Reclamações públicas

Reclamação formal contra a plataforma Temu relativamente à encomenda número PO-163-0015336744255359. No início de maio, comprei uma torre de aprendizagem infantil neste site. Os meus dados de entrega (morada, telemóvel e e-mail) estavam e continuam 100% corretos. Como mãe, permaneço sempre em casa com a minha bebé, disponível para receber encomendas. Contudo, a transportadora parceira da Temu (DPD Portugal, sob o código GEO/34043180828551Q) nunca tentou efetuar a entrega e devolveu o artigo para França com a falsa justificação de "morada incorreta". Aguardo há um mês por este artigo urgente para a minha filha. Desde o dia 21 de maio que contacto o suporte da Temu diariamente, mas a plataforma ignora por completo os meus apelos humanos, enviando apenas respostas automatizadas de robôs ("tudo vai ficar bem, aguarde"), sem apresentar soluções ou um novo rastreio. Não pretendo o reembolso padrão. Quero o meu produto! Ao forçar o cancelamento devido a um erro exclusivo da sua própria transportadora, a Temu vai confiscar o meu saldo de 50.16€ conquistado legitimamente na campanha "Claim Credit", o que constitui uma prática comercial abusiva e de má-fé segundo as leis de consumo da UE. Informo que já registei uma queixa oficial no Livro de Reclamações Eletrónico. Exijo o cumprimento imediato de uma destas opções: 1) O reenvio imediato do artigo (Reshipment) para a minha morada com um novo número de rastreio funcional; 2) OU, caso não o façam, a devolução do valor do artigo acumulada com a creditação manual e obrigatória do valor de 50.16€ da campanha no meu saldo de cliente Temu.

Péssima experiência com a Ecoscooting. A minha encomenda encontra-se atrasada e a empresa demonstra uma completa falta de organização e respeito pelo cliente. No dia 25 de maio foi registada uma alegada tentativa de entrega com a justificação de que o endereço não foi encontrado. Esta informação é extremamente duvidosa, uma vez que moro numa avenida principal, num prédio com porteira, e permaneci em casa durante todo o dia. Não houve qualquer contacto telefónico, toque de interfone ou tentativa visível de entrega. Após o ocorrido, entrei imediatamente em contacto com a empresa para confirmar o endereço, que estava correto, e forneci ainda mais referências para facilitar a localização. Foi-me garantido que seria realizada uma nova tentativa de entrega. Nada aconteceu. Dias depois, voltei a contactar a Ecoscooting e fui novamente informada de que a entrega seria efetuada no dia seguinte. Mais uma vez, a informação fornecida não correspondeu à realidade. A entrega não foi realizada e ninguém entrou em contacto comigo. O mais grave é que, devido à situação criada pela própria transportadora, continuo sem a minha encomenda e sem conseguir avançar com o reembolso. Ou seja, sou eu quem está a suportar o prejuízo e a perda de tempo, enquanto a empresa acumula falhas sem apresentar qualquer solução concreta. É inadmissível que uma transportadora registe tentativas de entrega que não são acompanhadas de qualquer prova de contacto com o destinatário. Também é inaceitável fornecer previsões de entrega repetidamente sem as cumprir. A comunicação é deficiente, o serviço é pouco transparente e a gestão desta entrega demonstra uma preocupante falta de profissionalismo. Exijo uma resolução urgente desta situação e esclarecimentos sobre as falsas tentativas de entrega registadas, bem como sobre o incumprimento das sucessivas promessas feitas pelos operadores de apoio ao cliente. Esta foi, sem dúvida, uma das piores experiências de entrega que já tive.

Venho fazer uma reclamação relativamente a minha encomenda LS_37448 realizada na Loja Saúde no dia 21/05/2026. Não recebi! E em reposta foi me informado que se encontrava dentro do prazo de entrega. No site as encomendas são entregues em 5 dias úteis. Deixo a minha reclamação de forma a ajudar que outras pessoas não venham a ser Burladas por essa loja. Eles têm produtos de necessidade e a bom preço oque faz com que o consumidor compre sem ver a avaliação da loja. Tem todo o tipo de produto disponível para compra, e depois dizem que tem problema de stock. Claramente o problema é em todos os produtos pois ninguém chega a receber a encomenda.

Sou cliente da Medicare desde 2024 e venho por este meio apresentar reclamação formal pela violação dos meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente: falta de informação clara sobre a cláusula de renovação automática na adesão ao contrato; incumprimento da empresa em processar o cancelamento solicitado; e cobrança indevida após confirmação escrita, por parte da própria Medicare, da não renovação do contrato. — Cronologia dos factos — Em 2024, aquando da adesão ao plano de saúde Medicare, não fui devidamente informado, de forma clara e inequívoca, da existência de cláusula de renovação automática. A informação, a ter sido prestada, foi-o de modo sumário e não compreensível, o que constitui incumprimento do dever de informação previsto na lei do consumidor. Em 2025 (data aproximada), contactei a Medicare para solicitar o cancelamento do contrato. Fui informado de que não era possível cancelar durante a vigência do contrato, mas deixei expresso e inequívoco o desejo de não renovação para o período seguinte. Esse registo não foi efetuado pelos serviços, contrariando as minhas instruções. Em agosto de 2025, em contacto com uma atendente, reafirmei o desejo de não renovação para o período 2026/2027. A atendente não registou o pedido nem me deu qualquer retorno. 03 de abril de 2026 — Foi feriado. No primeiro dia útil após o feriado, dentro do prazo de um mês antes do vencimento do contrato (03 de maio de 2026) que me havia sido indicado como prazo limite —, contactei novamente a Medicare para formalizar o cancelamento. No dia 06 de abril de 2026, enviei email a relatar a situação e a solicitar resolução. No dia 16 de abril de 2026, a Medicare respondeu a informar que o contrato ficaria ativo até maio de 2027, alegando que o agendamento de cancelamento havia sido realizado para essa data. No mesmo dia, respondi por email a exigir o cancelamento imediato, invocando o pedido já efetuado em agosto de 2025. No dia 17 de abril de 2026, recebi email da Medicare com o seguinte teor: confirmação de que o plano ficaria ativo até ao término do mês de maio de 2026, com débito da última mensalidade nesse mês. Apesar desta confirmação escrita, fui cobrado no mês de junho de 2026. Ao verificar o portal, o contrato encontrava-se ainda ativo. Em contacto com um atendente, fui informado de que o email de 17 de abril "não constava no sistema" e que poderia ser "um erro de digitação", sendo-me solicitado que reenviasse o referido email para verificação. Esta resposta é inadmissível e coloca em causa a minha boa-fé enquanto cliente. — Pedidos — Face ao exposto, solicito: 1. O cancelamento imediato do contrato, sem qualquer encargo adicional; 2. O reembolso integral do valor cobrado indevidamente no mês de junho de 2026; 3. Confirmação escrita, no prazo máximo de 5 dias úteis, do cancelamento efetivo e da data de cessação do contrato. Informo ainda que, caso não seja obtida resposta satisfatória, procederei à apresentação de reclamação junto do Livro de Reclamações, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), da DECO e de demais entidades competentes. Junto como prova o email de 17 de abril de 2026, enviado pela própria Medicare, que confirma a não renovação e o término do contrato em maio de 2026. Aguardo resposta no prazo de 5 dias úteis.

ASSUNTO: Reclamação contra El Corte Inglés, S.A. – Incumprimento da Garantia Legal e Ausência de Resposta Exmos. Senhores, Venho, na qualidade de mandatário da consumidora abaixo identificada, solicitar a intervenção da DECO Proteste relativamente a um litígio de consumo que permanece sem resolução junto do El Corte Inglés, S.A. Consumidora: Maria de Fátima Porto Santana, nacional do Brasil, portadora do passaporte n.º FW383755, residente na Rua Matipó, 401/302, Santo António, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, 30350210. 1. DOS FACTOS Em 9 de abril de 2025, a consumidora adquiriu no estabelecimento do El Corte Inglés, em Lisboa, uma bolsa de senhora BRIC’S Milano “Gondola Lavanda Shopping” (EAN 08016623917627), pelo valor de € 202,30, conforme Fatura n.º SC 01402531/00020156. Com menos de 10 meses de utilização normal e cuidadosa, o produto apresentou descamação generalizada do revestimento interior, defeito visível, objetivo e devidamente documentado através de fotografias. Em 18 de fevereiro de 2026, a consumidora entregou a bolsa ao vendedor para acionamento da garantia legal, tendo sido emitido o comprovativo de Reparação n.º BL0029. Na ocasião, foi expressamente comunicado que a consumidora regressaria ao Brasil em 24 de fevereiro de 2026. 2. DA FALTA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO Apesar de terem decorrido vários meses desde a entrega do produto, o El Corte Inglés não procedeu à reparação da bolsa, não apresentou proposta de substituição, não efetuou qualquer reembolso e não devolveu o bem à consumidora. Durante todo este período, a consumidora permaneceu privada da utilização do produto sem qualquer solução efetiva ou previsão concreta para resolução do processo. 3. DA GARANTIA LEGAL APLICÁVEL Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: — O consumidor beneficia de garantia legal de três anos relativamente aos bens móveis; — As desconformidades manifestadas nos primeiros dois anos presumem-se existentes à data da entrega do bem; — O vendedor é diretamente responsável perante o consumidor pelos direitos decorrentes da garantia legal; — O consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem e, verificadas determinadas circunstâncias, à redução do preço ou à resolução do contrato; — A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, em prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. No presente caso, decorreram vários meses desde a entrega do produto sem que qualquer dessas soluções tenha sido implementada. 4. DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL Perante a ausência de resposta do vendedor, foi remetida ao El Corte Inglés, em 18 de maio de 2026, notificação formal solicitando a resolução extrajudicial do litígio. Nessa comunicação foi solicitado: — A devolução imediata da bolsa; — A reparação gratuita do bem; ou — A substituição por produto equivalente; ou — O reembolso integral do valor pago. Foi concedido prazo de cinco dias úteis para resposta. Contudo, o referido prazo expirou sem que tivesse sido apresentada qualquer resposta formal à consumidora ou ao seu mandatário. Posteriormente, em 1 de junho de 2026, a consumidora deslocou-se pessoalmente ao El Corte Inglés de Lisboa, tendo sido atendida pelo Sr. Hélder Reis, Coordenador do Departamento de Serviço ao Cliente. Segundo informação transmitida por esse colaborador, a advogada responsável pelo processo encontrava-se a recolher elementos para responder à notificação enviada. Todavia, não foi apresentada qualquer proposta de resolução nem indicado qualquer prazo para conclusão do processo. 5. DA SITUAÇÃO ATUAL À presente data: — A bolsa continua sem reparação; — Não foi efetuada substituição do produto; — Não foi efetuado qualquer reembolso; — Não foi devolvido o bem à consumidora; — Não foi apresentada qualquer resposta formal à interpelação enviada pelo mandatário; — Não existe qualquer previsão para resolução do litígio. 6. DO PEDIDO Face ao exposto, solicita-se a intervenção da DECO Proteste junto do El Corte Inglés, S.A., com vista à obtenção de uma solução compatível com os direitos legalmente conferidos à consumidora pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. Junta-se a seguinte documentação: — Fatura de aquisição; — Comprovativo de entrega para reparação n.º BL0029; — Registo fotográfico do defeito; — Notificação formal remetida ao El Corte Inglés em 18 de maio de 2026; — Relato da diligência presencial realizada em 1 de junho de 2026; — Demais documentação relevante. Com os melhores cumprimentos, Guilherme Porto Advogado Mandatário da Consumidora

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Guerin Rent-a-Car (Aeroporto de Lisboa), na sequência de graves irregularidades contratuais, práticas abusivas e retenção indevida de valores após a devolução de um veículo de substituição (matrícula BTS9BR), associado ao contrato PT 5478785 e gerido através da minha seguradora (Ageas). 1. Dos Factos e do Sinistro No dia 17 de maio de 2026, encontrava-me imobilizado numa rotunda, no estrito cumprimento das regras de trânsito, a aguardar a oportunidade para avançar. Nesse momento, outro veículo embateu na traseira da viatura de aluguer. Foi preenchida a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em conjunto com o outro condutor, documento que comprova a minha total ausência de responsabilidade no sinistro. 2. Da Devolução da Viatura e Recusa de Documentação No momento da entrega do veículo no balcão do Aeroporto de Lisboa, procedi à devolução do carro com o depósito de combustível totalmente cheio, cumprindo escrupulosamente o acordado. Na mesma ocasião, tentei entregar a Declaração Amigável de Sinistro. Inexplicavelmente, as colaboradoras da Guerin recusaram-se a aceitar o documento. Em contrapartida, emitiram de imediato uma fatura em meu nome no valor de 972,57€ relativa aos danos (Relatório 555899), sem peritagem prévia ou critérios técnicos fundamentados, sob ameaça de contencioso. 3. Da Retenção Ilegal da Caução de Combustível Aquando do levantamento, paguei uma caução especificamente destinada ao combustível no valor de 160,00€. O veículo foi devolvido atestado (conforme comprovativo de abastecimento de 80,87€ e autonomia de 710 km). O valor de 160,00€ chegou a ser restituído na minha conta bancária, mas foi debitado novamente pela Guerin dias depois. Trata-se de uma apropriação indevida de um valor cativado para fins de combustível, usado abusivamente como retaliação ou garantia por um sinistro de terceiros. 4. Da Posição da Empresa Após exposição por email a 22 de maio, a Guerin respondeu a 27 de maio (pela colaboradora Isabel Rafael) limitando-se a informar que a devolução dos valores ficaria dependente da "finalização do sinistro" e do relatório de responsabilidades da seguradora. Esta postura configura manifesta má-fé. O cliente não pode ser financeiramente penalizado nem ver os seus fundos retidos enquanto decorrem trâmites interseguradoras, especialmente quando cumpriu todos os deveres contratuais e apresentou prova de não responsabilidade. Adicionalmente, registo que a viatura apresentava defeito de funcionamento (aviso sonoro do cinto de segurança central permanentemente ativo), facto comunicado na entrega e ignorado. Face ao exposto, exijo: O reembolso imediato do valor de 160,00€ referente à caução de combustível, retido de forma totalmente ilegal. A anulação imediata da fatura de danos n.º [Inserir número da fatura se souber, ou referir o valor de 972,57€] emitida incorretamente em meu nome. A retificação do procedimento da Guerin, que deve processar o sinistro junto das seguradoras através da DAAA em anexo, sem imputar custos ou pressões financeiras ao condutor não culpado. Mais informo que esta queixa é submetida em simultâneo no Livro de Reclamações Eletrónico (com conhecimento à ASAE / AMT) e junto da DECO para o devido apoio jurídico e mediação do conflito. Com os melhores cumprimentos, João Pinto

Venho por este meio manifestar a minha insatisfação relativamente à recusa da Uber Eats em aplicar uma promoção válida à minha encomenda, bem como à resposta evasiva que me foi apresentada pelo serviço de apoio ao cliente. No dia 1 de Junho de 2026 (20:08), realizei um pedido ao abrigo de uma promoção que indicava claramente que, na compra de um menu, seria automaticamente atribuído um segundo menu grátis. (ver fotos 6, 7, 8, 9) Contudo, a referida oferta não foi rececionada. Ao contactar o apoio ao cliente da Uber Eats, (ver fotos 1,2,3) obtive a resposta de que a promoção não foi aplicada porque "apenas um artigo elegível estava no carrinho" e que "ambos os artigos devem ser adicionados manualmente". Ora, a própria descrição da promoção referia que o segundo artigo seria atribuído automaticamente, o que configura uma informação contraditória e enganadora para o consumidor. (ver fotos 6,7,8,9) A Uber Eats recusa-se ainda a fazer qualquer ajuste retroativo, remetendo para uma suposta falha minha na adição manual dos artigos, quando a comunicação da promoção induzia o consumidor em legítima expectativa de que o processo seria automático. Face à inexistência de uma solução por parte do prestador de serviço, venho apresentar formal reclamação, por violação dos direitos previstos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente no que respeita à informação, boa-fé e práticas comerciais desleais. Anexo os comprovativos do pedido de que disponho, nomeadamente capturas de ecrã da promoção e da troca de mensagens com o apoio ao cliente da UBER EATS. Sem outro assunto, aguardo a vossa melhor orientação para dar seguimento ao processo de reclamação. Com os melhores cumprimentos, Carlos Lavadinho

Venho desde já demostrar o meu descontentamento com a Worten, não é a primeira vez que compro artigos na worten, mas desta maneira será a última e a segunda vez que vou para resulacao de um problema com um forno , mas desta vez só me arranjaram a parte de cima do forno e a parte de ferrugem , que por o que um colaborador me indicou e má qualidade da marca , que culpa tem um cliente se o artigo tem má qualidade ?? Não estamos aqui para jogar dinheiro fora ainda me põe na nota que o forno tem marcas de má uso ? Comprei um forno para por no museu e não usar ?? Sendo que o outro aconteceu a mesma coisa , e que o meu tio tem um no mesmo estado ? Vocês não resolvem o problema do cliente usando desculpas inadequadas

Foi me cobrado 20€ na fatura de eletricidade com descrição de Compensação ao ORD - RQS Assistência Avarias, no dia 7 de abril. Reportei uma falta de eletricidade na minha casa e casas ao redor, pela 13h. Eu trabalho em casa e fiquei aguardar a reposição de energia ao longo de toda a tarde. Ao final da tarde voltei a ligar para a e-redes e disseram me que tinha estado uma equipa ali e foi embora porque não atendi. É mentira, eu estive sempre em casa e era impossível sair para algum lado, estive varias vezes ha janela, não apareceu ninguém. Entao depois desta chamada, passando mais uns minutos, ligaram me a dizer que tinha sido um poste de eletricidade e para confirmar se tinha energia, e sim, ja tinha, tava resolvido. Perdi o dia de trabalho e ainda me cobram 20€! Que abuso!

Assunto: Pedido de Apoio Jurídico – Atraso na Regularização junto da AIMA (AR CPLP) Exmos. Senhores da DECO PROteste, Eu, MAURA YASMIN VAZ, de nacionalidade angolana, nascida em 18/03/1999, titular do passaporte n.º N2871270, contribuinte fiscal n.º 331397358 e beneficiária da Segurança Social com o NISS n.º 12180649725, venho solicitar a vossa intervenção e orientação relativamente à situação de atraso na tramitação do meu processo junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entrei legalmente em Portugal no dia 21 de março de 2025, ao abrigo do visto n.º 031063953, emitido no âmbito do regime de mobilidade da CPLP, tendo iniciado os procedimentos necessários para a obtenção da respetiva Autorização de Residência. Apesar de ter cumprido todas as exigências legais e administrativas, até à presente data não obtive qualquer agendamento, decisão ou informação concreta sobre o estado do meu processo. Acresce que, ao tentar utilizar os canais disponibilizados pela AIMA para marcação e acompanhamento do processo, tenho encontrado sucessivos obstáculos administrativos, sem que me seja apresentada uma solução efetiva para a regularização da minha situação. Considero que esta demora excessiva poderá configurar violação de princípios fundamentais da Administração Pública, nomeadamente: Princípio da Boa Administração, previsto no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo; Princípio da Celeridade, previsto no artigo 59.º do Código do Procedimento Administrativo; Princípio da Proteção da Confiança e da Segurança Jurídica, consagrados no ordenamento jurídico português; Dever de Decisão da Administração, previsto nos artigos 13.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional), os requerentes não devem ser prejudicados por atrasos exclusivamente imputáveis aos serviços da Administração Pública. A falta de resposta da AIMA está a causar prejuízos concretos à minha estabilidade pessoal, profissional e documental, mantendo-me numa situação de incerteza jurídica incompatível com os princípios do Estado de Direito. Face ao exposto, solicito à DECO PROteste: A análise da minha situação; Orientação jurídica sobre os mecanismos mais adequados para defesa dos meus direitos; Apoio na apresentação de reclamações junto das entidades competentes; Esclarecimento sobre os meios legais disponíveis para obter uma resposta célere da AIMA; Informação sobre eventual recurso à via judicial em caso de persistência da omissão administrativa. Anexo os documentos comprovativos da minha situação, designadamente passaporte, visto, NIF, NISS e demais elementos relevantes. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e aguardo o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos, MAURA YASMIN VAZ Passaporte n.º N2871270 NIF: 331397358 NISS: 12180649725 Morada: Praceta Dom Alfredo Anjos n.º 1, 2.º B, 2660-213 Lisboa Telefone: +351 930 965 439 E-mail: gardelmarciobachacho@gmail.com