Reclamações públicas

Práticas Abusivas e Violação dos Direitos do Consumidor Para: MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. Assunto: Reclamação por Práticas Comerciais Abusivas e Cobrança Indevido Venho por este meio apresentar formal reclamação relativamente às práticas comerciais abusivas e cobranças indevidas perpetradas por essa empresa contra a minha pessoa, situação que se arrasta desde maio de 2024 e que culminou numa ameaça judicial totalmente desproporcional e injustificada. Em maio de 2024, solicitei o cancelamento dos meus serviços MEO devido a mudança de residência. A nova habitação já possuía serviços MEO instalados, tornando tecnicamente impossível uma nova instalação. Contudo, foi-me negado o cancelamento sob o pretexto de fidelização contratual, sendo-me imposto, como única alternativa, a contratação de um novo serviço de router via satélite com nova fidelização. Esta prática constitui clara violação do Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96), que proíbe práticas comerciais desleais, bem como do Artigo 52º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004), que garante o direito ao cancelamento em caso de mudança de residência. Cerca de dois meses depois, ao descobrir que tal procedimento é ilegal, apresentei reclamação no Livro de Reclamações, tendo a MEO respondido que procederia ao cancelamento sem custos. Todavia, continuei a receber cartas de cobrança, descobrindo posteriormente que apenas um dos dois serviços tinha sido cancelado. Esta situação demonstra não apenas incompetência operacional, mas também desrespeito pelas promessas assumidas perante o consumidor. Em outubro de 2024, recebi nova carta informando sobre notas de crédito e solicitando pagamento de 79€, valor que paguei de boa-fé. Foi-me assegurado que os equipamentos adquiridos a prestações seriam debitados automaticamente ou mediante contacto posterior. Porém, em julho de 2025, fui surpreendido com uma carta de injunção exigindo pagamento de mais de 700€, sob ameaça de processo judicial. Esta situação configura múltiplas violações legais. Primeiramente, a aplicação de penalizações por fidelização em caso de mudança de residência constitui cláusula abusiva, conforme previsto no Artigo 12º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a imposição de novo serviço como única alternativa ao cancelamento legítimo viola o princípio da boa-fé nas relações comerciais. O Regulamento dos Direitos e Deveres do Assinante da ANACOM, no seu Artigo 17º, proíbe expressamente tais práticas, determinando que o prestador deve facilitar a cessação de contratos em situações de mudança de residência. Face ao exposto, exijo esclarecimentos imediatos sobre a discriminação detalhada de todos os valores cobrados desde maio de 2024, justificação fundamentada para cada cobrança efetuada, explicação clara sobre o pagamento de 79€ realizado em outubro de 2024, e cálculo transparente dos alegados 700€ da carta de injunção. Simultaneamente, exijo o cancelamento imediato de todos os procedimentos judiciais, anulação total das cobranças posteriores a maio de 2024, restituição dos 79€ pagos indevidamente, regularização definitiva da situação contratual, e compensação pelos danos morais e transtornos causados. O não cumprimento implicará recurso à ANACOM, ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, e eventual ação judicial por práticas comerciais desleais. Reservo-me ainda o direito de divulgar esta situação em plataformas de defesa do consumidor e órgãos de comunicação social. Declaro que todos os factos expostos são verdadeiros e que mantenho toda a documentação comprovativa disponível. Esta reclamação fundamenta-se na legislação portuguesa de proteção do consumidor e no exercício legítimo dos meus direitos enquanto consumidor lesado por práticas comerciais abusivas. Aguardo resolução célere e satisfatória desta situação, que já se prolonga há mais de um ano, causando-me prejuízos materiais e morais significativos.

Exmo. Senhor / Exma. Senhora, No dia 10 de junho de 2025, desloquei-me à loja da NOS no Centro Vasco da Gama apenas com a intenção de atualizar os meus dados pessoais, pois tinha mudado de número de telefone e de morada. Sempre fui cliente do serviço WTF, que utilizei durante quase cinco anos, sempre em regime pré-pago, sem qualquer contrato de fidelização, pagando 16 euros por mês por 500GB. Na loja, o colaborador informou-me que o plano tinha sido alterado para 1000GB por 16 euros por mês e sugeriu que eu atualizasse o meu serviço. Garantiu-me que a atualização seria gratuita e pediu-me para assinar um documento, dizendo que era apenas para atualizar os meus dados. Em momento algum fui informado de que estava a assinar um contrato de fidelização de 24 meses. Confiei plenamente na informação prestada pelo colaborador, sem desconfiar de qualquer intenção enganosa. Hoje, dia 11 de julho de 2025, ao tentar pagar a mensalidade, fui surpreendido ao verificar que o meu serviço passou para pós-pago e que tinha um contrato de 24 meses associado. Fui imediatamente à loja da NOS para esclarecer a situação e, para meu espanto, informaram-me que, para cancelar o contrato, teria de pagar uma penalização de mais de 200 euros. Senti-me impotente, enganado e profundamente desiludido, pois nunca tive intenção de aderir a um contrato de fidelização e fui claramente induzido em erro pelo colaborador da NOS. Esta situação está a causar-me grande angústia e preocupação, pois sempre confiei na NOS e nunca esperei ser tratado desta forma. Peço, com toda a sinceridade, que anulem imediatamente o contrato celebrado no dia 10 de junho de 2025, sem qualquer penalização, e que restabeleçam o meu serviço WTF nas condições anteriores (pré-pago, sem fidelização). Espero que a NOS reconheça a gravidade desta situação e tome as devidas medidas para repor a justiça e a confiança dos seus clientes. Com os melhores cumprimentos,

Senhores venho por meio informar que no dia 07/07/2025 fui até uma loja da Vodafone e realizei o cancelamento por livre resolução de um contrato feito por telemóvel (tendo contratado no dia 05/07/2025) por ter se arrependido do serviço contratado porém foi informado que teria q pagar mais de 300 euros pq o serviço havia sido ativado porém não pedi instalação de emergência (vendedor só perguntou se tinha disponibilidade para instalar o mais rápido possível e disse que sim no outro dia já haviam instalado) porém em momento nem um fui informado quem se cancelasse dentro dos 14 dias a empresa iria querer me cobrar instalação e activação ( 2 coisas da qual vendedor me informou que era gratuito) E meu serviço ainda está ativo não foi realizado o cancelamento. Quero o cancelamento do produto e sem ter que pagar pois o que fizeram foi omitir esta informação antes de ser contratado isto e enganar os clientes, ficaram de me contactar em 24 hrs até HJ nada

Queria saber porquê interermarche, dechou acumular-se pontos no cartão +poupança e descontos todos dias, de momento que estou um cliente com cartão de descontos e faço compras todas dias no supermercado, antigamente acumular-se pontos no cartão e podia-se descontar.... obrigado!

Começando do início utilizei um voucher desconto oferecido pela MEO na compra de 4 equipamentos na loja online sendo entregues no dia de hoje 11/07/2025 porém 2 dos equipamentos não eram o equipamento que imaginava então solicitei a devolução dos 2 equipamentos através da livre resolução aí veio o problema fui informado que como o valor pago foi menor que o valor do voucher não tenho o direito de realizar a devolução Atenção não quero devolução em dinheiro até porque não faria sentido. Quero somente trocar por outro equipamento do mesmo valor e a empresa se nega a realizar a troca

Exmos. Senhores, Não recebi nenhum codigo meu presente. Não consigo aceder à plataforma "Meu Presente". Após inserir o meu número de cliente, não recebi qualquer código ou palavra-passe. Agradeço a vossa atenção para a resolução deste problema.

Exmos. Senhores, Em 09/05/2025 adquiri um sofá, da marca gato preto, pelo valor de 658.40 euros (com entrega plus). O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado que a entrega seria efetuada entre 45 a 60 dias. Contudo, até à presente data, 11/07/2025, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços, já que no site o status não muda, fica somente como "Confirmada". No dia 12/06 mandei uma mensagem através do site e me responderam dizendo que está prevista a expedição no dia 09/07/25 e que em 48 horas depois da expedição, a equipa de transportes iria me ligar para combinar o dia da entrega. Em mudanças no status e nenhuma comunicação por email, mandei novamente mensagem através do site no dia 08/07/2025, e me responderam (sempre horas depois) que estava marcado para expedirem o meu pedido essa semana e que seria contactada para o agendamento da data concreta de entrega, porém não tive contato de ninguém. Hoje, tentei ligar nos 3 números presentes no site, mas 2 deles dizia que não estava disponível e no outro enquanto aguardava a chamada, desligaram. Mandei novamente o email pedindo respostas, mas até então nada. Já fazem 2 meses e 2 dias da minha compra. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega do referido Sofá, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Adquiri um produto através da loja online da Rádio Popular, que foi entregue no dia 9 de julho. Quando ligamos a ficha, o mesmo não funcionou. Após várias tentativas em diferentes tomadas o problema persistia Informei imediatamente a empresa,no mesmo dia que o produto chegou e dentro do prazo legal de 14 dias, solicitando o reembolso, no dia seguinte desloquei-me a uma loja achando que podiam substituir o artigo. Foi me informado que a loja física nada tem haver com a loja online e não podiam fazer nada até ordens em Face a falta de consideração do apoio ao cliente(para onde liguei a solicitar ajuda durante o período que estive na loja), falta de respostas e transparência. E por ter perdido totalmente a confiança na fiabilidade e utilidade do artigo em questão, solicitei a devolução do dinheiro pago e pedi a recolha do produto. Sendo que inicialmente nem me foi dada a hipótese de recolha, mandaram-me ir a uma loja(que lhes teria de indicar). A Rádio Popular recusa-se a efetuar o reembolso, insistindo que o artigo tem de ser enviado para a assistência técnica, adiando a resolução e ignorando os direitos do consumidor. Apesar da compra ter sido online, já me disponibilizei para ir a loja fazer a entrega do produto e ser reembolsada. No entanto insistem que tem de ser enviado para a assistência. Quando questionados com que base legal se recusam a fazer a devolução do valor total dentro do prazo dos 14 dias, não obtenho uma resposta plausível, dizem apenas que com esse tipo de conformidade tem de ser enviado para análise dos técnicos. Ficando eu consumidora a espera,sem produto e sem dinheiro. Já indiquei expressamente que não pretendo substituição nem reparação, apenas a devolução do valor pago. Por isso, apresento esta queixa formal e solicito o apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidora.

No dia 18/06/2025 adquiri através da loja online da Worten uns earbuds Sony WF-1000XM5. O produto foi entregue no dia 23/06/2025 e, poucos dias depois, detetei um defeito funcional. Tendo em conta que a compra foi efetuada online e o produto apresentava defeito, exerci o meu direito à livre resolução do contrato conforme previsto no DL 24/2014, através do Livro de Reclamações Eletrónico. No entanto, a Worten ignorou esse pedido e, sem a minha autorização, iniciou um processo de assistência técnica, violando os meus direitos enquanto consumidor. Reclamei no chat da Worten, onde me foi dito que teria de aguardar o diagnóstico e que o reembolso não seria possível nesta fase — uma clara violação da legislação em vigor. Solicito o vosso apoio na mediação desta situação, de forma a que a Worten cumpra a legislação portuguesa e me restitua o valor pago pelo produto.