Reclamações públicas

Reclamação por incumprimento do prazo legal de reparação (30 dias) Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à reparação do meu combinado Hisense Rs711n4wce, comunicado no dia 19-11-2025 através do apoio ao cliente (808181818). Até à presente data (19-12-2025) e apesar de já ter decorrido o prazo legal de 30 dias para a reparação, conforme previsto na legislação portuguesa aplicável (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021), o referido equipamento ainda não foi reparado nem substituído, nem me foi apresentada uma solução definitiva. Esta situação configura um claro incumprimento das vossas obrigações legais enquanto vendedor/prestador de serviços, causando-me prejuízos e transtornos significativos (comida estragada, compra de comida mais cara durante 30 dias no supermercado local e possivelmente não tendo combinado para o Natal e Ano Novo). Assim, solicito que seja dada resolução imediata à presente situação, no mais curto espaço de tempo possível, a seguinte solução legalmente prevista: Restituição do valor pago. Caso não obtenha uma resposta ou solução satisfatória no prazo máximo de 5 dias úteis, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes, nomeadamente o Livro de Reclamações e/ou centro de arbitragem de conflitos de consumo, para defesa dos meus direitos. Aguardo uma resposta célere e mais informo em baixo a lista de chamadas que efetuei durante um mês sem qualquer efeito na resolução na reparação urgente (segundo os vossos colaboradores). Hisense 19-11 Lidersat 20-11 Hisense 21-11 Lidersat 21-11 Lidersat 26-11 Hisense 28-11 Lidersat 28-11 (neste dia fiz duas chamadas) Hisense 5-12 Lidersat 5-12 (este dia fiz duas chamadas) Lidersat 16-12 Hisense 17-12 Hisense 19-12 Com os melhores cumprimentos, Vitor Mesquita

Caros, ontem 22/12/2025 foi debitado o valor de 19,99€ da minha conta e os Srs continuam a cobrar o mesmo. Peço que se faça o favor de resolver isto, pois já cancelei a inscrição, e o sistema ruim de vocês, continua a cobrar. Fico a espera de um retorno justo.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação em relação à subscrição Prime da eDreams, a qual foi ativada e cobrada de forma não autorizada. A cobrança foi efetuada sem o meu consentimento claro, e considero que as práticas comerciais da empresa não estão de acordo com os direitos dos consumidores, conforme previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96). Detalhes do caso: Nome da conta: Jadany Piedrahita Henao Endereço de e-mail: piedrahitahenaojadany@gmail.com Data da cobrança: 19/12/25 Valor cobrado: 89,99 A subscrição Prime foi ativada sem o meu consentimento explícito, através de estratégias de marketing enganosas, onde a informação fornecida sobre os termos e condições não foi clara e transparente. Em nenhum momento fui informada de forma adequada sobre os custos associados e sobre as condições de renovação automática. Solicito o seguinte: O reembolso total do valor cobrado pela subscrição Prime. Confirmação por escrito de que não serão efetuadas novas cobranças em minha conta. Suspensão imediata de qualquer renovação automática associada à subscrição Prime.

Exmos: Comprei um computador Samsung (mini) e foi-me entregue uma caixa de ferramentas.

No âmbito da encomenda acima identificada, realizada junto da Notino, foi adquirido, entre outros artigos, o produto Calvin Klein Eternity for Women Eau de Parfum 100 ml, o qual não foi recebido, apesar de constar como expedido. A encomenda foi rececionada durante o período natalício, com a caixa ligeiramente amassada, situação comum nesse contexto e que não despertou qualquer suspeita imediata quanto à ausência de um artigo no interior, nem impunha ao consumidor um dever acrescido de verificação ou registo fotográfico preventivo. Assim que verificada a falta do produto, a situação foi comunicada de imediato à Notino, tendo sido fornecidas todas as informações disponíveis e razoavelmente exigíveis, incluindo fotografia da etiqueta da encomenda com identificação do destinatário. Aquando da realização da encomenda, foi pago o valor adicional de 0,80 €, correspondente ao serviço de reclamação prioritária / resolução rápida, cuja descrição comercial indica um tratamento célere das ocorrências relacionadas com a entrega. Ao longo das várias comunicações trocadas, a Notino: • condicionou a aplicação do serviço prioritário ao envio de registos fotográficos extensivos da embalagem (exterior em vários ângulos, interior e materiais de proteção); • manteve o processo em suspenso, alegando falta de “provas suficientes”; • baseou a sua decisão exclusivamente em dados internos, registos da transportadora e análises de peso; • recusou apresentar qualquer solução (reenvio ou reembolso), afirmando não existirem “evidências” de falha no envio. Importa sublinhar que nunca esteve em causa a alegação de que o envio não foi efetuado, mas sim o facto objetivo de o artigo não ter sido entregue ao consumidor, distinção que a empresa insistiu em ignorar. A exigência de documentação que o consumidor não tinha obrigação legal de produzir, nem motivo razoável para antecipar, constitui uma forma de não prestação efetiva de um serviço pago, em violação dos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a obrigação do vendedor apenas se considera cumprida com a entrega efetiva e integral dos bens ao consumidor, sendo o risco do transporte suportado pelo vendedor até esse momento. A exigência de que o consumidor “prove” a não receção de um bem, mediante registos fotográficos preventivos, traduz uma inversão ilegítima do ónus da prova, sobretudo quando está em causa um facto negativo (não entrega).Adicionalmente, a cobrança de um serviço específico que não é efetivamente prestado configura uma prática contratual desconforme com a lei e com os princípios gerais do direito do consumo. Face ao exposto, venho requerer: 1. O reembolso do valor do artigo não entregue ou, em alternativa, o seu reenvio imediato; 2. O reembolso do valor pago pelo serviço de reclamação prioritária (0,80 €), por manifesta não prestação do serviço; 3. O reconhecimento formal de que a situação configura uma falha de entrega imputável ao vendedor. A presente reclamação não resulta de um mero desacordo comercial, mas sim da não entrega de um bem adquirido e da cobrança de um serviço prioritário que não foi prestado, apesar de reiteradas tentativas de resolução direta por parte da consumidora. Não tendo sido possível obter uma solução extrajudicial equilibrada, recorre-se à presente via para salvaguarda dos direitos legalmente consagrados do consumidor. Importa ainda salientar que, embora a Notino afirme ter efetuado “diligências junto da transportadora” e procedido a uma “verificação detalhada” do processo logístico, não foi apresentada à reclamante qualquer prova concreta dessas diligências, nomeadamente relatórios formais, comunicações da transportadora, comprovativos de entrega assinados ou qualquer outro documento suscetível de verificação independente.A mera invocação de informações internas ou de alegados dados fornecidos pela transportadora, sem a respetiva junção documental, não permite aferir a sua veracidade, fiabilidade ou integridade, nem pode ser considerada prova bastante para afastar a responsabilidade do vendedor. Acresce que a Notino, enquanto parte interessada no processo e entidade que contratou a transportadora, não pode exigir ao consumidor que aceite como verdade absoluta informações às quais não teve acesso nem possibilidade de contraditório. Ao recusar a reclamação com base exclusiva em dados internos e em alegações não comprovadas, a Notino acaba por imputar implicitamente à reclamante a falta de verdade do seu relato, sem qualquer elemento objetivo que sustente tal conclusão. Esta atuação configura uma inversão indevida do ónus da prova, colocando sobre o consumidor o encargo de demonstrar um facto negativo — a não receção do bem — o que é juridicamente inadmissível. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, bem como dos princípios gerais do direito do consumo, compete ao vendedor demonstrar o cumprimento da sua obrigação de entrega efetiva e integral do bem ao consumidor, não bastando, para o efeito, declarações genéricas ou conclusões internas não documentadas. Estamos a falar de uma altura complicada, esta em causa uma prenda de Natal e isso implica não só um prejuízo, mas um duplo prejuízo.

Venho por meio deste registrar uma reclamação referente ao meu pedido, que vem apresentando problemas recorrentes de entrega. O pedido encontra-se pendente de entrega desde o dia 13 de dezembro. Houve uma nova tentativa prevista para o dia 22, porém, mais uma vez, a entrega não foi efetuada. Atualmente, o status do pedido consta como “reagendada”, sem qualquer indicação de nova data. Esclareço que não desejo o reembolso, mas sim a entrega efetiva do pedido. Caso haja qualquer dificuldade logística para a entrega no endereço informado, coloco-me à disposição para retirar o pedido pessoalmente em um centro de distribuição ou local indicado, desde que sejam fornecidas as devidas orientações. Solicito uma posição urgente e objetiva sobre onde o pedido se encontra e qual a forma mais rápida de concluir a entrega. Aguardo retorno com a solução o mais breve possível.

NÚMERO DA ENCOMENDA: #400647797 Entrega não realizada, informações falsas e ausência total de solução A entrega da minha encomenda estava inicialmente prevista para o dia 18/12. No entanto, no dia 12/12, fui contactado pela empresa informando que a entrega seria antecipada para o dia 16/12. Apesar dessa comunicação, a encomenda não foi entregue no dia 16/12, sem qualquer aviso prévio, sem tentativa efetiva de entrega e sem contacto no local. Posteriormente, fui informado de que a entrega ocorreria no dia 19/12, o que novamente não aconteceu, configurando mais um incumprimento. Ao reclamar, a empresa alegou que teria tentado entrar em contacto telefónico e que, por não haver atendimento, a entrega não foi realizada. Essa informação não corresponde à realidade, pois nenhuma chamada foi recebida. Mais grave ainda, essa versão foi posteriormente desmentida pela própria atendente da empresa, que confirmou que a entrega não ocorreu porque a rota sequer foi realizada, razão pela qual nenhuma tentativa de contacto telefónico existiu, contrariando diretamente a justificação apresentada ao consumidor. Estamos hoje no dia 23/12 e a encomenda continua sem ser entregue, sem qualquer previsão concreta, após sucessivas falhas, informações contraditórias e completa ausência de uma solução eficaz. O que se verifica é uma prestação de serviço extremamente deficiente, marcada por falta de organização, ausência de transparência e desrespeito pelo consumidor, que permanece sem o produto, sem informação clara e sem resposta responsável. Registo esta reclamação para alertar outros consumidores e exigir uma solução imediata, pois a situação demonstra uma conduta inaceitável para uma empresa que presta serviços e contrata uma empresa de entregas.

Exmos senhores No dia 15 de junho do corrente ano no parque de estacionamento do continente bom dia no Parchal Algarve pisei com a rota traseira do lado esquerdo uma guarda de metal que estava partida na via, em que resultou o rompimento do pneu assim como danos avultados na carroçaria. Nesse mesmo dia por ser domingo não foi possível ao responsável a disponibilização do documento do seguro para que pode-se ser feita a participação pelo que só no dia seguinte a mesma foi preenchida. Passados 5 meses continuo sem qualquer tipo de solução para a minha situação apesar de por várias vezes ter ligado para o apoio ao cliente da seguradora a UON consulting obtendo sempre a resposta de que está em análise

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a plataforma Booking.com, na sequência de uma experiência extremamente grave ocorrida numa viagem a Londres, que resultou em cancelamentos sucessivos de reservas, ausência total de realojamento eficaz e prejuízos financeiros e emocionais significativos. Sou cliente da Booking.com, com estatuto Genius Nível 1, e nunca tinha vivido uma situação sequer semelhante. Identificação das reservas: • Reserva 1 (inicial): nº 6426346690 Alojamento: Two Bedroom Apartment in Paddington Datas: 05/12/2025 a 07/12/2025 Valor pago: £592,02 (€695,14) Reserva feita com antecedência (outubro), não reembolsável. • Reserva 2 (alternativa): nº 5668529668 Alojamento: Central Ldn 2 Bed Flat, Nine Elms St, Sleeps up to 8 Esta reserva foi cancelada pelo próprio anfitrião um dia antes do check-in, por escrito. Descrição dos factos: A primeira reserva foi cancelada unilateralmente pelo alojamento três dias antes da viagem. Após contacto com a Booking.com, fui orientada a aguardar por alternativas. A segunda reserva foi cancelada pelo anfitrião no dia anterior ao check-in, situação que comuniquei imediatamente à Booking.com. Apesar disso, dois dias depois, a reserva ainda constava como ativa na plataforma, sem qualquer ação concreta da Booking, o que demonstra uma falha grave de comunicação interna e de acompanhamento do caso. Durante todo o processo: • A Booking não assegurou realojamento atempado, apesar de ter sido alertada antes da data da viagem. • Não houve qualquer gestão de urgência, apesar de estarmos prestes a viajar para outro país sem alojamento. • Fui obrigada a efetuar dezenas de contactos (chamadas e mensagens), alguns dos quais terminaram com chamadas desligadas sem retorno. • Recebi respostas contraditórias e claramente padronizadas, sem resolução prática. Consequências diretas: Acabámos por viajar para Londres sem alojamento garantido, tendo sido obrigadas a reservar à última hora um hotel de baixa qualidade, em dois quartos separados, numa zona que não escolheríamos, longe do centro e sem condições equivalentes às inicialmente contratadas. As reservas iniciais eram apartamentos com cozinha, escolhidos propositadamente para controlar o orçamento. A perda dessas condições obrigou-nos a comer fora todos os dias, aumentando significativamente os custos da viagem. A Booking apenas atribuiu um crédito único, no valor aproximado de £145 / €165, valor manifestamente insuficiente, que não cobre sequer a diferença real de alojamento, quanto mais os restantes custos e o impacto psicológico da situação. Prejuízos sofridos: • Prejuízo financeiro direto (diferença de alojamento + despesas extra) • Stress elevado, ansiedade e insegurança durante toda a viagem • Viagem completamente comprometida por falhas que não me são imputáveis • Falta de assistência adequada por parte da plataforma intermediária Motivo da reclamação: Considero que a Booking.com falhou gravemente no dever de assistência ao cliente, nomeadamente no dever de realojamento em caso de cancelamento por parte das propriedades, conforme previsto nas suas próprias políticas e na legislação de defesa do consumidor aplicável a plataformas de intermediação. A postura da Booking foi negligente, desorganizada e desresponsabilizante, tentando sistematicamente transferir a responsabilidade para os alojamentos, quando é a plataforma que gere o processo e recebe os pagamentos. Pedido: Solicito o apoio da DECO para: • Análise do caso e mediação com a Booking.com • Avaliação da legalidade da atuação da plataforma • Apoio na obtenção de uma compensação justa, proporcional aos prejuízos sofridos • Orientação sobre eventuais passos legais adicionais Tenho toda a documentação comprovativa, incluindo: • Confirmações de reserva • E-mails trocados com a Booking.com • Mensagens dos anfitriões • Comprovativos de pagamento • Provas dos cancelamentos Fico a aguardar contacto. Com os melhores cumprimentos,

No passado dia 28 novembro perdi o voo TP556, para Munique. Imediatamente me dirigi ao balcão da Tap para remarcar voo. Procuraram-me novo voo para dia seguinte, dizem-me o preço (rondava os 350 euros), aceitei porque não podia perder viagem com compromissos já marcados na Alemanha. No momento de pagamento vejo 700 (e qualquer coisa) euros no terminal multibanco e então me informam que era ida e volta. Perdia a volta ao não ter usado a ida! Pareceu-me ridiculo, mas tinha urgência. Para ainda maior surpresa, a volta era no mesmo voo do primeiro bilhete e na realidade regressei no dia 2 dezembro a ver meu lugar inicial vazio. Apresentei caso e estranheza na legalidade desta política à Tap, na sua app, sem resposta. Continuo com muitas dúvidas na legalidade desta medida e penso que era óbvio ter remarcado só ida, eventualmente com multa, principalmente porque foi feito imediatamente após voo ter partido, não dando tempo a eventualmente ter vendido.meu lugar de volta. Aguardo resposta.