Venho apresentar reclamação formal contra a empresa Hertz 24/7 Portugal pelos factos ocorridos no âmbito do contrato de aluguer celebrado em 17/02/2026, que evidenciam incumprimento contratual, falha grave na prestação de serviço e cobrança indevida.
Para além das situações já expostas — cancelamento de reserva confirmada, alteração unilateral do local de levantamento, viatura suja e danificada, inoperacionalidade por falha de internet e cobrança adicional de quilometragem não previamente informada — importa destacar um ponto particularmente grave:
A própria designação comercial do serviço inclui a expressão “24/7”, transmitindo ao consumidor a legítima expectativa de disponibilidade contínua, assistência permanente e suporte imediato em caso de problema.
Ora, é juridicamente inaceitável que:
* Uma reserva confirmada seja cancelada unilateralmente;
* O cliente fique sem solução imediata;
* Não seja prestado suporte eficaz no momento da falha;
* O consumidor suporte integralmente as consequências de falhas operacionais da empresa.
A utilização da expressão “24/7” não é meramente decorativa ou publicitária — constitui elemento relevante da proposta contratual e influencia diretamente a decisão de contratar. Ao anunciar um serviço permanente e contínuo, a empresa cria uma legítima expectativa de assistência ininterrupta.
Cancelar uma reserva sem assegurar suporte adequado contradiz frontalmente essa promessa comercial e pode configurar:
* Violação do dever de informação e lealdade (Lei n.º 24/96, arts. 8.º e 9.º);
* Violação do princípio da boa-fé (art. 762.º do Código Civil);
* Prática comercial suscetível de induzir o consumidor em erro, ao transmitir uma disponibilidade que, na prática, não se verifica.
Se o serviço é apresentado como disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, então a empresa deve garantir:
Funcionamento efetivo do sistema;
Viaturas operacionais;
Assistência técnica imediata;
Resolução célere de falhas;
Cumprimento das reservas confirmadas.
Não é admissível que o consumidor seja deixado sem alternativa, sem suporte eficaz e ainda assim seja posteriormente cobrado pelo serviço defeituosamente prestado.
Diante do exposto, reitero o pedido de:
* Restituição integral do montante cobrado;
* Anulação da cobrança de quilometragem adicional não previamente informada;
* Avaliação da prática comercial associada à designação “24/7”;
* Intervenção para reposição dos meus direitos enquanto consumidor.
Considero que a conduta da empresa revela grave desrespeito pelo princípio da confiança nas relações de consumo.
