Reclamações públicas

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Bolt devido ao bloqueio injustificado da minha conta. A minha conta foi bloqueada após um procedimento de verificação de fotografia. No entanto, o dispositivo utilizado para essa verificação é um equipamento que já utilizo habitualmente para trabalhar, tendo sido anteriormente utilizado sem qualquer problema. Acresce que o referido dispositivo se encontrava na mesma localização habitual de trabalho, não existindo qualquer alteração relevante que justificasse suspeita de atividade irregular. Até ao momento, não me foi apresentada qualquer explicação clara, fundamentada ou transparente sobre o motivo do bloqueio, o que considero inaceitável, tendo em conta o impacto direto na minha atividade profissional. Solicito, assim: A reativação imediata da minha conta; A apresentação de uma justificação detalhada e fundamentada para o bloqueio aplicado; A confirmação de que a decisão foi revista por um operador humano e não apenas por um sistema automatizado. Caso não seja dada uma resposta adequada, reservo-me o direito de apresentar queixa junto das entidades competentes, nomeadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, por eventual violação dos meus direitos ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Aguardo resolução célere desta situação.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a uma situação de cobrança indevida por parte da concessionária Ascendi. Fui surpreendido com a cobrança de valores referentes a portagens associadas a um veículo que nunca me pertenceu, nem esteve sob a minha responsabilidade em qualquer momento. Apesar de ter contestado a situação, fui posteriormente alvo de cobrança coerciva através da Autoridade Tributária, culminando num desconto direto no meu ordenado no valor de 175,00€, por via judicial. Importa salientar que: • Nunca fui proprietário do veículo em causa; • Nunca autorizei qualquer utilização do meu nome associada ao referido veículo; • A cobrança efetuada carece de fundamento legal e factual. Considero esta situação extremamente grave, pois resultou num prejuízo financeiro direto, além de transtornos e constrangimentos pessoais. Assim, solicito a intervenção dessa entidade no sentido de: 1. Averiguar a legalidade da cobrança efetuada; 2. Promover a restituição integral do montante indevidamente cobrado; 3. Apurar eventuais responsabilidades da entidade Ascendi e ressarcimento no valor de €2.500,00 4. Garantir que situações semelhantes não voltem a ocorrer. Solicito ainda orientação quanto aos procedimentos legais adicionais que poderei adotar para salvaguardar os meus direitos, nomeadamente no que respeita a eventual indemnização por danos sofridos. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Marques Rodrigues do Prado 291928404 911895615 marquesrprado@gmail.com

Exmos. Senhores, No dia 10/03/2026, efetuei o pedido do Certificado de Motorista TVDE, tendo o respetivo pagamento sido realizado na mesma data. Posteriormente, apenas recebi uma comunicação por email no dia 22/03/2026, na qual me foi solicitado o envio do certificado de registo criminal para o endereço drmtlvt.transportes@imt-ip.pt. No entanto, esse documento já tinha sido previamente anexado no momento da submissão do pedido através da plataforma do IMT. Desde essa data, não voltei a receber qualquer resposta ou atualização sobre o estado do processo. Assim, venho por este meio apresentar reclamação pela demora verificada e pela falta de informação prestada, solicitando uma resposta célere, bem como a emissão do respetivo Certificado de Motorista TVDE. Dados do pedido: Pedido n.º 44944599 Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Solicito o apoio da DECO PROteste para formalizar e reforçar uma reclamação contra a Câmara Municipal de Sintra (DHAS – Arrendamento Apoiado), devido a atrasos injustificados, falta de transparência e ausência de informação essencial no âmbito do Concurso de Arrendamento de Renda Reduzida – Julho 2025. Factos essenciais: - Seleção em sorteio público em 18/12/2025 para um fogo, localizado em Agualva. - Pedido escrito de informação técnica mínima em 23/12/2025 (ficha do imóvel, estado, equipamentos, gás, roupeiros, dimensões/distribuição). - Resposta em 06/02/2026: “sem data prevista” para contrato. - Em 19/02/2026, foi alegada reabilitação com conclusão “estimada” para março de 2026, sem cronograma, sem prova documental e sem entrega da ficha do imóvel. Nota relevante: não foi permitida visita ao imóvel, o que inviabiliza uma avaliação mínima e responsável das condições e adequação do fogo às minhas necessidades. Sem visita e sem ficha técnica, a candidata fica numa posição de aceitação “às cegas”, o que considero inadmissível num procedimento desta natureza. Solicito que seja exigido o agendamento de visita prévia (ou, no mínimo, documentação completa e atualizada do imóvel). Questão central: A remodelação é, de facto, o motivo real da demora desde meados de janeiro? Se sim, por que motivo não é facultada a informação mínima solicitada desde dezembro e não é apresentada uma previsão responsável e documentada? Pedido de intervenção: - Solicito que a DECO interpele a entidade visada para: (i) disponibilização imediata da ficha/caracterização do imóvel; (ii) envio de cronograma/planeamento e identificação da empreitada; (iii) indicação escrita de data estimada para assinatura do contrato; (iv) agendamento de vistoria/visita técnica. - Pretendo ainda orientação sobre os mecanismos formais que assegurem resposta em prazo razoável, dado o impacto direto na minha estabilidade habitacional. Anexo cópia das comunicações relevantes. Com os melhores cumprimentos, Thaís Gabrielle Lopes

Exmos. Senhores, O autocarro 1014 na Amadora sentido escola -> cemitério não passou às 7:14 tendo eu esperado 16m.

Após ter finalizado a minha formação TVDE e ter efetuado o meu devido exame teórico no dia 19/12/2025 e ter sido aprovado, efetuei o pedido e o pagamento de 27€ para que me fosse possível ter a guia que autoriza a trabalhar como motorista TVDE. No dia 13 de janeiro recebi um email por parte do IMT onde me foi dito que o código de acesso do registo criminal encontrava-se incorreto, nesse mesmo dia e nessa mesma hora eu acabei por enviar o código já correto, na qual não obtive mais repostas durante semanas. Enviei vários emails para o drmtlvt.transportes@imt-ip.pt e tentei entrar contacto com a linha de apoio ao cliente, mas todas as vezes sem sucesso. Recebi um email no dia 27 de fevereiro por parte da mesma entidade dizendo que o meu código de acesso encontrava-se expirado, sem qualquer tipo de problema, dirigi-me ao tribunal para efetuar o pedido de um novo registo criminal para que pudesse ter um novo código de acesso já válido, enviei o mesmo no dia 2 de março e até hoje não tenho numa informação concreta acerca do processo. Já fui a sede do IMT por duas vezes na qual foi-me dito que esta situação só se resolveria mesmo por via email, a única vez que me foi atendida a chamada m, foi-me dito que iriam ver a situação e até agora não sei de nada nem ninguém entrou em contacto comigo. Esta situação como indiquei arrasta-se desde dezembro não posso trabalhar sem a devida guia que me autoriza a efetuar o mesmo.

Discriminação indireta no acesso e manutenção da atividade TVDE – exame obrigatorio segundo Portaria n.º 344/2024/1, de 19 de dezembro, sem opção em língua inglesa afetando a continuaçao de trabalhadores que nao falam portugues que já tinham contrato de trabalho com empresas operadoras tvde, afetando a continuaçao de atividade das empresas operadoras tvde. Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao regime de formação e avaliação exigido para renovação do certificado de motorista TVDE, conforme previsto na legislação recentemente aplicável. De acordo com a prática atualmente adotada, o exame de avaliação é realizado exclusivamente em língua portuguesa, não sendo disponibilizada qualquer alternativa em língua inglesa ou outra língua da União Europeia. Ora, esta exigência levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios da igualdade e não discriminação, nomeadamente: • O artigo 24.º do Código do Trabalho, que consagra o direito à igualdade no acesso ao emprego e proíbe discriminações diretas e indiretas; • A Diretiva 2000/78/CE da União Europeia, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional; • Os princípios da livre circulação de trabalhadores no espaço da União Europeia. A exigência de realização de exame exclusivamente em língua portuguesa constitui, na prática, uma barreira desproporcionada para cidadãos da União Europeia que exercem legalmente a atividade em Portugal, muitos dos quais já desempenham funções há vários anos sem qualquer impedimento, utilizando ferramentas tecnológicas e meios alternativos de comunicação. Importa salientar que: • A legislação que regula a atividade TVDE não impõe expressamente o domínio da língua portuguesa como requisito absoluto; • A natureza da atividade permite, em muitos casos, o recurso a aplicações digitais que minimizam a necessidade de domínio linguístico avançado; • A ausência de alternativas linguísticas no exame pode conduzir à exclusão injustificada de trabalhadores do mercado de trabalho. Nestes termos, entende-se que esta exigência poderá configurar uma forma de discriminação indireta, por afetar de forma desproporcional trabalhadores estrangeiros, sem que exista justificação objetiva e proporcional suficientemente demonstrada. Face ao exposto, solicito: 1. Esclarecimento formal quanto à fundamentação legal para a inexistência de exame em língua inglesa; 2. Avaliação da conformidade desta prática com o direito nacional e europeu; 3. A adoção de medidas que garantam igualdade de acesso, nomeadamente através da disponibilização de exames em língua inglesa ou outros meios adequados. Na ausência de resposta satisfatória, reservo-me o direito de submeter a presente questão às entidades competentes, incluindo instâncias europeias.

​Exmos. Senhores, ​Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao serviço prestado pela rede UNIR no dia de hoje, sábado, na paragem da Praia de Salgueiros. ​De acordo com o horário oficial em vigor, estavam previstas passagens/partidas da linha 9016 deste local às 13h00 e às 13h40. No entanto, verificou-se uma grave irregularidade no serviço: circulou uma viatura, que partiu aproximadamente às 13h20. ​Esta situação revela uma falha inaceitável na gestão da operação, resultando de um dos seguintes cenários: ​O autocarro das 13h40 passou com 20 minutos de antecedência; ​O autocarro das 13h00 passou com 20 minutos de atraso. ​Como utilizador, recordo que o cumprimento dos horários é uma obrigação contratual do operador. A falta de fiabilidade do serviço causa transtornos significativos a quem depende do transporte público para a sua mobilidade diária. ​Pelo exposto, solicito: ​O esclarecimento sobre o motivo da falha no cumprimento dos horários previstos; ​Informação sobre as medidas que serão tomadas para garantir que esta situação não se repita. ​Fico a aguardar uma resposta célere. ​Melhores cumprimentos.

Venho por meio desta solicitar apoio para a resolução de um problema relacionado a uma passagem aérea adquirida pela plataforma eDreams, operada pela companhia aérea TAP Air Portugal. Comprei uma passagem aérea para minha filha, porém o último sobrenome da criança não foi incluído no bilhete. Assim que percebi o erro, entrei em contato com a eDreams para solicitar a correção. No entanto, a empresa afirma que a responsabilidade pela alteração é da TAP Air Portugal. Quando entro em contato com a TAP Air Portugal, sou informado de que a responsabilidade é exclusivamente da eDreams, já que a compra foi feita por intermédio da agência. Cada vez que ligo para a eDreams, um novo pedido é aberto e nada é efetivamente solucionado. Esse processo já se arrasta há aproximadamente dois meses, sem qualquer resolução prática. Ressalto que a correção do nome no bilhete é fundamental para evitar transtornos no momento do embarque, especialmente tratando-se de uma criança. Estou sendo jogado de uma empresa para outra, sem que nenhuma delas assuma a responsabilidade de realizar um procedimento simples e essencial para a validade da viagem. Diante da falta de solução por parte de ambas as empresas, solicito a intervenção da Deco para: Garantir a correção imediata do nome no bilhete, conforme o nome completo da criança; ou Viabilizar uma alternativa adequada, como a emissão de um novo bilhete sem custos adicionais. Agradeço desde já a atenção e aguardo um encaminhamento para resolução definitiva do problema.

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar o atraso e solicitar informação atualizada sobre o estado do meu pedido de emissão do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, submetido em a 13/02/2026, ao abrigo do Decreto‑Lei n.º 307/2003. Apesar de compreender que não existe um prazo legal específico para este procedimento, recordo que o artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo estabelece o dever de a Administração decidir dentro de um prazo razoável, bem como o dever de prestar informação clara e atualizada ao cidadão. Enviei pedido de esclarecimento a 18/03 via e-mail, não tendo obtido qualquer tipo de resposta. Tendo em conta que já decorreu mais de um mês e meio, período significativo desde a submissão do pedido, solicito: - Informação sobre o ponto de situação do processo - Indicação previsível do prazo de conclusão - Confirmação de que não existe qualquer pendência documental da minha parte Agradeço resposta célere, dado tratar‑se de um documento essencial para a minha mobilidade e autonomia. Obrigada.