Reclamações públicas

Para: DAZN Limited DECO Proteste Reclamante: IOMM (iniciais) Data da Reclamação: 14 de julho de 2025 Descrição dos Factos: No dia 9 de julho de 2025, celebrei um contrato de subscrição para o serviço de streaming DAZN. No dia 14 de julho de 2025, dentro do prazo legal de 14 dias, tentei exercer o meu direito de livre resolução, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância. A empresa invoca a cláusula 5.8 dos seus Termos e Condições para recusar o cancelamento, a qual afirma que o utilizador renuncia ao seu direito de resolução ao iniciar a transmissão de conteúdo. Fundamentação da Reclamação: A referida cláusula 5.8 é manifestamente abusiva e, por conseguinte, nula, à luz da legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor. O direito de livre resolução é um direito imperativo e irrenunciável, concebido para proteger o consumidor em contratos celebrados à distância. De acordo com a lei, a perda deste direito pelo início da execução do serviço só é válida se o consumidor der o seu consentimento prévio e expresso para o início da execução e, simultaneamente, reconhecer que perde o seu direito de livre resolução com esse início. A simples aceitação de termos e condições gerais, que contêm uma cláusula de renúncia genérica, não cumpre estes requisitos legais. A imposição desta cláusula constitui uma prática comercial desleal, que viola os direitos que me assistem enquanto consumidora. Pedido: Face ao exposto, e com o apoio da DECO Proteste, venho solicitar: O reconhecimento do meu direito de livre resolução e o cancelamento imediato e sem quaisquer encargos do contrato de subscrição com a DAZN. O reembolso integral de todos os montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias, conforme determina a lei. Que a DAZN seja instada a remover ou a alterar a cláusula 5.8 dos seus Termos e Condições por ser contrária à lei e lesiva para os consumidores em Portugal. Agradeço a vossa intervenção na resolução deste litígio. Com os melhores cumprimentos,

Prezados(as), Venho por este meio confirmar o meu pedido de cancelamento imediato do contrato, com base em incumprimento contratual. Estou sem acesso à internet fixa e TV desde segunda-feira, dia 7 de junho de 2025, e até o momento (segunda-feira, dia 14, às 15h39) o serviço continua inoperacional. Informo ainda que: Quinta-feira, dia 10, entrei em contacto telefónico com a Vodafone e solicitei o cancelamento. Foi-me dito que seria contactado no prazo de 24 horas, o que considerei excessivo. Por esse motivo, dirigi-me presencialmente a uma loja Vodafone, onde assinei um formulário de pedido de cancelamento. Novamente, fui informado de que seria contactado dentro de 24 horas, pois a gestão de cancelamentos é feita por uma empresa terceirizada. Até o momento (segunda de tarde), não recebi qualquer contacto. Considero este cenário um completo descaso com o cliente e uma falha grave no atendimento. Reforço que, à luz da legislação aplicável e da orientação da ANACOM, este tipo de falha prolongada na prestação dos serviços contratados configura incumprimento contratual, o que me confere o direito à cessação imediata do contrato sem qualquer penalização. Solicito a confirmação por escrito da cessação contratual e que nenhum valor seja cobrado, inclusive referente a fidelização, por se tratar de um cancelamento justificado. Informo que esta mensagem será enviada com cópia para a minha advogada, para fins de registo e eventual atuação legal, caso a situação não seja resolvida com a devida seriedade. Caso não receba resposta ou persistam tentativas de cobrança indevida, farei reclamação formal junto da ANACOM e no Livro de Reclamações Eletrónico.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente ao processo de tratamento da encomenda RC802341517CH, associada à referência SR0023643079. A encomenda em questão foi enviada pelo meu tio, Jorge Bastos, residente na Suíça, como prenda de casamento pessoal, sem qualquer finalidade comercial. A mesma foi devidamente acompanhada da documentação necessária e identificada de forma clara. Após notificação dos CTT para efeitos de desalfandegamento, todo o processo foi concluído atempadamente da minha parte. Contudo, a encomenda permanece retida, sem qualquer justificação plausível, atualização clara ou resolução. Importa também referir que a primeira notificação enviada pelos vossos serviços foi remetida para uma morada incorreta, facto que agravou os atrasos e constrangimentos. Tendo em conta que a entrega era essencial para o nosso casamento, realizado no passado dia 20 de junho de 2025, e que a sua chegada já não ocorreu em tempo útil, foi solicitado atempadamente que a encomenda fosse devolvida ao remetente. No entanto, até à presente data, continua sem haver qualquer informação ou confirmação de que essa devolução está a ser executada. Neste sentido, solicitamos com urgência: Informação atualizada e clara sobre o ponto de situação da encomenda; Confirmação da sua devolução à origem, conforme já solicitado; Justificação formal para os atrasos e eventuais encargos aplicados. Caso não obtenhamos resposta e resolução num prazo razoável, informamos que poderemos avançar com meios legais, incluindo queixa junto da DECO, Provedor do Cliente dos CTT e, se necessário, recurso a ação judicial por prejuízos causados. Aguardamos resposta urgente. Com os melhores cumprimentos, Filipa Amaral filipacamposamaral@gmail.com

Boa tarde, estou à 7 dias sem serviço (08 de Julho), devido a uma avaria exterior, identificada, e que necessita de acompanhamento da GNR para o arranjo da mesma. Tenho ligado todos os dias, e ninguém sabe me dizer em que ponto de situação está o processo, nem dar uma previsão de qd vão resolver, ou inclusive já contactaram a GNR. Pedem só que aguarde, que serei contactada, não fazem ideia quando, mas que não têm mais informações, e que não me podem esclarecer mais nada em relação ao serviço que eu estou a pagar e que não me está a ser prestado. É esta a resposta diária, dede o último dia 9, quando comecei a pedir satisfações. É só ridículo e estupidamente irónico, uma empresa de comunicações, não comunicar entre si e não esclarecer/comunicar com os seus clientes.

Tenho uma encomenda desde o dia 28 de Junho. Ora está no centro de distribuição da zona ora vai para Loures. Estou nisto há 2 semanas. Passo horas em espera para falar com o atendimento ao público, pelo que a menina diz que fez as alterações necessárias para receber o pedido. Sempre que ligo, ninguém fez alteração nenhuma. Ninguém faz nada ninguém sabe nada vou á loja física, não podem fazer nada, vou ao centro de distribuição, não abrem a aporta ligo para a linha de apoio e a menina brasileira NÃO FAZ NADA faço reclamações no livro de reclamações e nada faço o quê?' o que é isto? que tipo de serviço é este? o meu trabalho está em jogo e agarro-me onde para resolver esta situação???

Contratei os serviços da UZO, como internet em casa, e 4 telemoveis, já passou 1 mes, o serviço de intermet em minha residencia foi instalado, o meu telemovel foi feita a portabilidade, e a 30 dias que espero a portabilidade dos outros 3 telemoveis, e até o momento não foi feita, fiz reclamação no serviço de atendimento ao cliente deles nos dias, 23/06, 27/06, 30/06 e 07/07/2025. Infelizmente nenhuma foi solucionada, e até o momento a portabilidade esta indisponivel, sendo que continua a pagar a antiga empresa, pois não consigo cancelar o contrato anterior, por conta da portabilidade, e agora tenho uma fatura a mais pois tenho que pagar a UZO, quero uma solução o mais breve possivel, pois não tenho posição de prazo nenhuma por parte da UZO.

Estimados, boa noite. Venho por este meio pedir a ajuda da DECO para obter um reembolso por parte da DPD Portugal, relativamente a uma encomenda que nunca chegou ao destinatário e ao mesmo tempo fazer uma reclamação acerca dos serviços deste fornecedor vergonhoso. No dia 05 de junho, paguei um serviço de 38,75€ à DPD, para que os mesmos, viessem a minha casa, recolher uma encomenda e enviá-la para Holanda. No dia seguinte recebo uma mensagem, na qual afirmavam que a encomenda, (H0009945) seria recolhida no dia seguinte (06/06) entre as 13:20h e as 14:20h, no entanto o estafeta chegou quase às 17:30 e não conseguiu levar a encomenda devido a um problema na máquina de leitura de QR Code. Reportei logo a situação e disseram-me que a única coisa que poderiam fazer, era reagendar o levantamento do pacote para 2ªf, dia 09 de junho. Chega 2ªf, recebo uma mensagem a dizer que o estafeta viria entre as 16h e as 17h, no entanto, o mesmo chegou eram mais ou menos 12:30h, ou seja, o cliente é obrigado a permanecer em casa o dia inteiro, porque a DPD não tem horários estabelecidos e quando os estabelecem, não cumprem com os mesmos. Adiante, levaram a encomenda dia 9 e de acordo com a página de Tracking” deles, a encomenda ficou no armazém até dia 15 e ao “tentarem” entregar a encomenda no dia seguinte, não conseguiram, pois, o destinatário estava fechado. (“DESTINATÁRIO FECHADO-EMP”). Algo que é impossível, porque o local para onde a encomenda deveria ter sido entregue, está aberto durante 24h. Ao deparar-me com este facto, liguei para a DPD e a senhora responsável disse-me que eles não poderiam fazer nada e nem sabiam onde estava a encomenda, que eu como cliente, teria de ligar para a DPD Holanda, para obter mais informações acerca da encomenda. Um escândalo e uma completa falta de respeito pois não é o cliente que tem de se desenrascar e saber onde está a encomenda e muito menos ligar para outra operadora. Se eu paguei paguei um serviço à DPD Portugal, são eles vocês que têm de se responsabilizar e verificar aonde está a encomenda. Basicamente eles aceitam o dinheiro e depois já não se responsabilizam, por mais nada, caso o cliente necessite de ajuda não a tem. Dito isto, uns dias depois, fingiram que tentaram entregar a encomenda no local do destinatário, mas isto não se sucedeu, pois eu liguei para o local a perguntar se alguém da DPD tinha passado lá e a senhora garantiu-me que não. Nisto tudo, eles devolvem-me a encomenda a 26/06 toda danificada! Veio numa caixa diferente, sem a esferovite que tinha colocado dentro da caixa para proteção, na base e no topo, estava tudo oleoso e maior parte das coisas que estavam lá dentro estragou-se devido à incompetência da DPD Portugal. Tenho enviado inúmeros emails à DPD Portugal acerca desta situação e não obtive resposta até à data acerca do reembolso pelo mau serviço que prestaram. Aconselho a todos PIAMENTE que não utilizem a DPD Portugal, como prestador de serviços e que utilizem outros recursos. Perante isto peço a ajuda da DECO para resolver esta situação por favor, com urgência, por favor. Com os melhores cumprimentos, Cátia Calisto

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao serviço de entrega da transportadora DPD, associado à encomenda com o número de tracking 13840121280798, feita através da plataforma Wallapop, com entrega prevista para o dia 09/07/2025. No seguimento da encomenda, o tracking indicava que esta se encontrava "em distribuição" às 09h59 do dia 9 de julho. Estive em casa praticamente todo o dia e, nos períodos em que estive ausente, esteve sempre alguém presente no local indicado para a entrega. Contudo, pelas 18h39, o tracking foi atualizado com o código 402 – retorno a armazém para entrega, e, surpreendentemente, apenas 11 minutos depois (às 18h50), surgiu no sistema uma POD (prova de entrega) com uma assinatura ilegível (um simples risco) e um comentário com o meu nome. Não recebi a encomenda, nem fui contactado, nem foi deixado qualquer aviso ou tentativa de entrega. Esta situação é grave e levanta sérias dúvidas quanto à veracidade da referida prova de entrega. Não é a primeira vez que ocorrem atrasos e falhas de comunicação por parte desta transportadora, mas esta situação ultrapassa todos os limites aceitáveis, com um alegado retorno a armazém seguido de uma "entrega" fictícia.

Exmos. Senhores, Venho por este meio comunicar que fui vítima de fraude relativamente à subscrição do serviço Netflix associado à minha conta Vodafone. Desde março de 2025, alguém acedeu indevidamente à minha conta Netflix, alterou o e-mail associado e, desde então, não consigo aceder nem cancelar o serviço. Tenho continuado a ser cobrado mensalmente por um serviço do qual não usufruo há vários meses, apesar de não ter qualquer controlo sobre a conta. Adicionalmente, também não consigo aceder à HBO Max, que está ou esteve associada à minha conta Vodafone. Gostaria de saber se esta situação pode estar relacionada com a mesma fraude ou com algum problema técnico resultante do acesso indevido. Dada a situação, exijo: O cancelamento imediato do serviço Netflix associado à minha conta; A devolução dos valores cobrados desde março de 2025, uma vez que se trata de um uso fraudulento do serviço; A verificação do acesso e funcionamento do serviço HBO Max; A criação de um ticket de suporte ou bilhete de acompanhamento para que possa seguir o estado do processo até à sua resolução. Fico a aguardar uma resposta urgente e a devida regularização da situação. Com os melhores cumprimentos

Exposição Senhores, Aderi à plataforma DAZN através de uma promoção que anunciava "2 meses grátis" no dia 8 de julho. Não consegui assistir o jogo que queria e pedi o cancelamento do serviço com menos de 24h. Após fazer o cancelamento, recebo a mensagem de que o serviço estaria disponível até o fim do contrato, que teria duração de 1 ano e que seriam cobradas mensalidades até o fim do contrato. Porém, no ato da subscrição não havia qualquer indicação clara e visível de fidelização obrigatória. Esta condição não foi apresentada de forma transparente no momento da adesão. A comunicação da campanha induz o consumidor em erro ao destacar o benefício dos “2 meses grátis” sem esclarecer o compromisso de 12 meses, portanto rejeito o argumento de que “os termos estavam disponíveis”, pois não estavam destacados nem claros durante o processo de subscrição. Considero esta prática enganosa e abusiva, e solicito: 1. O cancelamento imediato da subscrição; 2. A anulação de qualquer obrigação de pagamento futura é anual; 3. Um compromisso da empresa para rever a transparência da sua comunicação promocional em Portugal. Ainda em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância, tentei exercer o meu direito de resolução dentro do prazo de 14 dias. Fui, contudo, informada da suposta obrigação de cumprir um período de fidelização de 12 meses, com pagamentos até julho de 2026. Rejeito veementemente essa imposição, com base em dois fundamentos claros: Falta de Informação Pré-Contratual: Em nenhuma fase do processo de adesão fui informada de forma explícita e destacada sobre a perda do direito de livre resolução com o início da execução do serviço, conforme exige a lei. Incumprimento do Dever de Confirmação: Não recebi qualquer confirmação do contrato celebrado em suporte duradouro (e.g., e-mail), o que, por si só, prolonga o meu direito de resolução. Nestes termos, e ao abrigo da legislação em vigor, exijo o cancelamento imediato e sem quaisquer penalizações do referido contrato. Recuso o pagamento integral do plano anual. Na ausência de uma resolução no prazo de 5 dias úteis, darei seguimento a este processo através de uma reclamação formal junto da Direção-Geral do Consumidor, do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e de outros meios legais ao meu dispor. Sem outro assunto,