Reclamações públicas

Exmos. Srs. Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa aos procedimentos adotados pela Rodoviária do Oeste no âmbito da emissão de uma segunda via do passe de transportes, bem como à forma como os seus clientes são tratados quando ocorre a perda ou extravio do cartão. Em primeiro lugar, considero incompreensível a burocracia exigida para a emissão de uma segunda via. Já aquando da emissão do primeiro passe fui obrigado a comprovar que a minha residência se situava no concelho da Lourinhã, através da apresentação de documentação específica. Agora, ao solicitar uma segunda via de um cartão que já existe, que já está associado ao meu nome, aos meus dados e ao meu histórico de utilização, vejo-me novamente confrontado com procedimentos morosos e exigências administrativas que parecem ignorar toda a informação já existente nos sistemas da empresa. Em segundo lugar, é difícil compreender como uma empresa que opera diariamente a partir do Terminal Rodoviário do Campo Grande não dispõe nesse local de um posto próprio para tratar destas situações. Em vez disso, os clientes são encaminhados para um posto da Barraqueiro Oeste, obrigando-os a a desempenhar tarefas que não lhes compete e a perda de tempo para resolver um problema criado pela própria falta de organização do serviço prestado. Contudo, o aspeto mais grave desta situação prende-se com as consequências financeiras impostas ao utente. Apesar de eu ter o passe mensal devidamente pago, possuir comprovativo do carregamento em meu nome e conseguir demonstrar que sou o legítimo titular do título de transporte, os motoristas recusam-se a aceitar qualquer prova alternativa. Como resultado, sou obrigado a adquirir bilhetes diariamente durante cerca de dez dias úteis, período necessário para a emissão do novo cartão. Na prática, isto significa que um cliente que já pagou antecipadamente o seu direito ao transporte é forçado a pagar novamente pelo mesmo serviço. Considerando duas viagens por dia, o prejuízo pode aproximar-se dos 20 euros diários, totalizando cerca de 200 euros ao longo do período de espera. Mais incompreensível ainda é o facto de a Rodoviária do Oeste não disponibilizar qualquer cartão provisório ou solução temporária para os seus clientes, ao contrário do que acontece em diversos outros operadores de transporte. Assim, o consumidor fica sem qualquer proteção, suportando integralmente os custos de uma falha do sistema que não criou e que não parece não querer procurar forma de resolver mais rapidamente. Entendo que esta situação configura uma prática profundamente injusta para os utentes, desproporcional e contrária aos princípios básicos de proteção do consumidor. Quem já pagou um passe válido não deveria ser privado do seu direito ao transporte nem obrigado a suportar custos adicionais apenas porque a empresa necessita de vários dias para emitir um novo cartão. Solicito, por isso, a apreciação desta situação por parte da DECO PROteste e a análise da conformidade destes procedimentos com os direitos dos consumidores, em particular no que respeita à cobrança duplicada de um serviço já pago e à ausência de mecanismos temporários que permitam ao cliente continuar a usufruir do transporte durante o período de emissão da segunda via. Com os melhores cumprimentos, Pedro Mota

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor. Efetuei uma compra online cuja entrega ficou a cargo da transportadora [nome da transportadora]. Posteriormente, fui informado(a) de que a encomenda tinha sido devolvida ao remetente por alegada impossibilidade de contacto ou entrega. Contudo, esta justificação não corresponde à realidade. Não recebi qualquer chamada telefónica, mensagem SMS, e-mail ou aviso de tentativa de entrega. Apesar de a empresa afirmar que tentou contactar-me, não existe qualquer registo de contacto no meu telefone nem qualquer outra evidência de que essas tentativas tenham efetivamente ocorrido. Considero inaceitável que uma encomenda seja devolvida sem que o consumidor seja devidamente contactado ou informado, sobretudo quando os meus dados de contacto estavam corretamente fornecidos. Esta situação causou-me transtornos, perda de tempo e atrasos na receção do produto adquirido.

Venho por este meio, denunciar uma situação vergonhosa, por parte do IMT. Pretendo alterar as medidas dos pneumáticos da minha viatura. Segui todos os passos necessários para que o possa fazer sem que mais tarde não tenha qualquer tipo de problemas. Deste modo, pedi e paguei à marca o Certificado de Conformidade. De seguida, acedi ao ImtOnline, SEGUI TODAS as instruções que constavam no site, e efetuei o pagamento para que fosse emitido o DUA. Recebo mais tarde o DUA e, para minha surpresa, não continha as alterações pelas quais paguei. Reclamei, desloquei me ao balcão, e apenas recebi desculpas vazias (para não mencionar outra natureza). Recebi apenas ataques, onde alegam que a culpa é somente minha. Dizem que surge um aviso no site mas, realizei mais de 10 acessos, e nunca vi esse alerta. Mais ridículo ainda é que, no próprio site do IMT, dizem ser possível pedir alteração dos pneumáticos, num dos email's que recebi, dizem não ser possível....tanta incompetência!!! Estranho também é que, posteriormente às minhas reclamações esse aviso já surge.....paguei mais de 140 euros para ter um DUA exatamente idêntico ao que já tinha....paguei uma 2 via que nunca me fez falta....quero o DUA com as alterações e a resposta do IMT é.....paga mais 30 euros. Isto é vergonhoso. Uma roubalheira...É um serviço do Estado, aqueles que só sabem sacar dinheiro ao contribuinte. Trabalhar com seriedade não é com eles. Erram e quem paga é sempre o mesmo. Não tenho muita esperança na resolução deste assunto mas....o que poderá a DECO fazer?

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação formal relativamente à aquisição, através da aplicação Navegante, de um Passe Navegante Metropolitano mensal no valor de 40,00 €. A aquisição foi efetuada com base na informação disponibilizada na própria aplicação, onde o Passe Navegante Metropolitano é apresentado como válido em todos os modos de transporte da Área Metropolitana de Lisboa. Após o pagamento, verifiquei que o cartão virtual não permitia a utilização dos serviços de transporte de acordo com as características anunciadas do produto. Posteriormente, através do apoio ao cliente, fui informado de que o cartão virtual apenas teria acesso à Carris Metropolitana, limitação essa que não me foi comunicada de forma clara, destacada e inequívoca antes da conclusão da compra. Entendo que esta situação configura uma discrepância entre a informação disponibilizada ao consumidor e o serviço efetivamente prestado, afetando a minha decisão de contratação. Assim, solicito: A regularização imediata da situação, garantindo o acesso aos serviços correspondentes ao Passe Navegante Metropolitano anunciado; ou Em alternativa, o reembolso integral do montante pago, no valor de 40,00 €.

Exmos Senhores Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao tratamento que me foi dado no aeroporto de Málaga aquando do embarque num voo da Ryanair com destino ao Porto, bem como relativamente à cobrança de 50€ associada à alegada desconformidade da minha bagagem de cabine. No momento do controlo da bagagem, fui informado por uma funcionária de que a minha mala excedia as dimensões permitidas. Discordei da avaliação e foi-me pedido que colocasse a mala no medidor existente junto à porta de embarque. Conforme se comprova pela fotografia tirada no momento, a mala entrou efetivamente no compartimento destinado à verificação das medidas. Apesar disso, a funcionária insistiu que “considerava” que a mala estaria ligeiramente fora das dimensões permitidas e informou-me de forma perentória que teria de pagar imediatamente 50€, sob pena de não me ser permitido embarcar no voo. Perante esta situação, manifestei claramente a minha discordância e solicitei implicitamente que a situação fosse revista ou analisada por um superior, uma vez que não aceitava a decisão tomada apenas com base numa apreciação subjetiva, sobretudo quando a mala se encontrava dentro do medidor disponibilizado pela própria companhia. Contudo, o ambiente criado pela funcionária foi intimidatório, conflituoso e arrogante, gerando enorme pressão emocional. A minha esposa ficou extremamente nervosa e aterrorizada com a possibilidade de sermos impedidos de embarcar e, perante a ameaça de não podermos viajar, acabou por efetuar o pagamento dos 150€ de imediato, apenas para evitar maiores problemas porque a funcionária tembem dizia que mais 2 malas de familiares também excediam as dimensões sem as verificar. Acresce que realizei a viagem Porto–Málaga com exatamente a mesma mala e sem qualquer problema ou observação por parte da Ryanair no aeroporto de partida, o que reforça a inconsistência da decisão tomada em Málaga. Assim, venho solicitar: A reapreciação desta situação; O reembolso do valor de 50€ cobrado indevidamente na minha mala; O esclarecimento sobre os critérios aplicados naquele embarque; A análise do comportamento da funcionária envolvida, tendo em conta a postura intimidatória e desadequada adotada perante os passageiros; O envio da respetiva fatura/comprovativo fiscal do pagamento efetuado. Anexo à presente reclamação a fotografia tirada no momento da verificação da bagagem, onde é visível que a mala se encontrava colocada dentro do medidor disponibilizado pela companhia.

Exmos Sr/a, A 7 de março do corrente ano, eu e a minha esposa tínhamos voo de Lisboa para Dubrovnik (Croácia) com escala em Manchester. Para o efeito, tínhamos em nossa posse o passaporte, cartão de cidadão e e-mail a confirmar o ETA, todos os documentos válidos para ambos os passageiros. No entanto, na porta de embarque a hospedeira exigiu documento do ETA com fotografia através da aplicação UKETA, não sendo suficiente o e-mail apresentado como comprovativo de termos efetuado o ETA. Na impossibilidade de aceder à aplicação a um documento com fotografia, a hospedeira impediu o nosso embarque, tendo informado que não tinha forma de verificar se o ETA estaria associado ao passaporte, o que impossibilitou a nossa chegada ao destino – Dubrovnik. Espanto nosso, quando descobrimos que outros colegas de trabalho embarcaram noutros voos com apenas o e-mail a confirmar a validade do ETA, tal como nós tinhamos. Além de termos de comprar novo bilhete aéreo para o destino (comprovativo em anexo 2ªViagemLX_Croacia) e de todo o transtorno causado, com despesas em transportes terrestres e estadia em Madrid (comprovativos em anexo), perdeu-se um dia e meio de trabalho.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente à reserva KBGV8F3, referente ao voo EJU7681 Lisboa–Praga, previsto para 15 de maio de 2026, adquirido por €132,48. Em 20 de novembro de 2025 fui informado pela easyJet do cancelamento unilateral do referido voo, cerca de seis meses antes da data prevista da viagem. Embora reconheça que, por ter sido avisado com mais de 14 dias de antecedência, não existe direito à compensação prevista no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, tal circunstância não elimina os direitos previstos no artigo 8.º do mesmo Regulamento. Após o cancelamento, solicitei expressamente o meu reencaminhamento para o destino final na primeira oportunidade disponível, tendo inclusive identificado um voo alternativo operado pela TAP Air Portugal na mesma data. A easyJet recusou o pedido, alegando que, por o cancelamento ter ocorrido com mais de 15 dias de antecedência, não existiria obrigação de assegurar tal reencaminhamento. Esta resposta confunde claramente o regime da compensação financeira previsto no artigo 7.º com o direito ao reencaminhamento previsto no artigo 8.º. Posteriormente solicitei por diversas vezes que a easyJet identificasse a disposição legal que sustentaria essa interpretação do Regulamento, sem nunca obter resposta substantiva. Entretanto, apresentei a questão à ANAC, que confirmou que, mesmo quando o cancelamento é comunicado com mais de duas semanas de antecedência, o passageiro mantém o direito de optar entre reembolso ou reencaminhamento nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004. Face à recusa da easyJet em assegurar o transporte alternativo solicitado, fui obrigado a adquirir uma nova viagem por meios próprios junto da TAP Air Portugal, através da reserva Y3IZHS, no valor de €227,63. Acresce que tinha igualmente uma reserva não reembolsável em Praga, efetuada antes do cancelamento do voo, no valor de €220,50, tendo organizado toda a viagem com base no transporte inicialmente contratado. Posteriormente, em março de 2026, solicitei o reembolso do valor pago à easyJet. Recebi confirmação da companhia de que o pedido seria processado no prazo de 7 dias, mas até à presente data não recebi qualquer pagamento nem qualquer esclarecimento relativamente ao protocolo 111141328. Assim, solicito: • O pagamento imediato do reembolso de €132,48 referente à reserva KBGV8F3; • A reapreciação da recusa de reencaminhamento e o reconhecimento da incorreta aplicação do Regulamento (CE) n.º 261/2004; • Uma proposta de compensação pelos prejuízos, transtornos e custos adicionais suportados em consequência da atuação da companhia; • Resposta formal ao protocolo 111141328, até agora ignorado. Na ausência de uma resolução adequada, reservo-me o direito de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios e aos tribunais competentes para obtenção do ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Anexo os comprovativos da reserva original, do cancelamento do voo, das comunicações trocadas com a easyJet, da resposta da ANAC, do pedido de reembolso e da viagem alternativa adquirida. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores No dia 17 de maio comprei dois bilhetes com a Rede Expresso em com plano de pagamento em três vezes. A primeira prestação foi paga no dia da reserva e as outras duas ainda estão ativas paga pagar. Ao não receber os bilhetes e solicitá-los a Rede Expresso me foi informado que a reserva não foi feita e já entrei em contacto com a Rede Expresso para resolver a situação e até hoje não foi resolvida.

Aluguei um veículo na Goldcar Porto (reserva nº 29271788) e fui cobrada indevidamente em 127€ na minha caução. O veículo atribuído foi um Fiat Panda (BT84QC), com depósito de 35 litros. A Goldcar cobrou-me 73€ de combustível + 50€ de multa, alegando que devolvi o veículo sem o depósito cheio. O problema é simples: encher um depósito de 35 litros custa no máximo 61€ ao preço atual da gasolina em Portugal (~1,75€/litro). É fisicamente impossível cobrar 73€ de combustível neste veículo, independentemente do nível do depósito. Contactei a Goldcar por email duas vezes. Na primeira resposta citaram a política de combustível sem responder ao argumento. Na segunda, recusaram o reembolso afirmando que a cobrança estava correta, sem apresentar qualquer prova ou justificação para o valor. Exijo o reembolso dos 127€ cobrados indevidamente.

Exmos. Senhores, A 10 de maio de 2026 fiz uma reserva na vossa companhia para um voo entre Faro e Tirana através dos voos FR6313 (Faro - Bruxelas (Charleroi)) e FR8236 (Bruxelas (Charleroi) - Tirana) a ter lugar no dia 03 de junho de 2026. Fiz igualmente uma reserva para voos de regresso FR8350 (Tirana - Milão (Bérgamo)) e FR5139 (Milão (Bérgamo) - Faro). Sucede que, a 2 de junho de 2026, isto é, menos que 2 semanas antes da data do voo, fui por vós informado o voo de ida FR6313 tinha sido cancelado, sem mais. Uma vez que fui impossibilitado de efetuar a viagem de ida, venho por isso exigir que me sejam devolvidos os 45,58€ que paguei pelos bilhetes de regresso, bem como a indeminização legalmente prevista pelos prejuízos sofridos. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.