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Problemas urbanísticos

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

V. D.

Para: Re/max Portugal

02/03/2026

Em outubro de 2024 adquiri um apartamento na Bobadela através da RE/MAX Bobadela. Durante o processo de financiamento bancário, o avaliador identificou que existia uma área do apartamento correspondente a um logradouro que foi coberto por anteriores proprietários e que esses metros quadrados não constavam na caderneta predial. Antes da escritura, enviei um e-mail à agência RE/MAX a pedir esclarecimentos sobre essa discrepância. A agência respondeu por escrito garantindo que se tratava de um processo simples de regularização, que assumiria a responsabilidade pela situação e que suportaria os respetivos custos após a escritura. Com base nessa garantia escrita, avancei para a assinatura da escritura. Após a compra, a RE/MAX alterou completamente a sua posição, recusando assumir qualquer responsabilidade. Alegaram que eu tinha conhecimento da situação e que, ao ter avançado com a escritura, a responsabilidade passou a ser exclusivamente minha. Entretanto, fui confrontada com notificação da Câmara Municipal relativa a irregularidades urbanísticas e estou atualmente a suportar despesas com arquitetos, advogados e processos de tentativa de legalização. Os custos são elevados e colocam-me numa situação financeira difícil. Considero que houve: • Falta de transparência e informação completa antes da venda; • Garantia escrita que não foi cumprida; • Violação do dever de informação e boa-fé na mediação imobiliária. Solicito a intervenção da DECO para defesa dos meus direitos e para que a RE/MAX seja responsabilizada pelos custos de legalização e demais prejuízos causados.


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