Reclamações públicas

Assunto: Reclamação contra a EDP – Violação do direito de livre resolução e instalação desconforme Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a EDP Comercial relativamente ao contrato de fornecimento e instalação de sistema de energia solar celebrado para o local de consumo com o CPE PT0002000026641328AV. No dia 31 de março de 2026 foram instalados dois painéis solares na minha habitação. Contudo, a instalação foi realizada no telhado de um anexo, e não no telhado principal da casa, o que compromete significativamente a eficiência do sistema, uma vez que este se encontra numa orientação desfavorável à exposição solar. Como consequência, a produção diária ronda cerca de 500 W, muito aquém da estimativa anual de 1190 kWh apresentada pela EDP no momento da contratação. Face a esta situação, no dia 7 de abril de 2026 — ou seja, dentro do prazo legal de 14 dias após a instalação — apresentei junto da EDP um pedido de resolução do contrato, ao abrigo do direito de livre resolução aplicável a contratos celebrados à distância, conforme previsto nas condições contratuais. A EDP acusou a receção do pedido (n.º 8185114566), indicando que responderia até ao dia 14 de abril de 2026. No entanto, apenas obtive resposta no dia 22 de abril de 2026, na qual a EDP alega, indevidamente, que o contrato já se encontrava fora do período de livre resolução, imputando-me custos de rescisão. Adicionalmente, a resposta da EDP contém exigências que considero manifestamente abusivas, nomeadamente: • Cobrança de 322,85€ + IVA para desmantelamento do sistema, sendo que os equipamentos permanecem no local e não podem ser devolvidos; • Obrigação de pagamento integral do valor de 2036,20€, mesmo após a rescisão do contrato e sem usufruto efetivo do serviço. Considero que: 1. O pedido de resolução foi efetuado dentro do prazo legal, não podendo ser prejudicado pelo atraso na resposta da EDP; 2. A instalação não corresponde às condições e expectativas criadas no momento da contratação; 3. As condições impostas pela EDP após o pedido de rescisão configuram práticas potencialmente abusivas e lesivas dos direitos do consumidor. Assim, solicito a intervenção dessa Entidade Reguladora no sentido de: • Verificar a legalidade da atuação da EDP; • Garantir o reconhecimento do meu direito de livre resolução sem quaisquer encargos; • Determinar a anulação de quaisquer custos indevidamente imputados.

Exmos Srs bom dia Vendi na Vinted duas travessas Vista Alegre. Os artigos foram devidamente embalados individualmente com plástico bolha, e a separar as duas peças foi colocado cartão canelado de forma a haver maior protaccao. No final, a envolver as duas peças foi colocado cartão canelado duplamente e fechado com tape Tesa. Ainda assim coloquei um autocolante a dizer FRÁGIL no topo da encomenda. A encomenda quando chegou ao destino apresentava uma das travessas partidas. A Vinted enviou uma mensagem a informar que a encomenda tinha sido cancelada, o comprador ia ser reembolsado e que o motivo da peça se ter partido tinha sido por “ embalagem insuficiente “. Reclamei não aceitando esta decisão porque tenho consciência do quão bem embalada a encomenda estava. Dito pela Sra que comprou as travessas, a encomenda estava muito bem embalada com o pormenor de ter um autocolante a dizer Frágil. A minha opinião diz-me que foi a transportadora DPD que causou os danos na minha encomenda . Voltei a enviar mensagem à Vinted que não responde. Não aceito esta decisão pois nunca tive nenhum tipo de problema com qualquer tipo de encomenda, sempre enviei as minhas encomendas de uma forma responsável. Todos os comentários que tenho no meu perfil são óptimos, e nunca tive nenhum conflito com ninguém, seja Vinted ou compradores em geral. Confesso que esta decisão tomada a frio, deixou-me muito indignada pois para além de ter perdido a venda no valor de 20€, perdi as minhas peças que valiam muito mais do que isso… Agradeço a v/ ajuda na melhor resolução deste problema. Cumprimentos Helena

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao envio com o número de rastreio 399787345649, associado ao processo C-236409178, feito dia 14/4/2026. Sendo que não obtive resposta, nem atualização do pedido que vos fiz chegar, solicito a vossa resposta ao mesmo com a maior brevidade. Caso não haja resposta ou resolução do problema, irei recorrer por meios legais. Cumprimentos.

Exmos. Senhores da DECO PROteste, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a uma compra efetuada junto da empresa Emma, cuja situação permanece sem resolução há cerca de um mês. No dia 28 de março de 2026, recebi a encomenda nº #0015-3UBQUA. No entanto, verifiquei que um dos artigos incluídos na promoção no momento da compra não foi entregue, nomeadamente uma almofada “Original Adapt Cooling”. No próprio dia da receção da encomenda, reportei de imediato a situação à empresa, tendo enviado fotografias e comprovativos (incluindo prints do resumo da encomenda). Apesar de múltiplos contactos desde então, a resposta tem sido sempre a mesma: indicam que irão averiguar junto da transportadora, sem que até à data tenham procedido ao envio do artigo em falta nem apresentado uma solução concreta. Encontro-me, assim, há um mês com uma encomenda incompleta, tendo recebido apenas uma almofada quando a promoção incluía duas, o que compromete o uso adequado do produto adquirido. Face ao exposto, solicito a vossa intervenção no sentido de: Garantir o envio imediato do artigo em falta; ou Apresentar uma solução alternativa adequada (reembolso parcial ou compensação justa). Agradeço, desde já, a atenção dispensada e fico a aguardar uma resolução célere desta situação. Com os melhores cumprimentos, Miguel Roldão 914759355 miguel_roldao94@sapo.pt

No dia 04 de abril de 2026, procedi à adesão a um plano através de contratação online (à distância), tendo efetuado o pagamento de uma taxa de adesão no valor de 60,00 EUR. No próprio dia, exerci o meu direito de livre resolução do contrato, dentro do prazo legal de 14 dias, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. A entidade confirmou o cancelamento das adesões, porém recusou o reembolso do valor pago, alegando que, de acordo com os termos e condições do contrato, não se encontra previsto o direito de livre resolução, bem como que o serviço não reúne condições para devolução. Ora, o direito de livre resolução é de natureza imperativa e aplica-se a contratos celebrados à distância, não podendo ser excluído ou limitado por cláusulas contratuais ou políticas internas da empresa. Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem direito ao reembolso integral de todos os montantes pagos no prazo máximo de 14 dias após o exercício do direito de resolução. A recusa da entidade constitui incumprimento da lei aplicável e violação dos direitos do consumidor. Para efeitos de reembolso, indico o seguinte IBAN: PT50 0023 0000 45792025490 94 Fico a aguardar o comprovativo da transação.

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal sobre o serviço de montagem contratado através da plataforma Worten. Esta é a terceira vez consecutiva que enfrento problemas com montadores indicados pela empresa, sem que o serviço seja efetivamente realizado. Na primeira ocasião, o profissional informou que não se sentia apto para realizar a montagem do guarda-roupa e disse que repassaria o serviço a outro montador. Na segunda tentativa, o montador simplesmente não compareceu no dia agendado e, após contato, justificou a ausência com problemas na viatura. Agora, pela terceira vez, tenho um serviço agendado para sexta-feira e, ao entrar em contacto para confirmação, o montador informou no próprio dia que havia chegado do Brasil e que ainda iria verificar se poderia comparecer, ou seja, novamente sem qualquer garantia de cumprimento. Ressalto que em todas as situações o serviço já se encontrava pago antecipadamente, o que torna a situação ainda mais inaceitável. Trata-se de uma total falta de profissionalismo, organização e respeito pelo cliente. Diante do exposto, exijo uma solução imediata e definitiva: a garantia de um profissional que compareça no dia e horário agendados e realize a montagem do guarda-roupa, ou, caso isso não seja possível, a devolução integral do valor pago. Já é a terceira vez que pego um dia de férias em meu serviço para que essa questão seja resolvida é simplesmente não é. Aguardo um posicionamento rápido e eficaz. Atenciosamente, Thaisy

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao aspirador ASPIR. ROBOT IROBOT ROOMBA 406 G188040, adquirido em dezembro de 2025 na loja Worten de Mangualde. Desde a data da aquisição, o referido equipamento tem vindo a apresentar diversas anomalias de funcionamento, designadamente: • O aspirador não regressa à base de carregamento; • Indica a conclusão da tarefa sem a finalizar, permanecendo parado a meio do percurso; • Apresentou, durante determinado período, erro de saco cheio, apesar de o mesmo se encontrar vazio; • O sistema de esvaziamento automático do depósito, que inicialmente funcionava de forma prolongada, deixou de funcionar corretamente, não efetuando atualmente o esvaziamento do depósito. Apesar das várias deslocações efetuadas à loja e das sucessivas intervenções técnicas realizadas ao abrigo da garantia, a situação permanece por resolver, conforme se expõe de seguida: Histórico das ocorrências 14/02/2026 – Desloquei-me à loja Worten de Mangualde para reportar as anomalias acima identificadas, tendo o equipamento sido encaminhado para reparação. 27/02/2026 – Fui contactada para proceder ao levantamento do equipamento após alegada reparação. Contudo, no relatório técnico constavam exatamente os mesmos problemas inicialmente reportados, sem que tivesse existido qualquer resolução efetiva. Após nova utilização do equipamento na minha residência, confirmei que os defeitos persistiam. 27/03/2026 – Voltei à loja e apresentei vídeos e fotografias comprovativas de que o equipamento continuava sem funcionar corretamente. O aspirador foi novamente enviado para assistência técnica ao abrigo da garantia. 08/04/2026 – Ao deslocar-me à loja para levantar o equipamento, fui informada de que o mesmo não apresentava qualquer anomalia. Contestei de imediato essa informação, por não corresponder à realidade verificada. Nessa ocasião, fui ainda informada de que apenas após uma terceira intervenção em garantia poderia ser equacionada a substituição do equipamento. 11/04/2026 – Solicitei nova ativação da garantia, uma vez que o equipamento continuava a não efetuar corretamente o esvaziamento do depósito. Foram novamente anexados vídeos comprovativos e apresentada reclamação junto da marca. Foi igualmente apresentada reclamação no Livro de Reclamações sob o n.º 36115800. 14/04/2026 – Fui contactada pelo departamento de reclamações da Worten e informada de que, caso a marca não autorizasse a substituição do equipamento, a Worten igualmente não procederia à mesma. Informei, de imediato, que não aceitava tal posição. 21/04/2026 – Fui novamente contactada para proceder ao levantamento do equipamento, tendo sido novamente informada de que, segundo a marca, o mesmo não apresentava qualquer defeito. Perante esta situação, apresentei nova reclamação no Livro de Reclamações sob o n.º 37518280. Após novo teste do equipamento: • Na primeira utilização aparentou funcionar corretamente; • Na segunda utilização voltou a não efetuar o esvaziamento do depósito. 22/04/2026 – Voltei novamente à loja e, apesar da minha discordância e da ausência de uma solução definitiva por parte da Worten, fui obrigada a solicitar nova ativação da garantia. Foram novamente anexados vídeos comprovativos das anomalias e remetida nova reclamação à marca. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, e atendendo ao facto de já terem ocorrido múltiplas tentativas de reparação sem resolução definitiva da desconformidade do bem, venho formalmente exigir: • A substituição imediata do equipamento por um novo, em perfeitas condições de funcionamento; ou, em alternativa, • O reembolso integral do valor pago pelo referido equipamento. Informo que não aceito novas tentativas de reparação relativamente a um equipamento manifestamente defeituoso e cuja situação se prolonga há vários meses sem solução adequada e definitiva. Aguardo uma resolução célere e definitiva desta situação. Com os melhores cumprimentos,

Entraram na minha conta através da central de contas de madrugada e fizeram algum conteúdo indevido e justificaram após sem que eu pudesse justificar ou protestar, todas as minhas contas que estavam ligadas na central de contas do Facebook Caroline Medeiros foram banidas. Eu trabalho com 2 dessas contas. A meta não me dá nenhuma opção que eu consiga mostrar o que aconteceu

Exmos. Srs, A agência de viagens eDreams, não tendo autorização da Ryanair para o efeito, vende e faz reservas nesta companhia aérea. Para o fazer cria uma conta de email fictícia, no gmail. A referida conta não cumpre as regras do gmail, ficando o cliente impedido de receber os contactos da Ryanair via email. A eDreams não consegue garantir assistência pois não tem uma relação funcional com a Ryanair, ficando os seus clientes diminuídos de opções com a companhia aérea. Em nenhum momento a eDreams avisa os clientes dessa falta de relação, nem garante de forma eficaz a inexistência de pequenos erros nas reservas, como a troca de duas letras no nome do passageiro, situação facilmente resolvida no site da companhia ou de agências autorizadas .

Contratei o transporte de uma viatura da Bélgica para Sintra pelo valor de 800€, comunicado por telefone e confirmado por WhatsApp. O documento enviado não indicava qualquer preço nem identificação completa da empresa, contendo apenas uma referência pouco clara à exclusão de IVA. A viatura foi entregue fora do prazo e, no momento da entrega, foi-me exigido o pagamento de 984€ com IVA, valor que nunca foi previamente acordado. Verifiquei ainda que o serviço foi subcontratado a outra empresa sem qualquer informação ou consentimento prévio, tendo inclusive a fatura sido emitida por entidade diferente da contratada. Considero existir falta de transparência, incumprimento das condições acordadas e possível prática comercial enganosa, pelo que solicito a devolução do valor cobrado indevidamente.