Reclamações públicas

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A. M.
02/09/2026

Marquise

Exmos Senhores, : DFM - Div Fiscalizacao Municipal . Venho por este meio reclamar em relação a marquise que foi fiscalizada não comprimido a legislação em vigor como enviei para vocês. Mais a moradia em si está inserido no mesmo lote e é uma moradia germinada. Eu não dei autorização alguma e como também falta o gradeamento. No concelho do Seixal, o fecho de varandas e a construção de marquises regem-se pelo Regulamento Urbanístico do Município do Seixal (Aviso n.º 106/2016) e pelo RJUE nacional. [1, 2] Por implicar uma alteração da fachada e um potencial aumento da Área Bruta de Construção (ABC) ou da volumetria da moradia geminada, o processo no Seixal obriga aos seguintes procedimentos: [1, 2, 3, 4] 1. Enquadramento no Município do Seixal Necessidade de Controlo Prévio: Esta obra não é considerada de escassa relevância urbanística. Exige a submissão de um pedido através dos Serviços On-line da Câmara Municipal do Seixal. [1, 2, 3] Licenciamento (Artigo 4.º, n.º 2 do RJUE): Aplicável se a moradia geminada não estiver inserida num alvará de loteamento. Exige a entrega de um projeto de arquitetura assinado por um técnico habilitado. [1, 2, 3] Comunicação Prévia (Artigo 4.º, n.º 4 do RJUE): Aplicável se a moradia estiver inserida num alvará de loteamento válido ou em zona urbana consolidada. O projeto deve respeitar estritamente as regras de implantação e materiais do loteamento original. [1, 2, 3] 2. A Relação com a Moradia Geminada (Código Civil) Propriedade Horizontal / Frações Autónomas: Se as duas moradias geminadas partilharem o mesmo lote sob o regime de propriedade horizontal (duas frações), aplica-se o Artigo 1422.º, n.º 2, alínea a) do Código Civil. É obrigatório obter a autorização do vizinho da fração contígua, necessitando de uma maioria de dois terços do valor do prédio. [1, 2] Lotes Independentes: Se as moradias forem totalmente autónomas (lotes independentes que apenas encostam a parede meia), a autorização do vizinho não é juridicamente obrigatória pelo Código Civil. No entanto, a Câmara Municipal do Seixal exige a salvaguarda da harmonia arquitetónica, uma vez que a alteração da fachada de apenas metade de um conjunto geminado quebra a simetria do edificado original. [1, 2, 3, 4] 3. Consequências Urbanísticas no Seixal From: DFM - Div Fiscalizacao Municipal [dfm@cm-seixal.pt]

Em curso
J. A.
02/09/2026
MEO

Mentira no atendimento

Numa chamada para a MEO há uns meses o assistente por telefone disse-me que poderia descontar pontos MEO para descontar na minha fatura . Nunca me lembro de faze-lo, mas hoje tive de ligar para a MEO por outro motivo e aproveitei para perguntar como fazia essa operação, e qual foi o meu espanto quando a senhora com quem falei me disse que isso não era possível. Sou cliente da MEO há muitos anos, e não entendo como me puderam engamar desta forma . Exijo uma resposta por parte da empresa, que também faz uns preços a uns e outros a outros . O meu irmão paga menos que eu e tem mais serviços. É vergonhoso

Em curso

Erro na encomenda

Exmos. Senhores, No passado dia 20/08, encomendei através do site do ChefPanda um ramo - edição CINTILANTE - para entrega dia 23/08, até às 13h. O número da encomenda é 784466. A 23/08 pelas 11h recebi uma vossa encomenda, mas em vez do que tinha encomendado recebi … um ramo com papel kraft, sem a fita de cetim rosa que constava na imagem, sem eucalipto e sem gereberas, nem nenhumas outras verduras / flores a substituir essas em falta. Um ramo bastante diferente da imagem que está no site que encomendei. Acrescento ainda que as rosas do ramo vinham danificadas, murchas e moles. Uma vez que pedi no apoio ao cliente que me entregassem um novo ramo (e recolhessem o ramo errado) até dia 24/08 à hora de almoço e se recusaram a entregar-me o ramo que encomendei, alegando que o que recebi corresponde ao que foi encomendado (não foi!) exigo que me façam o rembolso do dinheiro que gastei (58,70€). Cumprimentos, Paula Correia

Em curso
M. C.
02/09/2026
DPD

Encomenda não recebida

Envio a reclamação em anexo em pdf.

Encerrada
T. P.
02/09/2026

Conta desativada

A minha conta foi desativada indevidamente, nem acesso tenho as mensagens nem consigo fazer donwald consigo fazer dos meus dados

Encerrada
D. O.
02/09/2026

Pior serviço de sempre

Boa tarde, Sou cliente NOS há cerca de 6 anos (serviço TV NET VOZ). Durante estes anos houveram pelo menos 2 percalços em que fiquei sem serviço durante dias e numa dessas vezes e após ter ido à loja, um técnico ficou em ir a minha casa ver o que se passava, dentro de um intervalo de tempo que era das 9h às 12h. Tirei a manhã para poder abrir a porta e qual o meu espanto quando às 12h e pouco recebo uma mensagem automática a dizer que o técnico não vai passar lá em casa etc etc. Fui à loja comunicar esta situação e em momento algum me fizeram um acerto na fatura pelos dias em que estive sem serviço, nem dessa vez nem da outra. Agora em julho de 2026 mudei de casa e apesar de estar cansada da NOS, pedi alteração de morada para evitar ter uma nova instalação do início de outra operadora. Liguei e disseram que só em loja podia solicitar a alteração de morada. Quando cheguei de férias fui logo à loja e ficou marcado virem fazer a instalação na nova morada no dia 5 de agosto entre as 12h e as 18h. Tirei a tarde, mais uma vez, para estar presente. Não apareceu ninguém. Fui à loja onde fiz o pedido, a rapariga não me sabia dizer nada, fui a outra loja e disseram que não estava nada marcado por parte da NOS para esse dia. Para mim foi o culminar destes 6 anos e pedi para cancelar o serviço. Tinha de ser através de linha telefónica, na loja não conseguiam cancelar. Liguei para a linha no dia 10 de agosto e disseram que em 24h entrariam em contacto comigo. Nada. Ligaram apenas no dia 14 e a meio da conversa a chamada caiu. Voltei a ligar e milagrosamente a chamada volta a cair. Liguei no dia 17 e estive 37 minutos à espera que me atendessem, nada. Não posso simplesmente estar plantada no telemóvel à espera de falar com vocês, já para não falar que a chamada é paga e tenho um valor mais alto na minha fatura de telemóvel. Nunca me deparei com um serviço tão mau como o vosso em todos os níveis. Atendimento péssimo, assistência péssima. Exijo o cancelamento sem qualquer penalização e prefiro pagar a um advogado do que pagar à NOS.

Em curso

Falhas na distribuição

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação ao serviço de distribuição postal dos CTT, mais especificamente em relação ao funcionário(s) que efetuam a distribuição na zona da Arrentela, Seixal, Setúbal. Desde o ano passado que há queixas sobre os erros na distribuição. Cartas deixadas na morada errada, cartas que foram deixadas em cima da caixa do correio na rua e inclusivé uma carta registada da PSP que foi assinada e deixada no vizinho do lado. Não foi o referido vizinho que assinou, levando-nos a crer que foi o carteiro que assinou. Já em Janeiro deste ano desloquei-me ao centro de distribuição na Torre da Marinha, Seixal e falei com o responsável que foi incorreto e desculpou-se com o facto de a minha caixa do correio ter alguns pontos de ferrugem e que entraria água e que a mesma não teria as dimensões corretas estipuladas pelos Correios de Portugal. Comprei uma caixa nova assinalada como sendo a correta pelos CTT e verifiquei que a antiga era igual. Portanto estaria correta mas ainda assim troquei de caixa. Os erros continuaram com cartas trocadas. Como eram de habitantes aqui da rua ou da rua de trás, desloquei-me aos vizinhos e entreguei as mesmas. Esta semana tenho na minha caixa do correio uma carta que deveria ter sido entregue na zona do Seixal a mais de 2 quilómetros de distância da minha rua (Rua Fernão de Magalhães na Arrentela). A carta era proveniente da Policia de Segurança Publica e como tal desloquei-me o mais rapidamente possível ao posto dos CTT do Seixal para a devolver. As queixas não são só minhas, os vizinhos também se queixam frequentemente de cartas trocadas, mas como é entre vizinhos acabamos por entregá-las q quem de direito. Mas erros mais graves têm ocorrido e pretendo efetuar a minha reclamação em relação a este serviço dos CTT. Grata pela atenção, Dina Pinto

Em curso
N. S.
02/09/2026

Falta de apoio ao cliente após devolução de encomenda não levantada

Apresento reclamação contra a Stylevana relativa à encomenda BWSVPTA3000123081, no valor total de 65,39 €, paga através de PayPal. Devido a ausência por férias, o pacote não foi levantado no ponto de recolha. Segundo o rastreio dos CTT Expresso (código DS212324790PT), o envio foi considerado não entregue a 27 de agosto de 2026 e iniciou formalmente o processo de devolução ao remetente a 28 de agosto de 2026. Contactei o suporte da empresa através do site, mas esta limita-se a emitir respostas automáticas e recusa-se a prestar assistência ou responder ao pedido. Estando a mercadoria comprovadamente em devolução ao vendedor e sem qualquer acompanhamento por parte do apoio ao cliente, exijo a restituição e reembolso imediato e integral do montante pago.

Em curso
A. M.
02/09/2026

Pagamento em falta aos trabalhadores

Boa tarde, trabalhei 2 anos e 4 meses nesta empresa, e em outubro de 2025 as coisas começaram a tomar um rumo muito complicado o pagamento não vinha no dia indicado no contrato, o ordenado vinha as prestações (100 euros hoje, e passado outros tantos dias mais 100) e assim sucessivamente, no dia 15 de junho a minha carta de despedimento chega a empresa, dei 2 meses a casa como manda a lei, no dia 15 de agosto o meu contrato terminou até hoje estou a espera do pagamento do fecho de contas, subsídio de Natal, férias não gozadas, horas extras, e por aí fora, foram enviados inúmeros email mas todos sem resposta, esta empresa goza com a cara dos funcionário, deixa os funcionária a passar dificuldades, pessoas com filhos com casas para cuidar e sem um cêntimo para colocar comida na mesa é um vergonha.

Em curso
B. S.
02/09/2026

Entrega de encomenda errada

Exmos. Senhores, Adquiri roupa através da Bershka que supostamente seria entregue pela Paack. A 14/08/26 recebi uma encomenda vossa, mas em vez do que tinha encomendado recebi uma encomenda da Amazon. Após isto, contactei a empresa através de email, pois liguei inúmeras vezes e nunca atenderam o telefone. Inicialmente, responderam dizendo que iam investigar a situação, porém até hoje não obtive mais resposta. Nº ticket: 32962966 Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível. Cumprimentos

Em curso

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