Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar o apoio da DECO na resolução de um conflito com a NOS, relativo à recusa de garantia do meu iPhone 13, número de série FMC41HCD9D, adquirido em 23/08/2022, ainda dentro do período legal de garantia. O equipamento deixou de ligar de forma súbita, sem qualquer utilização indevida, queda ou dano provocado pelo consumidor. A avaria foi diagnosticada como problema na placa lógica (Logic Board), situação que corresponde a defeito de fabrico. No entanto, a assistência técnica da NOS recusou a reparação ao abrigo da garantia, alegando “chassis picado e esmurrado”. Refuto esta fundamentação, uma vez que eventuais marcas superficiais não têm relação causal com a avaria de funcionamento do equipamento. De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, durante o período de garantia legal é obrigação do vendedor/fornecedor assegurar a conformidade do bem entregue, sendo que a prova de mau uso cabe à entidade vendedora e não ao consumidor. Deste modo, solicito a intervenção da DECO para que seja garantido o cumprimento da legislação em vigor, assegurando a reparação ou substituição do equipamento ao abrigo da garantia legal. Aguardo a vossa orientação e agradeço, desde já, o apoio prestado. Com os melhores cumprimentos.

On 09-07-2025, I purchased a very expensive jewellery item at Swarovski Cascais Shopping. At no point during the purchase was I informed—verbally or in writing or present at checkout for customers review —that refunds were not permitted. I only became aware of this “no refund” policy after attempting to return the item in store. This violates Directive 2011/83/EU and its transposition in Portuguese law (Decree-Law No. 24/2014, amended by Decree-Law No. 78/2018), which require traders to clearly inform consumers of return and refund policies before purchase. Since this disclosure obligation was not met, the policy cannot be enforced, and I am entitled to a full refund. Despite my formal complaint (CGB02565862) to Swarovski on July 28th and latest correspondence from them on Aug 7th, they have not provided a decision on my complaint. It’s totally unacceptable that a month later this is still not resolved. I sent another email on Aug 17th and still no response. I request the intervention of ASAE to ensure Swarovski complies with Portuguese and EU law and processes my refund without further delay.

Assunto: Reclamação sobre Danos no Estore e Chão Flutuante e Falta de Responsabilidade da Empresa, Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação em relação à empresa Oscar App devido ao serviço prestado na limpeza da casa. Foi danificado um estore e o chão flutuante. A empresa durante a realização do serviço ofereceu um voucher de reparação para o dia seguinte e cancelou o mesmo sem solução. A empresa havia garantido que o serviço estava coberto por seguro e/ou garantia, no entanto, após o pagamento, tal não viria a acontecer. A assistente respondeu em respostas automáticas e deixou de responder às minhas solicitações e, ao tentar obter esclarecimentos, recebo apenas respostas genéricas nas plataformas de queixa, como forma de o assunto surgir como resolvido. O que me causa ainda mais preocupação é a falta de compromisso em solucionar o problema, mesmo após várias tentativas de contacto. A empresa não tem cumprido com os termos acordados, nem com as obrigações legais relativas a garantias e seguros. Diante da situação, venho solicitar a intervenção da DECO para que a empresa cumpra com as suas responsabilidades, oferecendo uma solução para os danos causados e uma compensação adequada pelos prejuízos sofridos. Agradeço desde já a atenção e o apoio da DECO, e fico ao dispor para fornecer mais detalhes ou documentação adicional, caso necessário.

Fiz o curso para TVDE em maio na ecodrive do sr. Roubado em Odivelas e não fizeram a petição junto ao IMT da minha turma para que fosse concluído o curso, desde então já teve turma que iniciou o mesmo curso 1 mês após o nosso e já tem a conclusão do mesmo e a escola não nos dá um retorno nem por telemóvel e nem presencialmente! Como devo proceder perante a isso?

Bom dia, em Janeiro de 2025 o meu veiculo Mercedes-AMG foi reparado. pelo representante oficial Mercedes-Benz Santogal M, de um ligeiro toque na dianteira. Depois da reparação, alguns dias depois, na primeira utilização noturna, reparei que a função "Digital Lights" dos faróis de circulação dianteiros estava inoperacional. Depois de 1 mês de reparação, mais 1 semana parado. Quando finalmente regressou, poucos dias depois comecei a ter vários erros no quadrante e infoentertainment MBUX sobre funções de segurança e auxílio à condução. Entreguei novamente o AMG à Santogal M em Abril depois dos erros ficarem de forma persistente no écran do carro. Foi-me comunicado posteriormente que não existia confiança da marca na viatura e que iriam necessitar de substituir a cablagem CAN-BUS e que a data de entrega da cablagem seria em Agosto 2025... Durante todo o período até ao dia de hoje tive apenas telefonemas da pós-venda a confirmarem a chegada da cablagem necessária e outro a dizer que afinal, mesmo com a nova cablagem, o carro não apesenta condições de segurança para circular. Fui posteriormente contactado pela área de vendas para saber se queria vender o meu carro e comprar outro... Não é de todo a minha intenção dado que antes do carro ser reparado pela Santogal M, o mesmo sempre teve um comportamento exemplar. Já solicitei ao abrigo dos Direitos do Consumidor uma de 2 opções, com recibos de aviso de leitura e recepção, sem qualquer resposta, sendo que as 2 opções ao abrigo dos Direitos do Consumidor foram: 1. Devolução do veículo e reembolso do valor pago. 2. Troca do atual veículo por veículo igual ou semelhante, ambos sem resposta. Lamentando ter de ir por esta via, apresento nesta fase uma reclamação pelos danos materiais e pessoais causados e, caso a resposta a esta reclamação não seja satisfatória, elevarei a outras instâncias dado que não tenho o meu carro há muitos meses, perdi tempo de garantia, custos com seguro, etc. Cumprimentos

Escrevo-lhes para solicitar um esclarecimento urgente sobre uma notificação de cobrança que recebi por email, que alega ser em nome da INTRUM Os detalhes da notificação são os seguintes: Referência indicada: 24111393 Valor em dívida: 6,93 € Entidade cobradora: O email foi recebido de um remetente que alega estar a atuar em nome da empresa Águas do Alentejo., A natureza do email é profundamente preocupante devido aos seguintes motivos: A linguagem utilizada é excessivamente agressiva e ameaçadora, mencionando "ação judicial" e "penhora de salário e/ou bens" por um valor insignificante. Foi concedido um prazo perentório de apenas 2 dias para resposta. Não tenho qualquer conhecimento ou registo de uma dívida activa à Águas do Alto Alentejo no valor indicado. Perante este contexto, e dada a prevalência de esquemas de phishing e fraude que utilizam o nome de empresas legítimas, venho solicitar o vosso apoio para esclarecer o seguinte: a) Podem confirmar se esta notificação de dívida (Ref. 24111393) é legítima e foi efetivamente emitida por ou em nome da Águas do Alto Alentejo? b) Em caso negativo, trata-se de uma fraude e a que devo ignorar? c) Em caso afirmativo, solicito que me forneçam toda a documentação comprovativa da origem desta dívida (ex: fatura, data de emissão, morada à qual está associada). Agradeço desde já a vossa pronta atenção a este assunto. Aguardo a vossa resposta para que a situação possa ser devidamente esclarecida e regularizada, se for esse o caso. Com os melhores cumprimentos Eunice Fonseca

Exmo(a)., Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Glovo, relativamente ao pedido n.º 101413423368, realizado em 27/08/2025 as 19:41h. Ocorreu a seguinte situação: após efetuar o pedido, reparei que um dos artigos tinha sido selecionado incorretamente. Apenas tinham decorrido cerca de três minutos desde a realização da compra, e procurei uma opção para editar ou deixar uma nota ao estabelecimento, de forma a corrigir o produto, sendo que esta alteração não ia afetar o valor total a ser pago. Essa opção não estava disponível na aplicação. Dada a inexistência de alternativas, fui obrigada a cancelar o pedido. Nesse momento, constava uma mensagem informando que poderia ser cobrado um valor associado ao cancelamento. Contudo, o que me foi cobrado não foi apenas a taxa de cancelamento, mas sim o valor integral do pedido, mesmo não tendo o restaurante tempo suficiente para ter preparado o pedido e tendo decorrido pouquíssimo tempo após a compra. Esta prática considero enganosa e desproporcionada, uma vez que: • Não é disponibilizada ao cliente a possibilidade de corrigir ou editar o pedido imediatamente após a compra. • É induzida a perceção de que apenas seria cobrada a taxa de cancelamento, quando, na realidade, é retido o valor total. • O cancelamento foi feito em tempo útil (três minutos), não havendo prejuízo efetivo para a empresa ou para o estabelecimento. Solicito, assim, que a DECO avalie esta situação, por considerar que a política aplicada fere os direitos do consumidor, nomeadamente o princípio da transparência nas condições de serviço e da proporcionalidade das penalizações. Requeiro a devolução integral do valor pago pelos produtos. Com os melhores cumprimentos,

Ex.mos Senhores Venho, por esta via, pedir a devolução do valor de 23,49€ relativo à encomenda nr. 405974628 (1 embalagem ração royal canin sterilised gatos - 2kg), realizada no passado dia 17 de agosto de 2025. Já passou da data de entrega e, no email que me permite seguir a encomenda, diz que a distribuidora não recebeu ainda o artigo. Como não obtive resposta ao email enviado, venho através desta plataforma pedir a devolução do valor total, conforme já referido. Fico a aguardar. Atenciosamente, Liliana Brandão

Tinha uma viagem marcada Lisboa para Málaga de 12 de setembro a 17 do mesmo mês. Umas semanas após a marcação, recebo um SMS a informar do cancelamento do regresso, deram me hipótese de pedir o reembolso, assim o fiz e recebi no próprio dia. Mais umas semanas (dia 13 de agosto) depois recebo um novo SMS, desta vez o cancelamento da viagem de ida (Lisboa-Málaga). Para pedir o reembolso realizei exatamente o mesmo processo do anterior. Dizem que pode demorar de 5 a 7 dias úteis a ser entregue, até à data que escrevo a reclamação já vai em 11 dias úteis. Falo com o suporte e todos dizem para preencher um formulário que já preenchi e que nada foi feito.