Reclamações públicas

RECLAMAÇÃO: Compra online efetuada no site SROTAS.PT ID do anúncio S32402951714 Pedido de cancelamento N. 471890 Exmos. Senhores, venho apresentar uma reclamação contra o site SROTAS.PT, em nome de André ..., sócio DECO N.º ..., a respeito do cancelamento de uma compra online realizada no site indicado. Em 24 de outubro de 2024, o Sr. André encomendou e pagou por um item denominado INJETOR KIA RIO III, anunciado com o ID S32402951714. O pagamento foi de EUROS 474,00, o que corresponde a EUROS 63,00 de entrega + EUROS 411,00 pelo item (doc. 1). Dois dias após a encomenda e respectivo pagamento, o Sr. André recebeu um e-mail por parte de orders@srotas.net a informar que o item adquirido não beneficiava de qualquer garantia. Face a esta informação, o Sr. André procedeu ao cancelamento da encomenda – cancelamento N.471890 – e solicitou o reembolso do valor pago. Sucede que, até o momento, o valor pago não foi reembolsado, embora tenha sido solicitado diversas vezes, com a indicação de que o reembolso seria efetuado o mais breve possível (doc. 2). Em 30 de julho foi enviado um e-mail para orders@srotas.net e a resposta foi: “comprou a peça da empresa Autobazar, não de nós, portanto, por favor, entrar em contato diretamente com a Autobazar.” (doc. 3). No seguimento desta resposta foi efectuada uma tentativa de contacto online através do site Autobazar UAB, sem qualquer resposta, Tendo igualmente sido enviada carta registada para a Autobazar em 05/08/2025 (doc. 4) a solicitar a restituição do valor pago pelo Sr. André - € 474,00. Esta comunicação foi devolvida pela entidade conforme doc. 5. Paralelamente a este processo foi apresentada uma queixa-crime que, infelizmente, foi arquivada por não se enquadrar na prática de um crime p.p. pelo c.p. Nestes termos, o Sr. André vem solicitar a V/ ajuda no sentido de recuperar o preço pago por um bem que não recebeu, sentindo-se enganado por todos os intervenientes que “empurram”, reciprocamente, a responsabilidade pela restituição do valor pago.

À DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Assunto: Reclamação sobre cobrança indevida de faturas de água – SIMAS de Oeiras e Amadora Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação referente à cobrança indevida e incoerente de faturas de água pelo SIMAS de Oeiras e Amadora e solicitar a vossa intervenção e orientação para a regularização da situação dentro da legalidade. No dia 4 de agosto de 2025, o SIMAS procedeu ao débito em conta de valores referentes a 34 meses de consumo de água, correspondentes a períodos muito anteriores ao prazo legal de cobrança. Tendo verificado a irregularidade, recusei o pagamento e, em 7 de agosto de 2025, apresentei reclamação por carta registada, invocando o artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que estabelece que o direito à cobrança de serviços públicos essenciais prescreve após seis meses. Solicitei nessa reclamação: • A anulação das faturas prescritas; • A emissão de fatura correspondente aos últimos seis meses de consumo, para regularização imediata; • A suspensão de qualquer cobrança coerciva ou interrupção de fornecimento associada a valores prescritos. Apesar destas diligências, não obtive qualquer resposta. Desloquei-me presencialmente ao SIMAS em 21 de agosto de 2025 e, posteriormente, em 17 de setembro de 2025, sempre manifestando disponibilidade para pagar os seis meses legalmente devidos, mas a reclamação continuava pendente de resposta da Sr.ª Chefe de Divisão. Além disso, foi-me apresentado um conjunto de valores incoerentes, incluindo: • Fatura FT 20250 de 13/08/2025: 1.324,16 € • Aviso de Corte de 01/09/2025: 2.487,52 € • Fatura FT 20250 de 15/09/2025: 2.493,16 € • Aviso de Corte de 17/09/2025: 2.327,44 € Tal situação gera confusão e impossibilita qualquer regularização voluntária, colocando-me perante cobrança coerciva indevida e valores que ultrapassam vários milhares de euros. Em 17 de outubro de 2025, fui ainda notificado pelo Banco Millennium BCP sobre penhora emitida pela Câmara Municipal de Oeiras/SIMAS, no montante de 138,96 €, apesar das minhas diligências e pagamentos parciais. Face ao exposto, solicito a vossa intervenção para: 1. Avaliar a legalidade da cobrança das faturas prescritas; 2. Orientar-me sobre como regularizar a situação sem infringir a lei; 3. Apoiar na mediação junto do SIMAS para assegurar que apenas os últimos seis meses de consumo sejam cobrados; 4. Garantir transparência e coerência na emissão de faturas e avisos de cobrança. Anexo cópia de todas as faturas, avisos, cartas registadas e comprovativos de pagamento relativos ao caso. Agradeço desde já o vosso apoio e parecer sobre esta situação que tem vindo a causar grande prejuízo e confusão. Com os melhores cumprimentos, José Luís Gomes Rabaça NIF: 123594952 Morada: Rua Gertrudes Santos Flores N.º 3, Caxias, 2760-141 Caxias. Contacto: [telefone:911968049 / joseluisrabaca@netcabo.pt] Anexos: 1. Cópia das cartas registadas de 07/08 e 04/09/2025 2. Cópia das faturas e avisos de corte 3. Comprovativos de pagamento 4. Comunicação de penhora Caxias 22 de outubro de 2025

Exmos. Senhores Venho por este meio reclamar da seguradora Mapfre relativa a um acidente auto do qual fui sinistrado e que fiquei com o veiculo imobilizado. Resumidamente, fui abalruado pelo cliente da Mapfre dentro de uma rotunda com transito parado no dia 15.09, conduzia uma mota e encontrava parado na rotunda e o cliente Mapfre bateu de lado na mota, ficando logo com a mota imobilizada até ao corrente dia. A Mapfre indica que só tenho direito a 150€ dias referentes a dia 17/09 a dia 01/10. No entanto por contacto telefonico, com autorização da gravaçao do audio, quando foi altura de seleccionar a oficina as que me foram facultadas não reparam motas, logo escolhi a oficina onde adquiri a moto. E questionei se seria prejudicado ao ser eu a selecionar a garagem relativamente a algum tipo de veiculo de substituiçao ao que me foi indicado que não e que deveria apresentar todas as despesas relacionadas com o transporte enquanto a mota estivesse imobilizada. Aparentemente não tenho direito a veiculo, pois como fui eu a selecionar a oficina não tenho direito a veiculo de cortesia (apesar de ter sido uma mota, logicamente tenho carta de carro), mas não foi a informação que me foi facultada via telefonica. Não tenho direito ao valor das despesas de gasolina que usei no meu carro que se não fosse o acidente não teria necessidade de as ter. Informação também oposta ao que me foi indicado telefonicamente. Envio em anexo a info que foi passada pela seguradora. Basicamente neste momento encontro-me ainda sem veiculo e a seguradora apresenta apenas o valor de 150€ como indenização. Cumprimentos e obrigado Bruno Fonseca

Exmos. Senhores, Venho comunicar uma situação que ocorreu com a entrega de uma encomenda na minha morada. A encomenda foi registada que ia ser entregue hoje, pelo que deixei a porta do prédio aberta, tendo tido atenção se ela se mantinha aberta para facilitar o processo de entrega de uma encomenda. A encomenda foi registada como não entregue às 12h07 quando a porta estava aberta desde as 10h45 da manhã. Quando liguei para questionar o que se tinha passado, informaram que tinham fotografia em como a porta do prédio estava fechada (não estava), e quando disse que era impossível a situação que me reportavam desligaram-me a chamada. Tentei ligar inúmeras vezes de seguida e não me atenderam. Já não é a primeira vez que tenho problemas com a empresa MRW e continuam a passar a culpa para cima do cliente, quando é sempre uma falha deles. Pago um serviço para me obrigarem a deslocar-me às instalações da empresa para ter só assim ter acesso à minha encomenda.

Exmos senhores: Tenho uma fatura emitida no dia 24-09-2025, de um produto ADIDASSBOG382300 - ADIDAS SAMBA OG TAM.382\3 no valor total de 79,93€, que nunca chegou a ser entregue. Já contactei por email a questionar e efetuei varias chamadas, que nunca foram atendidas ou devolvidas. Gostaria de ser reembolsada o mais brevemente possível. Cumprimentos, Helena Mota

Exmos. Senhores, Em 23/9/025 adquiri uns tennis da marca newbalance, pelo valor de 89,99 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 5/10/2025 Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 24/9 e nunca obtive resposta de que o bem está para entrega aliás só me mandaram uma fatura sem eu ter sequer o artigo. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a entrega dos tennis ou o valor que paguei pelos mesmos. Senão terei que fazer queixa sobre a vossa entidade. Cumprimentos.

Para uma empresa de encomendas acho que nunca recebi uma encomenda em casa. Todas as vezes tenho de me deslocar até ao aeroporto para a conseguir a apanhar. Hoje era para receber uma encomenda e sem sequer me ligarem colocaram a morada como errada. A FedEx também tem a mania de colocar taxas para o cliente pagar e depois não é capaz de dar uma justificação sobre a mesma.

EX mos Senhores Fiz a reserva de um quarto no Masa Hotel no Campo Grande-nº 56. 55A 1799 - 093 Lisboa. Telefone 21013 4450 Posteriormente, por motivos pessoais não foi possível viajar, pelo que cancelei a reserva. Contactei o Hotel inúmeras vezes telefonicamente. Enviei também o meu NIB por email para que a transferência do valor pago, fosse devolvida. Contudo isso nunca sucedeu e no hotel deixaram de atender as minhas chamadas. Solicito que esse montante me seja devolvido- 130.50 euros. O Masa Hotel recebeu por email o comprovativo de pagamento no Multibanco, pelo que não vejo necessidade de o submeter como anexo.

Gostaria de partilhar a minha experiência com uma compra online na loja MEO, que resultou na devolução em dobro do valor pago, para que outros consumidores conheçam os seus direitos. (A Encomenda e o Incumprimento do Prazo) Numa terça-feira, efetuei a compra de uma Smart TV Samsung na loja online da MEO, com a indicação de um prazo de entrega de 3 dias úteis. Chegada a sexta-feira, e sem qualquer tentativa de entrega, fui contactado diretamente pela Samsung para agendar a mesma. A data proposta era apenas para o final da semana seguinte. Informei que, por motivos profissionais, só poderia receber a encomenda após as 16h00, horário que não foi aceite pela transportadora. Perante a impossibilidade de chegar a um acordo, e uma vez que o prazo inicial já tinha sido ultrapassado, comuniquei de imediato a minha intenção de cancelar a encomenda. (O Atraso no Reembolso e o Direito à Devolução em Dobro) A MEO aceitou prontamente o pedido de cancelamento. No entanto, o reembolso do valor pago demorou mais de 14 dias para ser processado. De acordo com o Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, após o cancelamento de uma encomenda, o vendedor dispõe de um prazo máximo de 14 dias para devolver a totalidade do valor pago. Se este prazo não for cumprido, o mesmo artigo (n.º 6) estabelece que o consumidor tem o direito de exigir a devolução em dobro do montante. Inicialmente, a MEO recusou-se a pagar o valor em dobro, alegando que existiram várias tentativas de agendamento (o que era falso) e que a culpa da não entrega era minha, por não ter aceitado as novas datas. (A Resolução do Conflito) Mantendo a convicção de que a lei me assistia, decidi apresentar o caso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. A MEO manteve a sua posição irredutível até à véspera da audiência de julgamento, altura em que, finalmente, recuou e efetuou o pagamento em dobro, conforme a lei exige. Moral da História: 1. O prazo de entrega é vinculativo. O comprador não é obrigado a aceitar um novo agendamento se o prazo inicial, acordado no momento da compra, não for cumprido pelo vendedor. 2. Os Termos e Condições reforçam a lei. No meu caso, os próprios termos da loja MEO indicavam que um novo agendamento só deveria ocorrer após uma primeira tentativa de entrega falhada, o que nunca aconteceu. 3. A persistência compensa. A legislação de defesa do consumidor, como os Decretos-Lei n.º 24/2014 e n.º 84/2021, existe para ser cumprida. Recorrer aos centros de arbitragem é um mecanismo eficaz e gratuito para fazer valer os nossos direitos. Fica aqui a prova de que vale sempre a pena reclamar.