Reclamações públicas

Reclamação contra a Paack – Incumprimento da entrega ao domicílio e falta de resposta adequada Venho apresentar uma reclamação contra a transportadora Pack, pelo incumprimento do serviço contratado e pela forma como tem tratado esta situação. Efetuei uma compra na Lefties, tendo selecionado e pago expressamente a opção de entrega ao domicílio. No entanto, a transportadora não cumpriu esse serviço. No dia 17 de julho, recebi um e-mail a informar que teria existido uma tentativa de entrega às 11h26. Essa informação não corresponde ao que aconteceu. Estive em casa durante esse período e nunca houve qualquer tentativa efetiva de entrega. Ninguém tocou à campainha, ninguém bateu à porta e, sobretudo, nunca recebi qualquer chamada telefónica, SMS ou outro contacto para pedir indicações caso existisse alguma dificuldade em localizar a morada, como é prática comum de outras transportadoras. Posteriormente, fui informado de que a encomenda tinha sido encaminhada para um ponto Paack Go, sem que eu tivesse sido consultado ou dado qualquer autorização para essa alteração. Após contactar a transportadora por e-mail, expliquei detalhadamente toda a situação e solicitei que a encomenda fosse entregue na morada indicada, conforme o serviço contratado. A resposta que recebi limitou-se a afirmar que, “de acordo com o sistema logístico”, tinham existido duas tentativas de entrega sem sucesso e que a encomenda já se encontrava num ponto de recolha. Esta resposta é inadmissível por várias razões: - Apenas tive conhecimento de uma alegada tentativa de entrega, através de um e-mail. - Continuam a afirmar que existiram duas tentativas, mas nunca apresentaram qualquer prova, como datas, horas ou registos dessas alegadas tentativas. - Ignoraram completamente todas as questões que coloquei no meu e-mail, nomeadamente o facto de nunca ter sido contactado por telefone, de nunca ter autorizado o envio para um ponto de recolha e de eu ter escolhido entrega ao domicílio. - A resposta demonstra que o meu e-mail não foi verdadeiramente analisado, tendo sido enviada uma resposta genérica que não resolve nenhuma das questões apresentadas. Para agravar a situação, a encomenda foi encaminhada para um ponto de recolha localizado a uma distância que me é impraticável, obrigando-me a deslocar-me para resolver um problema criado exclusivamente pela transportadora. Entretanto, já apresentei igualmente uma reclamação no Portal da Queixa, uma vez que continuo sem qualquer solução concreta. Esta situação está a causar-me transtornos significativos. Necessito da encomenda com urgência e considero inaceitável que uma transportadora altere unilateralmente o método de entrega contratado, sem qualquer contacto ou autorização do destinatário. Solicito a intervenção da DECO PROteste para que: - a transportadora cumpra o serviço contratado e proceda à entrega da encomenda na morada indicada; - esclareça, com prova documental, as alegadas tentativas de entrega; - explique porque nunca tentou contactar o destinatário antes de encaminhar a encomenda para um ponto de recolha; - adote procedimentos que impeçam que situações semelhantes continuem a acontecer com outros consumidores. Considero que houve um claro incumprimento do serviço contratado e uma manifesta falta de consideração pelo consumidor, tanto na prestação do serviço como na forma como a reclamação foi tratada. Aguardo que esta situação seja resolvida com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Gabriela Silva

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO na defesa dos direitos da minha mãe, Marília de Fátima Valente Camacho Moreira, NIF 146985370, cliente Vodafone nª 313298715. A minha mãe pretendeu cessar o contrato celebrado com a Vodafone e cumprir todas as formalidades exigidas pela operadora. Após várias tentativas frustradas de contacto telefónico, foi-lhe comunicado que teria obrigatoriamente de se deslocar a uma loja física. No dia 24 de junho de 2026, acompanhei-a a uma loja Vodafone situada a cerca de 85 km da nossa residência. Tivemos ainda de transportar a irmã da minha mãe, portadora de paralisia cerebral, por não existir quem pudesse prestar-lhe assistência durante a nossa ausência. Esta deslocação representou um enorme sacrifício para toda a família. Na loja foi-nos garantido que o processo ficaria concluído, tendo sido acordado o pagamento do valor devido pela cessação antecipada do contrato. Foi-nos apenas pedido que aguardássemos um contacto de confirmação. Mais tarde, no dia 10 de julho de 2026, a Vodafone procedeu à recolha de todos os equipamentos, existindo comprovativo dessa recolha. No entanto, passadas várias semanas, o serviço continua ativo e a minha mãe continua impedida de contratar outra operadora. Hoje, 22 de julho de 2026, tentei novamente resolver a situação através do apoio ao cliente da Vodafone. Após uma chamada de cerca de 55 minutos, ninguém conseguiu solucionar o problema. Como resposta final, voltaram a exigir que nos deslocássemos novamente a uma loja física. Consideramos esta situação profundamente abusiva. A cliente cumpriu tudo o que lhe foi exigido, deslocou-se presencialmente, entregou os equipamentos e aceitou pagar os encargos da cessação antecipada. Não é aceitável que continue refém de um processo que apenas depende da Vodafone concluir. Recusamos efetuar nova deslocação. A responsabilidade pela resolução deste problema pertence exclusivamente à Vodafone. Solicitamos à DECO que acompanhe este processo e intervenha na defesa dos direitos da consumidora, no sentido de exigir que a Vodafone conclua imediatamente a cessação do contrato e cesse os prejuízos e transtornos que esta situação continua a causar. Juntaremos à presente reclamação toda a documentação comprovativa da deslocação à loja e da recolha dos equipamentos. Com os melhores cumprimentos, Em representação de Marília de Fátima Valente Camacho Moreira

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO PROteste relativamente a uma situação que considero injusta e que me tem causado grande preocupação. Há cerca de dois anos deixei de conseguir cumprir um contrato de crédito no valor inicial de 7.000 €. No contrato celebrado, o pagamento das prestações encontrava-se previsto por débito direto. Durante a vigência do contrato, nunca foram efetuados débitos na minha conta bancária, nem fui devidamente informado da existência de prestações em incumprimento, da falha dos débitos ou de qualquer necessidade de regularização da situação. Apenas posteriormente fui confrontado com a informação de que a dívida ascendia a aproximadamente 9.000 €, sendo-me exigido o pagamento integral num prazo muito reduzido. Recentemente fui contactado pela empresa EOS Financial Solutions Portugal, S.A., que se apresentou para proceder à cobrança da dívida. Desde o primeiro contacto manifestei disponibilidade para resolver a situação e propus um plano de pagamento de 100 € mensais, de acordo com as minhas possibilidades financeiras. No entanto, essa proposta foi recusada de forma imediata, sem que me fosse apresentada qualquer alternativa ou solução. Durante o contacto telefónico, o colaborador da EOS informou-me de que teria obrigatoriamente de efetuar o pagamento antes do dia 28, justificando esse prazo com o facto de "as contas da empresa fecharem nesse dia". Foi ainda sugerido que pedisse dinheiro emprestado a familiares ou terceiros para conseguir liquidar a dívida. Além disso, considero que o atendimento prestado foi extremamente rude, desrespeitoso e intimidatório. Em vez de procurar encontrar uma solução equilibrada, senti que fui alvo de pressão psicológica para efetuar um pagamento que não tenho capacidade financeira para realizar de imediato. Perante esta situação, enviei à EOS um pedido formal por escrito, solicitando: -Cópia do contrato de crédito; -Identificação do credor original; -Extrato discriminado da dívida, com indicação do capital, juros, comissões e restantes encargos; -Prova da legitimidade da EOS para proceder à cobrança; -Cópia das notificações que alegadamente me foram enviadas relativamente ao incumprimento e ao vencimento antecipado da dívida. Até ao momento, aguardo resposta. Quero deixar claro que nunca me recusei a assumir as minhas responsabilidades nem a pagar aquilo que efetivamente seja devido. O meu objetivo sempre foi encontrar uma solução séria, equilibrada e compatível com a minha situação financeira. O que contesto é: -A ausência de transparência relativamente ao cálculo da dívida; -A recusa total de qualquer negociação, apesar da minha demonstração de boa-fé; -A pressão exercida para efetuar um pagamento imediato; -A sugestão para recorrer a familiares ou terceiros para obter dinheiro; -O comportamento desrespeitoso e intimidatório do colaborador que efetuou o contacto. Solicito, por isso, o apoio da DECO PROteste para analisar esta situação, verificar se a atuação da empresa respeitou a legislação aplicável e os direitos do consumidor, bem como para me auxiliar na obtenção de uma solução justa e equilibrada. Agradeço desde já toda a atenção dispensada e fico disponível para fornecer toda a documentação e informações adicionais que sejam necessárias. Com os melhores cumprimentos, Daniel Guerreiro

Na loja online NORONHA LISBOA, no dia 4 de julho de 2026, realizei uma compra de um macacão correspondente à Encomenda n.º 2959, no valor total de 47,90€ (44,95 € pelo produto e 2,95 € de envio seguro). A encomenda foi entregue apenas no dia 20 de julho de 2026, ou seja, 16 dias após a compra. Ref.ª do artigo comprado: LS™ | Mono de jardim confortável com estampado Conheci a marca através de anúncios patrocinados no Instagram, apresentados em formato de stories. A publicidade criava a narrativa de uma marca portuguesa sediada em Lisboa, fundada por duas amigas, que estaria a realizar uma campanha de saldos devido à mudança de instalações. A hiperligação remetia para um website aparentemente legítimo, transmitindo confiança e a perceção de uma marca própria. Mesmo antes de receber o produto, comecei a suspeitar que algo não estava correto. Não era possível acompanhar devidamente a encomenda, os pedidos de esclarecimento por email eram respondidos de forma vaga e pouco transparente e, entretanto, encontrei diversas reclamações de outros consumidores relativas à mesma loja. Verifiquei igualmente que a página de Facebook da empresa utiliza imagens que aparentam ter sido geradas por inteligência artificial e que a publicidade da marca é direcionada a diferentes públicos através de anúncios distintos. Após a receção da encomenda, confirmei várias situações que considero suscetíveis de constituir práticas comerciais enganosas e uma violação dos meus direitos enquanto consumidora. Em primeiro lugar, o produto recebido não corresponde às fotografias nem à descrição apresentada no website. A qualidade dos materiais, o acabamento, o corte, o caimento e o aspeto geral diferem significativamente do produto anunciado. Além disso, existem fortes indícios de que a empresa comercializa produtos adquiridos em plataformas de baixo custo, revendendo-os por preços muito superiores sem informar o consumidor dessa realidade. Após receber o artigo, encontrei exatamente o mesmo produto disponível na plataforma TEMU, com o mesmo design, corte, costuras e restantes características. Na TEMU, o artigo é vendido por cerca de 20 €, enquanto na NORONHA LISBOA era anunciado em promoção por 44,95 €, indicando ainda um preço original próximo dos 100 €. Verifiquei igualmente que o produto entregue não corresponde ao anunciado. O macacão apresentado no website era verde, enquanto o artigo recebido é bege. Os suspensórios são diferentes dos apresentados nas fotografias publicitárias e as aplicações metálicas também não correspondem às anunciadas. Inclusivamente, antes da expedição da encomenda enviei um email à empresa a solicitar expressamente que fosse enviado o modelo com as aplicações metálicas visíveis no anúncio do Instagram. Esse pedido foi ignorado e as aplicações existentes no artigo recebido nem sequer são funcionais. Também as dimensões do artigo não correspondem à informação disponibilizada ao consumidor. Apesar de se tratar de um tamanho S, o artigo possui dimensões manifestamente desproporcionadas, sendo adequado para uma pessoa significativamente mais alta e de compleição mais larga, não correspondendo ao esperado para esse tamanho. O prazo de entrega de 16 dias é igualmente compatível com um modelo de expedição internacional ou dropshipping, circunstância que não é claramente comunicada ao consumidor antes da compra. Apenas após questionar a empresa fui informada, por email, de que "a Noronha Lisboa é uma marca portuguesa que trabalha com centros internacionais de produção e distribuição" e que algumas encomendas podem ser expedidas através da sua rede logística internacional. A encomenda foi enviada por um remetente localizado em Espanha, com a seguinte morada: MARCELINO CAMACHO Nº 13, 28830 SAN FERNANDO DE HENARES, não existindo qualquer indicação de instalações ou morada operacional em Portugal. A comunicação comercial da empresa transmite a perceção de que se trata de uma marca portuguesa, com produtos próprios e cuidadosamente selecionados, levando o consumidor a acreditar que está a adquirir um produto exclusivo ou diferenciado. Contudo, o artigo recebido possui uma etiqueta "MADE IN CHINA" e existem fortes indícios de que corresponde a um produto genérico amplamente comercializado em plataformas de baixo custo. Quando solicitei a resolução da situação e o respetivo reembolso, a empresa exigiu o envio de fotografias e de um vídeo explicando os motivos pelos quais o produto não correspondia às expectativas. Cumpri integralmente esse pedido e apresentei todos os argumentos acima descritos, incluindo as comparações com o artigo disponível na TEMU. Desde então, deixei de obter qualquer resposta por parte da empresa. Considero que esta atuação é suscetível de induzir o consumidor médio em erro relativamente à origem do produto, às suas características, ao seu valor real, à relação qualidade/preço, ao modelo de negócio utilizado e à própria natureza da marca, influenciando de forma determinante a decisão de compra. Estas práticas poderão enquadrar-se como práticas comerciais enganosas, proibidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, nomeadamente por ação enganosa e por omissão de informações essenciais ao consumidor. Acresce que o produto entregue apresenta desconformidades relativamente ao anunciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Solicito o reembolso integral do montante pago, no valor de 47,90 €, incluindo todos os custos associados, bem como que a empresa suporte os custos da devolução do artigo. Solicito igualmente que esta reclamação seja objeto de averiguação pelas entidades competentes, por existirem fortes indícios de práticas comerciais enganosas, publicidade suscetível de induzir os consumidores em erro e eventual incumprimento da legislação portuguesa e europeia em matéria de defesa do consumidor. Saliento ainda que, caso tivesse conhecimento, antes da compra, de que o artigo correspondia a um produto genérico facilmente disponível em plataformas de baixo custo e expedido através de uma rede logística internacional, nunca teria tomado a decisão de o adquirir pelo preço praticado pela NORONHA LISBOA. Este facto demonstra que a informação omitida foi determinante para a minha decisão de compra.

Venho expor uma situação de publicidade enganosa por parte da MEO Energia. Aderi ao serviço motivado pela promessa de uma poupança direta de 3 cêntimos por kW face ao meu operador anterior. No entanto, a fatura do primeiro mês totalizou uns absurdos 333,74€, valor que é mais do que o dobro do meu consumo médio normal. Sentindo-me enganado por esta omissão de custos reais, mudei imediatamente de operador.O caso foi entretanto entregue à empresa de cobranças Intrum Portugal (Referência: E24969794, Contrato: PT0002000036817404JL). Para demonstrar boa-fé, já propus à Intrum o pagamento faseado em duas prestações (novembro e dezembro de 2026), mas não aceito o valor total cobrado.Solicito a intervenção da DECO junto da MEO Energia para que a faturação seja revista e recalculada de acordo com as condições publicitadas.Atentamente,Márcio Henrique Teixeira Neves

No dia 06/05/2026 entrei em contato com o salão de cabelereiro Vanité, no Atrium Saldanha, via WhatsApp, pedindo marcação para duas senhoras idosas lavarem e fazerem brushing nos seus cabelos curtos. Por mensagem fiz a marcação e perguntei o valor, o qual se recusaram a responder. Ao chegarmos ao salão, ainda na recepção, perguntamos o valor e nos foi informado que custaria 28 euros para as duas senhoras. Confirmamos pergunyando "As duas?" e nos foi respondido que sim! Durante a lavagem, os profissionais escolheram shampoos e máscaras de tratamento, sem informar que isso acresceria qualquer valor. Na saída, ao pedirmos para pagar, nos informaram que seria um toral de 96,50 euros. O salão de cabelereiro agiu de forma vergonhosamente abusiva! Ficamos muito indignadas!! Tenho testemunhas, mensagens e faturas para provar!

Quero o reembolso no valor de 89,99. Que foi cobrado da minha conta. Pelo a renovação do aplicativo. Essa cobrança foi feita sem minha autorização

Eu HUGO RAFAEL RODRIGUES PATRAO venho por este meio fazer uma caixa contra a entidade GO BRAVO/RASD RESOLVA A SUA DIVIDA-PORTUGAL UNIPESSOAL LDA. Estou com a Go bravo desde Fevereiro de 2025 com promessa de redução das dívidas começando a pagar prestações de 277 euros e foram aumentando para o valor de 458 euros sem resolveram as dividas que neste momento aumentaram e com ameaças de penhoras de ordenado e bens. Tive que ligar para os advogados de cada entidade para começar a fazer os pagamentos a eles.Porque nao vao negociar com a go bravo . Sempre que ligava so me diziam que ainda nao tinha plafon para começar a pagar as prestações.

No dia 26 de junho, realizei uma compra no site manto11.pt (Pedido #1301-6002). Até ao momento, a encomenda não foi entregue e nunca recebi o código de rastreio. Tentei contactar a empresa várias vezes para solicitar o reembolso, mas não obtive resposta ou solução. Além disso, o site não apresenta informações obrigatórias como NIF e morada da sede. Através do recibo de pagamento da Stripe, identifiquei que o responsável é Gabriel Barreto . Exijo o reembolso imediato do valor de 44,99€, uma vez que o contrato de compra e venda não foi cumprido

Exmos. Senhores, Venho por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa ao incumprimento contratual associado às duas encomendas realizadas no dia 30/06/2026, através da plataforma SHEIN, no valor total de 26,37 euros, cujo pagamento foi efetuado de imediato, constituindo contrato de compra e venda nos termos do art.º 3.º do Decreto‑Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância. A encomenda em causa inclui 5 itens distintos, cada um com fatura individual, facto que resulta do modelo de expedição da plataforma. Assim, embora exista uma única encomenda, foram emitidas 5 faturas separadas, correspondentes a cada item. Para efeitos de identificação, indico abaixo os respetivos números de fatura: • Fatura # XPT20260630169003283386_1 • Fatura # XPT20260630826003937026_1 • Fatura # XPT20260630073000613156_1 • Fatura # XPT20260630303000365500_1 • Fatura # XPT20260630235000681656_1 (Informo que, no campo “Número de fatura” da presente reclamação, foi inserido apenas um dos números acima, por impossibilidade técnica de inserir múltiplas referências, sendo todos eles parte da mesma encomenda.) Nos termos da fatura‑recibo, foi inicialmente estipulado que a entrega ocorreria até 14/07/2026, prazo posteriormente alterado unilateralmente para 16/07/2026. Pelo incumprimento da primeira data contratualmente prevista, foram atribuídos 1000 pontos de compensação, facto que se regista. Contudo, desde 11/07/2026 não existem quaisquer atualizações relativas ao envio, situação que motivou diversos contactos com o serviço de apoio ao cliente a partir de 13/07/2026, sem que tenha sido prestada qualquer resposta. À presente data, a encomenda permanece por entregar, configurando incumprimento contratual nos termos do art.º 8.º, n.º 1 do Decreto‑Lei n.º 24/2014, que impõe ao profissional a obrigação de entrega dentro do prazo acordado. Nos termos do art.º 10.º, n.º 1 do mesmo diploma, o consumidor pode implementar um prazo suplementar razoável para cumprimento quando o profissional não cumpre a obrigação de entrega no prazo inicialmente acordado. Assim, implemento o prazo de 8 dias para entrega da encomenda ou, em alternativa, para o reembolso integral do montante pago (26,37 euros), conforme previsto no art.º 12.º, n.º 1. O não cumprimento deste prazo implicará a resolução do contrato, nos termos do art.º 10.º, n.º 2. Mais se informa que o incumprimento definitivo poderá constituir fundamento para exigir indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ao abrigo do art.º 798.º do Código Civil, aplicável ao regime geral da responsabilidade contratual. Face ao exposto, solicita-se a intervenção da entidade competente para assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte do profissional, garantindo a proteção dos direitos do consumidor. Com os melhores cumprimentos.