adicionalmente, esta situação causou perda significativa de tempo, múltiplas deslocações ao centro de assistência e transtornos contínuos. A utilização do veículo não foi normal, uma vez que o defeito existia desde a entrega e nunca foi resolvido. Assim, o veículo nunca esteve em conformidade com o contrato, não sendo admissível qualquer dedução por utilização. Nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 e da legislação portuguesa aplicável, quando a reparação não resolve o defeito após várias tentativas, o consumidor tem direito à substituição do bem ou à resolução do contrato. Deste modo, venho exigir uma solução definitiva, nomeadamente: - A substituição do veículo por outro equivalente em perfeitas condições; ou - A resolução do contrato com reembolso integral do valor pago. Caso o veículo tenha de permanecer na assistência, a disponibilização de um veículo de substituição equivalente é obrigatória. A disponibilização de um veículo de substituição não constitui uma solução definitiva para o problema. Solicito uma resposta formal no prazo máximo de 14 dias. Caso não haja resolução dentro deste prazo, reservo-me o direito de avançar com meios legais adicionais, incluindo arbitragem de consumo e vias judiciais. Os documentos comprovativos encontram-se disponíveis e serão apresentados sempre que solicitado. A sua não submissão neste momento deve-se a um erro técnico ocorrido durante o processo de carregamento dos ficheiros. Com os melhores cumprimentos, L.H.

No dia 25-02-2026, adquiri um computador portátil da Lenovo pelo valor de 2.800€. Após a receção do equipamento, verifiquei que não estava satisfeito com a qualidade e o desempenho do mesmo. Por esse motivo, decidi exercer o meu direito de livre resolução dentro do prazo legal. Iniciei o processo de devolução através do website da Lenovo, tendo recebido um e-mail em 10-03-2026 com instruções para proceder à devolução. Nesse e-mail, foram-me apresentadas duas opções: entrega do equipamento num ponto indicado ou agendamento de recolha ao domicílio através de um link fornecido. Optei pelo agendamento de recolha ao domicílio. O equipamento foi recolhido na minha morada no dia 13 de março de 2026. Posteriormente, recebi confirmação de que o mesmo foi entregue no armazém local da transportadora no dia 16 de março de 2026, tendo sido recebido pela Sra. Flávia Cunha (conforme comprovativo em minha posse). Desde então, tenho contactado repetidamente o apoio ao cliente da Lenovo, sendo-me indicado que o equipamento terá chegado apenas a um armazém local e que necessitaria de até 15 dias para chegar ao armazém principal. Contudo, até à presente data (17 de abril de 2026), o equipamento não chegou ao armazém principal, e a Lenovo afirma não saber do paradeiro do mesmo. Adicionalmente, após vários contactos, foi-me solicitado o envio de toda a documentação por e-mail sx5@lenovo.com, o que fiz prontamente. Foi-me garantido que a situação seria resolvida no prazo de 5 dias, prazo esse que já foi ultrapassado sem qualquer resolução ou contacto adicional por parte da Lenovo. Neste momento, encontro-me sem o equipamento e sem o reembolso do valor pago, não havendo qualquer esclarecimento sobre o paradeiro do portátil. Face ao exposto, solicito a resolução urgente desta situação, com o reembolso integral do valor pago (2.800€), uma vez que cumpri todos os procedimentos de devolução dentro dos prazos legais e de acordo com as instruções fornecidas pela própria Lenovo. Com os melhores cumprimentos