No dia 27/02/2023 adquiri uma consola PlayStation 5 na empresa Worten, encontrando-se o equipamento ainda dentro do prazo legal de garantia de 3 anos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Referência factura: 38456329
Após entrega da consola para avaliação devido a anomalia elétrica (luz branca intermitente mesmo quando desligada/standby), fui contactado telefonicamente e informado de que a garantia legal não seria aplicada por se tratar do 3.º ano, sendo-me exigido o pagamento de cerca de 207.49 € para reparação.
Foi-me ainda transmitido, verbalmente em loja, que a Worten não assume qualquer responsabilidade no 3.º ano de garantia, alegando que a Sony recusou a reparação, e que o consumidor teria de suportar os custos por o equipamento nunca ter sido enviado para garantia nos primeiros 2 anos.
Tal posição não tem qualquer fundamento legal. A garantia legal de 3 anos é contínua e automática, não dependendo de ativações ou reparações anteriores, sendo o vendedor legalmente responsável durante todo o prazo de garantia, independentemente de decisões do fabricante.
Adicionalmente, solicitei a 2.ª via da fatura, não sendo possível ao consumidor aceder à mesma através da área de cliente/app da Worten, situação que não pode impedir o exercício dos direitos legais de garantia.
Face ao exposto, solicito o cumprimento do Decreto-Lei n.º 84/2021, com a aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal.
Assim, solicito:
A aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal;
A avaliação técnica sem custos para o consumidor;
A reparação, substituição ou outra solução legalmente prevista, caso se confirme defeito de fabrico.
