Reclamações públicas

Exmos. Senhores, venho apresentar uma reclamação relativa a um conjunto de processos de cobrança de portagens associados ao meu veículo, que considero manifestamente injustos e ilegais, face à legislação em vigor. Tomei conhecimento, apenas através da Autoridade Tributária (Finanças), da existência de dívidas relacionadas com passagens em portagens eletrónicas (SCUTs), no valor aproximado de 500€, dos quais cerca de 350€ correspondem a “custos administrativos” cobrados pela concessionária AELO (2,21€ por cada passagem de apenas 0,75€). O problema central é o seguinte: nunca recebi qualquer notificação prévia da parte da concessionária, como é legalmente obrigatório. A primeira vez que soube da existência dessas dívidas foi já na fase de execução fiscal, quando recebi notificações das Finanças para pagar imediatamente, sob pena de penhora. Isto viola claramente o direito à notificação previsto na Lei n.º 27/2023, e contraria os princípios da boa-fé e da defesa do consumidor. Segundo essa lei e conforme referido em órgãos de comunicação como o Jornal Económico, a concessionária está legalmente obrigada a notificar o utente antes de remeter o processo para a Autoridade Tributária. Essa notificação nunca me foi feita — nem por carta, nem por email, nem por qualquer outro meio. Solicito, por isso, que a DECO intervenha e que: Requeira às entidades envolvidas (concessionária e Autoridade Tributária) a reavaliação e suspensão destes processos, por falha de notificação obrigatória; Confirme se a cobrança de 2,21€ por cada passagem como custo administrativo está devidamente regulada e se cumpre os critérios de proporcionalidade e legalidade; Informe-me dos meios legais disponíveis para reclamar, suspender ou anular a cobrança destes montantes, especialmente os custos administrativos acumulados de forma abusiva e oculta. Este não é um caso isolado e acredito que esteja a afetar milhares de portugueses, muitos dos quais estão a ser lesados pela falha de comunicação e pela aplicação automática de valores que violam os princípios básicos do direito administrativo e do consumidor. Agradeço desde já o vosso apoio e orientação nesta situação.

Exmos. Senhores, Efetuei uma compra no dia 3/03/2025, numa loja de vestuário através do Facebook, intitulada TxR. Teixeira,com pagamento antecipado por multibanco,para entidade:45648, referência:510650484 Até à data não recebi o artigo e portanto,está visto que fui alvo de burla Verifiquei que esta entidade tem várias reclamações que não são de agora e pelos vistos continua no terreno .Fica aqui o alerta Os meus cumprimentos Cumprimentos.

Fui burla da por a através da empresa Safecharge Limited, fizeram se passar por a minha irmã do dia 23/07/2025. Disseram que tinha ela tinha ficado sem telefone e que teria adquirido o número por o qual fui contactada no WhatsApp. Alegaram que teria que fazer um pagamento urgente até ao final do dia no qual constatava a entidade e referência da da empresa Safecharge Limited. A queixa foi feita às autoridades. A empresa deveria ter um sistema mais eficiente para garantir que não é utilizada por pessoas nada idóneos.

Fiz uma solicitação de extrato do meu seguro a mais de uma semana, não me foi enviado e foi dado aqui como resolvida, estou no aguardo e sempre respondem que vão enviar e nada, terei que solicitar por via judicial? Viatura em questão 24-XH-22

Gostaria de notificar a Seguradora Fidelidade pela falta de eficiência e ate mesmo negligência, estou a solicitar a mais de uma semana meu extrato do segura da viatura, estou a morar em outro pais e tenho o risco de multas por conta desta demora! Entrei em contacto por e sempre dizem enviar o extrato e nada de ser enviado! Necessito o mais rápido possivel! Eduardo, referencia da viatura matricula 24-xh-22

Exmos. Senhores, Recebi uma notificação da Segurança Social informando que tenho de devolver cerca de 2.500€ relativos ao apoio à renda de 2023 até à data atual. Nunca me candidatei a este apoio – foi atribuído automaticamente, e sempre comuniquei os meus contratos de arrendamento corretamente nas Finanças e rendimentos via IRS O mais grave: não recebi qualquer explicação, contacto direto, nem instruções claras sobre como apresentar recurso. A carta indicava a Segurança Social como ponto de contacto. Estive presencialmente num balcão durante mais de 6 horas, e, no fim, disseram-me que o processo não é com eles, mas sim com o IHRU. No IHRU, mandaram-me para a AT, que também não sabe onde devo reclamar. Sinto-me completamente desamparada num processo que não causei, nem compreendo. Se houve erro, foi da comunicação entre AT e Segurança Social, algo que me ultrapassa. Venho, por isso, reclamar formalmente, solicitar a revisão desta dívida ou, no mínimo, o acesso a um canal oficial de recurso com prazo alargado, dado o caos e falta de orientação. Agradeço resposta por escrito com urgência. Não posso pagar uma dívida que nem sabia que existia, por um apoio que nem pedi em tão curto espaço.

Efetuei uma compra na TEMU, recebi os dados de pagamento e fiz o mesmo através desta empresa Safecharge. Todavia, fazendo a consulta das minha encomendas na TEMU não há qualquer existência da mesma, sendo que a TEMU também não resolve o problema e o apoio ao cliente é uma vergonha.

Exmos. Senhores, O nosso processo de habilitação de herdeiros deu entrada na vossa agência a 08-05-2025. Solicitámos o resgate de dois certificados de aforro em nome da nossa falecida mãe. Decorreram mais de dois meses e nada aconteceu. Ainda não recebemos o valor dos certificados, nem iremos receber juros, a partir desta data. Já enviei três mails (2/6, 18/6 e 7/7) a pedir informações, sendo que apenas obtive resposta ao primeiro. Não é aceitável esta demora para resgatar dois certificados de aforro. Cumprimentos. Clara Cardoso

Tive um problema mecânico com a mota e acionei a assistência em viagem. O reboque, subcontratado, prontificou-se a transportar-me, juntamente com o pendura, até uma oficina na zona de Faro, informando que, para o transporte até casa (Loulé), seria necessário solicitar à seguradora o envio de um táxi. Após o pedido, esperei mais de 30 minutos em Faro sem que surgisse qualquer veículo, apesar de saber que não faltam táxis na cidade. Ao contactar novamente a seguradora, indicaram-me que o serviço tinha sido atribuído a um táxi que, absurdamente, vinha de Vila Real de Santo António. A estratégia de alocar veículos de tão longe é incompreensível e prejudica claramente o cliente. Demora Excessiva: Após cerca de 1h de espera, fui informado de que o taxista cancelou o serviço quando já estava próximo de Olhão, iniciando o regresso a Monte Gordo. Ao todo, a espera prolongou-se para lá de 2h, sem qualquer resolução. Múltiplos Contactos Frustrados: Voltei a insistir junto do serviço de apoio, que limitou-se a dizer para aguardar “apenas” mais 10 minutos — promessa vã, já que o taxista afinal nem chegaria. Erro Crasso de Comunicação: O motorista de táxi foi munido apenas do número do detentor da apólice, não do sinistrado, o que gerou ainda mais atrasos e confusão. Desinteresse na Resolução: Ficou claro que não houve qualquer acompanhamento ativo do processo; a seguradora limitou-se a passar o problema para terceiros, sem demonstrar preocupação genuína com o desfecho ou bem-estar dos segurados. O contraste entre estar confortavelmente sentado numa secretária, para tratar destes processos, e a situação real de alguém bloqueado, com frio e cansaço à beira da estrada, é notório. Lamento profundamente a falta de empatia, de coordenação e de profissionalismo demonstrados. A assistência em viagem revelou-se um serviço “mal e porcamente” prestado, onde apenas se cumpre o mínimo obrigatório, sem qualquer humanidade ou eficácia prática.

Bom dia, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a seguradora Via Directa - Companhia de Seguros, S.A, na sequência de uma situação que considero profundamente injusta e lesiva. Na sequência de um sinistro, entrei em contacto com o call center da seguradora na semana anterior ao dia 9 de junho de 2025, tendo informado que as despesas de alojamento temporário que pretendia acionar estavam relacionadas com os meus inquilinos, que foram obrigados a desocupar temporariamente a fração. Após transmitir essa informação, foi-me confirmado por escrito que tais despesas estariam cobertas pela apólice. Com base nessa confirmação, procedi à reserva do alojamento, totalizando cerca de 420 euros. Mais tarde, fui informado por escrito que tais despesas não seriam reembolsadas, com a justificação de que a seguradora só teria tomado conhecimento de que se tratava de inquilinos no dia 3 de julho — o que não corresponde à realidade. Solicitei formalmente o acesso à gravação da chamada onde prestei essa informação, mas até ao momento não recebi qualquer resposta, mesmo após múltiplos e-mails de seguimento. Gostaria também de referir que, com exceção de alguns atrasos registados em março, sempre tive uma opinião muito positiva sobre o serviço da seguradora. Até este incidente, considerei o atendimento profissional o que torna esta situação ainda mais dececionante. 420 euros representa um valor significativo, e estou a ser prejudicado por uma alteração de posição por parte da seguradora, após já me terem dado luz verde para avançar com as reservas. Dado o silêncio prolongado e a ausência de uma solução, não me restou alternativa senão apresentar esta reclamação, na expectativa de ver a situação analisada e resolvida de forma justa. Com os melhores cumprimentos, Alexandre