Reclamações públicas

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Reembolso de viagem não recebido

Bom dia! O pior serviço de apoio ao cliente que se possa imaginar. Pedi atempadamente, em 13/12/25, o reembolso de 4 viagens que não utilizei e até esta data, passados mais de 3 meses, não o recebi, não obstante as várias insistências que tenho feito. Todos os métodos para empatar têm utilizado, nomeadamente a identificação das viagens, cujos bilhetes enviei no pedido de reembolso, e cujo recebimento confirmaram. Tinha a ideia, pelos vistos errada, de que o grupo Barraqueiro (a que a Rede Expressos pertence) não tinha comportamento destes para com os seus clientes. Lamentável. Muito lamentável. Seguem os elementos para identificação do assunto: - reserva reserva A1242462; - bilhetes: 6512-1-999-48811-1; 6512-1-999-48812-1; 6512-1-999-48815-2; 6512-1-999-48816-2. Cumprimentos Joaquim do Rosário

Em curso

Troca da Carta de Condução

Eu, Ariclene da Conceição Deolinda Hungo Homateni, NIF: 302963120 venho, nos termos legais aplicáveis, expor e requerer o seguinte junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes: No âmbito do processo de troca de carta de condução emitida pela República de Angola por título português, foi-me exigida a apresentação de: a) Documento autenticado pelas autoridades competentes em Angola; b) Declaração emitida pelo Consulado Geral de Angola em Lisboa atestando a veracidade do referido título. Sucede que, conforme comunicação oficial do referido Consulado, encontra-se suspensa a emissão da referida declaração, por motivos alheios ao requerente, o que configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento. Nos termos dos princípios fundamentais da atividade administrativa — designadamente os princípios da legalidade, proporcionalidade, justiça, boa-fé e boa administração — não pode o requerente ser prejudicado por exigência cujo cumprimento se revela materialmente impossível. Acresce que, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, impende sobre a Administração o dever de निर्णयar em prazo razoável, promover a adequada instrução do procedimento e evitar a imposição de formalidades desnecessárias ou inexequíveis. A manutenção da exigência em causa consubstancia uma restrição desproporcionada e ilegítima ao exercício de um direito administrativo, carecendo de revisão imediata. Nestes termos, requer-se a V. Exas.: a) A reapreciação da exigência documental imposta; b) A dispensa da apresentação da declaração consular, por impossibilidade objetiva da sua obtenção; c) Subsidiariamente, a indicação de meio alternativo idóneo de prova; d) A prolação de decisão expressa dentro do prazo legal aplicável. Mais se adverte que, nos termos do regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que respeita ao deferimento tácito, a ausência de decisão dentro do prazo legalmente estabelecido poderá ser interpretada como decisão favorável ao requerente, quando aplicável, sem prejuízo do recurso aos demais meios administrativos e contenciosos para salvaguarda dos seus direitos. Requer-se ainda que toda a comunicação seja efetuada por escrito, para os devidos efeitos legais. Em anexo a Informação do Consolado de Angola: Sem outro assunto, Com os melhores cumprimentos, Ariclene Homateni Residencia: K551853P2 NIF: 302963120

Em curso

Erro na atribuição da Categoria A e desrespeito por reanálise aprovada - IMT Viana do Castelo

Desloquei-me por três vezes ao balcão do IMT de Viana do Castelo para efetuar a troca da minha carta de condução estrangeira. Na primeira visita, foi-me negada a categoria A por questões de idade. Contestei com base na lei da progressão (possuo a categoria A2 há mais de 2 anos), o que motivou a abertura de uma reanálise por parte dos serviços. Esta reanálise foi confirmada como "aprovada" pelo próprio IMT. Na segunda visita, procedi à troca, mas ao chegar a casa notei que a guia de substituição emitida omitia a categoria A, contendo apenas AM, A1, A2, B1 e B. Na terceira visita, ao tentar retificar o erro, fui atendido de forma grosseira por uma funcionária que ignorou a reanálise aprovada e a legislação de progressão, recusando-se a corrigir o documento. Fundamento Legal: Invoquei o Artigo 3.º, n.º 1, alínea q), subalínea ii) do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, que permite o acesso à categoria A aos 20 anos, desde que o condutor tenha, pelo menos, 2 anos de habilitação da categoria A2. Cumpro todos os requisitos e a minha experiência está devidamente comprovada no prontuário/carta de origem. Pedidos: 1. Retificação da Guia de Substituição: Solicito a emissão imediata de uma nova guia que inclua a categoria A, conforme aprovado na reanálise. 2. Alteração da Emissão da Carta de Condução: Dado que a guia está incorreta, é certo que a carta física será emitida com o mesmo erro. Solicito que o IMT interrompa/altere o processo de emissão da carta física para garantir que o documento final inclua a categoria A, evitando custos e transtornos futuros com uma nova troca. 3. Esclarecimento por Escrito: Caso a pretensão seja indeferida, exijo a fundamentação legal por escrito que justifique ignorar uma reanálise previamente aprovada pelos vossos serviços.

Em curso
N. R.
17/03/2026

Atrasos

Exmos Senhores, É recorrente os constantes atrasos, com nome de perturbações, na circulação do metro de lisboa às horas de ponta. Além disso com o aumento exponencial de passageiros, não se entende o porquê se o metro, a horas de ponta, demorar 5, 6, 8 a até 15 minutos de espera em estações. Já para não falar nos equipamentos - escadas rolantes que estão constantemente avariadas. Por exemplo na estação de Odivelas ( que me dá a sensação de não ser muito importante) a escada rolante está avariada à meses. A desculpa das cheias já não é viável, pois ultimamente não tem havido nenhuma. Outra questão é o porquê de na linha amarela, nas horas de menor fluxo, o metro não circular sempre até Odivelas. Os senhores não terão o conhecimento da quantidade de pessoas que agora circulam para Odivelas a todas as horas? De inicio até se compreendia que circulasse um metro para Odivelas, outro até ao Campo Grande, mas agora com um fluxo contínuo de pessoas a todas as horas não faz sentido. Parece que existem clientes de primeira e outros de segunda, sendo os de segunda os que não têm direito ao mesmo serviço. Obrigada,

Em curso

Serviço online de revalidação da carta de condução

Estou a semanas de completar 70 anos e precisei revalidar a carta de condução. Tentei online mas a plataforma é péssima e, pura e simplesmente, não funciona!!! Andei uma semana a tentar fazer a revalidação online SEM SUCESSO e sempre a reclamar aos serviços através do e-mail imtonline@imt-ip.pt. Respondiam: tente de novo... é sem palavras! Acabei por ter que me deslocar ao Espaço Cidadão das Laranjeiras onde já ia pagar mais pelo serviço: em vez de 13,50 teria de pagar 15,00. Contudo, e para minha surpresa, porque no cartão de cidadão o RUY aparece com Y e na carta com I, fui obrigado a pagar 30,00€, o que considero inadmissível porque a responsabilidade não é minha. Nasci em Moçambique e no assento de nascimento colocaram RUY, quando cheguei a Portugal em 1976, sem me darem cavaco, puseram no BI Rui, depois explicaram que na língua portuguesa não constava o Y. Anos mais tarde, e novamente sem me darem cavaco, voltaram a introduzir o Y. E agora, obrigam-me a pagar mais do dobro quando a incompetência é do Estado Português. Portanto, solicito ser ressarcido em 16,50 euros (30,00 - 13,50).

Em curso

Avaria de viatura no +prazo de garantia

Venho solicitar o apoio relativamente a um litígio de consumo que mantenho com o stand automóvel Léguas Destemidas, relacionado com a aquisição de uma viatura usada. No âmbito de um contrato de compra e venda de bem móvel de consumo, adquiri a viatura Volkswagen Scirocco, matrícula 75-IU-62, à referida empresa, tendo sido igualmente associada ao negócio uma garantia comercial prestada pela empresa SNG. Durante o mês de outubro, ainda dentro do período de garantia, comuniquei ao vendedor e à entidade responsável pela garantia a existência de duas desconformidades graves na viatura: -Avaria na caixa de velocidades automática, concretamente na mecatrónica; -Consumo anormal e excessivo de líquido refrigerante, na ordem de aproximadamente 1 litro a cada 300 km, situação claramente incompatível com o funcionamento normal do veículo e que poderá indiciar defeito grave no sistema de refrigeração ou no próprio motor. Por indicação da própria garantia, a viatura foi entregue numa oficina por esta designada. Contudo, o veículo permanece imobilizado e sem reparação desde outubro, encontrando-me privado da sua utilização desde essa data. A empresa SNG recusou assumir a reparação da caixa de velocidades, invocando uma exclusão contratual da garantia comercial e quanto ao problema do consumo anormal de líquido refrigerante, não foi apresentada qualquer solução ou resposta clara. Contactei o stand que remeteu para a seguradora e, em face da recusa daquela na reparação da viatura, notificado formalmente por escrito, não respondeu. As avarias verificadas dizem respeito a componentes essenciais do veículo (motor e caixa de velocidades), não resultando de uso indevido da minha parte. Acresce que o facto de estar privado do uso da viatura há vários meses configura uma situação de claro prejuízo e incumprimento das obrigações contratuais. Face ao exposto, venho solicitar à DECO apoio na mediação com o vendedor e com a entidade da garantia, com vista à resolução do contrato, uma vez que o arrastar da situação está a causar-me muitos danos e preciso de resolver o assunto com a maior brevidade. Anexo a esta reclamação toda a documentação relevante que disponho, sendo que as comunicações com o stand e com a seguradora foram essencialmente telefónicas. Com os melhores cumprimentos,

Em curso
H. R.
16/03/2026

Furto de Bagagem

Exmos. Senhores, No dia 17/11 viajei de Nazaré para Portimão, com mudança de autocarro em Lisboa – Gare do Oriente, na rota 1012, reserva n.º 3303994716. Tive uma espera de cerca de 1h30 em Lisboa e, durante esse período, trouxe comigo a mala que vinha no porão do primeiro autocarro. À hora da segunda viagem (13h), fui para a zona de embarque e, a pedido do motorista, coloquei a minha mala vermelha (marca AIR, com puxador preto, quatro rodas e interior preto com elásticos vermelhos) no porão do autocarro. A mala estava comigo até esse momento, completamente identificável, e foi o próprio motorista que me instruiu a colocá‑la no porão. Durante o embarque, o porão permaneceu aberto entre 20 e 30 minutos, sem qualquer vigilância, sem controlo de entrada ou saída de bagagem, algo absolutamente inaceitável numa estação tão movimentada como a Gare do Oriente. Quando cheguei a Portimão, a mala já não estava no porão. Fui de imediato falar com o motorista, que confirmou que a mala não se encontrava. Informou-me também que, entre Lisboa e Portimão, apenas parámos em Armação de Pêra e que não abriu o porão por não haver passageiros a sair. Torna-se assim evidente que a mala foi retirada ainda na Gare do Oriente, durante o período em que o porão esteve aberto sem qualquer supervisão. Isto revela uma falha gravíssima da transportadora, que deixou a bagagem dos passageiros totalmente exposta a furtos, sem qualquer medida mínima de segurança. Dentro da mala encontravam-se vários bens pessoais de valor, que passo a descrever: dois pares de jeans Levi’s (um azul e um preto), uma camisola preta Bimba Y Lola, uma sweat preta simples, roupa interior, um casaco de lã, uma camisola de lã, um casaco de couro preto Stradivarius, um gorro verde Carhartt e um saco de cosméticos Chanel contendo vários produtos de marca (creme Avène, creme SVR Cicavit+, base Lancôme, creme de olhos Lancôme, perfume YSL Libre 30 ml, escova e pastas de dentes). Para além disso, levava uma caixa de jóias com três anéis de prata e brincos de pérola. Todos estes bens foram roubados, representando um prejuízo significativo. Apresentei queixa na PSP de Portimão imediatamente após a chegada, e igualmente apresentei queixa no formulário da FlixBus, mas até ao momento não obtive qualquer resposta concreta ou solução por parte da transportadora, que se tem mostrado totalmente ausente, sem responsabilização e sem qualquer apoio. Importa reforçar que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 9/2015, que estabelece as condições do contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, a transportadora é responsável pela custódia da bagagem entregue ao seu cuidado, devendo assegurar condições adequadas de segurança e cumprimento das suas obrigações contratuais durante toda a viagem. Paralelamente, o Regulamento (UE) n.º 181/2011, aplicável ao transporte rodoviário em Portugal, impõe ao operador a obrigação de disponibilizar mecanismos de tratamento de reclamações, prestar informação ao passageiro e assegurar a indemnização adequada quando há perdas ou danos de bagagem sob custódia da transportadora. Mesmo nos serviços com menos de 250 km, aplicam‑se direitos essenciais dos passageiros, incluindo a obrigação do transportador de proteger a bagagem que recebe e tratar devidamente as reclamações apresentadas. A minha situação corresponde exatamente a aquilo que a lei pretende evitar: uma transportadora que recebe bagagem no porão, não implementa qualquer sistema de vigilância ou controlo e, perante um furto ocorrido enquanto a bagagem estava sob sua custódia, não oferece qualquer apoio, resposta ou processo de indemnização. Fui prejudicada de forma clara por negligência da empresa, que não garante segurança no processo de carga de bagagem e não cumpre mínimos como vigilância, fecho dos porões, registo de bagagem ou supervisão durante o embarque. O passageiro entrega a bagagem ao cuidado da transportadora e confia que a mesma será devidamente protegida — o que, neste caso, não aconteceu de forma alguma. Exijo que seja acionado o seguro da transportadora, que existe precisamente para situações de furto de bagagem sob custódia da empresa. O prejuízo que sofri é real, direto e resultante da falta de procedimentos e de segurança no embarque em Lisboa. Não aceito respostas evasivas nem tentativas de desresponsabilização: a bagagem desapareceu enquanto estava sob responsabilidade direta da transportadora e após ter sido colocada no porão a pedido do motorista. Exijo indemnização integral pelos bens furtados, pela mala e a abertura formal de um processo que inclua a análise das câmaras de videovigilância da Gare do Oriente e dos registos internos do embarque. Fui lesada, fui prejudicada e até agora ninguém assumiu responsabilidades. Quero uma resposta, uma solução e a ativação do seguro correspondente, sem mais demoras.

Em curso

Pedido de cartão tvde

Eu Walter costa tiene,fiz a formação tvde, no entanto já paguei 27 euros por meu cartão tvde online, e até agora não foi me emitido o certificado digital de motorista tvde ou a guia de substituição

Em curso

Cartão easyjetplus

Fiz a renovação do cartão easyjetplus através do site da easyjet, e procedi ao seu pagamento através do cartão Unibanco. Quando acedo a minha conta easyjet aparece a informação que o cartão não tem pagamento feito, isto foi em Dezembro. Ando há 3 meses a reclamar junto do apoio ao cliente da easyjet e o assunto ainda continua por resolver. Pediram me comprovativos de pagamento do Unibanco, que já enviei e continuo à espera da resolução. A easyjet responde que o cartão está ativo mas na minha conta easyjet continua informačao que o cartão está expirado, e não o posso utilizar nos voos que vou realizando. Agora dizem o assunto está a ser analisado no departamento de gestão, e não resolvem.

Em curso

Danos e burla

Exmos Senhores, fiz um aluguer na GOLDCAR Proc.25704812 atraves do site da DISCOVERCARS e vejo~me bur...do pela imensidão de danos apresentado e que foram salientados na altura da recepção do veículo, disseram que não eram vincos e teriam que ter uma profundidade de cerca de 5mm. A viatura andou 60 kms e entrou na garagem da minha residencia saindo só no dia da entrega, dia 23. Na entrega do mesmo nada me informaram sobre os danos, inclusivamente FALSIFICARAM a minha assinatura. Estamos perante um crime. ESta empresa está abusando no mercado e ninguem põe mão nela. As bur....as no portal da queixa são muitas. Apresentam um débito no meu cartão de crédito de cerca de 1019,00euros e não me avisam e que é obrigatório por lei informarem o cliente. ATé nisso são bu....lões, não cumprem com o que a empresa publicita. VAMOS ACABAR COM A IMPUNIDADE DESSAS EMPRESAS

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